| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.379/17, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Cio EDIÇÃO Nº: J610=16 Pag] E) AFEIRA2IDEJUNHO DEZ ANO To www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 3.904/2017..... LEI Nº 3.905/2017..... DECRETO Nº 1.187/2017. DECRETO Nº 1.188/2017. DECRETO Nº 1.189/2017. PORTARIA Nº 10.782/2017 PORTARIA Nº 10.783/2017 PORTARIA Nº 10.784/2017 PORTARIA Nº 10.785/2017 .... PORTARIA Nº 10.786 /2017 PORTARIA Nº 10.787/2017 . PORTARIA Nº 10.788/2017 . PORTARIA Nº 10.789/2017 . CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 - CONVOCAÇÃO Nº 08/2017... NOTIFICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº. 49/2017 - TOMADA DE PREÇ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO.............irmeeeseereertss ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº68/2017 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº69/2017 CMAS - RESOLUÇÃO Nº 04/17 ERRATA cvvcanaininariuiom Altera a redação da Lei nº 2.379, de 22 de junho de 2011. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.379 de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A contratação do aprendiz deverá ser efetivada por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 1º A contratação de aprendiz deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município de Matelândia e entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: i-a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o especifico contrato de trabalho decorre de contrato firmado co o Município de Matelândia, para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Mantipal de Nateêndia da srantia da aitemicidade deste Inicio : icAri : ocumento, desde que visualizado através de i | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htto://erww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 *. EDIÇÃON? 6 Pág “QUARTA-FEIRA A DEJUNHODE2007 77] CANO VII? www.matelandia pr. gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Il -o Município de Matelândia assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. 8 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. S 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora, calculado proporcionalmente à jornada executada.” Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: ” 81º A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica tais como: |-os Serviços Nacionais de Aprendizagem; Il - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas e, Ht - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. S$2º As entidades mencionadas nos incisos do $ 1º deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como promover o acompanhamento e avaliação dos resultados.” Art. 4º Fica revogado o art. 7º. Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar, termo de cooperação ou contratar entidade que desenvolva atividades sócio educacionais na área de formação de aprendiz, por meio de procedimento licitatório.” Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto nº 188 de 14 de julho de 2011. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. i Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Munieiral de Matelândia da E da Putenticidade deste Inicio : Í N rebri. o locumento, desde que visualizado através de : | Ec] | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www, matelandia.pr.gov.br no fink Diário Oficial. | Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.904/2017 Altera a redação da Lei nº 2.379, de 22 de junho de 2011. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º À Lei nº 2.379 de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A contratação do aprendiz deverá ser efetivada por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 1º A contratação de aprendiz deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município de Matelândia e entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: I-a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do — aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o especifico contrato de trabalho decorre de contrato firmado co o Município de Matelândia, para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e H-o Município de Matelândia assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. $ 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. 8 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora, calculado proporcionalmente à jornada executada.” CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br Ad | Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: 8 1º A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica tais como: |- os Serviços Nacionais de Aprendizagem: Il - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas e, Ill - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, — registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 2º As entidades mencionadas nos incisos do $ 1º deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como promover o acompanhamento e avaliação dos resultados.” Art. 4º Fica revogado o art. 7º. Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar, termo de cooperação ou contratar entidade que desenvolva atividades sócio educacionais na área de formação de aprendiz, por meio de procedimento licitatório.” — Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto nº 188 de 14 de julho de 2011. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017. f tos RIN CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br