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norma nº 3904/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaALTERA A LEI Nº 2.379/17, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Cio EDIÇÃO Nº: J610=16 Pag]
E)
AFEIRA2IDEJUNHO DEZ ANO To
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 3.904/2017.....
LEI Nº 3.905/2017.....
DECRETO Nº 1.187/2017.
DECRETO Nº 1.188/2017.
DECRETO Nº 1.189/2017.
PORTARIA Nº 10.782/2017
PORTARIA Nº 10.783/2017
PORTARIA Nº 10.784/2017
PORTARIA Nº 10.785/2017 ....
PORTARIA Nº 10.786 /2017
PORTARIA Nº 10.787/2017 .
PORTARIA Nº 10.788/2017 .
PORTARIA Nº 10.789/2017 .
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 - CONVOCAÇÃO Nº 08/2017...
NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 49/2017 - TOMADA DE PREÇ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO.............irmeeeseereertss
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº68/2017
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº69/2017
CMAS - RESOLUÇÃO Nº 04/17
ERRATA
cvvcanaininariuiom
Altera a redação da Lei nº 2.379, de 22 de junho de 2011.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.379 de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com as alterações
constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contratação do aprendiz deverá ser efetivada por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 1º A contratação de aprendiz deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município de Matelândia e
entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
i-a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a
condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do
aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o especifico contrato de trabalho
decorre de contrato firmado co o Município de Matelândia, para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Mantipal de Nateêndia da srantia da aitemicidade deste Inicio
: icAri : ocumento, desde que visualizado através de i
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htto://erww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
*. EDIÇÃON? 6 Pág
“QUARTA-FEIRA A DEJUNHODE2007 77] CANO VII?
www.matelandia pr. gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Il -o Município de Matelândia assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação
técnico-profissional metódica a que este será submetido.
8 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve
considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
S 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora, calculado
proporcionalmente à jornada executada.”
Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar com os seguintes
parágrafos:
” 81º A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica tais como:
|-os Serviços Nacionais de Aprendizagem;
Il - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas e,
Ht - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
S$2º As entidades mencionadas nos incisos do $ 1º deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como promover o
acompanhamento e avaliação dos resultados.”
Art. 4º Fica revogado o art. 7º.
Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar, termo de cooperação ou contratar entidade que
desenvolva atividades sócio educacionais na área de formação de aprendiz, por meio de procedimento licitatório.”
Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto nº 188 de 14 de julho de
2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
| ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. i
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Munieiral de Matelândia da E da Putenticidade deste Inicio
: Í N rebri. o locumento, desde que visualizado através de :
| Ec] | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www, matelandia.pr.gov.br no fink Diário Oficial. |
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.904/2017
Altera a redação da Lei nº 2.379, de 22 de junho de
2011.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 2.379 de 22 de junho de 2011, passa a vigorar
com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contratação do aprendiz deverá ser efetivada por
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 1º A contratação de aprendiz deverá ser formalizada após a
celebração de contrato entre o Município de Matelândia e
entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações
recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I-a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a
condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes,
assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do
— aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações
gerais, a informação de que o especifico contrato de trabalho
decorre de contrato firmado co o Município de Matelândia, para
efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e
H-o Município de Matelândia assume a obrigação de
proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação
técnico-profissional metódica a que este será submetido.
$ 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de
escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve
considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização.
8 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será
garantido o salário mínimo/hora, calculado proporcionalmente à
jornada executada.”
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
Ad | Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar
com os seguintes parágrafos:
8 1º A formação técnico-profissional metódica de que trata o
caput deste artigo será realizada por meio de programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica tais como:
|- os Serviços Nacionais de Aprendizagem:
Il - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas
e,
Ill - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e à educação profissional,
— registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º As entidades mencionadas nos incisos do $ 1º deverão
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como promover o acompanhamento e
avaliação dos resultados.”
Art. 4º Fica revogado o art. 7º.
Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar,
termo de cooperação ou contratar entidade que desenvolva
atividades sócio educacionais na área de formação de
aprendiz, por meio de procedimento licitatório.”
— Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto
nº 188 de 14 de julho de 2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017.
f
tos
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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