| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE, PARA AS SERVIDORAS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “CC EDIÇÃO Nº:1593-4 Pág | E) “QUARTA-FEIRA; 24 DE MAIO DE 2017] ANO www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 3.902/2017.. PORTARIA Nº 10.659/2017 . CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 - CONVOCAÇÃO Nº 72/2017... NOTIFICAÇÃO... eee AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/20 tato do io m Prorroga o prazo da licença-maternidade para as servidoras ocupantes de emprego público. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Fica estendida às servidoras públicas ocupantes de emprego público a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença-maternidade prevista nos artigos 7.º, XVIII, e 39, 8 3.º, da Constituição Federal. $ 1º As servidoras que já se encontrem em gozo da licença-materidade, fica garantida a prorrogação nos termos da presente lei. 8 2º A prorrogação da licença maternidade não se aplica às servidoras vinculadas por contrato de trabalho temporário. Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, as empregadas públicas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário- maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, as empregadas públicas não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, as empregadas públicas perderão o direito ao benefício. Art. 4º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 5º Os direitos mencionados no artigo 4º desta lei aplicam-se sem distinção de gênero. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito ã s Arquivo Assinado Digitalment r RINEU MENONCIN. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | R prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ici Brasil | | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http; ilorers matelandia pegou br no link Diário Oficial. Página 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.902/2017 Prorroga o prazo de licença-maternidade para as servidoras ocupantes de emprego público. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no. Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Fica estendida às servidoras públicas ocupantes de emprego público a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença-maternidade prevista nos artigos 7.º, XVIII, e 39, 8 3.º, da Constituição Federal. 8 1º As servidoras que já se encontrem em gozo da licença- maternidade, fica garantida a prorrogação nos termos da presente lei. $ 2º A prorrogação da licença maternidade não se aplica às servidoras vinculadas por contrato de trabalho temporário. Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença- maternidade, as empregadas públicas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, as empregadas públicas não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, as empregadas públicas perderão o direito ao benefício. Art. 4º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 5º Os direitos mencionados no artigo 4º desta lei aplicam- se sem distinção de gênero. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2017. RINEU ER Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia s Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br