br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 3902/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3902 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaPRORROGA POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE, PARA AS SERVIDORAS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO.
native_id365

Originating matéria

matéria 354 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“CC EDIÇÃO Nº:1593-4 Pág |
E)
“QUARTA-FEIRA; 24 DE MAIO DE 2017] ANO
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 3.902/2017..
PORTARIA Nº 10.659/2017 .
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 - CONVOCAÇÃO Nº 72/2017...
NOTIFICAÇÃO... eee
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/20
tato do io m
Prorroga o prazo da licença-maternidade para as servidoras ocupantes de
emprego público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica estendida às servidoras públicas ocupantes de emprego público a
prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença-maternidade prevista nos artigos 7.º, XVIII, e 39, 8 3.º, da Constituição
Federal.
$ 1º As servidoras que já se encontrem em gozo da licença-materidade, fica garantida a
prorrogação nos termos da presente lei.
8 2º A prorrogação da licença maternidade não se aplica às servidoras vinculadas por
contrato de trabalho temporário.
Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, as empregadas
públicas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-
maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, as
empregadas públicas não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus
cuidados.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, as
empregadas públicas perderão o direito ao benefício.
Art. 4º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 5º Os direitos mencionados no artigo 4º desta lei aplicam-se sem distinção de
gênero.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ã s Arquivo Assinado Digitalment r RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | R prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ici
Brasil | | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
documento, desde que visualizado através de
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http; ilorers matelandia pegou br no link Diário Oficial.
Página 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.902/2017
Prorroga o prazo de licença-maternidade para as
servidoras ocupantes de emprego público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no. Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica estendida às servidoras públicas ocupantes de
emprego público a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença-maternidade prevista nos
artigos 7.º, XVIII, e 39, 8 3.º, da Constituição Federal.
8 1º As servidoras que já se encontrem em gozo da licença-
maternidade, fica garantida a prorrogação nos termos da presente lei.
$ 2º A prorrogação da licença maternidade não se aplica às
servidoras vinculadas por contrato de trabalho temporário.
Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-
maternidade, as empregadas públicas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de
previdência social.
Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Lei, as empregadas públicas não poderão exercer nenhuma atividade
remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, as empregadas públicas perderão o direito ao benefício.
Art. 4º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 5º Os direitos mencionados no artigo 4º desta lei aplicam-
se sem distinção de gênero.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2017.
RINEU ER
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia s Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

open original →