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norma nº 3914/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3914 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“ EDIÇÃO Nº:1630 =50 Pág |
CEI CANO VISI
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 3.914/2017.
LEI Nº 3.915/2017.
LEINº 3.916/2017.
LEINº 3.917/2017.
LEINº 3.918/2017.
LEINº 3.919/2017.
LEINº 3.920/2017.
LEINº 3.921/2017..
LEINº 3.922/2017..
“EI Nº 3.923/2017..
“LEI Nº 3.924/2017..
LEI Nº 3.925/2017..
LEINº 3.926/2017..
DECRETO Nº 1.238/2017.
DECRETO Nº 1.239/2017.
DECRETO Nº 1.240/2017.
DECRETO Nº 1.241/2017.
DECRETO Nº 1.242/2017.
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO...
TERMO DE DISPENSA DE ÇÃO 34/2017
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 3º BIMESTRE 2017
DEMONST. DA EXEC. DESP. FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO 3º BIMESTRE
DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 3º BIMESTRE 2017
DEMONST. REC. E DESP. PREVIDENCIARIAS RPPS 2017...
DEMONST. DO RESULTADO NOMINAL 3º BIMESTRE 2017
DEMONST. DO RESULTADO PRIMÁRIO 3º BIMESTRE 2017...
DEMONST. DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGAO 3º BIMESTRE 2017.
DEMONST REC. DESP. COM ENSINO 3º BIMESTRE 2017 ....
P2MONST. REC. IMP. DESP. COM SAÚDE 3º BIMESTRE 2017
»-“MONST. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 3º BIMESTRE 2017
DEMONST. SIMPL. RREO 3º BIMESTRE 2017... mmsarrnnnnanii 46
LEI Nº 3.914/2017.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A
SUA EXECUÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELANDIA, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal e estabelece
critérios para a sua execução.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Defesa e
Proteção Animal, de responsabilidade da Divisão de Defesa e Proteção Animal da Secretaria Municipal do Meio
| Ê p | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- É aPrefei irtuno doa mente por NC des | o
| Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i refeitura documento, desde que visualizado stanea a ade deste, Início
E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http: .matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. |
na E mena)
Página 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
:)
LEI Nº 3.914/2017.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E
PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A
SUA EXECUÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELANDIA, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei cria o Programa Municipal de Defesa e
Proteção Animal e estabelece critérios para a sua execução.
— Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, de responsabilidade da Divisão de
Defesa e Proteção Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos e
Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, para execução a
partir de 2017, visando ao desenvolvimento de ações com os seguintes objetivos:
| — executar medidas de controle populacional e de zoonoses,
resgate e procedimentos veterinários;
Il — realizar censo para levantamento de dados e implantar
Sistema de
Identificação Animal — SIA;
Ill — estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental:
IV — elaborar o Código Municipal de Proteção Animal;
V — elaborar e implantar projetos e campanhas de educação
sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter
formal e não formal, capacitação e treinamento.
Parágrafo único — O Programa a que se refere o caput deste
artigo consiste no custeio, à conta dos cofres públicos municipais, de:
— | — procedimentos mensais de esterilização e de procedimentos
veterinários de caninos e felinos (machos ou fêmeas), como consultas, exames, vacinas,
internações, eutanásias, cirurgias (ortopédicas, cesarianas, oncológicas, biópsias), incluindo
Os respectivos medicamentos necessários;
Il — criação e manutenção de Sistema Informatizado de
Identificação Animal — SIA, para o cadastramento dos animais e respectiva chipagem;
lil — capacitação, treinamento, material de divulgação e de
sensibilização da população;
Iy — estruturação física da Divisão de Defesa e Proteção
Animal.
Art. 3º. Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
firmar convênio ou termo de cooperação com instituições de ensino superior, para viabilizar
a realização, em parceria com entidades de proteção de animais, de procedimentos de
esterilização e procedimentos veterinários em cães e gatos por elas recolhidos ou, ainda, de
programas de cunho educacional de sensibilização à população.
/
/ Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
: CEP 85887-000 Matelândia- Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Parágrafo único. Para a execução do convênio ou cooperação
a que se refere o caput deste artigofica o Município de Matelândia autorizado a efetuar o
repasse ou o custeio dos medicamentos e materiais necessários ao tratamento, treinamento
e divulgação das ações relacionadas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 4º. A responsabilidade pela execução do Programa
instituído por esta Lei e o estabelecimento dos procedimentos necessários para a sua
operacionalização caberão à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos e
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 180 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2017.
Prefei
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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