| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 583.527,38. |
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“QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DEZ DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO:Nº:1574-35 Pág www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01507 — COSIP - Contrib de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF. Fonte nº 01509 — Gerenciamento do Trânsito.............. Fonte nº 31829 — IGD - Índice Gestão Descentralizada Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadual Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar-Exerc. Ant. Fonte nº 01103 — 5% Sobre Transferências Constit. FUNDEB.. ... Fonte nº 01104- Demais impostos vinculados à educ. básica - Exerc. Ant Fonte nº 01105- Alienação de Ativos da Educação.............. onte nº 01511- Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant. Fonte nº 01102- FUNDEB 40% - Exerc. Ant... Fonte nº 01107- Salário Educação. TOTAL... 22.095,22 8.534,57 0,05 155,54 2.184,57 . 4.042,36 " «R$ 68.013,00 R$ 57.830,05 «R$ 1.510,81 «R$ 41.402,71 «R$ 349.685,36 «R$ 28.073,14 «R$ 583.527,38 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº3.881/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 583.527,38. O PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.881/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art, 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 583.527,38 ( quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 03509. 06 SECR, MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33829.................. 8.534,57 0,05 [ICP | | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a f | s | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 13 Arquivo Assinado Digitafmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipa! de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diério Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 dO ANOVE O o www-matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.087000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 03103. R$ 58.151,12 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 03103... R$ 9.861,88 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 03104. R$ 49.444,69 3.1.91.13.00.0000 — Obrigaçoes Patronais - 03104 ..R$ 8.385,36 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 03105... 1.510,81/ 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 7.02 Depto de Educação. —1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 03102. R$ 135.009,08 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 03102... R$ 22.896,28 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 03102................ R$ 191.780,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv Para Distrib Gratuita- 33136........ R$ 2.631,86 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03107............... R$ 22.993,14 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv Para Distrib Gratuita- 33136....... R$ 1.410,50 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA Y7.03 Depto de Transporte Escolar “1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33120... 155,54 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33127... 2.184,57 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 03107... 5.080,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 03507... R$ 22.095,22 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 03511... . 41.402,71 583.527,38 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial | i | - i ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. í = . ; A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | ES | i | Í Ed ! Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i hrtp:/Awwnw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 14 DIÁRIO OFICIAL a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA EE De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 E ERANG: VIE 11574-835 Pág: www .matelandia.pr.gov.br/ diario : ATOS DO PODER EXECUTIVO do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01507 — COSIP - Contrib de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF ...... R$ 22.095,22 Fonte nº 01509 — Gerenciamento do Trânsito... R$ 8.534,57 Fonte nº 31829 — IGD - Índice Gestão Descentralizada R$ 0,05 Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) R$ 155,54 Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadua R$ 2.184,57 Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar-Exerc. Ant. R$ 4.042,36 Fonte nº 01103 — 5% Sobre Transferências Constit. FUNDEB...... “a 68.013,00 Fonte nº 01104 Demais impostos vinculados à educ. básica - Exerc. Ant..... R$ 57.830,05 Fonte nº 01105- Alienação de Ativos da Educação... ......... «R$ 1.510,81 Fonte nº 01511 Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.An «R$ 41.402,71 “onte nº 01102- FUNDEB 40% - Exerc. Ant..... R$ 349.685,36 - Fonte nº 01107- Salário Educação... «R$ 28.073,14 583.527,38 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.463/05 alterada pela Lei Municipal Nº 2.843/201 3, regulamentada pelo Decreto Nº 211/2005 e em observância ao Decreto Nº 932/2017. “Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diária para JOSIANE MARCELA ANDRADE SILVA, CPF Nº 055.350.969-11 — MATRICULA 282056, ocupante do Cargo de ASSISTENTE SOCIAL, conforme segue: . Pernoite Valor da Diária (R$) o Nº DE DIÁRIA Sim Não Unitário Total 01 X 39,00 39,00 Art. 2º - A diária de que trata o artigo 1º destina-se ao custeio de despesas da servidora que estará participando do Curso de Capacitação sobre o sistema de Acompanhamento de Famílias, no dia 27 de abril de 2017, na cidade de Cascavel — PR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2017. IGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, | “ - A Prefeil Municipal de Matelândia da tia da autenticidade deste | | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura ocunento desde que visuslizado através de et ste | ! ) | I | i ! 1 i ia Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | hitios//ensrw matelandia.pr.gov. br no link Diário Oficial. Início Página 15