| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ - 225.000,00. |
| native_id | 370 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 :QUARTA-FEIRA, www.matelandia.pr.gov.br/ diario o ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 R$ 150.000,00 . 75.000,00 225.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 52 TOTAL R$ 225.000,00 R$ 225.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito 259/2017 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.929/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00. Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.929/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1000... R$ 150.000,00 ..R$ 75.000,00 | ICP : piso oficial Assinado Etetronicamente com Certificado Padrão (CP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. pa ? . A Prefeitura Municipal de Matefândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil . erasite Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de Ea | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | htto://wrwryr matelandia pr gov. br no link Diário Oficial. Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TOTAL... rrereereeteremtemeenmerenes correrem rneraenseaseaereceeaseeseaseesaonneaseseereereemerrannes R$ 225.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 52 TOTAL... rr rermastarems R$ 225.000,00 vm R$ 225.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito EDITAL 01. ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. O Prefeito Municipal de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, em observância ao artigo 9º de Decreto Federal nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005, à Lei nº 2.379 de 22 de junho de 2011 e à Leinº 3.904 de 21 de junho de 2017, resolve, TORNAR PÚBLICO: A realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de JOVEM APRENDIZ para atuar nas unidades administrativas do Município de Matelândia, nos termos das Leis Municipais nºs 2.379/2011 e 3.904/2017. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo destina-se ao preenchimento de 12 (doze) vagas do total de 12 (doze) criadas pela Lei Municipal nº 2.379/2011, artigo 8º e/ou vagas que venham a existir ou forem criadas para atendimento da legislação federal pertinente. 1.2 Das vagas ofertadas, 30% (trinta por cento) são destinadas ao público prioritário encaminhado pelos programas de serviços especializados de Assistência Social do Município. As demais vagas são destinadas para concorrência geral. 1.3 As vagas ofertadas no presente Processo são distribuídas da seguinte forma: a) Concorrência Geral: 08 vagas; b) Público Prioritário: 04 vagas (30% arredondado para mais). 1.4 Das 08 (oito) vagas ofertadas para concorrência geral, 01 (uma) é reservada para candidato com deficiência, devidamente comprovada por meio de laudo médico nos termos do item 4.2 deste Edital. 2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 2.1 Poderá participar da seleção e concorrer às vagas ofertadas neste Processo, o jovem que: eme emma mn re Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | 5 an sli : no º o B it N jadi Carimbo de Te scr d d | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste. Início | Brasi | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | SDS | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http:/ foruns matelandia or sou br no link Diário Oficial : Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www matelandia.pr.gov.br/ jario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 4º Para efeitos desta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos ou ausências, em virtude de: I-férias; 1 - casamento civil; HI - luto; IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; V - doação de sangue; VI - alistamento eleitoral. Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições: 1 - em licença por interesse particular; | - em licença para campanha eleitoral; H - em exercício de mandato eletivo; IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; V - em cumprimento de penalidade de suspensão. 8 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. 8 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus à percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria. Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. Art. 8º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos tributos na forma da lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂÀLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | [ou ' . , ' . [é | Icp- ; | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP A Prefeitura Municipat de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Iníci | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | | 1 o c " documento, desde que visualizado através de =» Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil rtos/f our matelandia pegou br no ink Diário Oficial. Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CUM) EDIÇÃO Nº:1643-18 Pág; E QUARTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2017): 1/10] ANQUV IE o www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso I! do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 R$ 150.000,00 R$ 75.000,00 vu R$ 225.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 52 TOTAL R$ 225.000,00 «+ R$ 225.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 1.259/2017 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.929/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ” ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00. Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.929/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1000 R$ 150.000,00 «R$ 75.000,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de i http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | Brasi Brasit e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- l Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 3 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.259/2017 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.929/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00. Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 3.929/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 R$ 150.000,00 R$ 75.000,00 R$ 225.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 52................... TOTAL... R$ 225.000,00 «R$ 225.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. + RI Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA (e) LEI Nº 3.929/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: : 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 150.000,00 75.000,00 225.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 52.. R$ 225.000,00 R$ 225.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. Te RI ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br