| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO/Nº: 1643 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 3.928/2017. LEINº 3.929/2017. DECRETO Nº 1.259/2017 PSS 01/2017 — EDITAL 01.01/2017- JOVEM APRENDIZ. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO........ ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS aa sido ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÉÊNCIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Matelândia, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência serão repassados aos advogados públicos do Município e ao Procurador Geral. Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária designada “honorários”, para posterior rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei. 8 1º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês. $ 2º A remuneração de cada advogado, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal. $ 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF. 8 4º O advogado que atingir o limite do $ 2º, limitará a proporção do recebimento dos honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante auferido por àquele. 8 5º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional observado pelo $ 2º, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a a observaç: S Pl p pÍ distribuição para o exercício mensal seguinte. Art. 3º Os advogados públicos efetivos em conjunto ou separadamente devem: 1 - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários; H - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida; HI - fiscalizar o rateio dos valores. Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta. EGEP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! n ' : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste; Inigi Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a erra " documento, desde que visualizado através de 5 | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htto://wnww matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº 164 CO ANONI o WWW. matelandia. pr. gov. br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 4º Para efeitos desta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos ou ausências, em virtude de: I-férias; Il - casamento civil; HE- luto; IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; V - doação de sangue; VI - alistamento eleitoral. Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições: | - em licença por interesse particular; H - em licença para campanha eleitoral; tIl - em exercício de mandato eletivo; IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; V - em cumprimento de penalidade de suspensão. 8 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. $ 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus à percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria. Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. Art. 8º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos tributos na forma da lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão iCP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de ; Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficias. [4 Brasil Página 2 7 (e) MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.928/2017 Atribui aos Advogados Públicos Efetivos e ao Procurador Geral do Município de Matelândia o rateio de honorários de sucumbência. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Matelândia, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, - acordo ou sucumbência serão repassados aos advogados públicos do Município e ao Procurador Geral. Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária designada "honorários", para posterior rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei. $ 1º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês. 8 2º A remuneração de cada advogado, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal. $ 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF. — $ 4º O advogado que atingir o limite do 8 2º, limitará a proporção do recebimento dos honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante auferido por àquele. & 5º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional observado pelo $ 2º, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte. Art. 3º Os advogados públicos efetivos em conjunto ou separadamente devem: | - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários; I[ - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida; HI - fiscalizar o rateio dos valores. A Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 A CEP 85887-000 Matelândia Paraná , e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br (9) MATELÂNDIA Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta. Art. 4º Para efeitos desta lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos ou ausências, em virtude de: |-férias; Il - casamento civil; HI - luto; IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; V - doação de sangue; VI - alistamento eleitoral. Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições: [ - em licença por interesse particular; Il - em licença para campanha eleitoral; III - em exercício de mandato eletivo; — IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; V - em cumprimento de penalidade de suspensão. 8 1º Será excluído da distribuição dé honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. 8 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus à percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria. Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. Art. 8º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos tributos na forma da lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINÊO MENGNCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br