| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$72.500,00 |
| native_id | 372 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CESANOVIO [77 | EDIÇÃO Nº 16H IS Pág www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO MereLáNaos QUINTA-FEIRA; Ã0 DE AGOSTO DEZOT,. Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000-428... R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000 -959 ..... R$ 11.500,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 31760 -960 «R$ 58.000,00 Op «R$ 72.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE APOSENTADORIA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, - Considerando que na data de 19 de junho de 201 7, ocorreu o falecimento da servidora aposentada MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA, conforme Certidão de Óbito 087296 01 55 2017 4 00010 190 0003881 65 resolve e, DECRETA: = Art. 1º Fica a partir de 19 de junho de 2017, extinto o benefício de aposentadoria concedida à Servidora MARIA CONCNEIÇÃO DE FARIA, CPF 334.298.809.63, por motivo de falecimento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “1 DECRETO Nº 1.261/2017... | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Uatelêndia da Ea da dntemicidade deste Inicio i : er focumento, desde que visualizado através de s | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htto://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE2017 (7) ANOS VII o EDIÇÃO NX d6M 13 PAG www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO ) O STELANDIA REGULAMENTAA LEI MUNICIPAL Nº 3.930/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.500,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.3930/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) - dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000 — 862R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisição de Equip. e Manutenção e Conservaçao de Solos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 - R$ 11.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 31760 - R$ 58.000,00 TOTAL... rreeees «R$ 72.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º doar. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 - 428............. a R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS — 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutencao e Conservacao de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000 -959 .... R$ 11.500,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 31760 -960 .. R$ 58.000,00 TOTAL R$ 72.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 10.922/2017 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ' : . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | ici Brasil | | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura ocunento, desde que Viu ado atranãs de ' Início EB | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 Ga ICP-Brasil | hrtoc//oninv matelandia prgou br no link Diário Oficial. Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 E E "EDIÇÃO Nº: 1644: 13 Pág. | ANO VII | www. matelandia. pr. gor. br y diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº3.930/2017 DECRETO Nº 1.260/2017 DECRETO Nº 1.261/2017 PORTARIA Nº 10.922/2017 PORTARIA Nº 10.923/2017.... PORTARIA Nº 10.924/2017 PORTARIA Nº. 10.925/2017.. PORTARIA Nº 10.926/2017 ... PORTARIA Nº 10.927/2017.... PORTARIA Nº 10.928/2017 PORTARIA Nº 10.929/2017 PORTARIA Nº 10.930/2017 PORTARIA Nº 10.931/2017 PORTARIA Nº 10.932/2017 PORTARIA Nº 10.933/2017 PORTARIA Nº 10.934/2017 PORTARIA Nº 10.935/2017 ... PORTARIA Nº 10.936/2017 .. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA. EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº, 62/2013 EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 63/2013... Nº 3.930/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist. a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000 — 862R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 -... R$ 11.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 31760 58.000,00 72.500,00 | pisri É é , s 7 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICI | piário onciatassinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Inici Brasil : Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de i inicio ED | | Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24,08.02 da ICP-Brasil | bitola manda cn nabo vo ok ISO Oficial Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 | QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017. : ANO:VIE O o ' WWW. v inatelandia. pr. gov. br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IH do $1º doar. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 - 428. «R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000 -959 .. R$ 11.500,00 - 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 31760 -960.. R$ 58.000,00 TOTAL R$ 72.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE APOSENTADORIA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que na data de 19 de junho de 2017, ocorreu o falecimento da servidora aposentada MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA, conforme Certidão de Óbito 087296 01 55 2017 4 00010 190 0003881 — 65resolve e, DECRETA: Art. 1º Fica a partir de 19 de junho de 2017, extinto o benefício de aposentadoria concedida à Servidora MARIA CONCNEIÇÃO DE FARIA, CPF 334.298.809.63, por motivo de falecimento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 1.261/2017 | | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i | l a . . A Prefeitura Municipat de Matetândia da garantia da autenticidade deste Inici : Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a e é inicio | y : documento, desde que visualizado através de | E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 DECRETO Nº 1.261/2017 REGULAMENTAA LEI MUNICIPAL Nº 3.930/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.500,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.3930/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000 — 862R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisição de Equip. e Manutenção e Conservaçao de Solos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 --... R$ 11.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 31760 - R$ 58.000,00 TOTAL R$ 72.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 - 428........... .R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutencao e Conservacao de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000 -959 R$ 11.500,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 31760 -960. ..R$ 58.000,00 = R$ 72.500,00 : Av. Dugue de Caxias, 800Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de agosto de 2017. Prefeito Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia prgovbr 2 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA APELO LEI Nº 3.930/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 1000 — 862R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutencao e Conservacao de Solos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 - 11.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 31760 - 58.000,00 TOTAL 72.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000 - 428... .R$ 3.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutencao e Conservacao de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000 -959 11.500,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 31760 -960. 58.000,00 TOTAL 72.500,00 A Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 Í CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br E MATELÂNDIA Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de agosto de 2017. E e RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 2 www.matelandia.pr.gov.br