| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE LIGAM AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRURGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 * EDIÇÃO Nº: 164625 SEGUNDA-FEIRA; 14 DE AGOSTO DE 2017 “ANO: VI | www matelandia. pr. gov. v-br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO ATO DA CÂMARA . LEI Nº 3.931/2017 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA — ESTADO DO PARANÁ, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná por seus membros no Poder Legislativo, aprovou de autoria dos Vereadores Jebson Bozio, Luiz Adilto Caon, Antonio Pizoni e Aldair Jose Pereira, e o Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, promulga a seguinte Lei. Art. 1º. O Município de Matelândia tornará público, por meio de veículo já existente para esses fins, em seus sites oficiais (portal da transparência), as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Matelândia. $ 1º. As informações a serem divulgadas devem conter: | - o número do Cartão do SUS; Il - a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar; Hf - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido; IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; V-o grau de complexidade. S 2º. As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município. $ 3º. Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias. $ 4º. Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 2º. O Município de Matelândia divulgará também a relação de pacientes atendidos e que saíram da lista de espera em consultas, exames, intervenções cirúrgicas e leitos, obedecendo aos mesmos critérios do 81º e 82º do Art.1º dessa mesma lei. & 1º. Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do atendimento da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou pedido por leito. $ 2º. Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas na lista. 5 3º. Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada. 84º. Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa. Parágrafo Único. O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir a busca pelo número do cartão do SUS. Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ao quatorze dias do mês de agosto de 2017. GABRIEL DA SILVA CADINI Presidente Arquivo Assinado Digitalmente por ENIO ALVES DE OLIVEIRA. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP Diério Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão (CP- | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | i Página 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA LEIN. 3931/2017 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná por seus membros no Poder Legislativo, aprovou de autoria dos Vereadores Jebson Bozio, Luiz Adilto Caon, Antonio Pizoni e Aldair Jose Pereira, e o Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, promulga a seguinte Lei. Art. 1º. O Município de Matelândia tornará público, por meio de veículo já existente para esses fins, em seus sites oficiais (portal da transparência), as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Matelândia. $ 1º. As informações a serem divulgadas devem conter: 1 - o número do Cartão do SUS; H - a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar; II - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido; IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; V-—o grau de complexidade. $ 2º. As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município. 8 3º. Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias. $ 4º. Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de 24 Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 ' E-mail: camaraGOmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Art. 2º. O Município de Matelândia divulgará também a relação de pacientes atendidos e que saíram da lista de espera em consultas, exames, intervenções cirúrgicas € leitos, obedecendo os mesmos critérios do 81º e 82º do Art.1º dessa mesma lei. $ 1º. Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do atendimento da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou pedido por leito. 8 2º. Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas na lista. $ 3º. Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada. 8 4º. Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa. Parágrafo Único. O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir a busca pelo número do cartão do SUS. Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Câmara Municipal de Matelândia, 14 de agosto de 2017. + O GABRIES, DÁ SILVA CADINI SIDENTE Fa! PH | Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camara(Dmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Justificativa O Projeto de Lei Municipal n. 65/2017 foi aprovado por esta Casa de Leis, em segunda votação na data de 17/07/2017 e foi enviado ao executivo em 18/07/2017. Até a presente data não foi apresentado qualquer posicionamento do Chefe do Executivo. O prazo de 15 dias úteis terminou em 09/08/2017. O Prefeito silenciou quanto ao projeto assim, em vistas ao prazo disposto no art. 28 5 3º da LOM, configurou a sanção pelo silêncio do prefeito. Isto é, o projeto resta sancionado tacitamente. Desta maneira, não resta alternativa, senão a promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal conforme disposto no art. 28 8 7º da LOM. É justificativa. Matelândia, 14 de agosto de 2017. it LN At) GABRÍEL A SILVA CADINI Presidgnte. é Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camara(Dmatelnet.com.br / camaramatelandiaGOgmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br