| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A PARTICIPAR DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PREVISTAS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – LEI Nº 2.320/11 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA; 17 DE AGOSTO DE 207 NO:VIL 7 sus EDIÇÃO Nº:1649=32 Pãg;: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELANDIA Sumário LEINº 3.932/2017.. DECRETO Nº 1.269, . DECRETO Nº 1.270/2017. DECRETO Nº 1.271/2017. DECRETO Nº 1.272/2017. DECRETO Nº 1.273/2017. PORTARIA Nº 10.943/2017.. PORTARIA Nº 10.944/2017 . PORTARIA Nº 10.945/2017 . PORTARIA Nº 10.946/2017. PORTARIA Nº 10.947/2017 . PORTARIA Nº 10.948/2017.. PORTARIA Nº 10.949/2017.. PORTARIA Nº 10.950/2017.. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2017... vovswralaninarúwúia TERMO DE HOMOLOGAÇÃO... o) TERMO DE HOMOLOGAÇÃO... 4 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82 / 2017 16 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 91/2017. 30 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 89 / 2017. ERRATA DO DISTRATO DE CONTRATO Nº 36/2016 ........... ni rtmereeeaetateriarrereneemareemnteemen 32 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.320/2011, DE 7 DE JANEIRO DE 2011 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a participar de Operações Urbanas Consorciadas, previstas nos artigos 85 a 89, Seção VII da Lei nº 2.320 de 7 de janeiro de 2011, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas. $1º A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo: | — definição da área a ser atingida; Il — programa básico de ocupação da área; HI — programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; IV — contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados; V-— finalidades da operação; VI — estudo prévio de impacto de vizinhança; VIl — forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. ECIP | pisrio oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | ap Fatura Maua de anota Por Eoranda da aura ando deste tici Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura Mun a ' inicio Í ! aee ” documento, desde que visualizado através de a * Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hrsp://ovunmmatelandia pr geu br vo Ink DISTO Cica Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA á De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CQUINTAFERA/DEAGOSTODEMI | ANOVIO EDIÇÃONSIGI SPA www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO $ 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o parágrafo anterior, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com os critérios estabelecidos por esta lei. Art. 2º A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade de iniciativa pública ou privada, proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos. Art. 3º São consideradas de interesse social para incidência das operações urbanas consorciadas as áreas destinadas a: |— implantação de espaços e equipamentos públicos; IH — otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; ll — implantação de programas de habitação de interesse social; IV — ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo; V — proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural; VI — melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária; VII — dinamização de áreas visando à geração de empregos, e VItl — reurbanização e tratamento urbanístico de áreas. Art. 4º Os valores a serem repassados às operações urbanas consorciadas são provenientes de contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da utilização dos benefícios de modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes e da regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2017. ENIO ALVES DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício DECRETO Nº 1.269/2017 CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade dom o artigo 8º da Lei Municipal 1.380/2004 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, alterada pela Lei nº 2.239/2010, regulamentada pelo Decreto nº 229/2010, Considerando que as avaliações de desempenho da Professora Clarice Melo Gonçalves, relativamente aos períodos março/2013 a março/2015 e março/2015 a março/2017, não foram realizadas à época; Considerando que nos períodos mencionados, a Servidora esteve em efetivo exercício da sua função, tendo atuado junto à Escola Marino Rossi de Vila Marquesita; Considerando que de acordo com o & 2º do artigo 8º da Lei nº 1.380/2004, o professor estável tem direito de Promoção Horizontal, a cada interstício de dois anos, a partir do terceiro mês subsequente ao mês que adquirir a estabilidade, Arquivo Assinado Digitalmente por ENIO ALVES DE OLIVEIRA. ; a É k A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Iníci Brasil ! — Brasit e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de inicio | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da lCP-Brasil | htto://orww matelandia,prgov.br no link Diário Oficial, Página 2 LEI Nº 3.932/2017 Dispõe sobre as operações urbanas consorciadas previstas na Lei Municipal 2.320/2011, de 7 de janeiro de 2011 - Plano Diretor do Município de Matelândia. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a participar de Operações Urbanas Consorciadas, previstas nos artigos 85 a 89, Seção VII da Lei nº 2.320 de 7 de janeiro de 2011, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas. 8 1º A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo: | — definição da área a ser atingida; Il — programa básico de ocupação da área; Hi — programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; IV — contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados; V — finalidades da operação; VI — estudo prévio de impacto de vizinhança: Vil — forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. 8 2º À partir da aprovação da lei específica de que trata o parágrafo anterior, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com os critérios estabelecidos por esta lei. Art. 2º A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade de iniciativa pública ou privada, proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos. Art. 3º São consideradas de interesse social para incidência das operações urbanas consorciadas as áreas destinadas a: | — implantação de espaços e equipamentos públicos; H — otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; ill — implantação de programas de habitação de interesse social; Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br IV — ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo; V — proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural; VI — melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária; Vil — dinamização de áreas visando à geração de empregos, e VIII — reurbanização e tratamento urbanístico de áreas. Art. 4º Os valores a serem repassados às operações urbanas consorciadas são provenientes de contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da utilização dos benefícios de modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes e da regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2017. Z ENIO ALVES DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br