| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | – CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
| native_id | 375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017; 111,11) ANOS VI iii Col pc EDIÇÃO Nº::1656=51:Pág.: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º Fica criado o Departamento de Trânsito, Unidade Administrativa diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que passa a integrar a Estrutura Administrativa do Município de Matelândia. Ar. 2º O artigo 22, da Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos compõe-se das seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao seu titular: 1. Departamento de Administração e Legislação 1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas 1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos 2. Departamento de Recursos Humanos 3. Departamento de Trânsito” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito ORGANOGRAMA Lei Nº 3.572/2015 — Alteração Lei 3.933/2017 V-ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 1.1. Departamento de Administração e Legislação 1.1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas 1.1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos Departamento de Recursos Humanos 1.2. 1.3. Departamento de Trânsito * LEINC3.934/2017 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO 01 DA LEI Nº 3.323/2014 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito, com a simbologia e o vencimento previsto no Anexo 01 — Cargos de Provimento em Comissão, que passa a integrar a Lei nº 3.323/2014. Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições do cargo são previstos no Anexo 02, desta Lei. | ECGE | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Ice- | pref no a o por a do anotei , = | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início y oie , | documento, desde que visualizado através de [ES Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | ! ! http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017. 7ANO: VM “EDIÇÃO Nº::1656 = 51 Pág; www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 3.323/2014 ANEXO 01 . CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento Existente | Ocupada | Secretaria Municipal de | Diretor do 1 (6) cc-3 5.131,59 Administração e | Departamento de Recursos Humanos Trânsito LEINº 3.323/2014 ANEXO 02 CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS Formação: 3º Grau Completo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Idade mínima: 18 anos TRÂNSITO Habilitação: Conhecimentos na área Carga horária: 40 horas Código: CC-3 Remuneração: R$ 5.131,59 ATRIBUIÇÕES |— assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; Il — supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e equipamentos de controle viário; Ilf — supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; IV — supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; V— Dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; VI — supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; VIl — implementar projeto de Educação para o Trânsito junto aos estabelecimentos de ensino, objetivando reduzir o índice de acidentes de trânsito através da capacitação dos profissionais da educação e a conscientização dos alunos das redes pública e privada; VII — realizar todas as demais atividades inerentes a respectiva Função. ICP Brasil | LEINºC3.935/2017. 00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste o oe j documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil bttp://erww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, i (rar, prgov À Diério Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasif e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Página 3 Início MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.934/2017 Cria cargo de provimento em comissão que passa a integrar o Anexo 01 da lei nº 3.323/2014 de 11 de novembro de 2014. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito, com a simbologia e o vencimento previsto no Anexo 01 — Cargos de Provimento em Comissão, que passa a integrar a Lei nº 3.323/2014. Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação eas atribuições do cargo são previstos no Anexo 02, desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. Fes — RINEU ONCIN Prefeito Publicado em, =Imel brgão: Diário Oficial Eletrônico Matelândia Edição, às fis Av, Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 od oo CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.323/2014 ANEXO 01 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento Existente | Ocupada Secretaria Municipal | Diretor do 1 0 CCc-3 5.131,59 de Administração e | Departamento de Recursos Humanos Trânsito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000. Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br wwyw.matelandia.pr.gov.br LEI Nº 3.323/2014 ANEXO 02 CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS Formação: 3º Grau Completo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Idade mínima: 18 anos TRÂNSITO Habilitação: Conhecimentos na área Carga horária: 40 horas Código: CC-3 Remuneração: R$ 5.131,59 ATRIBUIÇÕES | — assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; Il — supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e equipamentos de controle viário; Ill — supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; IV — supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; V— Dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; VI — supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; VII — implementar projeto de Educação para o Trânsito junto aos estabelecimentos de ensino, objetivando reduzir o índice de acidentes de trânsito através da capacitação dos profissionais da educação e a conscientização dos alunos das redes pública e privada; VIII — realizar todas as demais atividades inerentes a respectiva Função. Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br