| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$116.000,00. |
| native_id | 383 |
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DECRETO Nº 1.289/2017. REGULAMENTA A LEI Nº 3.941/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.941/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.0700000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -536 .... R$ 68.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236500232.0740000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000-579... R$ 48.000,00 TOTAL... rerrereeseaeeentarare re reereasareee rea re eee ernerseneerereamaarerensasanteneearess R$ 116.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 504... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — 1000 - 543... R$ 40.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236600262.078000 Manutenção Das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 585 .. R$ 4.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 -587.... R$ 4.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236700262.077000 Manutenção Das Atividades da Educação Especial 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -590 .... R$ 17.000,00 TOTAL... irtmerererererereseseeneeenesoacesasasasesasacacaranenacesenacenanareerarararararararereccraeneaeas R$ 116.000,00 Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.govbr 1 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. Dre > RINE NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 2 wum. matelandia.pr.gov.br LEI Nº 3.941/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4320/64, até a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.0700000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -536.... R$ 68.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236500232.0740000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —5709..... R$ 48.000,00 TOTAL... tesrtananteeeraraeeeeararaeeerarar sera nana tece nanaesarerceasacenenenterenenaasenena R$ 116.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação : 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 504... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — 1000 - 543.................. R$ 40.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236600262.078000 Manutenção Das Atividades-da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 585 4.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000 -587. 4.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236700262.077000 Manutenção Das Atividades da Educação Especial 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -590..... R$ 17.000,00 TOTAL... serrieanaserareaneraeasennarrcorenencanenararecaneaeanana mae cons eanaennanasecenaannannaa R$ 116.000,00 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. TE RINEU MENÔNCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 2 www.matelandia.pr.gov.br (+) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “8 MATELÂNCIA É "SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017) 717 ANO VII EDIÇÃO NX1656=5L Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 0824400062.0270000 Auxílio Passagens Rodoviárias 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -392....... R$ 6.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400062.0280000 Auxílio Funeral 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -393....... R$ 10.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400062.1030000 Auxílio para Fornecimento de Alimentação Especial 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -399....... R$ 4.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.0040000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 01000 —425 .. TOTAL... temer ereneereeeseneneneeaeceereeaenereenrenersecerrerersass 10.000,00 39.900,00 Art. 2º, O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 06.02 Dep de Assistência Social 0824400062.024000 Auxílio Limpeza de Fossas Sépticas 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 389.................... R$ 9.900,00 06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300986.0010000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.1.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais - 01000 —431 TOTAL... 30.000,00 39.900,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito — - DECRETO Nº 1.289/2017. | REGULAMENTA A LEI Nº 3.941/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.941/2017 que autoriza o Executivo Municipal ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. E ' : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inígi Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Anicio E ! Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil bttp://www.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 39 f f | | | (+) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EREqTçA SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017 Tr :ANO: VM oscar vEDIÇÃO Nº:1656-51 Pag.) www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.0700000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —536........... R$ 68.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236500232.0740000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -579 . R$ 48.000,00 nua R$ 116.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 504... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — 1000 - 543... R$ 40.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236600262.078000 Manutenção Das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 585... R$ 4.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000 - . R$ 4.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236700262.077000 Manutenção Das Atividades da Educação Especial 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -590. TOTAL . R$ 17.000,00 R$ 116.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº1.290/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.944/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 311,10. ICP | Diário oficiat assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A prefeitos ronaldo da nara do anne de deste iei = 1 n : ntcu ] | 108 de 24.08. | htto://wnanw.matelandia.pr.goy.br no link Diário Oficial, Página 40 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MATELÂNDIA > “SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE .2017.:::::..:::|- ANOS VE : sit EDIÇÃO 'N$:1656 = 5L:Pág: [ | | I www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 06.02 Dep de Assistência Social 0824400062.1030000 Auxilio para Fornecimento de Alimentação Especial 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —390....... R$ 4.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.0040000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 01000 —425 .. TOTAL R$ 10.000,00 .. R$ 39.900,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso lil do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 06.02 Dep de Assistência Social 0824400062.024000 Auxílio Limpeza de Fossas Sépticas 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 389 .................... R$ 9.900,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300986.0010000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.1.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais - 01000 —431... TOTAL « R$ 30.000,00 R$ 39.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.0700000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —536........... R$ 68.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação ICP Diário Oficia! Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. 2, j A Prefeitura Municipal de Metelêndia da garantia da autenticidade deste Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de a i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 21 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA lt). ATELÂNHA 4 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE2017 71 ANO:VIE [o uso EDIÇÃO Nº: 1656 =5L Pápr. www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 1236500232.0740000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —579 R$ 48.000,00 TOTAL. R$ 116.000,00 Art. 2º. O Crédito Adiciona! Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 504... 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTUR, 07.02 Dep de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — 1000 - 543... .. R$ 40.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236600262.078000 Manutenção Das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 585... R$ 4.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 -587......... R$ 4.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dep de Educação 1236700262.077000 Manutenção Das Atividades da Educação Especial 3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —590 TOTAL... rerteeeremeeneeeaerereeeseaereaseaererrecreereerserreeeereerneerrerrernererensrenes 50.000,00 .. R$ 17.000,00 R$ 116.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 90/2017 que visa à abertura de crédito para a manutenção da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar e aquisição de gêneros alimentícios para o Ensino Fundamental e Ensino Infantil. Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos. É a justificativa. Matelândia (PR), 11 de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil : http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i fortp://wrww-matelandia.prgov.br Página 22 Inicio