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norma nº 3946/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3946 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$102.000,00.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
e a
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017. 1: ) ANO: IL oo uso EDIÇÃO Nº:1656-51 Pág;
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TOTAL... 349,95
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue.
Fonte nº 31838 — Convênio Estadual 63/2013 .R$ 349,95
R$ 349,95
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
— DECRETO Nº1.2922017 |
REGULAMENTA A LEI Nº 3.946/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 102.500,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.946/2017 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000.............. sites R$ 55.500,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER .
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000...
TOTAL
46.500,00
102.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Divida Por Contrato — 1000 - 131
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132.
R$ 55.500,00
R$ 46.500,00
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A Prefeitura Municipal de Matelôndia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ICP - Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma |
Ei I Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
as? De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
E rm ESTO
SEGUNDA-FEIRA, DE AGOSTO DEZ0M 777] ANO: VI 000000 EDIÇÃO Nº:1656 -51 Pág;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
TOTAL... R$ 102.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* DECRETO Nº1.293/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.947/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 90.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.947/2017 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue:
42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781100202.061000 Participações em Competições - Esporte de Rendimento
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção — 1000 - 820.......... R$ 30.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas
3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — 1000 - 840 R$ 60.000,00
TOTAL... cereenentenecrerneusaeeseranemanenecacancaconesmesaearereananeneeoeecereeneanenra name nncacenaes R$ 90.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132......... 90.000,00
TOTAL... ieereeraeneseneeonerennenneconerannaona canso cnanaurea near eanenaa sacas tea rraseraneasannncam R$ 90.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017: 1] ANO: VII ro EDIÇÃO Nº 1656=5L PÃE.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
1EINºC3.9452017 0
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 349,95
(trezentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto De Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33838.. 349,95
349,95
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31838 — Convênio Estadual 63/2013... R$ 349,95
R$ . 349,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
— LEINº3.946/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2017, conforme segue:
EG | DiárioOficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de aa errado gua O deste Início
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3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção — 1000 - 820.......... R$ 30.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas
| ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | + Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO: DE 2017 TESANOS VI |
www matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000................... R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000.
TOTAL
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ÂNDIA é De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1656-51 Pág;
55.500,00
46.500,00
102.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990 .001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...
TOTAL
55.500,00
46.500,00
102.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“LEINº3.947/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2017, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781100202.061000 Participações em Competições - Esporte de Rendimento
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i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no fink Diário Oficial.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 1.292/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.946/2017 QUE DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.500,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.946/2017 que autoriza
o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com
o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2017, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000....................... le R$ 55.500,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000.....
46.500,00
102.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131 ............. R$ 55.500,00
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...R$ 46.500,00
TOTAL... rn etererenaererenaae renan eaara nana OMR ROMA Ma raras e cera aenman era ranaena R$ 102.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017.
RINE CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.prgovbr 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
LEI Nº 3.946/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000...................... R$ 55.500,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000.....
46.500,00
102.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131 ............. R$ 55.500,00
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...R$ 46.500,00
TOTAL... ueraseeseeaneneneaenemeaserererererenerenacesaercesanasaca cera rererermanenanasasasasnaeenanda R$ 102.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800+Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQomatelandia.prgovbr 1
www.matelandia.pr.gov.br

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