| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$102.000,00. |
| native_id | 388 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 e a SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017. 1: ) ANO: IL oo uso EDIÇÃO Nº:1656-51 Pág; www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TOTAL... 349,95 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue. Fonte nº 31838 — Convênio Estadual 63/2013 .R$ 349,95 R$ 349,95 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito — DECRETO Nº1.2922017 | REGULAMENTA A LEI Nº 3.946/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.500,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.946/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000.............. sites R$ 55.500,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER . 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000... TOTAL 46.500,00 102.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. 2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada 3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Divida Por Contrato — 1000 - 131 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132. R$ 55.500,00 R$ 46.500,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelôndia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP - Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Ei I Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Página 42 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA as? De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 E rm ESTO SEGUNDA-FEIRA, DE AGOSTO DEZ0M 777] ANO: VI 000000 EDIÇÃO Nº:1656 -51 Pág; www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TOTAL... R$ 102.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito * DECRETO Nº1.293/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.947/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.947/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781100202.061000 Participações em Competições - Esporte de Rendimento 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção — 1000 - 820.......... R$ 30.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas 3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — 1000 - 840 R$ 60.000,00 TOTAL... cereenentenecrerneusaeeseranemanenecacancaconesmesaearereananeneeoeecereeneanenra name nncacenaes R$ 90.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. 2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132......... 90.000,00 TOTAL... ieereeraeneseneeonerennenneconerannaona canso cnanaurea near eanenaa sacas tea rraseraneasannncam R$ 90.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ICP jo Oficial Assinado Eletron e com Ce A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 43 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017: 1] ANO: VII ro EDIÇÃO Nº 1656=5L PÃE. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 1EINºC3.9452017 0 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 349,95 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto De Obras e Serviços Rodoviários 2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33838.. 349,95 349,95 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31838 — Convênio Estadual 63/2013... R$ 349,95 R$ . 349,95 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito — LEINº3.946/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: EG | DiárioOficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de aa errado gua O deste Início É ED | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | MD DO fia Página 30 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção — 1000 - 820.......... R$ 30.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas | ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | + Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil ;— Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura ato an da errado anana do O deste SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO: DE 2017 TESANOS VI | www matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000................... R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000. TOTAL DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ÂNDIA é De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1656-51 Pág; 55.500,00 46.500,00 102.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. 2884699990 .001000 Amortização da Divida Contratada 3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132... TOTAL 55.500,00 46.500,00 102.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “LEINº3.947/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781100202.061000 Participações em Competições - Esporte de Rendimento Página 31 i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no fink Diário Oficial. Inicio MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.292/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.946/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.500,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.946/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000....................... le R$ 55.500,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000..... 46.500,00 102.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. 2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada 3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131 ............. R$ 55.500,00 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...R$ 46.500,00 TOTAL... rn etererenaererenaae renan eaara nana OMR ROMA Ma raras e cera aenman era ranaena R$ 102.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINE CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaGDmatelandia.prgovbr 1 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.946/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000...................... R$ 55.500,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000..... 46.500,00 102.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. 2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada 3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131 ............. R$ 55.500,00 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...R$ 46.500,00 TOTAL... ueraseeseeaneneneaenemeaserererererenerenacesaercesanasaca cera rererermanenanasasasasnaeenanda R$ 102.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800+Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQomatelandia.prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br