| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.000,00. |
| native_id | 403 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2017 EcANOSV IE] : “EDIÇÃO Nº: 1667 =56 Pág;. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TOTAL... tener ereraeemeereerereremsersensereerserereneeere ane rererrenareacerreem seeerameeniensereea R$ 210.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de setembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETONC1,321/2017 PRI iv adiao de REGULAMENTA A LEI Nº 3.961/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.961/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412200032.002000 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 1 .. . 160.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000 - 2... . R$ 33.600,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 1000 - 68 ........ R$ 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.3.91.97.00.0000 — Aporte P/Cobert. do Défit Atuarial do RPPS- 1000 - 88....... R$ 146.400,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes ) 1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1000 - 787 TOTAL... erneatenemmecerererrerrenaersceeserseneeeerererereseasearacerceerarrenrama R$ 150.000,00 ve R$ 510.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)... een R$ 510.000,00 TOTAL... rrteremeneceroererenericrecaerreemeansarerecrrreeeeeererrererenerneserecreeerereemeenses R$ 510.000,00 Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. | ECP | Diário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | + Vauivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. . | B it Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à (A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da qutemicidade deste Início - - do j com documento, desde que visualizado através de 1a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil | http://wwnwy.matelandia.pr gov.br no link Diário Oficial. Página 24 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA O MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA; 14 DE SETEMBRO DE 2017. ANOS VIE [or io io EDIÇÃO Nº::1667:=56:Pág:'| www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de setembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito * PORTARIA Nº11.004/2017. SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO ÃO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº. 281/2006. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ADIANTAMENTO para CRISTIANO CIDRÃO DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES, conforme segue: Valor do numerário: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Prazo de Aplicação: 30 dias improrrogáveis subsequente ao recebimento do numerário — conforme Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 1655/2006. Destinação: Regime de adiantamento para pagamento de despesas com serviços — pessoa jurídica. Regulamentado pela lei Municipal nº. 1655/2006. GABINETE DO PREFEITO DE MATELÂNDIA, Aos catorze dias do mês de setembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito | PORTARIANº 110052017 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO ÃO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº. 281/2006. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ADIANTAMENTO para RINEU MENONCIN, ocupante do Cargo de PREFEITO MUNICIPAL, conforme segue: Valor do numerário: R$ 300,00 (trezentos reais) Prazo de Aplicação: 15 dias improrrogáveis subsequente ao recebimento do numerário — ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste; Enício | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma documento, desde que visualizado através de EIS | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hrto:/ fun matelandia.Drstov.br no link Diário Oficial. Página 25 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA; 14 DE SETEMBRO DE 2017: E: ANO: VII ; atada “EDIÇÃO Nº: 166756 Pág: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1303 - 181 ....... R$ 30.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1104 - 584 ................. R$ 180.000,00 TOTAL... R$ 210.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..... . 30.000,00 Fonte nº 1104 — Demais impostos vinculados à educação básica .R$ 180.000,00 TOTAL... srs R$ 210.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de setembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “LEINº 3.961/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito i ra : n n Hi 30 ICP- I Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICE, | ária oficial Assinado leronicamente com Cerfado Podro Ich | far Mura de Matar da porra sutenicidado deste mio ] . documento, desde que visualizado através de E ' Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 16 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA; 14 DE SETEMBRO DE 20177) ANO: VII (00 77 EDIÇÃO Nº 1607 = 56 Pago www. matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO o MATELÁNÇIA é 0412200032.002000 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 1. . R$ 160.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000 - 2 . R$ 33.600,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 1000 - 68 ................ R$ 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.3.91.97.00.0000 — Aporte P/Cobert. do Défit Atuarial do RPPS- 1000 - 88 ........ R$ 146.400,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes 1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1000 - 787 TOTAL 150.000,00 510,000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 4º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL 510.000,00 510.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de setembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito | DECRETO Nº 1.315/2017 APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO BOM VIVER". O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 7º, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Matelândia, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO BOM VIVER”, constituído pelo parcelamento do Lote Rural Urbanizado nº 28 — 2º Parte, com área de 48.400,00 m: (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), inserido no perímetro urbano do Município de Matelândia, conforme Lei 3.467/2015. Art. 2º A área do Loteamento de que trata o artigo 1º fica distribuída da seguinte forma: | — Área total do loteamento.................... 48.400,00 m? Il — Area de lotes.. 31.292,10 m? HI — Área de ruas. “17.107,90 m? IV — Áreas destinadas ao Município. .. 2.386,04 m? ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. = j - A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inicio Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! http://wwnw.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 17 MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.961/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412200032.002000 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 1......... R$ 160.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1000 - 2 ........es R$ 33.600,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 1000 - 68 ............ R$ 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.3.91.97.00.0000 — Aporte P/Cobert. do Défit Atuarial do RPPS- 1000 - 88 .. R$ 146.400,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes 1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1000 - 787 .... TOTAL 150.000,00 510.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL R$ 510.000,00 R$ 510.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de setembro de 2017. <> RINEU RE NCI Prefeito Av, Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br