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norma nº 4/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
- QUARTA-FEIRA, 27 DE- SETEMBRO DE 2017 :: ANO: VIL os dica “+ EDIÇÃO Nº:1676 = 11.Pág::
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA é
Sumário
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
DECRETO Nº 1.340/2017....
DECRETO Nº 1.341/2017
DECRETO Nº 1.342/2017
REPUBLICAÇÃO DO DEC
PORTARIA Nº 11.026/2017...
PORTARIA Nº 11.027/2017....
PORTARIA Nº 11.028/2017 ........... ir remeereraeeereereeereertesierteeira
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2017
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2017
CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 004/2017 .
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
076/2017...
- LEICOMPLEMENTAR Nº 04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar
com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 4º e os incisos XII, XVI e XIX passam a vigorar com a redação a seguir
indicada, sendo acrescentados, ainda, os incisos XXII, XXIVe XXVe o 8 4º:
“Art. 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
x
IX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou
débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
EGIP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | + Arquivo assinado Digitelmente por RINEL! MENONCIN.
: Brasil. Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasif http://www. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA; 27:DE SETEMBRO DE 2017 :.., [5 ANO: VIE: pe “EDIÇÃO:Nº:1676=11 Pág:
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 9º passa a vigorar com a redação a seguir indicada, sendo
acrescentados os 8$ 5º e 6º.
IV — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do
art. 4º desta Lei Complementar, e quando o prestador do serviço:
85º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
86º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e de débito, descritos no subitem 15.01,
os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.”
Art. 4º Fica acrescentado o Art. 62-A com a seguinte redação:
“Art. 62-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
81º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive
de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
&2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima
previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador do serviço.
83º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito
Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 5º A lista de serviços que integra o Anexo Único da Lei Complementar nº 03, de 16
de abril de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o
princípio da anterioridade nonagesimal, para produção de efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 - ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN
(LC nº 116/2003, alterada pela LC 157/2017)
! IGIP . diário Oficiat Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- apre a A por ON] dest
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a reteitura Municlpa de Maté ncia Ca garantia ca autenticidade deste Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasit eto:/ un matelandia pegou br no mk Diório Oficial.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA; 27 DE SETEMBRO DE 2017... ANO: VII. | EDIÇÃO Nº:1676 = 11 Pág. ::
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ALÍQUOTA | VALOR FIXO
SOBRE O | ANOIUFM NA
ITEM TOY FALTA DA
Economico | EMISSÃO DE
1 — SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 3% 10,84
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
3% 6,99
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 3% 4,89
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6 — SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES
FÍSICAS E CONGÊNERES
6.06 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 3,15
7 — SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA,
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 3% 8,04
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 — SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
3% 9,44
semoventes. . '
13 — SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, o,
Pa - air : ê . 3% 2,45
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arre fetais Muniipat de NraRe nda de oa do autoria de deste mi
Brasil |! | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ia tnicio
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is Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil hor med ass no fo DSi Drica,
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA; 27 DE SETEMBRO DE 2017. = ANOP VII : EDIÇÃO Nº:'1676 =11 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS, A
14 — SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 3% 874
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, ? '
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
cream ererererenerereoo ne cem
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 3% TÃO
16 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 3% .
ferroviário e aquaviário de passageiros. 1 ?
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% -
17 — SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, 3% .
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES: ?
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e 3% 804
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e º ?
imagens de recepção livre e gratuita).
25 —- SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.02 - Transtado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 3% .
corpos cadavéricos o
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% 4,89
DECRETO Nº. 1:340/2017.:
REVOGA O DECRETO Nº 1.326 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o princípio da autotutela, prerrogativa que permite à Administração Pública
rever seus próprios atos, resolve e
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 1.340/2017 de 20 de setembro de 2017.
ICP Diário Oficiat Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ia prefeita at de nanda da amam do aotomide deste ei
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : tura Muntctp néta " nicl
: documento, desde que visualizado através de
E] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! http: .matelandi v.br no link Diário Oficial.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
Altera a redação da Lei Complementar nº 03 de 16 de abril
de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 16 de abril de
2014, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 4º e os incisos XII, XVI e XIX passam a vigorar
com a redação a seguir indicada, sendo acrescentados, ainda, os incisos XXII, XXIV e XXV
eo84º
“Art. 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será
devido no local:
XI! - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,
4.23 5.09;
XXIY - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito
e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04
e 15.09.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
44 CEP 85887-000 Matelândia Paraná
, e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
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8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou
no 8 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 9º passa a vigorar com a redação a
seguir indicada, sendo acrescentados os 88 5º e 6º.
IV — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços,
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art.
4º desta Lei Complementar, e quando o prestador do
serviço:
8 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e
15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora
do serviço, conforme informação prestada por este.
86º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e de débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.”
Art. 4º Fica acrescentado o Art. 62-A com a seguinte redação:
“Art. 62-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíguota mínima estabelecida no caput, exceto
para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
8 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal
que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima
previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde
está localizado o prestador do serviço.
DP Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
/ CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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83º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal
que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei
nula.”
Art. 5º A lista de serviços que integra o Anexo Único da Lei
Complementar nº 03, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, para produção de efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2017
==
RINE NONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 - ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN
(LC nº 116/2003, alterada pela LC 157/2017)
ALÍQUOTA | VALOR FIXO
SOBRE O | ANOIUFM NA
mEM E FALTA DA
ECONOMICO EMISçE O DE
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 3% 10,84
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
3% 6,99
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 3% 4,89
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES
FÍSICAS E CONGÊNERES
6.06 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 3,15
7 — SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, º
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.146 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 3% 8,04
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
3% 9,44
semoventes.
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 3% 2,45
CEP 85887-000 Matelândia- Paraná
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fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 3%
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 3% 7,10
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% -
17 — SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, 3% .
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES:
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3% -
3% 8,04
25 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos
3% -
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
3% 4,89
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000- Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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