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norma nº 3967/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3967 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TSE]
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017 | ANOS VIL | ai 7" EDIÇÃO Nº: 1686 - 28 Pág:
www. matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
2014 | 2015 | 2016 E 2017
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 | 2015 2016 | 2017
- - - 74.000,00
Custo Financeiro por exercício = Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Justificativa(s): Redução de Metas
LEI Nº 3.967/2017
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2017, Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
H) Anexo |! — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO !
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.03 | Unidade: Assessoria Jurídica
04 | Função: Administração
092 | Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações | Produto de para 2017 Financiamento
Medida [ R. Próprios I Parcerias Total
ICP i Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matetândia da garantia da autenticidade deste Início
pr ' iai j ! documento, desde que visualizado através de,
E gmoned Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil : htto://wrwrw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
Página 10
“QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017... ..:.| ANO: VEL
2.004
wwrw.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 1686 = 28 Pág
Manter e desenvolver Ações da |
Procuradoria Jurídica Ativ Unid 01
30.000,00
0,00
30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
30.000,00
0,00 |
30.000,00 |
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02
Unidade: Divisão de Administração
04
Função: Administração
122
Subfunção: Administração Gerat
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
TUnidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Terminal Rodoviário lu
2.009 | e Cemitério Municipal Ativ Unid 01 41.000,00 0,00] 41.000,00
Custo total do ProjetoiAtividade | 41.000,00 0,00] 41.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0031 | Programa: Assistência Farmacêutica
Categorias de programação
Unidade Meta
Custo Previsto em R$ - Fontes de "
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 0,00] 20.000,00! 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 20.000,00] 20.000,00
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02
Unidade; Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302
Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032
Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade Meta
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ Unid [o | 0,00: 61.000,00; 61.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 61.000,00] 61.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 7
07.02 | Unidade: Depto de Educação
! — Diárioofidi . ; 6 s0 ICP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP. pisioofcatAssrado ironicamente com cortado Padrão CP | a prfegura Mui de Matra aero a sentido dose início
; Brasd
i E
gocumento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; hrto://urvrw matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017... [2 ANO: VER do, ; EDIÇÃO Nº: 1686 - 28 Pág:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 | Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R.Próprios| Parcerias | Total | |
Manutenção da Merenda Escolar do | |
2.070 | Ensino Fundamental Ativ | Unid [o 36.000,00 0,00 | 36.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 36.000,00 0,00 | 36.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 | Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Merenda Escolar na
2.074 | Educação Infantil Ativ Unid 01 23.000,00 0,00 | 23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 23.000,00 0,00) 23.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Do Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção das atividades da
Secretaria de Viação Obras e
2.040 | Urbanismo, Ativ Unid 01 50.000,00 0,00] 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00] 50.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
122 | Subfunção: Administração Geral +
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Brasil
4 ' documento, desde que visualizado através de
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Totai
Manutenção do Depto de Agricultura
2.046 | e Pecuária Ativ Unid [og 110.000,00 0,00 | 110.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 110.000,00 0,00 | 110.000,00
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 | Unidade: Depto de Limpeza Urbana
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0007 | Programa: infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias | Total
Manutenção do Depto de Limpeza |
2.055 | Urbana Ativ Unid 01 86.000,00 0,00] 86.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 86.000,00 0,00 | 86.000,00
11.00 Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 | Unidade: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
22 | Função: Indústria
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo 1
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
' Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de Indústria
2.059 | Comércio e Desenv Econômico Ativ Unid 01 10.000,00 0,00) 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00] 10.000,00
12.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de Esportes e ,
2.062 | Lazer Ativ Unid | 01 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 100.000,00 0,00 | 100.000,00
ICP Diário Oficial Assinado Etetronicamente com Certificado Padrão ICP- | + Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil
documento, desde que visualizado através de
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meme
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2017 [CANO VI is : is EDIÇÃO Nº: 1686 -28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
0000 | Programa: Reserva de Contingências
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
0.002 | Reserva de Contingencias Ativ Unid - 353.000,00 0,00 | 353.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 353.000,00 0,00 | 353.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.01 | Unidade: Gabinete do Secretário
10 | Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
[ Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Gabinete do |
2.081 | Secretário de Saúde Ativ Unid - 0,00] 81.000,00] 81.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 81.000,00] 81.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Unidade: Depto de Educação
12; Função: Educação
122; Subfunção: Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
| Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção das Atividades do Depto |
2.067 | de Educação Ativ | Unid - 59.000,00 0,00 59.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 59.000,00 | 0,00 | 59.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
| 10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
' ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
| à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
| Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma documento, desde que visualizado através de
E Medida Provisória Z200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil : http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017] ANO: VII 1 EDIÇÃO Nº:1686-28 Pág
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
(o),
EA É
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta
de para 2017
Medida
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios | Parcerias Total
Descrição das Ações Produto
Manutenção da Coleta e Manejo de
2.054 | Resíduos Sólidos Ativ Unid
Custo total do Projeto/Atividade
LEI Nº 3.968/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
74.000,00 0,00] 74.000,00
74.000,00 0,00) 74.000,00
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 107.000,00
(cento e sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2017, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 31940, 6.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 31940 2.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 03102 -912.. 87.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 03102 -913 8.000,00
TOTAL... R$ 107.000,00
Art. 2º, O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092 .035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31940-402... 8.000,00
07 SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03102-854 R$ 95.000,00
TOTAL... ir rrererereremeenereceeenerereenmenaeoeraerurrerrersarevererecaseserarasena e rascnacocenana R$ 107.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
: EGI diário Oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- R pretenaaio dois de mecelndio da sorantia do autenticidade deste toici
Brasil Brasi! e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma : Anna j ' Inicio
o - asia , documento, desde que visualizado através de
E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil http://www matelandia.prgov.br no link Diário Oficial.
Página 15
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
LEI Nº 3.967/2017
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
ID Anexo II — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2017
TS mm
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3p62 8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.03 | Unidade: Assessoria Jurídica
04 | Função: Administração
092 | Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto M Nie da do17 R Franciameno Total
Próprios
Manter e desenvolver Ações da
2.004 | Procuradoria Jurídica Ativ Unid 01 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 30.000,00 0,00 | 30.000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Manutenção do Terminal
2.009 | Rodoviário e Cemitério Municipal Ativ Unid 01 41.000,00 0,00 | 41.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 41.000,00 0,00 | 41.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0031 Programa: Assistência Farmacêutica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto mos, da Ligo KR Fra neiamento Total
Próprios
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 0,00 | 20.000,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 20.000,00 | 20.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
4
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
05.00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
is de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 E Parcerias Toni
Próprios
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ Unid 01 0,00 | 61.000,00 | 61.000,00
Gusto total do Projeto/Atividade 0,00 | 61.000,00 | 61.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamenta! Ativ Unid 01 36.000,00 0,00 | 36.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 36.000,00 0,00 | 36.000,00;
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
0023 Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação infantil Ativ Unid 01 23.000,00 0,00 | 23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 23.000,00 0,00 | 23.000,00
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-
A
000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNI IO DE
MATELÂNDIA
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das atividades da
Secretaria de Viação Obras e
2.040 | Urbanismo Ativ Unid 01 50.000,00 0,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00 | 50.000,00
09,00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.046 | Agricultura e Pecuária Ativ Unid 01 110.000,00 0,00 | 110.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 110.000,00 0,00 | 110.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 | Unidade: Depto de Limpeza Urbana
18 | Função: Gestão Ambiental
— 541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sz x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de Limpeza
2.055 | Urbana Ativ Unid 01 86.000,00 0,00 | 86.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 86.000,00 0,00 | 86.000,00
A
/
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná 4
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNI Io DE
MATELÂNDIA
11.00 | Órgão: SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 | Unidade: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
22 | Função: Indústria
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Indústria
2.059 | Comércio e Desenv Econômico Ativ Unid o 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
o 12.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 | e Lazer Ativ Unid [ox 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 100.000,00 0,00 | 100.000,00
ANEXO Il
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
= 04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
Programa: Reserva de Contingências
0000
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | macida | 2017 R Parcerias |” Total
Próprios
0.002 | Reserva de Contingencias Ativ Unid - 353.000,00 0,00 | 353.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 353.000,00 0,00 | 353.000,00
é
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná 5
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.01 | Unidade: Gabinete do Secretário
10 | Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Gabinete do
2.081 | Secretário de Saúde Ativ Unid - 0,00 | 81.000,00 | 81.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00; 81.000,00; 81.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1a - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid - 59.000,00 0,00) 59.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 59.000,00 L 0,00 | 59.000,00
10.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a « de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid - 74.000,00 0,00) 74.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 74.000,00 0,00 | 74.000,00
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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