| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00. |
| native_id | 416 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017. CANO: VI EDIÇÃO Nº:1688:- 25 Pág. www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 1000 .. TOTAL 220.000,00 220.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0812200032.019000 Manutenção do Dpto de Assistência Sociai 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 364 . 220.000,00 220.000,00 Art, 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 3.972/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.972/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116 R$ 15.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-121 . R$ 5.000,00 | sr i a : 6 x o Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. É ICE, | Diárcofcial assinado fletroricamente com Certificado Padrão CP , ge Mia! de Mind de gut de atemidade dese | Início documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 17 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017777 ANO: VIE om EDIÇÃO Nº:1688=25 Pág.” www .matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J— 1107-516... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1107 - 565... R$ 50.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1507 - 672 « “TOTAL 100.000,00 220.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1107 — Salário Educação... erramos 100.000,00 Fonte nº 1507 — COSIP — Contrib. de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF. 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia. 20.000,00 220.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 1.366/2017 | — REGULAMENTA A LEI Nº 3.975/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 416.000,000. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art, 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.975/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 416.000,00 (Quatrocentos e dezesseis mil reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamenta! 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 491.............. R$ 216.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil [ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início T | - ro ú documento, desde que visualizado através de “o ps | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i htto://www.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Ene De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 (2) DIARIO OFICIAL “TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 ETANO VI EDIÇÃO Nº: 1688 =25 Pg; www. matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Tributação Cadastro e Fiscalização | | | Custo total do Projeto/Atividade | 0,00) 20.000,00] 20.000,00 07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA. 07.02 | Unidade: Depto de Educação 12 | Função: Educação 361 | Subfunção: Ensino Fundamental 0021 | Programa: Ensino Fundamental Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento Medida R. Próprios | Parcerias | Total 2.068 | Manutenção do Ensino Fundamental Ativ Unid o 0,00] 50.000,00 | 50.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 50.000,00 50.000,00 07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA. 07.02 | Unidade: Depto de Educação 12 | Função: Educação 365 | Subfunção: Educação infantil 0023 | Programa: Educação Infantil Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento Medida R. Próprios | Parcerias Total 2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00] 50.000,00 | 50.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 50.000,00) 50.000,00 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos — 15 | Função: Urbanismo 452 | Subfunção: Serviços Urbanos 0007 | Programa: Infraestrutura Urbana Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento Medida R. Próprios | Parcerias Total Manutenção dos Serviços e da Rede 2.042 | de iluminação Pública Ativ Unid 01 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | ECÊP Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- o As Ime ! ci o | Brasil ep od Carimbo de T seta a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | Brask | Brasile Protocolado com Carimbo de fempo e acordo com a documento, desde que visualizado através de % Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil ntto://wrwi matelandia pr. gov br no link Diário Oficial. Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 17: DE OUTUBRO DE 2017... ANO: VI: deu EDIÇÃO Nº: 1688 '- 25 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116 .. . R$ 15.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-121 . R$ 5.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA - 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1107-516... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1107 - 565................... R$ 50.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1507 - 672 . TOTAL 100.000,00 220.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1107 — Salário Educação 100.000,00 Fonte nº 1507 — COSIP — Contrib. de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF. 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia. 20.000,00 TOTAL... 220.000,00 = Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito - LEINº 3.973/2017. DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, ao . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma documento, desde que visualizado através de = = Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.07 da ICP-Brasil htto://wiww matelandia,pr.gov.br no llnk Diário Oficial. Página 6 MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.972/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) .— dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116... . R$ 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-121 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1107- 516................... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1107 - 565.................... R$ 50.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de luminação Pública 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1507 - 672. TOTAL 15.000,00 5.000,00 100.000,00 220.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso || do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1107 — Salário Educação .R$ 100.000,00 Fonte nº 1507 — COSIP — Contrib. de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF. R$ 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia. R$ 20.000,00 R$ 220.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesste dias do mês de outubro de 2017. > RI ÔNCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA DECRETO Nº 1.365/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.972/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.972/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116... . 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-121 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1107- 516.................... R$ 50.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros —- P.J - 1107 - 565.................. R$ 50.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1507 - 672... . R$ 100.000,00 TOTAL «R$ 220.000,00 15.000,00 5.000,00 — Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 4º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1107 — Salário Educação R$ 100.000,00 Fonte nº 1507 — COSIP — Contrib. de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF. R$ 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia........... R$ 20.000,00 TOTAL... rerereraeeamreeeemesesereeneneoraenemncenneanesarenteso R$ 220.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU EE ONCIN Prefeito * Av. Dugue de Caxias, 800 «Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 «Matelândia «Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br