| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.616.416,90 |
| native_id | 422 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1688-25 Pág. ANO: VIH : www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 | 06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social 08 | Função: Assistência Social 122 | Subfunção: Administração Gerai 0003 | Programa: Apoio Administrativo Categorias de programação Unidade Meta Produto de para Medida 2017 Custo Previsto em R$ - Fontes de É Financiamento Total R. Próprios | Parcerias | | 220.000,00 000 | 220.000,00 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição das Ações Manutenção do Dpto de Assistência 2.019 | Social Ativ Unid | - O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — indenizações e Restituições - 31882.. 116,76 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 1.220.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886 394.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 9.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas 3.3.20.93.00.0000 — indenizações e Restituições - 31855.. R$ 2.100,14 R$ 1.616.416,90 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log......... R$ 116,76 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... .R$ 2.100,14 Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE..... .R$ 1.220.000,00 Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades . .R$ 394.200,00 TOTAL R$ 1.616.416,90 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | AGE | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ES Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil Página 15 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CIERÇA-FEIRA,17 DEOUIUBRO DE2017 1,100 0CANO:VILO 0000000 ua EDIÇÃO Nº: 1688--25 Pág; www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO o), = MMATELÂNDIA > Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 3.979/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus presentantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 3.947,60 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáitico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33882.................... R$ 34,67 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33855.. ..R$ 3.912,93 R$ 3.947,60 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log .. R$ 34,67 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... R$ 3.912,93 "OTAL R$ 3.947,60 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito - LEI Nº 3.980/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes IGP | Diário Oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN. . Bá e P ad Corinto de Tempo SET de acord A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início ! mM | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo e acordo com à documento, desde que visualizado através de ' =» Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hrto:/ funny motelandia.pr.gow br no link Diário Oficial. Página 16 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 ., T:ANOSVIL eos E EDIÇÃO Nº: 1688» 25 Pág. www.matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 544.............. R$ 200.000,00 TOTAL... ciisreemereeeeeeruereneoeerecncanenaeesnareceraceneenena cer anc ones same senacancaeraasrareacerenmennenaas R$ 416.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 0t PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... ....R$ 20.000,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... ...R$ 30.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civi .. R$ 15.000,00 .R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 160.000,00 .R$ 33.000,00 .R$ 13.000,00 .R$ 63.000,00 .R$ 7.000,00 .R$ 25.000,00 .R$ 416.000,00 “3.1.91.13.00.0000-- Obrigações Patronais - 01001... 3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 .. 3.3.90.30,00.0000- Material de Consumo - 01001 3.3.90.33.00.0000-- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001... 3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 0100 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001. TOTAL. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 3.978/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.616.416,90. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.978/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas | EGP | Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. É : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | Brasil | | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Aocurmento, desde que visualizado através de Ls Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil; heto:/fenew.matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 19 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 ANO: VIE : - EDIÇÃO Nº:1688 - 25 Pág: www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882..... R$ 116,76 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885... R$ 1.220.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886 ... ..R$ 394.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 99.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855.. R$ 2.100,14 «e R$ 1.616.416,90 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso IE do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: “ Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log......... R$ 116,76 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... R$ 2.100,14 Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE “R$ 1.220.000,00 Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades .. R$ 394.200,00 TOTAL R$ 1.616.416,90 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “DECRETO Nº 1.368/2017. REGULAMENTA A LEI Nº 3.979/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.947,60. O Prefeito Municipal! de Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de — suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.979/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 3.947,60 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — indenizações e Restituições - 33882.............. R$ 34,67 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33855.. R$ 3.912,93 «R$ 3.947,60 IGE | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ,, Afauivo Assinado Digitalmente por RINEL MENONCIN. Brasil Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste início : cedei a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil nto: as aval rgov.br no link Diário Oficial. Página 20 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.978/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882... 116,76 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885.......... . 1.220.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886 394.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855.... R$ 2.100,14 «R$ 1.616.416,90 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log...R$ 116,76 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA ..R$ 2.100,14 Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE.... .R$ 1.220.000,00 Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades.. .R$ 394.200,00 . «R$ 1.616.416,90 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RiNÉSRES ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br DECRETO Nº 1.367/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.978/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.616.416,90. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.978/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882 «R$ 116,76 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 R$ 1.220.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886... R$ 394.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855.. TOTAL... «R$ 2.100,14 «R$ 1.616.416,90 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log...R$ 116,76 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA.... R$ 2.100,14 Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE...... R$ 1.220.000,00 Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades ..R$ 394.200,00 56 PA R$ 1.616.416,90 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br