br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 3978/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3978 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.616.416,90
native_id422

Originating matéria

matéria 625 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1688-25 Pág.
ANO: VIH :
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017
| 06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
122 | Subfunção: Administração Gerai
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta
Produto de para
Medida 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de É
Financiamento
Total
R. Próprios | Parcerias | |
220.000,00 000 | 220.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição das Ações
Manutenção do Dpto de Assistência
2.019 | Social Ativ Unid | -
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90
(um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — indenizações e Restituições - 31882.. 116,76
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 1.220.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886 394.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
9.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas
3.3.20.93.00.0000 — indenizações e Restituições - 31855.. R$ 2.100,14
R$ 1.616.416,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log......... R$ 116,76
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... .R$ 2.100,14
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE..... .R$ 1.220.000,00
Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades . .R$ 394.200,00
TOTAL R$ 1.616.416,90
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
| AGE | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
| Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
ES Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil
Página 15
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
CIERÇA-FEIRA,17 DEOUIUBRO DE2017 1,100 0CANO:VILO 0000000 ua EDIÇÃO Nº: 1688--25 Pág;
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
o),
= MMATELÂNDIA >
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 3.979/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
presentantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 3.947,60
(três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáitico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33882.................... R$ 34,67
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33855.. ..R$ 3.912,93
R$ 3.947,60
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log .. R$ 34,67
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... R$ 3.912,93
"OTAL R$ 3.947,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
- LEI Nº 3.980/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
IGP | Diário Oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN. .
Bá e P ad Corinto de Tempo SET de acord A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
! mM | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo e acordo com à documento, desde que visualizado através de '
=» Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hrto:/ funny motelandia.pr.gow br no link Diário Oficial.
Página 16
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 ., T:ANOSVIL eos E EDIÇÃO Nº: 1688» 25 Pág.
www.matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 544.............. R$ 200.000,00
TOTAL... ciisreemereeeeeeruereneoeerecncanenaeesnareceraceneenena cer anc ones same senacancaeraasrareacerenmennenaas R$ 416.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será
custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo
para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
0t PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... ....R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... ...R$ 30.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civi .. R$ 15.000,00
.R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 160.000,00
.R$ 33.000,00
.R$ 13.000,00
.R$ 63.000,00
.R$ 7.000,00
.R$ 25.000,00
.R$ 416.000,00
“3.1.91.13.00.0000-- Obrigações Patronais - 01001...
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 ..
3.3.90.30,00.0000- Material de Consumo - 01001
3.3.90.33.00.0000-- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001.
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001...
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 0100
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001.
TOTAL.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI Nº 3.978/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 1.616.416,90.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.978/2017 que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa
centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
| EGP | Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
É : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
|
Brasil | | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Aocurmento, desde que visualizado através de
Ls Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil; heto:/fenew.matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 19
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 ANO: VIE : - EDIÇÃO Nº:1688 - 25 Pág:
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882..... R$ 116,76
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885... R$ 1.220.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886 ... ..R$ 394.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
99.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855.. R$ 2.100,14
«e R$ 1.616.416,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso IE do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
“ Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log......... R$ 116,76
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA... R$ 2.100,14
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE “R$ 1.220.000,00
Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades .. R$ 394.200,00
TOTAL R$ 1.616.416,90
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“DECRETO Nº 1.368/2017.
REGULAMENTA A LEI Nº 3.979/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.947,60.
O Prefeito Municipal! de Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de
— suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.979/2017 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 3.947,60 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — indenizações e Restituições - 33882.............. R$ 34,67
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33855.. R$ 3.912,93
«R$ 3.947,60
IGE | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ,, Afauivo Assinado Digitalmente por RINEL MENONCIN.
Brasil Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste início
: cedei a documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil nto: as aval rgov.br no link Diário Oficial.
Página 20
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.978/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil,
quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882... 116,76
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885.......... . 1.220.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886 394.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855.... R$ 2.100,14
«R$ 1.616.416,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log...R$ 116,76
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA ..R$ 2.100,14
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE.... .R$ 1.220.000,00
Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades.. .R$ 394.200,00
. «R$ 1.616.416,90
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017.
RiNÉSRES ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
DECRETO Nº 1.367/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.978/2017 QUE DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.616.416,90.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.978/2017 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.616.416,90
(um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos),
para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31882 «R$ 116,76
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 R$ 1.220.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31886... R$ 394.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31855..
TOTAL...
«R$ 2.100,14
«R$ 1.616.416,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31882 — Convênio Estadual - SEIL- Sec. Estado de Infraest e Log...R$ 116,76
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA.... R$ 2.100,14
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE...... R$ 1.220.000,00
Fonte nº 31886 — Contrato de Repasse 849247/2017 Minist. Cidades ..R$ 394.200,00
56 PA R$ 1.616.416,90
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br

open original →