| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | DISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 1.782/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 gia COANOS VII fuso cor) EDIÇÃO Nº:1698=5 Pág: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO é “TERÇA-FEIRA; 31:DE OUTUBRO, DE:2017: : Sumário “LEINº 3.982/2017 DECRETO Nº 1.383/2017 PORTARIA Nº 11.063/2017 PORTARIA Nº 11.064/2017 TERMO DE HOMOLOGAÇ Anrtuivm LEINº 3.982/2017. DISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI 1.782/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será concedida isenção da taxa de inscrição nos seguintes casos: | - ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA nº 329/2009, condicionado a comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser observado o que segue: a) O candidato deverá efetuar requerimento em formulário próprio, acompanhado de cópia autenticada do Certificado de Doador Fidelizado válido, a ser expedido pela Unidade Hemoterápica. Il - ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por meio da Carteira de Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de Matelândia, que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6135, de 2007, devendo comprovar, ainda, domicílio eleitoral no Município de Matelândia de no mínimo 90 (noventa) dias. a) O candidato deverá declarar sua condição de desempregado em documento próprio, conforme edital de concurso, no posto de atendimento das inscrições, na Prefeitura Municipal de Matelândia, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios: 1. Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho da primeira e segunda página do documento (número e qualificação), da página de registro do último emprego e, ainda, da página que consta o carimbo do cadastro na Agência do Trabalhador; 2. Original do relatório analítico, atualizado nos últimos 12 (doze) meses, do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; 3. Quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que comprove seu domicílio eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso. lil - aos doadores de medula óssea devidamente cadastrados em Hemocentros. a) a pessoa que se interessar em se beneficiar dessa isenção deverá comprovar, perante a Secretaria Municipal de Administração, que está cadastrada como doadora de medula óssea há no mínimo seis meses antecedente à data do concurso público. Art. 2º O Edital de Concurso definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, bem como a resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do pedido. Art. 3º O candidato que não obtiver deferimento do pedido de isenção terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da decisão no Órgão Oficial de Imprensa do Município de Matelândia, para fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição, sob pena de não ter sua inscrição homologada. Art. 4º Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, sob nenhuma hipótese. I ' . ; ICI | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão icP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. e , y A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento; desde que visualizado através de ee E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. brtp:/furarw matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1698-5 Págr: TU ANO VIE ER www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 5º O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata a presente Lei, além de responder civil é criminalmente, perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado para o certame. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de outubro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “ DECRETO Nº 1.383/201 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 3.837/2016 DE 19/12/2016. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2017 - Lei 3.837/2016 de 19 de dezembro de 2016, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.087000 Manutenção da Vigilancia Sanitaria 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-302 .. 12.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-308 3.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.096000 Saude Bucal 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-211... 25.000,00 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303-212 60.000,00 3.1.90.16.00.0000 —Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1303 -215 2.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01303-218... 5.500,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviarios e Zona Rural 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-679... R$ 9.000,00 11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO 11.02 Depto de Indústria, Comercio e Desenv. Economico 2212200032.059000 Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico 3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem Ou Serv Para Distrib. Grat.- 01000-803 . R$ 13.000,00 TOTAL... rrerremereneereeraremeasesenemrercerserreremee eee rrerenaeneeeeareenaseeseeserseasers ese. R$ 129.500,00 ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- É apref muivo ante por MEU ME NON a : = Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT desacordo coma. refeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste Início : ieóri o Í documento, desde que visualizado através de : & Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia pr.gov.br no fink Diário Oficial, ; Página 2 MUNICÍPIODE MATELANDIA TELA LEI Nº 3.982/2017 Disciplina o Parágrafo Único do Art. 13 da Lei 1.782/2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será concedida isenção da taxa de inscrição nos seguintes casos: | - ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA nº 329/2009, condicionado a comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser observado o que segue: a) O candidato deverá efetuar requerimento em formulário próprio, acompanhado de cópia autenticada do Certificado de Doador Fidelizado válido, a ser expedido pela Unidade Hemoterápica. Il - ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por meio da Carteira de Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de Matelândia, que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6135, de 2007, devendo comprovar, ainda, domicílio eleitoral no Município de Matelândia de no mínimo 90 (noventa) dias. a) O candidato deverá declarar sua condição de desempregado em documento próprio, conforme edital de concurso, no posto de atendimento das inscrições, na Prefeitura Municipal de Matelândia, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios: 1. Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho da primeira e segunda página do documento (número e qualificação), da página de registro do último emprego e, ainda, da página que consta o carimbo do cadastro na Agência do Trabalhador; | 2. Original do relatório analítico, atualizado nos últimos 12 (doze) meses, do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico; 3. Quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que comprove seu domicílio eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso. Ill - aos doadores de medula óssea devidamente cadastrados em Hemocentros. É Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA a) a pessoa que se interessar em se beneficiar dessa isenção deverá comprovar, perante a Secretaria Municipal de Administração, que está cadastrada como doadora de medula óssea há no mínimo seis meses antecedente à data do concurso público. Art. 2º O Edital de Concurso definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, bem como a resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do pedido. Art. 3º O candidato que não obtiver deferimento do pedido de isenção terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da decisão no Órgão Oficial de Imprensa do Município de Matelândia, para fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição, sob pena de não ter sua inscrição homologada. Art. 4º Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, sob nenhuma hipótese. Art. 5º O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata a presente Lei, além de responder civil e criminalmente, perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado para o certame. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de outubro de 2017. pus? RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br