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norma nº 3982/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3982 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 1.782/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L
DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
gia COANOS VII fuso cor) EDIÇÃO Nº:1698=5 Pág:
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
é
“TERÇA-FEIRA; 31:DE OUTUBRO, DE:2017: :
Sumário
“LEINº 3.982/2017
DECRETO Nº 1.383/2017
PORTARIA Nº 11.063/2017
PORTARIA Nº 11.064/2017
TERMO DE HOMOLOGAÇ
Anrtuivm
LEINº 3.982/2017.
DISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI 1.782/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida isenção da taxa de inscrição nos seguintes casos:
| - ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná - SESA nº 329/2009, condicionado a comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades
Hemoterápicas Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser observado o que
segue:
a) O candidato deverá efetuar requerimento em formulário próprio, acompanhado de cópia
autenticada do Certificado de Doador Fidelizado válido, a ser expedido pela Unidade Hemoterápica.
Il - ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por meio da Carteira de
Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de Matelândia, que possua renda familiar mensal per
capita de até meio salário mínimo, devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6135, de 2007, devendo comprovar, ainda, domicílio eleitoral
no Município de Matelândia de no mínimo 90 (noventa) dias.
a) O candidato deverá declarar sua condição de desempregado em documento próprio,
conforme edital de concurso, no posto de atendimento das inscrições, na Prefeitura Municipal de Matelândia, endereçado
à Comissão Organizadora de Concursos, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios:
1. Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho da primeira e segunda página do
documento (número e qualificação), da página de registro do último emprego e, ainda, da página que consta o carimbo
do cadastro na Agência do Trabalhador;
2. Original do relatório analítico, atualizado nos últimos 12 (doze) meses, do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
3. Quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que comprove seu domicílio
eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso.
lil - aos doadores de medula óssea devidamente cadastrados em Hemocentros.
a) a pessoa que se interessar em se beneficiar dessa isenção deverá comprovar, perante a
Secretaria Municipal de Administração, que está cadastrada como doadora de medula óssea há no mínimo seis meses
antecedente à data do concurso público.
Art. 2º O Edital de Concurso definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de
isenção, bem como a resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do pedido.
Art. 3º O candidato que não obtiver deferimento do pedido de isenção terá o prazo de 48
(quarenta e oito) horas, contadas da publicação da decisão no Órgão Oficial de Imprensa do Município de Matelândia,
para fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição, sob pena de não ter sua inscrição homologada.
Art. 4º Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, sob nenhuma hipótese.
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ICI | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão icP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
e , y A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento; desde que visualizado através de ee
E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. brtp:/furarw matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1698-5 Págr:
TU ANO VIE ER
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se
beneficiar da isenção de que trata a presente Lei, além de responder civil é criminalmente, perderá os direitos
decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado para o certame.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“ DECRETO Nº 1.383/201
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.837/2016 DE 19/12/2016.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o
inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais),
para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2017 - Lei 3.837/2016 de 19
de dezembro de 2016, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilancia Sanitaria
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-302 .. 12.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01510-308 3.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saude Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-211... 25.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303-212 60.000,00
3.1.90.16.00.0000 —Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1303 -215 2.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01303-218... 5.500,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviarios e Zona Rural
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-679... R$ 9.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria, Comercio e Desenv. Economico
2212200032.059000 Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem Ou Serv Para Distrib. Grat.- 01000-803 . R$ 13.000,00
TOTAL... rrerremereneereeraremeasesenemrercerserreremee eee rrerenaeneeeeareenaseeseeserseasers ese. R$ 129.500,00
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
TELA
LEI Nº 3.982/2017
Disciplina o Parágrafo Único do Art. 13 da Lei 1.782/2007 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva
Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida isenção da taxa de inscrição nos seguintes
casos:
| - ao candidato Doador Fidelizado de Sangue, conforme Resolução
da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA nº 329/2009, condicionado a
comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas Públicas e
privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS, devendo ser observado o que
segue:
a) O candidato deverá efetuar requerimento em formulário próprio,
acompanhado de cópia autenticada do Certificado de Doador Fidelizado válido, a ser
expedido pela Unidade Hemoterápica.
Il - ao candidato desempregado, condicionado à comprovação por
meio da Carteira de Trabalho, do cadastro na Agência do Trabalhador do Município de
Matelândia, que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo,
devendo estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6135, de 2007, devendo comprovar,
ainda, domicílio eleitoral no Município de Matelândia de no mínimo 90 (noventa) dias.
a) O candidato deverá declarar sua condição de desempregado em
documento próprio, conforme edital de concurso, no posto de atendimento das inscrições,
na Prefeitura Municipal de Matelândia, endereçado à Comissão Organizadora de
Concursos, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios:
1. Original e cópia autenticada da Carteira de Trabalho da primeira e
segunda página do documento (número e qualificação), da página de registro do último
emprego e, ainda, da página que consta o carimbo do cadastro na Agência do Trabalhador;
| 2. Original do relatório analítico, atualizado nos últimos 12 (doze)
meses, do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico;
3. Quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE,
que comprove seu domicílio eleitoral há no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação do Edital de Abertura do Concurso.
Ill - aos doadores de medula óssea devidamente cadastrados em
Hemocentros.
É Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
a) a pessoa que se interessar em se beneficiar dessa isenção deverá
comprovar, perante a Secretaria Municipal de Administração, que está cadastrada como
doadora de medula óssea há no mínimo seis meses antecedente à data do concurso
público.
Art. 2º O Edital de Concurso definirá os prazos limites para a
apresentação do requerimento de isenção, bem como a resposta ao candidato acerca do
deferimento ou não do pedido.
Art. 3º O candidato que não obtiver deferimento do pedido de
isenção terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da decisão no
Órgão Oficial de Imprensa do Município de Matelândia, para fazer o recolhimento da
respectiva taxa de inscrição, sob pena de não ter sua inscrição homologada.
Art. 4º Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição,
sob nenhuma hipótese.
Art. 5º O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar
declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata a presente Lei, além de
responder civil e criminalmente, perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso
público, sendo considerado inabilitado para o certame.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2017.
pus?
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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