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norma nº 3981/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3981 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE URBANO 2-A-1 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL GARIBALDI BATISTA CAMARGO DO DISTRITO DE AGROCAFEEIRA.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA; 26 DE OUTUBRO DE2017 | ANOSVIE O) 00 oo EDIÇÃO Nº 1695226 Pág”
www. matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 3.981/2017
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, observado
o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel de propriedade do Município de
Matelândia, constituído pelo Lote Urbano nº 2-A-1 (dois-a-um), subdivisão do Lote 2-A (dois-a) da Quadra nº 01 (um), do
Loteamento Urbano Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo, Agro Cafeeira, com área de 6.820,07 m? (seis mil,
seiscentos e vinte vírgula sete metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito na matricula nº 2.147 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 117, 35 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da
Quadra 01;
Sul: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com c Lote nº 2-A-2
da Quadra nº 01;
Leste: Por uma Linha reta com 62,04 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da
Quadra nº 01;
Oeste: Por uma Linha reta com 62,58 metros de extensão a Rua Virgilio Gasparin.
Art. 2º A alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei será realizada por meio de
procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, sendo o lance mínimo fixado em R$ 5,00 (cinco reais) por
metro quadrado de área, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº
9.520/2016, em anexo.
Art. 3º Caberá ao Município de Matelândia realizar processo licitatório para selecionar
empresa interessada em instalar empreendimento industrial, que apresentar melhor oferta de compra do bem, observado
o disposto na Lei nº 1994/2009 e suas alterações, bem como na Lei 2.323/2011.
Parágrafo único. O edital de procedimento licitatório especificará as demais condições
para a alienação de que trata a presente lei, em consonância com a Lei nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
Art, 4º As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu
registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada por esta lei.
Art. 5º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em favor do
Fundo Municipal de Desenvolvimento, nos termos do Art. 8º da Lei Municipal nº 1994/2009, para aplicação em
programas e ações de fomento à geração de emprego e renda locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco do mês de outubro de 2017.
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Brasil le Pr | : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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3 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTASFEIRA; 26 DE OUTUBRO DE 2017 e ANO: VI “EDIÇÃO Nº: 1695 = 26 Pág;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 1695 «26 Pág:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
PARECER DE AVALIAÇÃO
Nº 07/2017
Conforme decisão da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Matelândia, nomeada pela Portaria nº 9.520/2016 de 10 de Junho de 2016,
efetuou-se vistoria no Imóvel sito a BR 277 KM 651, s/nº - Lote Urbano nº 02-A, Quadra
nº 01 — Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo em Agro Cafeeira com área de
6.620,07 m2 de terreno conforme a Matricula nº 22147 sem benfeitorias, neste
Municipio e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná.
Estando a Comissão também amparada pela Lei Municipal nº 1994 de
23 de Abril de 2009, Artigo 2º, Inciso IV alinea a
Sendo que este terreno tem por finalidade de fomentar a instalação de
indústrias no Municipio.
A Comissão nesta avaliação levou em consideração o apoio do
Municipio aos empresários interessados em instalarem suas empresas com incentivo de
gerar novos empregos dando oportunidades aos municipes.
Entendemos que este valor tem como intuito de fomentar o setor
industrial apoiado pela Administração Municipal através da Secretaria de Indústria,
Comercio e Desenvolvimento Econômico e CODEM — Conselho de Desenvolvimento
Municipal.
* Valor inicial do lance por m? do imóvel: R$5,00 (cinco reais)
Matelândia (PR), 14 de Julho de 2017
GABRIEL DE CARVALHO ELIEZER BARBOSA GARCEZ
Chefe da Divisão de Patrimônio e Frotas Engenheiro Civil - CREA/PR 125 400-D
CPF: 930.680269-20 CPF 054 829.839.43
Presidente Membro
o: a Í Ê : 4
ALEX BORGHETI “ CEAIRRINALO!
Engenheirô Civil - CREAPR 67,295-D “"Bec. de Viação, Obras e Urbanismo
CPF 025.376. ia0-38 CPF 523.911.249-53
Membro
Membro
LUCICLEIDE DA SILVA RINALDI
Chefe da Divisão de Tributação
CPF 829.791 .890-87
Membro
Liss o
GUSTAVO CÓSER CARMINATI
rretor de Imóveis — CRECLFIPR 17 051 Av. Duque de Caxtas, ROQ « Forie/Far (45) 3263-8350
E 4 Svei e CEP 85887-000 + Ma en « Paraná
eemai:matelandiaimatelandia.pr. gov. br
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
REGISTRO DE imóveis
FICHA,
MATELÂNDIA - PARANÁ [ REGISTRO GERAL mi JLIVRO 2 fo
)
JOSE SÉRGIO DE LIMA
- OFICIAL -
CRF 275006759-68
"RUBRICA
MATRÍCULAN? 22147 E Lea |
LATRÍCULA Nº 22.147 — Protocolo Nº ML$TA, de U4 de janeiro de 2016.
[môvol. Lote Usbano nº 2-A.1, subdivisão do Lote Nº OZ-A, da Quadra nº 023, com ár
o Loteamento Lirbano Distrito Incliestrial - Ganibalkii Botiste de Camargo - Agro Cafeedre. deste municipio é
omarea de Mafelicdia PR, e que confronta-se: ao Norte: por uma linf com 117,35 metros de
'sãn, confrontando com o Lote nº Ot da Quarira nº 01; ao Sui: par uma linha seta com 117,90 metros
le extensão, confrentando com o Lote nº S9-4-2 da Quadra nº Ol; so Loste: por uma finta reta com
2,04 metros de são, confrontando cam o Later nº OI da Quadra nº 0] ao Oeste: por uma linha
eta com 62,58 metre são confrontando cem a Rua Virgilio Gasparin, tun eim conformidade
om mapa e memorial de: do Eng". Civil alex Borghesti, CREA/PR - 67295.D; ART: 2015537 1543,
pitades focumentos ficam arqu ã
egistro anitertor: AV-U? da matricr 7D..
roprietário: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pes:
nur de Cosias, 800, pestu ridade, inseri
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ENTRE De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ESC mtoo
SITUAÇAN ANTERIOR
LOTE Nº2-A
ANREAST,709,07me
ESC.--h2,500
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE Nf2-A-]
ÁREAS 6.520,07m2
SUBDIVISZO NE LINTE URBANO Nº
-N DA QUADRA Nº01
MUNICEPID! MATELANDISecem ema ESTADO: PARAN4
RES, TECNICO ,
DESENHO: Valter
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CREA S7295/D mm
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Nega
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.981/2017
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE
CONCORRENCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da
Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel de
propriedade do Município de Matelândia, constituído pelo Lote Urbano nº 2-A-1 (dois-a-um),
subdivisão do Lote 2-A (dois-a) da Quadra nº 01 (um), do Loteamento Urbano Distrito
Industrial Garibaldi Batista de Camargo, Agro Cafeeira, com área de 6.620,07 m? (seis mil,
seiscentos e vinte vírgula sete metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito na matricula nº
2.147 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes
limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 117, 35 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01 da Quadra 01;
Sul: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
2-A-2 da Quadra nº 01;
Leste: Por uma Linha reta com 62,04 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01 da Quadra nº 01;
Oeste: Por uma Linha reta com 62,58 metros de extensão a Rua Virgilio Gasparin.
Art. 2º A alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei será
realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, sendo o
lance mínimo fixado em R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de área, conforme Laudo
de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 9.520/2016, em
anexo.
Art. 3º Caberá ao Município de Matelândia realizar processo
licitatório para selecionar empresa interessada em instalar empreendimento industrial, que
apresentar melhor oferta de compra do bem, observado o disposto na Lei nº 1994/2009 e
suas alterações, bem como na Lei 2.323/2011.
Parágrafo único. O edital de procedimento | licitatório
especificará as demais condições para a alienação de que trata a presente lei, em
consonância com a Lei nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da
alienação autorizada por esta lei.
1 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 «Matelândia «Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Art. 5º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão
depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento, nos termos do Art. 8º da Lei
Municipal nº 1994/2009, para aplicação em programas e ações de fomento à geração de
emprego e renda locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco do mês de outubro de 2017.
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RINE NEIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 «Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 «Matelândia « Paraná
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