| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE URBANO 2-A-1 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL GARIBALDI BATISTA CAMARGO DO DISTRITO DE AGROCAFEEIRA. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA; 26 DE OUTUBRO DE2017 | ANOSVIE O) 00 oo EDIÇÃO Nº 1695226 Pág” www. matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 3.981/2017 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel de propriedade do Município de Matelândia, constituído pelo Lote Urbano nº 2-A-1 (dois-a-um), subdivisão do Lote 2-A (dois-a) da Quadra nº 01 (um), do Loteamento Urbano Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo, Agro Cafeeira, com área de 6.820,07 m? (seis mil, seiscentos e vinte vírgula sete metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito na matricula nº 2.147 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 117, 35 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da Quadra 01; Sul: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com c Lote nº 2-A-2 da Quadra nº 01; Leste: Por uma Linha reta com 62,04 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da Quadra nº 01; Oeste: Por uma Linha reta com 62,58 metros de extensão a Rua Virgilio Gasparin. Art. 2º A alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, sendo o lance mínimo fixado em R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de área, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 9.520/2016, em anexo. Art. 3º Caberá ao Município de Matelândia realizar processo licitatório para selecionar empresa interessada em instalar empreendimento industrial, que apresentar melhor oferta de compra do bem, observado o disposto na Lei nº 1994/2009 e suas alterações, bem como na Lei 2.323/2011. Parágrafo único. O edital de procedimento licitatório especificará as demais condições para a alienação de que trata a presente lei, em consonância com a Lei nº 1.994 de 23 de abril de 2009. Art, 4º As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada por esta lei. Art. 5º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento, nos termos do Art. 8º da Lei Municipal nº 1994/2009, para aplicação em programas e ações de fomento à geração de emprego e renda locais. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco do mês de outubro de 2017. IGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasil le Pr | : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste E: E: Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | hrto://uver matelandia prgov.bE no link Diário Oficial Inicio Página 22 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 3 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTASFEIRA; 26 DE OUTUBRO DE 2017 e ANO: VI “EDIÇÃO Nº: 1695 = 26 Pág; www. matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO RINEU MENONCIN Prefeito ANEXOS ! ECR | pigrooficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | Apretei Arquivo Assinado Digitaimente Por DR , . Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura Municipal de Matelândia da garantio da autenticidade deste Inicio i i e olad ' documento, desde que visualizado através de | EÍ=E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 102 de 24.08.03 da ICP-Brasil http://urrm mitelandia pesou br no link Diário Oficial Página 23 QUINTA-FEIRA; 26 DE OUTUBRO -DE:2017:-. “«vcANO!VII Membro wecm matetanda.pr gov. br . : ; o: e so Ice. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | ECIP | ouáriooficia Assinado eletronicamente com Certificado Padrão icP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de HAELÂNDIA é DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1695 «26 Pág: www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO PARECER DE AVALIAÇÃO Nº 07/2017 Conforme decisão da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Matelândia, nomeada pela Portaria nº 9.520/2016 de 10 de Junho de 2016, efetuou-se vistoria no Imóvel sito a BR 277 KM 651, s/nº - Lote Urbano nº 02-A, Quadra nº 01 — Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo em Agro Cafeeira com área de 6.620,07 m2 de terreno conforme a Matricula nº 22147 sem benfeitorias, neste Municipio e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná. Estando a Comissão também amparada pela Lei Municipal nº 1994 de 23 de Abril de 2009, Artigo 2º, Inciso IV alinea a Sendo que este terreno tem por finalidade de fomentar a instalação de indústrias no Municipio. A Comissão nesta avaliação levou em consideração o apoio do Municipio aos empresários interessados em instalarem suas empresas com incentivo de gerar novos empregos dando oportunidades aos municipes. Entendemos que este valor tem como intuito de fomentar o setor industrial apoiado pela Administração Municipal através da Secretaria de Indústria, Comercio e Desenvolvimento Econômico e CODEM — Conselho de Desenvolvimento Municipal. * Valor inicial do lance por m? do imóvel: R$5,00 (cinco reais) Matelândia (PR), 14 de Julho de 2017 GABRIEL DE CARVALHO ELIEZER BARBOSA GARCEZ Chefe da Divisão de Patrimônio e Frotas Engenheiro Civil - CREA/PR 125 400-D CPF: 930.680269-20 CPF 054 829.839.43 Presidente Membro o: a Í Ê : 4 ALEX BORGHETI “ CEAIRRINALO! Engenheirô Civil - CREAPR 67,295-D “"Bec. de Viação, Obras e Urbanismo CPF 025.376. ia0-38 CPF 523.911.249-53 Membro Membro LUCICLEIDE DA SILVA RINALDI Chefe da Divisão de Tributação CPF 829.791 .890-87 Membro Liss o GUSTAVO CÓSER CARMINATI rretor de Imóveis — CRECLFIPR 17 051 Av. Duque de Caxtas, ROQ « Forie/Far (45) 3263-8350 E 4 Svei e CEP 85887-000 + Ma en « Paraná eemai:matelandiaimatelandia.pr. gov. br Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.02 da ICP-Brasil brto://wwry matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 24 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017 ANO: VIL [0000.1077 EDIÇÃO Nº: 1695 -26 Pág. | www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO REGISTRO DE imóveis FICHA, MATELÂNDIA - PARANÁ [ REGISTRO GERAL mi JLIVRO 2 fo ) JOSE SÉRGIO DE LIMA - OFICIAL - CRF 275006759-68 "RUBRICA MATRÍCULAN? 22147 E Lea | LATRÍCULA Nº 22.147 — Protocolo Nº ML$TA, de U4 de janeiro de 2016. [môvol. Lote Usbano nº 2-A.1, subdivisão do Lote Nº OZ-A, da Quadra nº 023, com ár o Loteamento Lirbano Distrito Incliestrial - Ganibalkii Botiste de Camargo - Agro Cafeedre. deste municipio é omarea de Mafelicdia PR, e que confronta-se: ao Norte: por uma linf com 117,35 metros de 'sãn, confrontando com o Lote nº Ot da Quarira nº 01; ao Sui: par uma linha seta com 117,90 metros le extensão, confrentando com o Lote nº S9-4-2 da Quadra nº Ol; so Loste: por uma finta reta com 2,04 metros de são, confrontando cam o Later nº OI da Quadra nº 0] ao Oeste: por uma linha eta com 62,58 metre são confrontando cem a Rua Virgilio Gasparin, tun eim conformidade om mapa e memorial de: do Eng". Civil alex Borghesti, CREA/PR - 67295.D; ART: 2015537 1543, pitades focumentos ficam arqu ã egistro anitertor: AV-U? da matricr 7D.. roprietário: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pes: nur de Cosias, 800, pestu ridade, inseri 96. Oficial SEER —— te 6.620,07N7º, d/SRI | setó UE Ho Po xAQeG.Dâxus Gb Controles 20143. uns 4 Lousulie RE Tundáripal “lathan fireira ui Escrevente” o CAN. CONTINUA NO VERSO meme? Ito a ' - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htto://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 25 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ENTRE De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017, ANO: VII. e; : . EDIÇÃO Nº: 1695 - 26 Pág. :: www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO ESC mtoo SITUAÇAN ANTERIOR LOTE Nº2-A ANREAST,709,07me ESC.--h2,500 SITUAÇÃO PRETENDIDA LOTE Nf2-A-] ÁREAS 6.520,07m2 SUBDIVISZO NE LINTE URBANO Nº -N DA QUADRA Nº01 MUNICEPID! MATELANDISecem ema ESTADO: PARAN4 RES, TECNICO , DESENHO: Valter Erg" Clvk ftex Borghett NOVENBRO/2015 CREA S7295/D mm ' =" a o! Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICE, | tiro fc Assnado eletronicamente com Corfado pocrêo CP four Mun e Manda da gr e cuide dee Início : - documenta, desde que visualizado através de ; Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.or.gov.br no link Diário Oficial. Página 26 ” Nega (8) MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.981/2017 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE CONCORRENCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel de propriedade do Município de Matelândia, constituído pelo Lote Urbano nº 2-A-1 (dois-a-um), subdivisão do Lote 2-A (dois-a) da Quadra nº 01 (um), do Loteamento Urbano Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo, Agro Cafeeira, com área de 6.620,07 m? (seis mil, seiscentos e vinte vírgula sete metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito na matricula nº 2.147 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 117, 35 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da Quadra 01; Sul: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A-2 da Quadra nº 01; Leste: Por uma Linha reta com 62,04 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01 da Quadra nº 01; Oeste: Por uma Linha reta com 62,58 metros de extensão a Rua Virgilio Gasparin. Art. 2º A alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, sendo o lance mínimo fixado em R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de área, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 9.520/2016, em anexo. Art. 3º Caberá ao Município de Matelândia realizar processo licitatório para selecionar empresa interessada em instalar empreendimento industrial, que apresentar melhor oferta de compra do bem, observado o disposto na Lei nº 1994/2009 e suas alterações, bem como na Lei 2.323/2011. Parágrafo único. O edital de procedimento | licitatório especificará as demais condições para a alienação de que trata a presente lei, em consonância com a Lei nº 1.994 de 23 de abril de 2009. Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada por esta lei. 1 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 «Matelândia «Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br Art. 5º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento, nos termos do Art. 8º da Lei Municipal nº 1994/2009, para aplicação em programas e ações de fomento à geração de emprego e renda locais. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco do mês de outubro de 2017. L = RINE NEIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 «Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 «Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br