| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.700,00. |
| native_id | 430 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE2017 ANOS VI o EDIÇÃO Nº1699 220 Pag; www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar 23.428,20 23.428,20 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017. Pad RINEU MENONCIN TT à DECRETONº 1.3 Jc REGULAMENTA A LEI Nº 3,9851201 QUE DSIPÕE SOBRE-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.700,00.. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.985/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 03102-912 .................... R$ 31.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita- 1103.. TOTAL 19.700,00 50.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IH do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental! 3.3.90.14.00.0000 — Diárias- Pessoal Civil - 1103-503... R$ 8.000,00 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção-— 01103-510 1.200,00 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.F — 01103-512 4.000,00 3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 01103-519 6.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início HED | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | documento, deste que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i Página 10 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017 «1... ANO: VHS EE “7 EDIÇÃO Nº:1699=20 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03102-854 TOTAL.... « 31.000,00 «R$ 50.700,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 3.986/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.0000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 3.986/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita - 1000 - 526 ..... R$ 12.800,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita - 1000 - 579 ..... R$ 55.200,00 TOTAL... irerseneenemeercermermrecaeratemi asa aaeaeeaserereearaceeeercercecererereseraeraseeeceres e R$ 68.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais -- 1000 - 476 5.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 - 480. . 8.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 485... 15.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA ICI | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, E h A Prefeitura Municipal de Matefândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a é Ra documento, desde que visualizado através de * Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | htto:/fwwenw.matelandia pr. gov, br no link Diário Oficial. Página 11 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA DAS é De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017: 1: ANOS VI os 7 EDIÇÃO Nº:1699 «20 Pág;: www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 07.02 | Unidade: Depto de Educação 12 | Função: Educação 364 | Subfunção: Ensino Superior 0022 | Programa: Talento Empreendedor de Matelândia Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2017 |R. Próprios | Parcerias Total Manutenção do Programa Talento 2.071 | Empreendedor de Matelândia Ativ Unid 01 16.000,00 0,00] 16.000,00 Custo total do Projeto/Atividade | 16.000,00 0,00] 16.000,00 07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar 12 | Função: Educação 361 | Subfunção: Ensino Fundamental 0024 | Programa: Transporte Escolar Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2017 | |R. Próprios | Parcerias Total Manutenção da Merenda Escolar na 2.075 | Educação Infantil Ativ Unid 01 24.000,00 0,00 | 24.000,00 £usto total do Projeto/Atividade 24.000,00 0,00] 24.000,00 Ea PO o. LEINº 3985/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 03102-912 .................... R$ 31.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita- 1103.. 19.700,00 TOTAL 50.700,00 | EGIP | piáriooficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Dleltalmante por RINEU MENONCIN. ao! : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | GE. j E icári. a i documento, desde que visualizado através de i ED =— Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | ritos/ Pons matelandia pr mou be no ink Diário Ofcial | Início Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA , De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO.DE 2017. :::-= 1 ANOS VI = socio EDIÇÃO Nº::1699 220 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Da PPATEDÁNDIA É Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.14.00.0000 — Diárias- Pessoal Civil - 1103-503 ne 8.000,00 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção- 01103-510 .R$ 1.200,00 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.F — 01103-512 .R$ 4.000,00 3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 01103-510... .R$ 6.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03102-854. .R$ 31.000,00 O A R$ 50.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “LEINº3.986/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita - 1000 - 526...... R$ 12.800,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita - 1000 - 579......R$ 55.200,00 TOTAL... rrreremeerereneses career eserenenenseeneerecarcecereeersereareeesecenereerereeneenensasentarecuas R$ 68.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: | ECIP | oiário oficial assinado Eletronicomente com Certificado Padrão ICP- API deste N ur ndia i nticida ici | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT deacordo coma | refeitura Municipal de Matelândia da gara ante Inicio E icêrs: n | documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | hrto:/ foruns. matelandi.br.gov.br no link Diário Oficial | Página 8 LEINº 3.985/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 50.700,00 (cinquenta mit e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 03102-912... R$ 31.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita- 1103 19.700,00 50.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.14.00.0000 — Diárias- Pessoal Civil - 1103-503 8.000,00 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção 01103-510. 1.200,00 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.F — 01103-512... 4.000,00 3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 01103-519 6.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03102-854 ... 31.000,00 TOTAL 50.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017. T > RINE FONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br Rene MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.384/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.985/2017 QUE DSIPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.700,00.. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: . Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.985/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 03102-912... R$ 31.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Distrib. Gratuita- 1103. . TOTAL . R$ 19.700,00 50.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação — 1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.14.00.0000 — Diárias- Pessoal Civil - 1103-503 8.000,00 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção 01103-510 1.200,00 - 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.F — 01103-512... 4.000,00 3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 01103-519 6.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDESB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03102-854... 31.000,00 TOTAL 50.700,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ao primeiro dia do mês de novembro de 2017. E = INCIN RINE Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 1 www. matelandia.pr.gov.br