| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA EM SESSÕES ORDINÁRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO (tas), o STEtÁNDIA “QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017 |: Ci ANO:VI www-.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO RESOLUÇÃO Nº 02/2017 SÚMULA FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e seu Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º. Dispõe esta Resolução sobre o pagamento de diárias aos vereadores em missão oficial do município ou de representação da Câmara, inclusive quando da participação em cursos, encontros e seminários de aperfeiçoamento, e também sobre o desconto em faltas nas Sessões Ordinárias. Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município para os casos constantes no artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores: |— deslocamento para fora do município, com pernoite — 02 (duas) UFM's; Il — deslocamento para fora do município, sem pernoite — 01 (uma) UFM; Ill — deslocamento para a Capital do Estado - Curitiba - 04 (quatro) UFM's; IV — deslocamento para fora do Estado — 06 (seis) UFM's: V — deslocamento para fora do País — 08 (oito) UFM's: 8 1º. A concessão de diária(s) será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Ato próprio, devendo o vereador apresentar relatório de suas atividades ou documento que comprove o seu deslocamento. 82º. A concessão de diária (s) ao Presidente, será autorizada pelo Vice Presidente, através de Ato próprio. 8 3º. O vereador deverá apresentar por escrito a solicitação das diárias ao Presidente da Câmara Municipal e o Presidente ao Vice Presidente. Art. 3º. O vereador poderá faltar até quatro Sessões Ordinárias no decorrer da Sessão Legislativa. Parágrafo único. A partir da 5º (quinta) falta, na mesma Sessão Legislativa, se não houver justificativa ou motivo comprovado, será descontado o valor de 03 (três) UFM's por Sessão Ordinária que o vereador não se fizer presente. Art. 4º. Fica revogada a Resolução n º 05/2006, de 19 de dezembro de 2006. Art. 5º. Ela Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARAMUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos de; , dias do mês de abril de 2017. I à GABRIELEDA SILVA CADINI Presiden ICP : Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í . Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste É Início | ' focumento, desde que visualizado através de i o ED =) | | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia,pr gov. br no link Diário Oficial. | Página 16 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA RESOLUÇÃO Nº 02/2017 NATELANDA SÚMULA FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e seu Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º. Dispõe esta Resolução sobre o pagamento de diárias aos vereadores em missão oficial do município ou de representação da Câmara, inclusive quando da participação em cursos, encontros e seminários de aperfeiçoamento, e também sobre o desconto em faltas nas Sessões Ordinárias. Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município para os casos constantes no artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores: I- deslocamento para fora do município, com pernoite — 02 (duas) UFM's; II — deslocamento para fora do município, sem pernoite — 01 (uma) UFM; II — deslocamento para a Capital do Estado - Curitiba - 04 (quatro) UFM's; IV — deslocamento para fora do Estado — 06 (seis) UFM's: V — deslocamento para fora do País - 08 (oito) UFM's: 8 1º. A concessão de diária(s) será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Ato próprio, devendo o vereador apresentar relatório de suas atividades ou documento que comprove o seu deslocamento. $ 2º. A concessão de diária (s) ao Presidente, será autorizada pelo Vice Presidente, através de Ato próprio. 8 3º. O vereador deverá apresentar por escrito a solicitação das diárias ao Presidente da Câmara Municipal e o Presidente ao Vice Presidente. Art. 3º. O vereador poderá faltar até quatro Sessões Ordinárias no decorrer da Sessão Legislativa. Parágrafo único. A partir da 5º (quinta) falta, na mesma Sessão Legislativa, se não houver justificativa ou motivo comprovado, será descontado o valor de 03 (três) UFM's por Sessão Ordinária que o vereador não se fizer presente. Art. 4º. Fica revogada a Resolução n º 05/2006, de 19 de dezembro de 2006. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos dezenoye-dias do mês de abril de 2017. Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaraQOmatelnet.com.br / camaramatelandiaGDgmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br