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norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA EM SESSÕES ORDINÁRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO
(tas),
o STEtÁNDIA
“QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017 |:
Ci ANO:VI
www-.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÃO Nº 02/2017
SÚMULA FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA EM
SESSÕES ORDINÁRIAS, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de iniciativa da Comissão
da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e seu Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º. Dispõe esta Resolução sobre o pagamento de diárias aos vereadores em missão oficial do
município ou de representação da Câmara, inclusive quando da participação em cursos, encontros e seminários de
aperfeiçoamento, e também sobre o desconto em faltas nas Sessões Ordinárias.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município para os casos constantes
no artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores:
|— deslocamento para fora do município, com pernoite — 02 (duas) UFM's;
Il — deslocamento para fora do município, sem pernoite — 01 (uma) UFM;
Ill — deslocamento para a Capital do Estado - Curitiba - 04 (quatro) UFM's;
IV — deslocamento para fora do Estado — 06 (seis) UFM's:
V — deslocamento para fora do País — 08 (oito) UFM's:
8 1º. A concessão de diária(s) será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de
Ato próprio, devendo o vereador apresentar relatório de suas atividades ou documento que comprove o seu
deslocamento.
82º. A concessão de diária (s) ao Presidente, será autorizada pelo Vice Presidente, através de Ato
próprio.
8 3º. O vereador deverá apresentar por escrito a solicitação das diárias ao Presidente da Câmara
Municipal e o Presidente ao Vice Presidente.
Art. 3º. O vereador poderá faltar até quatro Sessões Ordinárias no decorrer da Sessão Legislativa.
Parágrafo único. A partir da 5º (quinta) falta, na mesma Sessão Legislativa, se não houver
justificativa ou motivo comprovado, será descontado o valor de 03 (três) UFM's por Sessão Ordinária que o vereador não
se fizer presente.
Art. 4º. Fica revogada a Resolução n º 05/2006, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 5º. Ela Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARAMUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos de; , dias do mês de abril de 2017.
I à
GABRIELEDA SILVA CADINI
Presiden
ICP : Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í .
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste É Início
| ' focumento, desde que visualizado através de i o
ED =) | | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia,pr gov. br no link Diário Oficial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RESOLUÇÃO Nº 02/2017
NATELANDA
SÚMULA FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E DEFINE DESCONTO POR FALTA
EM SESSÕES ORDINÁRIAS, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de
iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e seu Presidente
PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º. Dispõe esta Resolução sobre o pagamento de diárias aos vereadores em
missão oficial do município ou de representação da Câmara, inclusive quando da participação em cursos,
encontros e seminários de aperfeiçoamento, e também sobre o desconto em faltas nas Sessões Ordinárias.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município para os
casos constantes no artigo 1º desta Resolução, nos seguintes valores:
I- deslocamento para fora do município, com pernoite — 02 (duas) UFM's;
II — deslocamento para fora do município, sem pernoite — 01 (uma) UFM;
II — deslocamento para a Capital do Estado - Curitiba - 04 (quatro) UFM's;
IV — deslocamento para fora do Estado — 06 (seis) UFM's:
V — deslocamento para fora do País - 08 (oito) UFM's:
8 1º. A concessão de diária(s) será autorizada pelo Presidente da Câmara
Municipal, através de Ato próprio, devendo o vereador apresentar relatório de suas atividades ou
documento que comprove o seu deslocamento.
$ 2º. A concessão de diária (s) ao Presidente, será autorizada pelo Vice
Presidente, através de Ato próprio.
8 3º. O vereador deverá apresentar por escrito a solicitação das diárias ao
Presidente da Câmara Municipal e o Presidente ao Vice Presidente.
Art. 3º. O vereador poderá faltar até quatro Sessões Ordinárias no decorrer da
Sessão Legislativa.
Parágrafo único. A partir da 5º (quinta) falta, na mesma Sessão Legislativa, se
não houver justificativa ou motivo comprovado, será descontado o valor de 03 (três) UFM's por Sessão
Ordinária que o vereador não se fizer presente.
Art. 4º. Fica revogada a Resolução n º 05/2006, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dezenoye-dias do mês de abril de 2017.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQOmatelnet.com.br / camaramatelandiaGDgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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