| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 —————— DTD THE QUINTA-FEIRA, 16 DENOVEMBRO DE 2017 TANGO VILpoo = vEDIÇÃO Nº: 1707-23 Pág.: www. matelandia.pr.gov.br/diari ATOS DO PODER EXECUTIVO a STELÂNÇIA é Sumário LEINº 3.989/2017.. LEI Nº 3.990/2017.. DECRETO Nº 1.401/2017 PORTARIA Nº 11.089/2017 PORTARIA Nº 11.090/2017 PORTARIA Nº 11.091/2017 PORTARIA Nº 11.092/2017..... PORTARIA Nº 11.093/2017 .... PORTARIA Nº 11.094/2017 PORTARIA Nº 11.095/2017 PORTARIA Nº 11.096/2017 PORTARIA Nº 11.097/2017..... PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS 03/2017 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 132/2017... AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 133/2017... Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná. ocvtalnainaiom O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná — SFA. . Art. 2º O Acordo de que trata o artigo 1º desta lei, tem por objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitárias dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, produzidos no Município de Matelândia. Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Matelândia, disponibilizar servidor do quadro efetivo ou contratado por meio de processo seletivo simplificado para atendimento da demanda, sem ônus para a União, para a execução dos serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica autorizado por esta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º O prazo de vigência do Acordo será de 1 (um) ano, iniciando da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 4 (quatro), através de termos aditivos, havendo interesse das partes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ao , N | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste: Início Brasil Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA À nao 7 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017": 11.7: ANO: VIE | “1 EDIÇÃO Nº:1707:23 Pág. www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEINº 3.990/2017 Cria cargo de provimento temporário para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei nº 2.556/2012 e alterações. O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento temporário de MÉDICO VETERINÁRIO, de acordo com o número de vagas, carga horária e remuneração, previstos no Anexo | da Lei 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo Único. A Descrição analítica das atribuições do cargo criado no artigo 1º passa a integrar o anexo Il da Lei nº 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 2.845/2013 ANEXO I . . QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Monitor Social 12 40 horas 1.389,23 Mãe Social 2 44 horas 1.389,23 Instrutor Desportivo 2 40 horas 1.815,45 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Minima Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICR A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste: Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de [Es Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.989/2017 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná — SFA... Art. 2º O Acordo de que trata o artigo 1º desta lei, tem por objetivo a mútua conjugação de esforços entre os participes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitárias dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, produzidos no Município de Matelândia. Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Matelândia, disponibilizar servidor do quadro efetivo ou contratado por meio de processo seletivo simplificado para atendimento da demanda, sem ônus para a União, para a execução dos serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica autorizado por esta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º O prazo de vigência do Acordo será de 1 (um) ano, iniciando da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 4 (quatro), através de termos aditivos, havendo interesse das partes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENÔNCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br