| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.556/2012 E ALTERAÇÕES. |
| native_id | 434 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1707- 23 Pág. QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 ANO: VII =| E www. matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito - LEI Nº 3.990/2017 Cria cargo de provimento temporário para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei nº 2.556/2012 e alterações. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento temporário de MÉDICO VETERINÁRIO, de acordo com o número de vagas, carga horária e remuneração, previstos no Anexo | da Lei 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo Único. A Descrição analítica das atribuições do cargo criado no artigo 1º passa a integrar o anexo Il da Lei nº 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 2.845/2013 ANEXO! ) QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Monitor Social 12 40 horas 1.389,23 Mãe Social 2 44 horas 1.389,23 Instrutor Desportivo 2 40 horas 1.815,45 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Mínima Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ICP | B | Página 2 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. MATELÂNOIA 4 QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 i ANO: VII www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1707- 23 Pág. Professor - Docência Ensino 20 20 horas 1.149,40 Fundamental! Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.149,40 Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.149,40 Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.149,40 Merendeira 4 40 horas 1.164,99 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.149,40 Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.149,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Motorista 5 40 horas 1.199,99 Operador de Máquinas 5 40 horas 1.434,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL CARGO Nº de Vagas Carga horária | Remuneração Semanal Médico Veterinário 40 horas 5.968,28 Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16 e 3.990/17 LEI Nº 2.845/2013 . — ANEXOU º DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO (Incluído pela Lei nº 3.990/2017) | - promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita in loco, para fazer cumprir a legislação pertinente. H - orientar empresas quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, ao elaborar e executar projetos para assegurar o cumprimento da legislação vigente; ! Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. 1 A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP Brasil | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE2017 | CANON] 00000 o EDIÇÃO NS 07-25 Pag, www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELANDIA Ill - proceder ao controle das zoonoses, ao efetivar levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; IV - planejar e executar campanhas e serviços relacionados à saúde pública; V - executar atividades de vigilância em saúde; VI - coletar e encaminhar materiais de animais suspeitos de zoonoses para os laboratórios competentes; Vil - participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores; VII] - Assessorar campanhas educativas no campo da saúde pública; IX - realizar a fiscalização sanitária de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária; X- realizar tarefas relacionadas à sanidade ambiental, pragas urbanas e vetores; XI - contribuir para ações de saúde coletiva; XII - cumprir e fazer cumprir as determinações das legislações sanitárias vigentes; XIII - participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância; XIV - contribuir para o bem-estar animal; XV - desenvolver atividades de pesquisa e extensão; XVI - atuar nas áreas de preservação ambiental; XVII - elaborar laudos, pareceres e atestados; XVIII - assessorar na elaboração de legislação pertinente; XIX - elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas: XX - analisar processamento, fabricação e rotulagem de produtos; XXI - executar atividades de educação sanitária; XXII - exercer atividades de planejamento; XXIII - realizar inspeção e controle de produtos de origem animal. DECRETO Nº 1.401/2017 | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos; Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na contratação de pessoal, amparada pelo Art. 37, IX da Constituição Federal e com base nos termos da Lei Municipal nº 2.556/2012, alterada pelas Leis nº 2.844/2013 e 3.407/2015 e Leis Municipais nº 2.845/2013, 3.173/2014, 3.408/2015 e 3.990/2017; Considerando que a contratação temporária de pessoal se faz necessária para a manutenção do Programa de inclusão Social - PRISMA e para atendimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Matelândia e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná — SFA, conforme Lei Municipal nº 3.899/2017; RESOLVE E DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizada a realizar Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o provimento temporário das funções a seguir elencadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL- PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. o “JB '] Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ; Início ash olad , documento, desde que visualizado através de E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; http://www. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 4 MUNICÍPIODE 6) MATELÂNDIA LEI Nº 3.990/2017 Cria cargo de provimento temporário para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei nº 2.556/2012 e alterações. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI; Art. 1º Fica criado o cargo de provimento temporário de MÉDICO VETERINÁRIO, de acordo com o número de vagas, carga horária e remuneração, previstos no Anexo I da Lei 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo Único. A Descrição analítica das atribuições do cargo criado no artigo 1º passa a integrar o anexo Il da Lei nº 2.845/2013, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br LEI Nº 2845/2013 ANEXO 1 ) QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Monitor Social 12 40 horas 1.389,23 Mãe Social 2 44 horas 1.389,23 Instrutor Desportivo 2 40 horas 1.815,45 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Mínima Professor - Docência Ensino 20 20 horas 1.149,40 Fundamental Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.149,40 Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.149,40 Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.149,40 Merendeira 4 40 horas 1.164,99 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.149,40 Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.149,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal Motorista 5 40 horas 1.199,99 Operador de Máquinas 5 40 horas 1.434,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO º CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL CARGO Nº de Vagas Carga horária | Remuneração Semanal Médico Veterinário 1 40 horas 5.968,28 Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16 e 3.990/17 7 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 2.845/2013 º - ANEXOII DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO e CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO (Incluído pela Lei nº 3.990/2017) | - promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita in loco, para fazer cumprir a legislação pertinente. H - orientar empresas quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal, ao elaborar e executar projetos para assegurar o cumprimento da legislação vigente; Hi - proceder ao controle das zoonoses, ao efetivar levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; IV - planejar e executar campanhas e serviços relacionados à saúde pública; V - executar atividades de vigilância em saúde; VI - coletar e encaminhar materiais de animais suspeitos de zoonoses para os laboratórios competentes; Vil - participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores; VIII - Assessorar campanhas educativas no campo da saúde pública; IX - realizar a fiscalização sanitária de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária: X - realizar tarefas relacionadas à sanidade ambiental, pragas urbanas e vetores; XI - contribuir para ações de saúde coletiva: XII - cumprir e fazer cumprir as determinações das legislações sanitárias vigentes; XIII - participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância; XIV - contribuir para o bem-estar animal; XV - desenvolver atividades de pesquisa e extensão; XVI - atuar nas áreas de preservação ambiental; XVII - elaborar laudos, pareceres e atestados; XVI - assessorar na elaboração de legislação pertinente; XIX - elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas; XX - analisar processamento, fabricação e rotulagem de produtos: XXI - executar atividades de educação sanitária; XXI! - exercer atividades de planejamento; XXIII - realizar inspeção e controle de produtos de origem animal. Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br