| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ERA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA:FEIRA; 22 DE NOVEMBRO DE.2017':: CANO: VI oo Coe EDIÇÃO NS: 1711245 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutençao das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.— 1000 - 721.............. R$ 7.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.03 Depto de Turismo Rural e Religioso 2069500172.050000 Manut das Atividades do Turismo Rural e Religioso 3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 01000 —726. 1.500,00 3.3.90.14.00.0000 — Diárias - Pessoal Civil- 01000-731... . 1.000,00 3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cutt., Art., Cient., Desp: E Outras- 01000-733 . R$ 2.500,00 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção 01000-735........... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-736... R$ 12.500,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2069100162.051000 Realização de Feiras e Exposições 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-723... 4.000,00 3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem Ou Serv Para Distrib. Grat.- 1.500,00 83.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito * LEINº3,998/2017, DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Além das diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 3.452/20715, alterado pela Lei Municipal nº 3.487/2015, fica vedada a adoção de políticas públicas de ensino que tendam aplicar a ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito i EGP | piário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Ares to A Por a do supondo de deste Mo] ' : refeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade des: Início Brasil Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de is ! Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ! Página 22 LEI Nº 3.998/2017. Dispõe sobre políticas públicas municipais de educação de ideologia de gênero e orientação sexual. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Além das diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 3.452/2015, alterado pela Lei Municipal nº 3.487/2015, fica vedada a adoção de políticas públicas de ensino que tendam aplicar a ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017. AL 5 RIN Prefeito - Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia» Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br