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norma nº 3998/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3998 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ERA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA:FEIRA; 22 DE NOVEMBRO DE.2017':: CANO: VI oo Coe EDIÇÃO NS: 1711245 Pág.
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutençao das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.— 1000 - 721.............. R$ 7.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.03 Depto de Turismo Rural e Religioso
2069500172.050000 Manut das Atividades do Turismo Rural e Religioso
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 01000 —726. 1.500,00
3.3.90.14.00.0000 — Diárias - Pessoal Civil- 01000-731... . 1.000,00
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cutt., Art., Cient., Desp: E Outras- 01000-733 . R$ 2.500,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção 01000-735........... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-736... R$ 12.500,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2069100162.051000 Realização de Feiras e Exposições
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-723... 4.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem Ou Serv Para Distrib. Grat.- 1.500,00
83.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* LEINº3,998/2017,
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO E
ORIENTAÇÃO SEXUAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Além das diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei
Municipal nº 3.452/20715, alterado pela Lei Municipal nº 3.487/2015, fica vedada a adoção de políticas públicas de ensino
que tendam aplicar a ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
i
EGP | piário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Ares to A Por a do supondo de deste
Mo] ' : refeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade des: Início
Brasil Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
is ! Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
!
Página 22
LEI Nº 3.998/2017.
Dispõe sobre políticas públicas municipais de educação de
ideologia de gênero e orientação sexual.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Além das diretrizes previstas no Plano Municipal de
Educação aprovado pela Lei Municipal nº 3.452/2015, alterado pela Lei Municipal nº
3.487/2015, fica vedada a adoção de políticas públicas de ensino que tendam aplicar a
ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2017.
AL 5
RIN
Prefeito -
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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