| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | – DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014/2017 |
| native_id | 448 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº 1714-30. Pág; = MATELÂNDIA — “SEGUNDA-FEIRA; 27 DE: NOVEMBRO DE 2017: ANO: VII: E si WWW. matelandia. pr.gov. br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.003/2017.. LEI Nº 4.004/2017.. LEI Nº 4.005/2017... LEINº 4.006/2017.. DECRETO Nº 1.423 DECRETO Nº 1.424/2017. DECRETO Nº 1.425/2017. DECRETO Nº 1.426/2017.... PORTARIA Nº 11.106/2017 PORTARIA Nº 11.107/2017. PORTARIA Nº 11.108/2017.. “ PORTARIA Nº 11.109/2017.. PORTARIA Nº 11.110/2017.. AVISO DE LICITAÇÃO NOVA DATA - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 132/2017 EXTRATO DO DÉCIMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 49/2013 ............... EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO Nº. 43/2013 ADENDO Nº 0! AO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 200/2017... CONTRATO Nº 65/2017 - INEXIGIBILIDADE 13/2016 - PROCESSO 166/2016. ERRATA - DECRETO Nº 1.417/2017...... meras ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 131 / 2017.. O DO O ma AQ ma DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei ” estabelece a centésima quinquagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017, compreendendo: ) Anexo | — Ampliação de metas; tl) Anexo Il — Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017 RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO! ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Apres au Monica de Melia a gera de autenticidade deste noi Brasil Brasi! e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a reter 4 ncia ca ga Anácio i , desdi li vés di pa | Medida Provisória 2200-2 do Art. 0º de 24.08.01 da ICP-Brasil, documento, desde que visualizado atravês de htrp://www.matelandia.prgov.br no link Diário Oficial. Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE:2017, "4 ANOS VII o us EDIÇÃO Nº;1714=30 Pág; www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO o MATELÂNDIA Ampliação de Metas PPA 2014/2017 . n.º 02.00 Cód. n.º 02.04 Cód. n.º 04 | Cód. n.º 131 | Cód. n.º 0003 | Cód. n.º 2.108 Orgão Executor: GOVERNO MUNICIPAL | Unidade Executora: Assessoria de Comunicação Social Função: Administração Subfunção: . Comunicação Social Programa: . Apoio Administrativo | Projeto/Atividade: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos | Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demandal/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta pa exercício 2014 | 2015 2016 2017 - | 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 | 2015 | 2016 2017 Custo Financeiro por exercício Recursos de Parcerias 2014 2015 | 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades da Assessoria De Comunicação Social, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Cód. n.º 04.00 Cód. n.º 04.02 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. Cód. n.º 04 Função: Administração Cód.n.º 125 | Subfunção: . Normatização e Fiscalização - Cód. n.º 0003 | Programa: . Apoio Administrativo Cód. n.º 2.013 | Projeto/Atividade: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 2015 2016 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 2015 2016 2017 - | - | - 40.000,00 ICP * Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- : A pref ai ds De Sa Sa do Soto de deste ici Brasit . Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a retetturo documento, desde que Visulizado através de : Início E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasit htto://wruw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 UE (o), à MATELÂNDIA DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA; 27 DE NOVEMBRO DE;2017 ANO: VIE ui] EDIÇÃO NS: 1714230 Pág. www.matelandia.pr.gov.br /diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Custo Financeiro por exercício =- Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Cód. n.º 04.00 | Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO Cód. n.º 04.04 | Unidade Executora: Dpto de Compras e Licitaçoes Cód.n.º04 | Função: Administração Cód.n.º 123 | Subfunção: . Administração Financeira Cód. n.º 0003 | Programa: . Apoio Administrativo Cód. n.º 2.015 | Projeto/Atividade: Manutenção do Dpto de Compras, Licitações e Almoxarifado Indicadores - Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demandai(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Dpto de Compras, Licitações e Almoxarifado Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ 2015 2016 2017 - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2015 2016 2017 - - 5.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2015 2016 | 2017 Meta física o por exercício Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. . n.º 05.00 Cód. n.º 05.02 Cód. n.º 10 Cód. n.º 301 Cód. n.º 0030 Cód. n.º 2.083 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Executora: Fundo Municipal de Saude Função: Saúde Subfunção: . Atenção Básica Programa: . Atenção Básica Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica Indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 2015 2016 2017 - - - 01 : ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- 5 — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. = Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início - aaa . documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 7 SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017] CANO: VI [o EDIÇÃO NEM =o0 Pag www matelandia.pr.gov.br /diario ATOS DO PODER EXECUTIVO feia é Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios 2014 2015 2016 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - - - 100.000,00 Justificativa(s): Manter e melhorar o atendimento à população , através do pagamento de despesas em procedimentos e consultas da área básica e especializada. n.º 06.00 Cód. n.º 06.03 Cód. n.º 08 Cód. n.º 243 Cód. n.º 0011 Cód. n.º 6.005 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. | Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente Função: Assistência Social Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente Programa: Conselho Tutelar Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 | Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta física (qtd.) por exercício. 2014 | 2015 2016 | 2017 - - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 [ 2015 2016 2017 13.000,00 Custo Financeiro por exercício —- Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento, através do- pagamento de despesas j com pessoal e encargos sociais. n.º 07.00 Cód. n.º 07.02 Cód. n.º 12 Cód. n.º 361 Cód. n.º 0021 Cód. n.º 2.069 Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA Unidade Executora: Depto De Educação Função: Educação Subfunção: . Ensino Fundamental Programa: . Ensino Fundamental Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental . Indicadores Bemanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental : ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | APrefeitura Munieipat de dueêndi Sa E Sa cutemicidade deste Inicio : iate y . i locumento, desde que visualizado através de se Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MATELANDA WWW. matelandia. pr. gov. dr / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta física (qtd.) por exercício 2014 I 2015 2016 | 2017 - - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 2015 2016 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - - 595.742,84 Justificativa(s): Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental, através de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas. Cód. n.º 07.00 | Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA Cód. n.º 07.02 | Unidade Executora: Depto De Educação Cód. n.º 12 Função: Educação Cód. n.º 365 Subfunção: . Educação Infantil Cód. n.º 0023 | Programa; . Educação Infantil Cód. n.º 2.073 | Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil Indicadores Demanda Atendida:01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil | Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 | 2015 2016 2017 - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 | 2015 2016 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - - - 274.031,67 Justificativa(s): Manutenção do FUNDEB — Ensino Infantil, através de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas. Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Cód. n.º 10.00 Cód. n.º 10.03 | Unidade Executora: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Cód. n.º 18 Função: Gestão Ambiental Cód. n.º 512 Subfunção: Saneamento Básico Urbano Cód. n.º 0007 | Programa:. Infraestrutura Urbana Cód. n.º 2.054 | Projeto/Atividade: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Indicadores IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. Í Brasil . Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste y , o documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 “SEGUNDA-FEIRA, 27 DE/NOVEMBRO DE 2017:.:::1|1/ ANO: VII boo EDIÇÃO Nº: I7I4 =30 Pág; Início SEGUNDA-FEIRA; 27 DE NOVEMBRO 'DE 2017: ANO: VIE) (o). YIZZ7” DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 E MATELÁNDIA www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Quantidade: 01 TUnidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 | 2015 2016 | 2017 - - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 | 2015 E 2016 | 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - 50.000,00 Justificativa(s): Manter as atividades através de serviços em geral como serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano e rural de nosso município. Orgão Executor: SECR. ECONÔMICO Unidade Executora: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. | Cód. n.º 11.00 Cód. n.º 11.02 Cód. n.º 22 Função: Indústria | Cód.n.º122 | Subfunção: . Administração Geral Cód. n.º 0003 | Programa: . Apoio Administrativo Cód. n.º 2.059 | Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico Indicadores | Demanda total: 01 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico Quantidade: 1 [ Unidade de Medida: Ativ Meta física (qtd.) por exercício 2014 2015 E 2016 2017 Custo Financeiro por exercício —- Recursos Próprios 2014 | 2015 2016 2017 - - - 8.000,00 Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento de Indústria Comércio e Desenvolvimento Econômico, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ANEXO Il Redução de Metas PPA 2014/2017 “ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ' ei : documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil bet fr landia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 “EDIÇÃO Nº: 1714=30 Pág” Inicig DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “SEGUNDA-FEIRA; 27 DENOVEMBRO DE 2017777 ANO VID o o EDIÇÃO NS MAO Pago www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO “a à NATELÁNOIA .n.º 06.00 Cód. n.º 06.04 | Cód. n.º 16 | Cód. n.º 482 Cód. n.º 0012 | Cód. n.º 2.038 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. Unidade Executora: Departamento de Habitação Função: Habitação Subfunção: . Habitação Urbana Programa: . Habitação e Qualidade de Vida Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do departamento de Habitação Indicadores Demanda Atendida: - Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): - | Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas Demanda total: - Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 | 2015 2016 2017 Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios 2014 2015 2016 2017 - - - 44.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 | 2015 | 2016 | 2017 Justificativa(s): Redução de Metas - LEI Nº. 4.004/2017. DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo: )) Anexo | — Ampliação de metas; D) Anexo Il — Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017 RINEU MENONCIN Prefeito ICP : Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitatmente por RINEU MENONCIN. ' : A A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inigi ii nício Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | ntto:/forurw matelandia pr gov.br no ink Diário Oficial. Página 7 MUNICÍPIODE (4) MATELÂNDIA LEI Nº 4.003/2017. DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima quinquagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017, compreendendo: D) Anexo | — Ampliação de metas; HW | Anexo Il - Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017 — == RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br ANEXO I Ampliação de Metas PPA 2014/2017 . n.º 02.00 Orgão Executor: GOVERNO MUNICIPAL . n.º 02.04 Unidade Executora: Assessoria de Comunicação Social ód. n.º 04 Função: Administração n.º 131 Subfunção: . Comunicação Social 6d. n.º 0003 Programa: . Apoio Administrativo 6d. n.º 2.108 Projeto/Atividade: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ Meta física (qtd.) por exercício 2014 | 2015 2016 | 2017 - - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos SES 2014 2015 2016 2017 18.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades da Assessoria De Comunicação Social, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Cód. n.º 04.00 Cód. n.º 04.02 Cód. n.º 04 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização. Função: Administração Cód. n.º 125 Subfunção: . Normatização e Fiscalização Cód. n.º 0003 | Programa: . Apoio Administrativo Cód.n.º2.013 | Projeto/Atividade: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização Indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício : 2014 2015 in 2016 | 2017 - - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 2015 2016 1 2017 - - - 40.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. A Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 2 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA EEE ATELANDIA: Cód. n.º 04.00 Cód. n.º 04.04 Cód. n.º 04 Cód. n.º 123 Cód. n.º 0003 Cód. n.º 2.015 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO Unidade Executora: Dpto de Compras e Licitaçoes Função: Administração Subfunção: . Administração Financeira Programa: . Apoio Administrativo Projeto/Atividade: Manutenção do Dpto de Compras, Licitações e Almoxarifado Indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Dpto de Compras, Licitações e Almoxarifado Demanda total: 01 Quantidade: 01 I Unidade de Medida: Ativ Meta PES exercício 2014 2015 2016 2017 - - ” 01 Custo Financeiro TESS — Recursos SE 2014 2015 2016 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 | 2015 | 2016 | 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. 2017 5.000,00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Executora: Fundo Municipal de Saude Função: Saúde Subfunção: . Atenção Básica Programa: . Atenção Básica . n.º 05.00 Cód. n.º 05.02 ód. n.º 10 6d. n.º 301 ód. n.º 0030 Cód. n.º 2.083 Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica, Indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 | 2015 2016 E 2017 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 2015 2016 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - - - 100.000,00 Justificativa(s): Manter e melhorar o atendimento à população , através do pagamento de despesas em procedimentos e consultas da área básica e especializada. 2017 Av. Duque de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaGQQmatelandia.prgovbr 3 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA Cód. n.º 06.00 Cód. n.º 06.03 Cód. n.º 08 Cód. n.º 243 Cód. n.º 0011 Cód. n.º 6.005 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. Unidade Executora: Fundo de Assista Cca e ao Adolescente Função: Assistência Social Subfunção: . Assistência à Criança a ao Adolescente Programa: Conselho Tutelar Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades do Conselho Tuteiar Quantidade: 01 . | Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício. 2014 E 2015 2016 | 2017 - - - 0 o Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 : 2015 2016 É 2017 - ” - 13.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA Unidade Executora: Depto De Educação Função: Educação Subfunção: . Ensino Fundamental Programa: . Ensino Fundamental Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental Indicadores Demanda Atendida: 01 Cód. n.º 07.00 Cód. n.º 07.02 Cód. n.º 12 Cód. n.º 361 Cód. n.º 0021 Cód. n.º 2.069 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental Quantidade: 01 1 Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 2015 2016 2017 - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2015 2016 [ 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2015 2016 2017 - - 595.742,84 Justificativa(s): Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental, através de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas. >0 Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 4 wwyw.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE (4) MATELÂNDIA a ATELANDIA . n.º 07.00 Cód. n.º 07.02 ód. n.º 12 Cód. n.º 365 6d. n.º 0023 Cód. n.º 2.073 Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA Unidade Executora: Depto De Educação Função: Educação Subfunção: . Educação Infantil Programa: . Educação Infantil Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil Indicadores Demanda Atendida:01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Educação infantil Quantidade: 01 J Unidade de Medida: Ativ Meta E por exercício 2016 | 2017 - 0 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2015 2016 2017 2014 | 2015 2014 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - - - 274.031,87 Justificativa(s): Manutenção do FUNDEB — Ensino Infantil, através de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas. . n.º 10.00 . n.º 10.03 ód. n.º 18 6d. n.º 512 . n.º 0007 «n.º 2.054 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Unidade Executora: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Função: Gestão Ambiental Subfunção: Saneamento Básico Urbano Programa. Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Indicadores Demanda Atendida: 01 Demanda total: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta física (qtd.) por exercício 2014 2015 2016 É 2017 - - - 01 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 | 2015 2016 i 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 - - 50.000,00 Justificativa(s): Manter as atividades através de serviços em geral como serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano e rural de nosso município. O Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 5 www.matelandia.pr.gov.br . MUNICÍPIODE MATELANDIA à “ ATEU ANA n.º 11.00 Cód. n.º 11.02 Cód. n.º 22 Cód. n.º 122 6d. n.º 0003 Cód. n.º 2.059 Orgão Executor: SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO Unidade Executora: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico Função: Indústria Subfunção: . Administração Geral Programa: . Apoio Administrativo Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico Quantidade: 1 | Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 | 2015 2018 | 2017 º Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 2015 2016 i 2017 - - - 8.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento de Indústria Comércio e Desenvolvimento Econômico, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ANEXO II Redução de Metas PPA 2014/2017 Cód. Cód. n.º 06.00 n.º 06.04 Cód. n.º 16 Cód. n.º 482 Cód. n.º 0012 Cód. n.º 2.038 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. Unidade Executora: Departamento de Habitação Função: Habitação Subfunção: . Habitação Urbana Programa: . Habitação e Qualidade de Vida Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do departamento de Habitação Indicadores Demanda total: - Demanda Atendida: - Demanda/Meta: - Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas Demanda/(situação desejada): - Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2014 I 2015 m 2016 2017 Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2014 2015 2016 f 2017 - - - 44.000,00 Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2014 2015 2016 2017 Justificativa(s): Redução de Metas Pe! Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.prgovbr 6 www. matelandia.pr.gov.br