| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 1.059.774,51 |
| native_id | 451 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017": | CANO: VII iu 0 o EDIÇÃO NºS I7I4=30 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO “LEINº4.006/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATELÂNDIA O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.059.774,51 (Um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116............ R$ 40.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01495-206... R$ 100.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-521... R$ 396.075,08 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01102-522 .R$ 187.351,66 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-523. 5.840,95 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-524... 6.475,15 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-568 .. R$ 258.500,02 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-569 - R$ 15.531,65 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01511-765... R$ 50.000,00 TOTAL «R$ 1.059.774,51 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1495 — Atenção Básica Fonte nº 1510 — Taxas pelo Poder de Polícia .. Fonte nº 1511 — Taxas pela Prestação de Serviços Fonte nº 1101 — FUNDEB 60% . Fonte nº 1102- FUNDEB 40% .. TOTAL R$ 100.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 682.422,85 R$ 187.351,66 ++ R$ 1.059.774,51 ICE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. * Brasil Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com & A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | as e ojad " documento, desde que visualizado através de E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 12 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AREA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.) ANO: VII io 0 7 EDIÇÃO Nº: 171430 Pãg. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 1.423/2017 | HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2017. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a alínea “c” do inciso IV da Instrução Normativa nº 118/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tendo em vista a classificação provisória dos candidatos selecionados no Processo Seletivo Simplificado nº 03/2017, constante do Edital nº 04.03/2017; Considerando que não foram interpostos recursos quanto à classificação provisória, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica HOMOLOGADO, na conformidade do Anexo t do presente Decreto, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2017, destinado à contratação temporária de pessoal para a manutenção do Programa de Inclusão Social - PRISMA e para atendimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Matelândia e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná — SFA, conforme Lei Municipal nº 3.989/2017. Art. 2º A classificação dos candidatos que obtiveram igualdade de notas no resultado final foi realizada em observância aos critérios de desempate estabelecidos no item 6.2.1 do Edital nº 01.03/2017. Art. 3º A convocação dos candidatos acontecerá na medida da necessidade do serviço público, observada rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados. Parágrafo Único. A convocação dos candidatos para assumir a vaga será publicada no endereço eletrônico www.matelandia.pr.gov.br, no link Diário Oficial Eletrônico. Art. 4º O prazo de duração do contrato de trabalho será de até 12 (doze) meses, observada a conveniência, oportunidade e necessidade da Administração Pública, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, não excedendo o período de 2 (dois) anos, conforme estabelecido no item 11.3 do Edital 01.02/2017. 1º o candidato convocado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da convocação para manifestar o seu interesse na vaga ofertada. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU RAENÔNCIN. = - ' A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | ! Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 13 NS TE G DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 27: DE NOVEMBRO DE 2017: 1: ANO: VIE | ud EDIÇÃO Nº: 1714 +30 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 1648200122.038000 Manutenção das Atividades do departamento de Habitação 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-462 14.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-463. 30.000,00 TOTAL 44.006,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. : GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 1.425/2017 | REGULAMENTA A LEI Nº 4.006/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.059.774,51. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.005/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso ! do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.059.774,51 (Um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil-- 01510-116............ R$ 40.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01495-206... R$ 100.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-521 ........... R$ 396.075,08 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01102-522 .R$ 187.351,66 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-523... . R$ 5.840,95 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-524... R$ 6.475,15 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-568 .......... R$ 258.500,02 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-569........................... perenes R$ 15.531,65 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEL MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início N Naa . i documento, desde que visualizado através de = : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil i hetp://urww.matelandia pr gov.br no tink Diário Oficial. Página 16 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE2017,::::; |. ANOE VIE [o o io iv EDIÇÃO Nº:1714=30 Pág. www.matelandia pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO » MATELÂNDIA 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01511-765. TOTAL 50.000,00 1.059.774,51 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1495 — Atenção Básica 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas pelo Poder de Polícia .............. eee R$ 40.000,00 Fonte nº 1511 — Taxas pela Prestação de Serviços... R$ 50.000,00 Fonte nº 1101 — FUNDEB 60% ... Fonte nº 1102- FUNDEB 40% . .R$ 682.422,85 .R$ 187.351,66 .R$ 1.059.774,51 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito '* DECRETO Nº 1.426/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 3.837/2016 DE 19/12/2016. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2017 - Lei 3.837/2016 de 19 de dezembro de 2016, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412200032.002000 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-7............. mem R$ 4.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 97.03 Depto de Transporte Escolar 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01103-608... R$ 1.900,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200202.065000 Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer 3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cutt., Art., Cient. Desp.. e Outras- 01000-842............ R$ 1.100,00 ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICE riároonca Assinado elevonicamente com Conifcado Padrão Co gas ia Sn dar de sda dee cio | S ota r documento, desde que visualizado através de e Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24,08.01 da ICP-Brasil i http://www matelandia.prgov.br no link Diário Oficial. Página 17 LEI Nº 4.006/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder — abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.059.774,51 (Um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116...... R$ 40.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01495-206................... R$ 100.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-521...... R$ 396.075,08 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01102-522 R$ 187.351,66 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-523... 5.840,95 - 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-524.... 6.475,15 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-5608...... R$ 258.500,02 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-569... n 15.531,65 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E R 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01511-765... TOTAL... .. R$ 50.000,00 R$ 1.059.774,51 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQomatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA Fonte nº 1495 — Atenção Básica............ errar R$ 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas pelo Poder de Polícia.............. R$ 40.000,00 Fonte nº 1511 — Taxas pela Prestação de Serviços. R$ 50.000,00 Fonte nº 1101 — FUNDEB 60%... R$ 682.422,85 Fonte nº 1102- FUNDEB 40%. ..R$ 187.351,66 O jp R$ 1.059.774,51 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017. RÍNE enc Prefei Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2 www. matelandia.pr.gov.br DECRETO Nº 1.425/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 4.006/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.059.774,51. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.005/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.059.774,51 (Um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01510-116...... R$ 40.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01495-206... 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-521...... R$ 396.075,08 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01102-522...... R$ 187.351,66 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-523... 5.840,95 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-524... 6.475,15 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Dpto de Educação 1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101-568...... R$ 258.500,02 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 01101-569... o R$ 15.531,65 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01511-765... . R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 1.059.774,51 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE - MATELÂNDIA Fonte nº 1495 — Atenção Básica... eee R$ 100.000,00 Fonte nº 1510 — Taxas pelo Poder de Polícia ne 40.000,00 Fonte nº 1511 — Taxas pela Prestação de Serviços. R$ 50.000,00 Fonte nº 1101 — FUNDEB 60%....... .R$ 682.422,85 Fonte nº 1102- FUNDEB 40% «R$ 187.351,66 TOTAL... trrrearerereererereererereare re ceecereersaceresencererearereearenmarareseraseaaserearaa R$ 1.059.774,51 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017. RINÉU MENÓNEA Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândiae Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.prgov.br 2 www.matelandia.pr.gov.br