br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4015/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4015 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM EM 10,58% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
native_id459

Originating matéria

matéria 658 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017:: ANOS VD: aii inch. E EDIÇÃO -N 2:1726:=60 Pág:
www-matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
— LEINº4.015/2017
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal
do Município de Matelândia - UFM, em 10,58% (dez vírgula cinquenta e oito por cento), passando para R$ 168,49 (cento
e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos
tributos federais - SELIC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEINC40162017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001 -28, no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o exercício de 2018.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de
assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS
— Sistema Unico de Saúde.
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$
55.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto
e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá
atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente,
podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
| . , |
EG |! diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Apre rumo do Ate DA d dest =
Brasil ; — Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura Municipal de a da per va és autenticidade deste, Início
x | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 ca ICP-Brasil | documento, desde que visualizado através de
! son ad “08.01 da ICP-Brasi i http://www matelandia r.gov.br no link Diário Oficial.
Página 5
DECRETO Nº 1.452/2017
Corrige os valores da Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública — CIP instituída pela Lei Municipal nº
1.560 de 13 de dezembro de 2005.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2018 a Unidade
Fiscal do Município — UFM está fixada em R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e
quarenta e nove centavos), nos termos da Lei 4.015/2017;
Considerando que a contribuição para custeio da iluminação
pública anualmente é corrigida com base no valor da UFM,
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º. Ficam corrigidos os valores da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública - CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560 de 13 de dezembro de
2005, alterada pela Lei nº 3.822 de 30 de novembro de 2016.
Parágrafo Único. A correção de que trata o artigo 1º tem como
base a Unidade Fiscal do Município — UFM.
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018 passam a vigorar os
valores constantes da Tabela em anexo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de dezembro de 2017.
Rt ONCIN —
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
TELA
Nega
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2005 - DE 13/12/2005
ANEXO |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
APLICAÇÃO DA TABELA
FAIXAS DE CONSUMO | UEM” % DE DESCONTO | VALORUNITÁRIO
Residencial P Luz Fi
0a
168,49 100%|:R$
Serviço Público
à 50
92,9%| R$
11.96
Serviço Público 51 à 100] 90,8%] R$ 15,50 |
Serviço Público 101200] 168,49 87,7%| R$ 20,72
Serviço Público 2012250] 168,49 84,6%| R$ 25,95
Serviço Público 2518300] 168,49 81,6%! R$ 31,00
Serviço Público 3014400] 168,49 78,5%| R$ 36,23
Serviço Público 4013500] 168,49 75,4%| R$ 41,45
Serviço Público, T. 501700] 168,49 72,3%] R$ 46,67
Serviço Público 701a 1000] 168,49 56,9%| R$ 72,62
Serviço Público 1001 à 2000] 168,49 50,7%| R$ 83,07
Serviço Público 2001 à 9999] 168,49 38,5%| R$ 103,62
7
Alterado pelas Leis nºs 3.012/2013 e 3.822/2016
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
DECRETO Nº 1.453/2017
Corrige os valores da Taxa de Coleta de Lixo instituída pela
Lei nº 1.129 de 18 de novembro de 1988, alterada pela Lei
nº 3.821 de 30 de novembro de 2016.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2018 a Unidade
Fiscal do Município — UFM está fixada em R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e
quarenta e nove centavos), nos termos da Lei 401 5/2017;
Considerando que a taxa de coleta de lixo, é corrigida
anualmente com base no valor da UFM,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam corrigidos os valores relativos à Taxa de Coleta
de Lixo constantes da Tabela IX da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, alterada
pela Lei nº 3.821 de 30 de novembro de 2016.
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018 passam a vigorar os
valores constantes da Tabela em anexo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos treze dias do mês de dezembro de 2017.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3462-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia. pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 1.129/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TABELA IX - TAXA DE COLETA DE LIXO
Alterada pela Lei Nº 1.821/2016
Unidade Base: UFM*
Valor em R$: 168,49
CONSUMO DE ÁGUA | UFM VALOR EM R$
SEDE | AGROC,
Tarifa Social 0,0350 | 5,90 | 5,90
Até 05 m? 0,0580 | 977 9,77
De 05a 10mº 0,0700 | 11,79 11,79
- De 10a 15m? 0,0810 [13,65 | 13,65
De 15a 20mº 0,0920 | 15,50 15,50
De 20a 30m? 0,1040 | 17,52 17,52
De 30 a 40 mº 0,1150 | 19,38 19,38
De 40 a 50 mº 0,1300 | 21,90 21,90
De 50 a 100 m* 0,1400 | 23,59 | 23,59
Acima de 100 m? 0,1500 | 25,27 25,27
Comércio, Ind. e Prest. de Serviços 0,2100 | 35,38 35,38
M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL
SEDE DO MUNICÍPIO
Residencial 0,0057 0,96
Comercial 0,0069 1,16
Outros 0,0069 1,16
DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA
Residencial 0,0034 0,57
Comercial 0,0046 0,78
Outros 0,0046 0,78
*Lei nº 1.415/2017
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3562-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
uww.matelandia pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
DECRETO Nº 1.454/2017
Regulamenta a Lei nº 4.019/2017 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
170.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4.019/2017 que autoriza
— o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade
com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no
exercício financeiro de 2017, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-864... R$ 120.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.009000 Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-76 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-78.... 10.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-628... R$ 30.000,00
TOTAL 170.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-968 80.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-969 35.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-52 5.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824100082.110000 Serviços de Acolhimento - Idoso
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-930 30.000,00
TOTAL 170.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
õ. MATELÂNDIA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de dezembro de 2017.
Tm?
RINE ÔNCIN
Prefáto
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.015/2017
Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de
Matelândia - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 10,58% (dez vírgula
-— cinquenta e oito por cento), passando para R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a
taxa de correção dos tributos federais - SELIC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de dezembro de 2017.
>
- RINEI ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

open original →