| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM EM 10,58% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO |
| native_id | 459 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017:: ANOS VD: aii inch. E EDIÇÃO -N 2:1726:=60 Pág: www-matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO — LEINº4.015/2017 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM. O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 10,58% (dez vírgula cinquenta e oito por cento), passando para R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEINC40162017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001 -28, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o exercício de 2018. Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Unico de Saúde. Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 55.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. | . , | EG |! diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Apre rumo do Ate DA d dest = Brasil ; — Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura Municipal de a da per va és autenticidade deste, Início x | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 ca ICP-Brasil | documento, desde que visualizado através de ! son ad “08.01 da ICP-Brasi i http://www matelandia r.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 DECRETO Nº 1.452/2017 Corrige os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560 de 13 de dezembro de 2005. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2018 a Unidade Fiscal do Município — UFM está fixada em R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei 4.015/2017; Considerando que a contribuição para custeio da iluminação pública anualmente é corrigida com base no valor da UFM, RESOLVE E DECRETA: Art. 1º. Ficam corrigidos os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560 de 13 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 3.822 de 30 de novembro de 2016. Parágrafo Único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do Município — UFM. Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. Rt ONCIN — Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br TELA Nega MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2005 - DE 13/12/2005 ANEXO | CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP APLICAÇÃO DA TABELA FAIXAS DE CONSUMO | UEM” % DE DESCONTO | VALORUNITÁRIO Residencial P Luz Fi 0a 168,49 100%|:R$ Serviço Público à 50 92,9%| R$ 11.96 Serviço Público 51 à 100] 90,8%] R$ 15,50 | Serviço Público 101200] 168,49 87,7%| R$ 20,72 Serviço Público 2012250] 168,49 84,6%| R$ 25,95 Serviço Público 2518300] 168,49 81,6%! R$ 31,00 Serviço Público 3014400] 168,49 78,5%| R$ 36,23 Serviço Público 4013500] 168,49 75,4%| R$ 41,45 Serviço Público, T. 501700] 168,49 72,3%] R$ 46,67 Serviço Público 701a 1000] 168,49 56,9%| R$ 72,62 Serviço Público 1001 à 2000] 168,49 50,7%| R$ 83,07 Serviço Público 2001 à 9999] 168,49 38,5%| R$ 103,62 7 Alterado pelas Leis nºs 3.012/2013 e 3.822/2016 Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br DECRETO Nº 1.453/2017 Corrige os valores da Taxa de Coleta de Lixo instituída pela Lei nº 1.129 de 18 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 3.821 de 30 de novembro de 2016. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2018 a Unidade Fiscal do Município — UFM está fixada em R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei 401 5/2017; Considerando que a taxa de coleta de lixo, é corrigida anualmente com base no valor da UFM, DECRETA: Art. 1º. Ficam corrigidos os valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo constantes da Tabela IX da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 3.821 de 30 de novembro de 2016. Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos treze dias do mês de dezembro de 2017. RIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3462-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia. pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 1.129/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TABELA IX - TAXA DE COLETA DE LIXO Alterada pela Lei Nº 1.821/2016 Unidade Base: UFM* Valor em R$: 168,49 CONSUMO DE ÁGUA | UFM VALOR EM R$ SEDE | AGROC, Tarifa Social 0,0350 | 5,90 | 5,90 Até 05 m? 0,0580 | 977 9,77 De 05a 10mº 0,0700 | 11,79 11,79 - De 10a 15m? 0,0810 [13,65 | 13,65 De 15a 20mº 0,0920 | 15,50 15,50 De 20a 30m? 0,1040 | 17,52 17,52 De 30 a 40 mº 0,1150 | 19,38 19,38 De 40 a 50 mº 0,1300 | 21,90 21,90 De 50 a 100 m* 0,1400 | 23,59 | 23,59 Acima de 100 m? 0,1500 | 25,27 25,27 Comércio, Ind. e Prest. de Serviços 0,2100 | 35,38 35,38 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL SEDE DO MUNICÍPIO Residencial 0,0057 0,96 Comercial 0,0069 1,16 Outros 0,0069 1,16 DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA Residencial 0,0034 0,57 Comercial 0,0046 0,78 Outros 0,0046 0,78 *Lei nº 1.415/2017 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3562-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br uww.matelandia pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA DECRETO Nº 1.454/2017 Regulamenta a Lei nº 4.019/2017 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4.019/2017 que autoriza — o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-864... R$ 120.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.009000 Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-76 10.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-78.... 10.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.04 Depto de Cultura 1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-628... R$ 30.000,00 TOTAL 170.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01000-968 80.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-969 35.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-52 5.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824100082.110000 Serviços de Acolhimento - Idoso 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-930 30.000,00 TOTAL 170.000,00 Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandiaGQmatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE õ. MATELÂNDIA Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. Tm? RINE ÔNCIN Prefáto Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2 www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.015/2017 Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM. O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 10,58% (dez vírgula -— cinquenta e oito por cento), passando para R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. > - RINEI ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr. gov.br www.matelandia.pr.gov.br