| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, NO VALOR DE R$220.000,00. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA,13 DE DEZEMBRO DE 2017 oSANOE VB reco EDIÇÃO Nº:1726= 60 Pág; * www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO — LEINº4,015/2017 | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM. O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 10,58% (dez vírgula cinquenta e oito por cento), passando para R$ 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito “LEINº 4016/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: , Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o exercício de 2018. Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Unico de Saúde. Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 55.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : | Brasil , Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Marieipal de Matelândia da Bana da autenticidade deste Início ; | y a focumento, desde que visualizado através de : ne | i y o Brasil | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www .matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017::: 7:77 7ANO:VIEO [007707 27 oEDIÇÃO Nºr1726 260 Pãgo www.matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a sexagésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017, compreendendo: . E) Anexo | — Ampliação de metas; ) Anexo Il — Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO I Ampliação de Metas PPA 2014/2017 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Unidade Executora: Divisão de Administração Função: Administração Subfunção: . Administração Geral Programa: . Apoio Administrativo Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Cód. n.º 03.00 Cód. n.º 03.02 Cód. n.º 04 Cód. n.º 122 Cód. n.º 0003 Cód, n.º 2.008 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa EGP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ., Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. . Brasil Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | documento, desde que visualizado através de : Los ' Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil q | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Í Página 6 LEI Nº 4.016/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o exercício de 2018. Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 55.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de dezembro de 2017. Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br “PLANO DE APLICAÇÃO I— DADOS CADASTRAIS Órgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE Telefone: (41) 3323-7829 — 3324-8944 CNPJ: 03.273.207/0001-28 Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 400 — 17º andar — conj 1702 — Centro — CEP 80.020- 000 — Curitiba Conta corrente: 5024-5 Banco do Brasil Agência: 3793-1 Nome do Responsável: Ernesto Alexandre Basso CPF: 878.814.469-00 RG: 6.745.804-4 SESP-PR Cargo: Presidente Endereço: Avenida Paraná, 276 Cidade: Nova América da Colina UF: Paraná CEP: 86230-000 - DESCRIÇÃO DO PLANO Identificação do Serviço - Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, programados pelo Municipio, integrante do Consórcio. [Metas a serem atingidas a) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na legislação que regulamenta o CONSÓRCIO. b) Adquirir e distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com base na Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através da planilha de programação fisico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para cada Município. c) Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos objetivos do Convênio. Destinatário do Serviço - População beneficiada - Prefeitura Municipal de Matelândia - população de 16.217 habitantes. Justificativa da Solicitação 1) Tendo em vista a nova Política adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos municípios como incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municípios do Paraná, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná Saúde para gerenciar os recursos financeiros desse incentivo com o objetivo de adquirir medicamentos em escala com redução de custos. 2) Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava restrita aos recursos financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude da economicidade, os municípios tem manifestado interesse no sentido de que o Consórcio efetue aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complementan suas necessidades no atendimento a população, ESTIMATIVA DE CUSTOS/ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DISCRIMINAÇÃO DL NALOR 1º Parcela a ser depositada na conta corrente | Brasil, até o dia 05/05/2018 3º Parcela a ser depositada na conta corrente no, 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 55.000,00 Brasil, até o dia 05/08/2018 4º Parcela a ser depositada na conta corrente no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 55.000,00 Brasil, até o dia 05/11/2018 Período de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso. Fim: 31 de dezembro de 2018 lil DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado, na forma deste Plano de Aplicação. Pede Deferimento, | Curitiba, 27 de novembro de 2017 eemesto Ak xandrê-Basso | | Presidente do Consélho Deliberativo do | Consórcio no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do | R$ 55.000,00 Brasil, até o dia 05/02/2018 i mm im E = nm 2º Parcela a ser depositada na conta corrente | no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do, R$ 55.000,00 l