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norma nº 4013/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4013 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA 4 DEDEZEMBRODE207 | ANO [00 EDIÇÃO NS 1708 -06 Pág;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
a ATELÁNDA
Sumário
LEINº 4.013/2017........
DECRETO Nº 1.455/2017
DECRETO Nº 1.456/2016....
DECRETO Nº 1.457/2017...
DECRETO Nº 1.458/2017....
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 1.454/2017.
NOTIFICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA
ESTIMATIVA DE PERDAS COM A RENÚNCIA DE RECEITAS...
OBRAS EM EXECUÇÃO — DEZEMBRO DE 2017...
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO Nº. 29/2015 .
ERRATA DO EDITAL Nº 211/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2017
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 142 / 2017.
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 143/2017.
LDO - RECEITA 2018-CONSOLIDADO
LDO - RECEITA DETALHADA 2018...
LDO - DESPESA 2018-CONSOLIDADO
LDO - DESPESA DETALHADA 2018 ....
LDO - RESULTADO PRIMÁRIO 2018-CONSOLIDADO ...
LDO - RESULTADO NOMINAL 2018...
LDO - MONTANTE DA DIVIDA PUBLI
LDO - METAS ANUAIS 2018...
AVALIACAO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2018-CONSOLID.
METAS FISCAIS ATUAIS COMP. FIXADAS TRES EXERC. ANT. 2018-CONSOLID
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 2018...
ORIGEM E APLIC. ALIENACAO DE ATIVOS 2018.
REC. E RESP. FISCAISPREVIDENCIA 2018...........
REC. E RESP. FISCAISPREVIDENCIA 2018.
PROJECAO ATUARIAL 2018....................
ANEXO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA LDO =
COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2018.............ieeeeereeeatmeeeate rear ererertaeaseeserter terrena eeensstarans
“LEINº4.013/2017.
DISPÕE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal e no inciso Il do
artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece as Diretrizes, Objetivos, Prioridades e Metas para a elaboração
e execução da lei orçamentária anual do Município de Matelândia, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2018, compreendendo:
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QUINTA-FEIRA; 14 DE DEZEMBRO. DE 2017; “ANO: VII: : : “EDIÇÃO Nº:1728- 96 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
|- Das Metas Fiscais;
1] - Das Prioridades da Administração Municipal;
HI - Da Estrutura dos Orçamentos;
IV - Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- Das Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIH - Das Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2018, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de
outubro de 2012-STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades Municipais das Administrações Direta
e Indireta que se utilizam de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi elaborado de acordo com o manual
técnico de demonstrativos fiscais da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei constituem-se
dos seguintes:
VOLUME |
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Il - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade
Gestora e a sua consolidação se constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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|
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da fEITELANDA é
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao & 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e as Providências a adotar no caso de sua ocorrência.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo |
- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário
e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
$ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637,
de 18 de outubro de 2012-STN.
$ 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices constantes do Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Art. 11. O $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário
o AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Ant. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o do
Paraná da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, estabelece um comparativo entre Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não
propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
& 2º. A renúncia será acompanhada das medidas de compensação provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS. É
Art. 15.0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
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E rasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com 3 documento, desde que visualizado através de
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“QUINTAFERAIDEDEZIMBRODEA ANO EDIÇÃONSIMS-S PA
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fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMARIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN, e às normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público - NBCASP.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominai deverá obedecer à metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.
. . METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DIVIDA PÚBLICA.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para os exercícios financeiros de
2019, 2020 e 2021.
H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018
estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei, conforme Anexo próprio.
$ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma
a preservar o equilíbrio das contas públicas.
8 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revisada, mediante a edição de Decreto do
Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, com a finalidade de mantê-la sempre atualizada, mediante a inclusão,
alteração ou supressão de programas, objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico nacional,
mediante a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura.
IH - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as
quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
, Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício financeiro de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras, na forma do que preceituam os arts. 1º,8 1º 4º, |, "a" e 48 da LRF.
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o exercício financeiro de
2018 deverão observar os efeitos das alterações na legislação tributária, sobretudo com relação a incentivos fiscais
autorizados, às projeções de inflação e de crescimento econômico, do período, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, art. 12 da LRF.
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes acompanhados das respectivas memórias
de cálculo, art. 12,8 3º da LRF.
Art. 25. Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da arrecadação poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentações financeiras nos montantes necessários, para as dotações abaixo, art. 9º da LRF:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
If - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
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Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
adoção ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentações financeiras, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida,
programadas para o exercício financeiro de 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2018,
art. 4º, 82º da LRF.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, art. 4º, 5 3º da LRF.
8 1º. Os riscos fiscais, caso ocorram, serão suportados pelos recursos da Reserva de
Contingência, e também, do Excesso de Arrecadação, se houver, e do Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
8 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28. O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 0,30% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento), do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na forma do que preceitua o art. 5º,
ll da LRF.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1 999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, e art. 8º art. 5º IH, "b" da LRF.
$ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 30 de iulho de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais, na forma do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual, art. 5º, $ 5º da LRF.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá prever superávit orçamentário.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício financeiro, não houver necessidade de utilização
integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos
adicionais, na forma que estabelecer a lei orçamentária.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal e bimestral de desembolsos para
suas Unidades Gestoras, arts. 8º e 13 da LRF.
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Art. 34. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2018, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, arts. 8º, Parágrafo
Único e 50, | da LRF.
Art. 35. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2018, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento das receitas, art. 4º, 82º, Veart. 14, Ida
LRF.
Art. 36. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária
Anual e de acordo com o que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como observado o disposto no art. 19 da
Constituição Federal de 1.988, art. 4º, |, "f', e art. 16 da LRF, e Lei 13.019/2014, mediante a celebração de Termo de
Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de Cooperação, através dos quais fiquem claramente definidos os deveres
e obrigações das partes, e a forma e os prazos para apresentação do processo de prestação de contas.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar plano para aplicação dos recursos.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização do Poder Público Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, das normas a serem observadas na concessão de auxílios
e subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
H — identificação do beneficiário, do valor transferido e do objeto do respectivo convênio, termo de
Fomento ou termo de Colaboração;
HI — demonstrativo de que haverá expansão dos serviços prestados por parte da entidade
beneficiária, e de que é mais econômico ao Poder Público repassar o recurso, do que prestar diretamente o serviço, na
forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º. A liberação de recursos para as referidas entidades estará condicionada à celebração de
convênio ou termo de Fomento ou termo de Colaboração a ser firmado entre o Município e a mesma, para um período
não superior a vigência do Plano Plurianual, bem como a apresentação da prestação de contas de parcelas
anteriormente recebidas.
$ 5º. É vedado o repasse de recursos à entidade cujos processos de prestação de contas sejam
julgados irregulares, ou enquanto as irregularidades não forem sanadas.
8 6º. Por se tratarem de recursos públicos, mesmo repassados às entidades mencionadas no
“caput” deste artigo, os referidos valores estarão sujeitos às normas de execução impostas à Administração Pública.
8 7º. É expressamente vedado à entidade beneficiária o repasse de recursos recebidos por força
de convênio à terceira entidade.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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f
8 8º. Para habilitar-se, bem como para receber os referidos recursos a entidade terá que
comprovar a sua regularidade fiscal, na forma do preceitua o $ 3º do artigo 195 da C.F./88.
Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens [ e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, art. 16,8 3º da LRF.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, art. 45 da LRF.
Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes, comprovado o interesse público, e previstos
recursos na lei orçamentária anual, art. 62 da LRF.
Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2018,
dar-se-á a preços correntes.
Ant. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atualizados os valores constantes do orçamento para o exercício
financeiro de 2018, pela variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ocorrida a partir do
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados antes do
início da execução e após trimestralmente pela variação acumulada do índice mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser efetuada por Decreto do Prefeito Municipal, art. 167, VI da CF/88.
Art. 43 - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2018, o Poder Executivo Municipal, mediante a
edição de ato do chefe respectivo, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício financeiro de
2018, art. 167, Ida CF/88.
Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá
ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício financeiro, art. 4º, "e" da LRF.
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Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2018, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas, art. 4º, 1, "e" da LRF.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
até 16% (dezesseis por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 47. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica do
Poder Legislativo, art. 32, Parágrafo Único da LRF.
Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira, art. 31, 8 1º, Il da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante lei autorizativa, poderão em
2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF, art. 169, 8 1º, Ilda CF/88.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2018.
Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018 acrescida de 5%, obedecidos os limites prudencial de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, art. 71 da LRF.
Art. 51. Nos casos de necessidade temporária. de excepcional interesse público, devidamente
justificados e comprovado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, ll da
LRF, art. 22, Parágrafo Único, V da LRF.
Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, arts. 19 e 20:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas-extras;
IH - redução em até 20% (vinte por cento), das despesas com servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V — Demissão de servidores não estáveis.
Art. 53. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-
obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
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Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição
de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 54. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, art. 14 da LRF.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, art. 14 8 3º da LRF.
Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, art.
14, 82º da LRF.
VHI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período
legislativo anual.
$ 1º, A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput"
deste artigo.
8 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do agente que der causa, as multas e juros
incorridos pelo ente, em face da ação ou omissão dolosa e/ou culposa deste.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos, pelos seus respectivos saldos. no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo,
art. 167 S 2º da CF/88.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
ICE pisriooficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ' Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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RELA
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
' DECRETONC 1455/2017
— FIXA OS VALORES DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelo artigo 301 da Lei Municipal nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Ficam fixados os valores da Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário do
Município de Matelândia em conformidade dom o artigo 301 da Lei Municipal nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal,
na forma abaixo:
TAXA VALOR EM R$
Embarque — Ônibus Convencional 1,70
Embarque — Ônibus Metropolitano 0,60
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
| DECRETO Nº1.456/2016
CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA DE CRECHE.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade dom o artigo 8º, 88 29, 3º e 4º da Lei Municipal 1.380/2004 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério, alterada pela Lei nº 2.239/2010, regulamentada pelo Decreto nº 229/2010, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida elevação de nível, a partir de 1º de dezembro de 2016, à Servidora
abaixo, ocupante do cargo de provimento efetivo de MONITORA DE CRECHE, em virtude de atenderem aos critérios
exigidos no processo de Avaliação de Desempenho e/ou Cursos e/ou Treinamentos:
[Nome [ Nota | Nível | NíveiAtual]
1
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). MATELÂNDIA
LEI Nº 4.013/2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no & 2º do art. 165 da
— Constituição Federal e no inciso Il do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei
estabelece as Diretrizes, Objetivos, Prioridades e Metas para a elaboração e execução da
lei orçamentária anual do Município de Matelândia, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
|- Das Metas Fiscais;
Il - Das Prioridades da Administração Municipal,
HI - Da Estrutura dos Orçamentos,
IV - Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal,
VI - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII! - Das Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
teme resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão
identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18
de outubro de 2012-STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades Municipais
das Administrações Direta e Indireta que se utilizam de recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi
elaborado de acordo com o manual técnico de demonstrativos fiscais da Portaria nº 637, de
18 de outubro de 2012-STN.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
/ Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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VOLUME |
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receitas; e
Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação se constituirá nas Metas Fiscais
do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e as Providências a adotar
no caso de sua ocorrência.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
g 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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VA Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262. 8350
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8 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por
100.
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício financeiro anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
. . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o & 2º, item Il, do An. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-
se os mesmos índices constantes do Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o do Paraná da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-
STN, estabelece um comparativo entre Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
g 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º. A renúncia será acompanhada das medidas de compensação
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15. O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
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anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de
outubro de 2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN, e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público -
NBCASP.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo
Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da
projeção dos valores para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
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1 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para O
exercício financeiro de 2018 estão definidas e demonstradas no Piano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei,
conforme Anexo próprio.
8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta
lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
$ 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revisada, mediante
a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, com a finalidade de
mantê-la sempre atualizada, mediante a inclusão, alteração ou supressão de programas,
objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico nacional, mediante
a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura.
1 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício financeiro de 2018 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, na forma do que preceituam os arts. 1º,8 1º 4º | "a"e 48 da LRF.
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Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o
exercício financeiro de 2018 deverão observar os efeitos das alterações na legislação
tributária, sobretudo com relação a incentivos fiscais autorizados, às projeções de inflação e
de crescimento econômico, do período, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, art. 12 da LRF.
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsequentes acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, art. 12, 8 3º da LRF.
Art. 25. Na execução do orçamento, se verificado que o
comportamento da arrecadação poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentações financeiras nos montantes necessários, para as
dotações abaixo, art. 9º da LRF:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
IN - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para adoção ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentações financeiras, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação
à Receita Corrente Líquida, programadas para o exercício financeiro de 2018, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, art. 4º,8
2º da LRF.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, art. 4º, 8 3º
da LRF.
& 1º. Os riscos fiscais, caso ocorram, serão suportados pelos recursos
da Reserva de Contingência, e também, do Excesso de Arrecadação, se houver, e do
Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
$ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
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Art. 28. O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,30% das Receitas Correntes
Líquidas previstas e 15% (quinze por cento), do total do orçamento de cada entidade para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na forma do que preceitua o art. 5º, Ill da
LRF.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria
STN nº 163/2001, e art. 8º art. 5º IH, "b" da LRF.
8 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de julho de 2018, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais, na
forma do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, art. 5º, 8 5º da
LRF.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá prever superávit orçamentário.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício financeiro, não houver
necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá fazer uso
do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma que estabelecer a lei
orçamentária.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal e bimestral de desembolsos para suas Unidades
Gestoras, arts. 8º e 13 da LRF.
Art. 34. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2018, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, arts. 8º,
Parágrafo Único e 50, | da LRF.
Art. 35. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de
2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento das receitas, art. 4º,8 2º, Veart. 14, Ida LRF.
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Art. 36. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e de acordo com o que
preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como observado o disposto no art. 19 da
Constituição Federal de 1.988, art. 4º, |, "f", e art. 16 da LRF, e Lei 13.019/2014, mediante a
celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de Cooperação,
através dos quais fiquem claramente definidos os deveres e obrigações das partes, e a
forma e os prazos para apresentação do processo de prestação de contas.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no “caput”
deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar plano para aplicação
dos recursos.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização do Poder
Público Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, das normas a serem observadas
na concessão de auxílios e subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
H — identificação do beneficiário, do valor transferido e do objeto do
respectivo convênio, termo de Fomento ou termo de Colaboração;
Ill — demonstrativo de que haverá expansão dos serviços prestados
por parte da entidade beneficiária, e de que é mais econômico ao Poder Público repassar o .
recurso, do que prestar diretamente o serviço, na forma do que preceituam os arts. 168 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º. A liberação de recursos para as referidas entidades estará
condicionada à celebração de convênio ou termo de Fomento ou termo de Colaboração a
ser firmado entre o Município e a mesma, para um período não superior a vigência do Plano
Plurianual, bem como a apresentação da prestação de contas de parcelas anteriormente
recebidas.
8 5º. É vedado o repasse de recursos à entidade cujos processos de
prestação de contas sejam julgados irregulares, ou enquanto as irregularidades não forem
sanadas.
8 6º. Por se tratarem de recursos públicos, mesmo repassados às
entidades mencionadas no “caput” deste artigo, os referidos valores estarão sujeitos às
normas de execução impostas à Administração Pública.
8 7º. É expressamente vedado à entidade beneficiária o repasse de
recursos recebidos por força de convênio à terceira entidade.
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8 8º. Para habilitar-se, bem como para receber os referidos recursos a
entidade terá que comprovar a sua regularidade fiscal, na forma do preceitua o 8 3º do artigo
195 da C.F./88.
Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens |
e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, art. 16,
83º da LRF.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito,
art. 45 da LRF.
Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes, comprovado o interesse público, e previstos recursos na lei orçamentária anual, art.
62 da LRF.
Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas para O
exercício financeiro de 2018, dar-se-á a preços correntes.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atualizados os valores constantes do
orçamento para o exercício financeiro de 2018, pela variação do INPC/IBGE - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão
ser atualizados antes do início da execução e após trimestralmente pela variação
acumulada do índice mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser efetuada por Decreto
do Prefeito Municipal, art. 167, Vl da CF/88.
Art. 43 - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2018, o Poder
Executivo Municipal, mediante a edição de ato do chefe respectivo, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
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de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício financeiro de
2018, art. 167, | da CF/88.
Art. 44, O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas
e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício financeiro, art. 4º, "e" da
LRF.
Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018, serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, art. 4º,
I, "e" da LRF.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 poderá
conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas
de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por cento) das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 47. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica do Poder Legislativo, art. 32, Parágrafo Único da LRF.
Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, art. 31, 8 1º, Il da
LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante lei
autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF, art. 169, 8 1º, Il da CF/88.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada
no exercício de 2018 acrescida de 5%, obedecidos os limites prudencial de 51,30% e 5,70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, art. 71 da LRF.
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Art. 51. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificados e comprovado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III
da LRF, art. 22, Parágrafo Único, V da LRF.
Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
arts. 19 e 20:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
ll - redução em até 20% (vinte por cento), das despesas com
servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V — Demissão de servidores não estáveis.
Art. 53. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 54. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseguentes, art. 14 da LRF.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, art.
14 83º da LRF.
Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação, art. 14, 8 2º da LRF.
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VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva
lei orçamentária anual, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do agente que der
causa, as multas e juros incorridos pelo ente, em face da ação ou omissão dolosa e/ou
culposa deste.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos, pelos seus respectivos saldos, no
exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, art. 167 82º da CF/88.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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