| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3572/17, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. |
| native_id | 466 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 : SEXTA-FEIRA; 15 DE DEZEMBRO DE 20171: 10 [27 ANOR VI inicio EDIÇÃO Nº: 1729 «82 Pág: wrww.matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO VI - avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o curso de pós-graduação, após o ingresso no serviço público do Município de Matelândia, limitado a uma pós graduação.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito O LEINS4021/2017 Co - =" DT ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.572 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º O artigo 18, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “1. Departamento de Comunicação Social 1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos 1.2 Seção para Assuntos Institucionais.” Art. 3º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é o órgão encarregado de programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, do patrimônio, protocolo e arquivo, proteção e conservação de bens móveis, manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, administração do paço municipal, vigilância e zeladoria dos bens públicos municipais, do planejamento governamental mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem como implementar as ações de trânsito, gerenciar e coordenar as ações administrativas e operacionais do setor de informática e as ações e atividades da área da engenharia da Prefeitura Municipal,” Art. 4º Ao artigo 21 são acrescentados os seguintes incisos, passando o inciso XXXVI a constar como XLIX: XXXVI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de tecnologia da informação e de telecomunicação; XXXII - Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos computacionais de sistemas de informação e telecomunicação da Prefeitura; XXXvII! - Definir política de uso de softwares e Hardwares; XXXIX — Executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; XL — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito de atuação; XLI — Adotar medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos; XLI! — Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; ECIP | Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Ice. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, . Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da dutenticidade deste Início , . documento, desde que visualizado através de Ea Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil | bitto: forum matetandha pegou br do link DiSrio Oficial Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA; 15 DE DEZEMBRO DE 2017: ec ANOS VIE cup "EDIÇÃO Nº:1729 = 82 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO XLII — Coordenar e executar a política de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e reparos; XLIV — Coordenar e executar as ações e obras junto ao Cemitério Municipal; XLV — Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos necessários à execução dos programas de ação municipal e execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas; XLVI — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito de atuação; XLVII — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos; XLVII! — Expedir alvarás de construção e de habite-se XLIX — Exercer outras atribuições correlatas.” É Art. 5º O artigo 22, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “1. Departamento de Administração e Legislação Divisão de Patrimônio e Frotas Seção de Administração de Serviços Públicos Departamento de Recursos Humanos Departamento de Trânsito Departamento de Informática Departamento de Engenharia e Urbanismo.” DMA ApnaA Art. 6º O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento é o órgão encarregado em exercer as atividades relativas à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município, do recebimento e pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores do município, do processamento das despesas e contabilização dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, da elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e do assessoramento geral em assuntos fazendários.” Art. 7º O artigo 25, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “1. Departamento de Administração Financeira, Contabilidade e Orçamento 1.1 Divisão de Prestação de Contas de Convênios 2. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização 2.1. Divisão de Cadastro e Tributação 2.2. Divisão de Fiscalização 3. Departamento de Compras e Licitações 3.2. Seção de Licitações 3.3. Seção de Compras.” “Art. 8º O artigo 31, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro 1.1 Seção de Atividades Sociais 1.2 Assessoria de Apoio à Previdência 2. Divisão de Programas de Proteção Especial 3. Divisão de Apoio Administrativo e Operacional.” Art. 9º O artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação: Ea documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htps(fmuw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017: | ANO VII” Pira : “EDIÇÃO Nº:1729-82 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO “Art. 44. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo é o Órgão encarregado de promover as atividades relativas à abertura e manutenção de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, fiscalizar o funcionamento dos maquinários e equipamentos rodoviários; realizar atividades ou serviços cartográficos necessários aos trabalhos de pavimentação, calçamento, construções de galerias e demais obras necessárias para a pavimentação; promover o desenvolvimento urbano municipal.” Art. 10 O artigo 45 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 Compete à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo: ! — Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos; l — Conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à pavimentação de vias públicas; IH — Realizar os serviços de manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas da Secretaria; IV — Supervisionar a implantação e execução do planejamento de transporte municipal; VI — Executar as atividades concernentes à iluminação pública do município e viabilizar dos serviços públicos de água e esgoto; VI — Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; VIH — Promover a abertura e manutenção de estradas e rodovias integrantes do sistema viário do Município; XIV — Executar as obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, entre outras; VIII — Elaborar projetos e orçamentos necessários à execução dos programas da sua área: XIX — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos; X — Exercer outras atribuições correlatas.” Art. 11 O artigo 46, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “1. Departamento de Obras 1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras 2. Departamento de Vias Públicas.” Art. 12 O artigo 49, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “1. Departamento de Desenvolvimento Econômico 1.1 Seção de Apoio Administrativo.” Art. 13 Fica alterado o Organograma que integra o Anexo Único da Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2017, passando a vigorar conforme o anexo desta Lei. Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito ORGANOGRAMA Lei Nº 3.572/2015 — Alterada pelas Leis Nºs 3.611/15, 3.933/17 e 4.02117 ECIP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão o Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. z : . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste , Inigi Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visuslizado stravés de inicio 2 : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil: http: /fonwrwmatelandia,pr.gou.br no link Diário Oficial Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017: 71,7] 2 ANO: VIE SI EDIÇÃO Nº:1729-82 Pág; www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO — ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia - CODEMA Conselho Municipal Antidrogas - COMAD Conselho Municipal da Saúde - CMS Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares - CODAFA Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia - CODEM Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER 10. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA 11. Conselho Municipal de Educação - CME 12. Conselho Municipal de Habitação - CMH 13. Conselho Municipal de Previdência - CONPREV 14. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA 15. Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP 16. Conselho Municipal do Credito Educativo - CMCE 17. Conselho Municipal do Idoso - CMI 18. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 19. Conselho Tutelar SONDA A wAN 1 —- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL 1. Assessoria de Apoio à Previdência 2. Defesa Civil 3. Junta do Serviço Militar 4. Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 5. Sistema Público de Emprego 6. Unidade Municipal de Cadastramento — UMCIINCRA 7. Unidade Municipal de Identificação IN —- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 1. SECRETARIA GERAL 1. Departamento de Comunicação Social 1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos 1.2 Seção para Assuntos Institucionais.” 2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM IV—- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 1. Controle Interno 2. Ouvidoria V-ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 1.1 Departamento de Administração e Legislação 1.1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas 1.1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos 1.2 Departamento de Recursos Humanos 1.3 Departamento de Trânsito 1.4 Departamento de Informática 1.5 Departamento de Engenharia e Urbanismo. Po Diári i , j fi ii Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste i rast! Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i documento, desde que visualizado através de a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bttp://voww. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 Inicio RNNEZZ DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 :: spo ANOS VIE io o EDIÇÃO Nº:1729 82 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO o x” 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 2.1 Departamento de Administração Financeira, Contabilidade e Orçamento 2.1.1 Divisão de Prestação de Contas de Convênios 2.2 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização 2.2.1 Divisão de Cadastro e Tributação 2.2.2. Divisão de Fiscalização 2.3 Departamento de Compras e Licitações 2.3.1 Seção de Licitações 2.3.2 Seção de Compras VI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.1 Departamento de Saúde 1.1.1 Divisão de Saúde Básica 1.1.1.1 Seção de Agendamento e Cadastro 1.1.1.2 Seção de Apoio Operacional e Logística 1.2 Divisão de Vigilância em Saúde 1.2.1 Seção de Controle de Endemias 1.3 Divisão de Odontologia 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 2.1 Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro 2.1.1 Seção de Atividades Sociais 2.1.2 Assessoria de Apoio à Previdência 2.2 Divisão de Programas de Proteção Especial 2.3 Divisão de Apoio Administrativo e Operacional. 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1 Divisão de Cultura 3.2 Divisão de Documentação Escolar 3.3 Divisão de Apoio Administrativo 3.3.1 Seção de Apoio Administrativo à Educação 3.3.2 Seção de Alimentação Escolar 3.3.3 Seção de Transporte Escolar 3.4 Divisão de Gerenciamento e Apoio Operacional 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 4.1 Divisão de Esportes 4.2 Seção de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e TURISMO 5.1 Departamento de Agricultura e Pecuária 5.1.1.Divisão de Assistência Técnica 5.2 Seção de Turismo Rural. 6. SECRETARIA MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 6.1 Departamento de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 6.2 Seção Manejo de Áreas Verdes 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO ECIP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Mapa de sda qa Eram da autenticidade deste Início Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http: row. mate landia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017... 1.110 ANOS VI oii io EDIÇÃO Nº:1729 82 Pág; www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO a SATAN é 7.1 Departamento de Obras 7.1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras 7.2 Departamento de Vias Públicas . 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 8.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico 8.1.1 Seção de Apoio Administrativo LEINº 4022/2017 CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PASSAM A INTEGRAR OS ANEXOS I E ll DA LEI Nº 3.323 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art, 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Comunicação Social e Chefe da Seção de Apoio Administrativo, com a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01 — Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 3.323/2014. Art. 2º Os requisitos minimos, a habilitação e as atribuições dos cargos são previstas no Anexo 02, desta Lei. Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Saúde, Chefe da Divisão de Documentação Escolar, Chefe da Divisão de Odontologia, Chefe da Divisão de Engenharia, Projetos e Convênios, Chefe da Divisão de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Apoio à Previdência, Chefe da Seção de Indústria, Comércio e Serviços, Chefe da Seção de Turismo Rural, Chefe da Seção de Promoção Social e Assuntos Comunitários, Chefe da Seção de Alimentação Escolar Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando para Chefe da Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.420 de 11 de novembro de 2015. Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01 Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.934/17 e 4.022/17 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | Secretaria Cargo | Nº de Vagas Simbologia | Vencimento Existente | Ocupada i ECE | oisro oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- | + Arquivo Assinado Digtalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelência da sra da Putenticidade deste Inicio 5 ! o iesri O: locumento, desde que visualizado através de 2» : Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http: -matelandia.pr.g0v.br no link Diário Oficial. Página 7 MUNICÍPIODE MATELÂANDIA LEI Nº 4.021/2017 Altera a redação da Lei Municipal nº 3.572 de 29 de outubro de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º À Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º O artigo 18, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “. Departamento de Comunicação Social 1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos 1.2 Seção para Assuntos Institucionais.” Art. 3º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é o órgão encarregado de programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, do patrimônio, protocolo e arquivo, proteção e conservação de bens móveis, manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, administração do paço municipal, vigilância e zeladoria dos bens públicos municipais, do planejamento governamenta! mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem como implementar as ações de trânsito, gerenciar e coordenar as ações administrativas e operacionais do setor de informática e as ações e atividades da área da engenharia da Prefeitura Municipal.” Art. 4º Ao artigo 21 são acrescentados os seguintes incisos, passando o inciso XXXVI a constar como XLIX: XXXVI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de tecnologia da informação e de telecomunicação; XXXVII - Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos computacionais de sistemas de informação e telecomunicação da Prefeitura; XXXvVII - Definir política de uso de softwares e Hardwares; CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 4 Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 MUNICÍPIODE Ay), MATELÂNDIA XXXxIXx — Executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; XL — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito de atuação; XLI — Adotar medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos; XLII — Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; XLIII — Coordenar e executar a política de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e reparos, XLIV — Coordenar e executar as ações e obras junto ao Cemitério Municipal; - XLV — Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos necessários à execução dos programas de ação municipal e execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas; XLVI — Eiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito de atuação; XLVII — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos; XLVIII — Expedir alvarás de construção e de habite-se; XLIX — Exercer outras atribuições correlatas.” Art. 5º O artigo 22, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “. Departamento de Administração e Legislação 1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas 1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos Departamento de Recursos Humanos Departamento de Trânsito Departamento de Informática Departamento de Engenharia e Urbanismo.” NAO Art. 6º O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento é o órgão encarregado em exercer as atividades relativas à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município, do recebimento e pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores do município, do processamento das despesas e contabilização dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, da elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e do assessoramento geral em assuntos fazendários.” Art. 7º O artigo 25, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação: CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br DD Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 MUNICÍPIODE MATELANDIA ORGANOGRAMA Lei Nº 3.572/2015 — Alterada pelas Leis Nºs 3.611/15, 3.933/17 e 4.021/17 RGÃOS DE ACONSELHAMENTO Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia - CODEMA Conselho Municipal Antidrogas - COMAD Conselho Municipal da Saúde - CMS Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON -Ó 1 2 3 4 5 6 7. Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares - CODAFA 8 . Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia - CODEM 9. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER 10. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA 11. Conselho Municipal de Educação - CME 12. Conselho Municipal de Habitação - CMH 13. Conselho Municipal de Previdência - CONPREV 14. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA 15. Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP 16. Conselho Municipal do Credito Educativo - CMCE 17. Conselho Municipal do Idoso - CMI 18. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 19. Conselho Tutelar I|- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL 1. Assessoria de Apoio à Previdência 2. Defesa Civil 3. Junta do Serviço Militar 4. Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 5. Sistema Público de Emprego 6. Unidade Municipal de Cadastramento — UMC/INCRA 7. Unidade Municipal de Identificação Ill - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 1. SECRETARIA GERAL 1. Departamento de Comunicação Social 1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos 1.2 Seção para Assuntos Institucionais.” CEP 85887-000 Matelândia» Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br / Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 wwyw.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA 2 » SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 2.1 Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro 2.1.1 Seção de Atividades Sociais 2.1.2 Assessoria de Apoio à Previdência 2.2 Divisão de Programas de Proteção Especial 2.3 Divisão de Apoio Administrativo e Operacional. 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1 Divisão de Cultura 3.2 Divisão de Documentação Escolar 3.3 Divisão de Apoio Administrativo 3.3.1 Seção de Apoio Administrativo à Educação 3.3.2 Seção de Alimentação Escolar 3.3.3 Seção de Transporte Escolar 3.4 Divisão de Gerenciamento e Apoio Operacional Es SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 4.1 Divisão de Esportes 4.2 Seção de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e TURISMO 5.1 Departamento de Agricultura e Pecuária 5.1.1.Divisão de Assistência Técnica 5.2 Seção de Turismo Rural. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 6.1 Departamento de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos o 6.2 Seção Manejo de Áreas Verdes “q - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 7.4 Departamento de Obras 7.1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras 7.2 Departamento de Vias Públicas 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 8.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico 8.1.1 Seção de Apoio Administrativo CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br / Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350