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norma nº 4021/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4021 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3572/17, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
: SEXTA-FEIRA; 15 DE DEZEMBRO DE 20171: 10 [27 ANOR VI inicio EDIÇÃO Nº: 1729 «82 Pág:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
VI - avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o
curso de pós-graduação, após o ingresso no serviço público do Município de Matelândia, limitado a uma pós graduação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
O LEINS4021/2017 Co
- =" DT
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.572 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015, passa a vigorar com as alterações
constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 18, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. Departamento de Comunicação Social
1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.2 Seção para Assuntos Institucionais.”
Art. 3º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é o órgão encarregado de programar, organizar,
orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, do patrimônio, protocolo
e arquivo, proteção e conservação de bens móveis, manutenção dos equipamentos de uso geral da administração,
administração do paço municipal, vigilância e zeladoria dos bens públicos municipais, do planejamento governamental
mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem
como implementar as ações de trânsito, gerenciar e coordenar as ações administrativas e operacionais do setor de
informática e as ações e atividades da área da engenharia da Prefeitura Municipal,”
Art. 4º Ao artigo 21 são acrescentados os seguintes incisos, passando o inciso XXXVI a
constar como XLIX:
XXXVI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção
de serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de tecnologia da informação e de telecomunicação;
XXXII - Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos
computacionais de sistemas de informação e telecomunicação da Prefeitura;
XXXvII! - Definir política de uso de softwares e Hardwares;
XXXIX — Executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município;
XL — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em
seu âmbito de atuação;
XLI — Adotar medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos;
XLI! — Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;
ECIP | Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Ice. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, .
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da dutenticidade deste Início
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Ea Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil | bitto: forum matetandha pegou br do link DiSrio Oficial
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEXTA-FEIRA; 15 DE DEZEMBRO DE 2017: ec ANOS VIE cup "EDIÇÃO Nº:1729 = 82 Pág.
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
XLII — Coordenar e executar a política de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e reparos;
XLIV — Coordenar e executar as ações e obras junto ao Cemitério Municipal;
XLV — Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos necessários à execução dos programas de ação municipal e
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas;
XLVI — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais,
em seu âmbito de atuação;
XLVII — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos;
XLVII! — Expedir alvarás de construção e de habite-se
XLIX — Exercer outras atribuições correlatas.” É
Art. 5º O artigo 22, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. Departamento de Administração e Legislação
Divisão de Patrimônio e Frotas
Seção de Administração de Serviços Públicos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Trânsito
Departamento de Informática
Departamento de Engenharia e Urbanismo.”
DMA
ApnaA
Art. 6º O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento é o órgão encarregado em exercer as atividades relativas à
administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município, do recebimento e pagamento, guarda e
movimentação de dinheiro e valores do município, do processamento das despesas e contabilização dos atos e fatos de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial, da elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, lei orçamentária anual e do assessoramento geral em assuntos fazendários.”
Art. 7º O artigo 25, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. Departamento de Administração Financeira, Contabilidade e
Orçamento
1.1 Divisão de Prestação de Contas de Convênios
2. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
2.1. Divisão de Cadastro e Tributação
2.2. Divisão de Fiscalização
3. Departamento de Compras e Licitações
3.2. Seção de Licitações
3.3. Seção de Compras.”
“Art. 8º O artigo 31, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte
redação:
1. Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro
1.1 Seção de Atividades Sociais
1.2 Assessoria de Apoio à Previdência
2. Divisão de Programas de Proteção Especial
3. Divisão de Apoio Administrativo e Operacional.”
Art. 9º O artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ea documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htps(fmuw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017: | ANO VII” Pira : “EDIÇÃO Nº:1729-82 Pág:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
“Art. 44. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo é o Órgão encarregado de promover as atividades
relativas à abertura e manutenção de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município,
fiscalizar o funcionamento dos maquinários e equipamentos rodoviários; realizar atividades ou serviços cartográficos
necessários aos trabalhos de pavimentação, calçamento, construções de galerias e demais obras necessárias para a
pavimentação; promover o desenvolvimento urbano municipal.”
Art. 10 O artigo 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 Compete à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo:
! — Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;
l — Conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à pavimentação de vias
públicas;
IH — Realizar os serviços de manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas da Secretaria;
IV — Supervisionar a implantação e execução do planejamento de transporte municipal;
VI — Executar as atividades concernentes à iluminação pública do município e viabilizar dos serviços públicos de água e
esgoto;
VI — Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;
VIH — Promover a abertura e manutenção de estradas e rodovias integrantes do sistema viário do Município;
XIV — Executar as obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, entre outras;
VIII — Elaborar projetos e orçamentos necessários à execução dos programas da sua área:
XIX — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos;
X — Exercer outras atribuições correlatas.”
Art. 11 O artigo 46, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“1. Departamento de Obras
1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras
2. Departamento de Vias Públicas.”
Art. 12 O artigo 49, mantida a redação do caput, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“1. Departamento de Desenvolvimento Econômico
1.1 Seção de Apoio Administrativo.”
Art. 13 Fica alterado o Organograma que integra o Anexo Único da Lei nº 3.572 de 29 de
outubro de 2017, passando a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ORGANOGRAMA
Lei Nº 3.572/2015 — Alterada pelas Leis Nºs 3.611/15, 3.933/17 e 4.02117
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z : . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste , Inigi
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visuslizado stravés de inicio
2 : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil: http: /fonwrwmatelandia,pr.gou.br no link Diário Oficial
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E
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
— ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia - CODEMA
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
Conselho Municipal da Saúde - CMS
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON
Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares - CODAFA
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia - CODEM
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER
10. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA
11. Conselho Municipal de Educação - CME
12. Conselho Municipal de Habitação - CMH
13. Conselho Municipal de Previdência - CONPREV
14. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
15. Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP
16. Conselho Municipal do Credito Educativo - CMCE
17. Conselho Municipal do Idoso - CMI
18. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
19. Conselho Tutelar
SONDA A wAN
1 —- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
1. Assessoria de Apoio à Previdência
2. Defesa Civil
3. Junta do Serviço Militar
4. Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
5. Sistema Público de Emprego
6. Unidade Municipal de Cadastramento — UMCIINCRA
7. Unidade Municipal de Identificação
IN —- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. SECRETARIA GERAL
1. Departamento de Comunicação Social
1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.2 Seção para Assuntos Institucionais.”
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
IV—- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Controle Interno
2. Ouvidoria
V-ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1.1 Departamento de Administração e Legislação
1.1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas
1.1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos
1.2 Departamento de Recursos Humanos
1.3 Departamento de Trânsito
1.4 Departamento de Informática
1.5 Departamento de Engenharia e Urbanismo.
Po Diári i , j fi ii Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
2.1 Departamento de Administração Financeira, Contabilidade e Orçamento
2.1.1 Divisão de Prestação de Contas de Convênios
2.2 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
2.2.1 Divisão de Cadastro e Tributação
2.2.2. Divisão de Fiscalização
2.3 Departamento de Compras e Licitações
2.3.1 Seção de Licitações
2.3.2 Seção de Compras
VI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.1 Departamento de Saúde
1.1.1 Divisão de Saúde Básica
1.1.1.1 Seção de Agendamento e Cadastro
1.1.1.2 Seção de Apoio Operacional e Logística
1.2 Divisão de Vigilância em Saúde
1.2.1 Seção de Controle de Endemias
1.3 Divisão de Odontologia
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.1 Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro
2.1.1 Seção de Atividades Sociais
2.1.2 Assessoria de Apoio à Previdência
2.2 Divisão de Programas de Proteção Especial
2.3 Divisão de Apoio Administrativo e Operacional.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1 Divisão de Cultura
3.2 Divisão de Documentação Escolar
3.3 Divisão de Apoio Administrativo
3.3.1 Seção de Apoio Administrativo à Educação
3.3.2 Seção de Alimentação Escolar
3.3.3 Seção de Transporte Escolar
3.4 Divisão de Gerenciamento e Apoio Operacional
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
4.1 Divisão de Esportes
4.2 Seção de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e TURISMO
5.1 Departamento de Agricultura e Pecuária
5.1.1.Divisão de Assistência Técnica
5.2 Seção de Turismo Rural.
6. SECRETARIA MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
6.1 Departamento de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
6.2 Seção Manejo de Áreas Verdes
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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a SATAN é
7.1 Departamento de Obras
7.1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras
7.2 Departamento de Vias Públicas .
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
8.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico
8.1.1 Seção de Apoio Administrativo
LEINº 4022/2017
CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PASSAM A INTEGRAR OS
ANEXOS I E ll DA LEI Nº 3.323 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Comunicação Social e Chefe da Seção de Apoio Administrativo, com a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01
— Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 3.323/2014.
Art. 2º Os requisitos minimos, a habilitação e as atribuições dos cargos são previstas no Anexo
02, desta Lei.
Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Saúde,
Chefe da Divisão de Documentação Escolar, Chefe da Divisão de Odontologia, Chefe da Divisão de Engenharia,
Projetos e Convênios, Chefe da Divisão de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Apoio à Previdência, Chefe da Seção
de Indústria, Comércio e Serviços, Chefe da Seção de Turismo Rural, Chefe da Seção de Promoção Social e Assuntos
Comunitários, Chefe da Seção de Alimentação Escolar
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e
Operacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando para Chefe da Divisão de
Gerenciamento e Apoio Logístico.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.420 de 11 de novembro de 2015.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.934/17 e 4.022/17
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Secretaria Cargo | Nº de Vagas Simbologia | Vencimento
Existente | Ocupada
i
ECE | oisro oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- | + Arquivo Assinado Digtalmente por RINEU MENONCIN.
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MUNICÍPIODE
MATELÂANDIA
LEI Nº 4.021/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.572 de 29 de outubro
de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 3.572 de 29 de outubro de 2015, passa a
vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 18, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“. Departamento de Comunicação Social
1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.2 Seção para Assuntos Institucionais.”
Art. 3º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos é o órgão encarregado de programar, organizar,
orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades
relativas à administração de pessoal, do patrimônio, protocolo e
arquivo, proteção e conservação de bens móveis, manutenção
dos equipamentos de uso geral da administração,
administração do paço municipal, vigilância e zeladoria dos
bens públicos municipais, do planejamento governamenta!
mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica
ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem como
implementar as ações de trânsito, gerenciar e coordenar as
ações administrativas e operacionais do setor de informática e
as ações e atividades da área da engenharia da Prefeitura
Municipal.”
Art. 4º Ao artigo 21 são acrescentados os seguintes incisos,
passando o inciso XXXVI a constar como XLIX:
XXXVI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação,
desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de
serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de
tecnologia da informação e de telecomunicação;
XXXVII - Prestar serviços de atendimento e suporte à
comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos
computacionais de sistemas de informação e telecomunicação
da Prefeitura;
XXXvVII - Definir política de uso de softwares e Hardwares;
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
4 Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
MUNICÍPIODE
Ay), MATELÂNDIA
XXXxIXx — Executar e fiscalizar as obras de engenharia do
Município;
XL — Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do
uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu
âmbito de atuação;
XLI — Adotar medidas para coibir as construções e loteamentos
clandestinos;
XLII — Executar as atividades de manutenção do sistema de
sinalização, controle e apoio do trânsito;
XLIII — Coordenar e executar a política de obras públicas do
Município, abrangendo construções, reformas e reparos,
XLIV — Coordenar e executar as ações e obras junto ao
Cemitério Municipal;
- XLV — Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos
necessários à execução dos programas de ação municipal e
execução orçamentária de sua área e outras atividades
correlatas;
XLVI — Eiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento
do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em
seu âmbito de atuação;
XLVII — Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir
as construções e loteamentos clandestinos;
XLVIII — Expedir alvarás de construção e de habite-se;
XLIX — Exercer outras atribuições correlatas.”
Art. 5º O artigo 22, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“. Departamento de Administração e Legislação
1.1 Divisão de Patrimônio e Frotas
1.2 Seção de Administração de Serviços Públicos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Trânsito
Departamento de Informática
Departamento de Engenharia e Urbanismo.”
NAO
Art. 6º O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento é o
órgão encarregado em exercer as atividades relativas à
administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira
do Município, do recebimento e pagamento, guarda e
movimentação de dinheiro e valores do município, do
processamento das despesas e contabilização dos atos e fatos
de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, da
elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, lei orçamentária anual e do assessoramento
geral em assuntos fazendários.”
Art. 7º O artigo 25, mantida a redação do caput, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
DD Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
ORGANOGRAMA
Lei Nº 3.572/2015 — Alterada pelas Leis Nºs 3.611/15, 3.933/17 e 4.021/17
RGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia - CODEMA
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
Conselho Municipal da Saúde - CMS
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON
-Ó
1
2
3
4
5
6
7. Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares - CODAFA
8
. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia - CODEM
9. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER
10. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA
11. Conselho Municipal de Educação - CME
12. Conselho Municipal de Habitação - CMH
13. Conselho Municipal de Previdência - CONPREV
14. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
15. Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP
16. Conselho Municipal do Credito Educativo - CMCE
17. Conselho Municipal do Idoso - CMI
18. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
19. Conselho Tutelar
I|- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
1. Assessoria de Apoio à Previdência
2. Defesa Civil
3. Junta do Serviço Militar
4. Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
5. Sistema Público de Emprego
6. Unidade Municipal de Cadastramento — UMC/INCRA
7. Unidade Municipal de Identificação
Ill - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. SECRETARIA GERAL
1. Departamento de Comunicação Social
1.1 Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.2 Seção para Assuntos Institucionais.”
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
/ Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
wwyw.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
2
» SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.1 Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro
2.1.1 Seção de Atividades Sociais
2.1.2 Assessoria de Apoio à Previdência
2.2 Divisão de Programas de Proteção Especial
2.3 Divisão de Apoio Administrativo e Operacional.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1 Divisão de Cultura
3.2 Divisão de Documentação Escolar
3.3 Divisão de Apoio Administrativo
3.3.1 Seção de Apoio Administrativo à Educação
3.3.2 Seção de Alimentação Escolar
3.3.3 Seção de Transporte Escolar
3.4 Divisão de Gerenciamento e Apoio Operacional
Es
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
4.1 Divisão de Esportes
4.2 Seção de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e TURISMO
5.1 Departamento de Agricultura e Pecuária
5.1.1.Divisão de Assistência Técnica
5.2 Seção de Turismo Rural.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
6.1 Departamento de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
o
6.2 Seção Manejo de Áreas Verdes
“q
- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
7.4 Departamento de Obras
7.1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras
7.2 Departamento de Vias Públicas
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
8.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico
8.1.1 Seção de Apoio Administrativo
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
/ Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350

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