| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 173.600,00. |
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ESZ2Z7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 [ANOS VIE fes oil rue EDIÇÃO Nº:1729- 82 Pág. www-matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETONC1459/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 4.026/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 173.600,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4026/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1212200032.0670000 — Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 475... R$ 70.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0700000 — Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 527... R$ 22.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236500232.0740000 — Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 571... R$ 11.600,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0703 Depto de Transporte Escolar 1236100242.0750000 — Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 593. TOTAL... tereneereserierre creme reeereaa 70.000,00 173.600,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: o 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0680000 — Manutenção do Ensino Fundarnental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 492... 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1103 - 495 TOTAL... R$ 169.000,00 R$ 4.600,00 R$ 173.600,00 | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinadlo Digitalmente por RINEU MENONCIN Jo Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inicio ra asi e Protocoia p : documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil : hrtp://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 27 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 .::: as CANO VIT quo ; so EDIÇÃO Nº2:1729 = 82 Pág. www .matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito "DECRETO Nº 1.460/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 4.027/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.400,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.027/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde . 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1303 - 181 .... R$ 86.400,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vant Fixas — Pessoal Civil — 1104 - 546 .. ... R$ 100.000,00 3.3.90.39.00:0000 — Outros Serv. De Terceiros - P.J— 1104 - 564... .. R$ 44.000,00 DO R$ 230.400,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4 320/64, conforme segue: Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Fonte nº 1104 — Demais impostos vinculados à educação básica . TOTAL... res ememareercereerereerreree remar arara neenienserierereeners R$ 86.400,00 R$ 144.000,00 R$ 230.400,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN EC? | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Mo . : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inígi Brasil |! Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de inicio Ed : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://wranymatetandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 28 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. aC ANOS VIT irao “001 EDIÇÃO Nº:1729 -82 Pág.: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Custo total do ProjetolAtividade 0,00| 173.600,00] 173.600,00] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1212200032.0670000 — Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 475 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0700000 — Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 527... R$ 22.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236500232.0740000 — Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 571... R$ 11.600,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0703 Depto de Transporte Escolar 1236100242.0750000 — Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 593 TOTAL 70.000,00 70.000,00 173.600,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0680000 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 492 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1103 - 495... TOTAL... R$ 169.000,00 .R$ 4.600,00 R$ 173.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. ; ICR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i : ' Prefeitura Munici Matel j ici i Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil: httpe/funer matelandia or gou.br no link Diário Oficial. Página 24 MUNICÍPIODE MATELANDIA DECRETO Nº 1.459/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 4.026/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 173.600,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.026/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1212200032.0670000 — Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 475....................... R$ 70.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0700000 — Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 527..................... R$ 22.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236500232.0740000 — Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 571....................... R$ 11.600,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0703 Depto de Transporte Escolar 1236100242.0750000 — Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 593.... TOTAL 70.000,00 R$ 173.600,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0680000 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 492... 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1103 - 495 TOTAL cce R$ 169.000,00 R$ 4.600,00 R$ 173.600,00 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000- Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. / 525 Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 2 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 4.026/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1212200032.0670000 — Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 475... R$ 70.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0700000 — Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 527................ R$ 22.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236500232.0740000 — Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 571... R$ 11.600,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0703 Depto de Transporte Escolar 1236100242.0750000 — Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 593 TOTAL 70.000,00 R$ 173.600,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 0702 Depto de Educação 1236100212.0680000 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - 1103 - 492 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 1103 - 495... TOTAL R$ 169.000,00 R$ 4.600,00 R$ 173.600,00 Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia» Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂANDIA Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de dezembro de 2017. RIN Prefe Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia» Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 2 www.matelandia.pr.gov.br