| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4030 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO, DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 475 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CSEGUNDAFEIRA IS DEDEZEMBRO DEZ 7] ANG EDIÇÃONSIO A Pg www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO » =” Sumário LEINº 4.030/2017. LEINº 4.031/2017. LEI Nº 4.032/2017. LEINº 4.033/2017. LEI Nº 4.034/2017. LEINº 4.035/2017. LEI Nº 4.036/2017. DECRETO Nº 1.451/2017 DECRETO Nº 1.462/2017 DECRETO Nº 1.463/2017 DECRETO Nº 1.465/2017.... DECRETO Nº 1.466/2017... DECRETO Nº 1.467/2017 PORTARIA Nº 11.137/2017 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 - CONVOCAÇÃO Nº 31/2017 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO... TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO... EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 65/2016 TOMAÍ ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº146/2017 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº147/2017 Institui o Programa Crédito Educativo do Município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado a oportunizar e garantir o acesso dos interessados ao ensino superior e a cursos técnico- profissionalizantes, com o objetivo de incentivar a primeira formação acadêmica e profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia. CAPITULO | - DO PROGRAMA Art. 2º O Programa consiste na concessão de auxílio financeiro para custeio de despesa parcial com mensalidade ou transporte, observado os seguintes critérios: | — até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da mensalidade paga pelo estudante matriculado em instituições de ensino superior, sediadas ou com pólo no Município de Matelândia; Il — até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com transporte pago pelo estudante para o deslocamento a instituições de ensino superior ou técnico profissionalizante, sediadas em outros municípios. $ 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos | e Il deste artigo fica limitado a 1,5 (uma e meia) UFMs, por mês. EGIE | disrio Oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i Brasil Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelência da garantia da autenticidade deste Inicio ; ae j : documento, desde que visualizado através de : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i http://urww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 201777] CANO:VILO [0077 EDIÇÃO Nº: 1730 = 41 Pág; www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO es ATELANDIA à 82º O estudante fará jus a apenas um dos benefícios e deverá indicar a sua pretensão no momento do requerimento. 83º O benefício desta Lei será concedido somente pelo tempo normal de cada curso, limitado ao prazo máximo de 05 (cinco) anos. H - DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 3º Para se beneficiar do Programa Crédito Educativo e ter direito ao auxílio financeiro de que trata esta Lei, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos: | - residir no Município de Matelândia há pelo menos 01 (um) ano ininterrupto, mediante comprovação hábil; Il - comprovar ter sido aprovado em concurso vestibular e estar matriculado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou em instituição de ensino de nível técnico- profissionalizante devidamente habilitada; II — não ter feito uso do benefício de que trata esta lei ou dos benefícios previstos nas Leis nº 1.980/2009 e nº 3.175/2014, por período total de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no $ 3º do art. 2º, desta Lei; IV — não ter concluído outro curso no mesmo nível de formação para o qual estiver requerendo o benefício V — Não ter tido o benefício cancelado por irregularidades praticadas em períodos anos anteriores. IH —- DA INSCRIÇÃO Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará, semestralmente, Edital de chamamento para a inscrição dos estudantes interessados na obtenção do auxílio financeiro do Programa Crédito Educativo. Art. 5º O edital deverá estabelecer as questões pertinentes ao processo de inscrição, tais como: requerimento, documentação, prazo, local e outras informações necessárias. Parágrafo Unico. Não serão aceitos requerimentos contendo informação e/ou documentação incompletas. Art. 6º Deverá ser dada ampla publicidade do Edital, por meio da divulgação no diário oficial eletrônico, na página oficial da Prefeitura, em meios de comunicação falada e escrita e afixação do Edital nas escolas de nível fundamental e médio do Município de Matelândia. IV— DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 7º O montante de recursos financeiros a ser aplicado anualmente nesta ação é limitado em 3.300 (três mil e trezentas) Unidades Fiscais — UFMs, podendo ser aditivado em 20% (vinte por cento). Art. 8º O valor do benefício a ser concedido, fica condicionado ao valor previsto no orçamento financeiro anual do Município. Parágrafo Único. O valor mensal do benefício poderá oscilar de acordo com a quantidade de estudantes beneficiados. V-—DA FORMA DE REPASSE DO RECURSO EGP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. É , N Prefeitura Municipal de Matelôndia da garantia da autenticidade deste: Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A paga inicio i , documento, desde que visualizado através de ; EEE | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Pano mvalandia or gou br no fok Diário Oficial. | Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO-DE 2017: ANO: VIE Si; o “0747 EDIÇÃO Nº: 1730:=41 Pág: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 9º O benefício instituído por esta Lei será repassado mensalmente conforme disposto a seguir: | — no período de janeiro a dezembro para o custeio de despesas com mensalidade em instituição de ensino; H — no período de fevereiro a novembro, para o custeio de despesas com transporte, independentemente do calendário escolar das instituições de ensino, excluídos os períodos de férias escolares e de dependência de disciplinas. Art. 10 O valor do benefício será depositado em conta corrente ou conta poupança de titularidade do estudante, em instituição financeira oficial, sediada no município. Art. 11 O estudante deve informar o número da conta corrente ou conta poupança, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação do pedido do benefício. VI - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 12 O estudante beneficiado deve comprovar periodicamente, por meio de documentos hábeis, que o auxilio financeiro repassado pelo Município, foi utilizado no custeio da despesa indicada no requerimento. Art. 13 Não havendo a comprovação da aplicação do recurso no custeio da despesa indicada no requerimento, o repasse será suspenso até a regularização podendo ser objeto de cancelamento. Art. 14 O Município poderá firmar acordos com as empresas de transportes e instituições de ensino que prestem serviços aos estudantes, para que informem a lista de inadimplentes. VIl- DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO Art. 15 O benefício será suspenso, a qualquer tempo, nos casos em que estudante: | — deixar de comprovar ter frequência mínima necessária para aprovação no curso; If — trancar ou desistir do curso para o qual pleiteou o benefício; HH — apresentar informações ou documentos falsos; IV — cometer outras irregulares não condizentes com o bom andamento do Programa. “ Art. 16 Constatada a irregularidade, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é obrigada a promover a imediata apuração dos fatos, mediante a instauração de sindicância. $ 1º A comissão de sindicância deverá ser integrada por no mínimo 03 (três) pessoas, dentre servidores da Secretaria Municipal de Educação e membros do Conselho Municipal de Educação. 8 2º Será assegurado ao estudante o direito a ampla defesa, que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após tomada a ciência dos fatos. 8 3º Sendo a defesa acatada peia Comissão o repasse do auxílio será retomado sem prejuízo de parcelas retidas pela suspensão. 8 4º Comprovada a existência de irregularidade o benefício será cancelado, sujeitando o estudante ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos indevidamente a titulo de incentivo, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo IGP-M. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- , Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste N icAri ' documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://unwwy matelandia.r.gov.br no fink Diário Oficial. Início Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1730:-41 Pág. à MATELÂNDIA é SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 "ANO: VII: www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 5º É de responsabilidade do estudante, solicitar o cancelamento do benefício no momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como irregularidade. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 Para fins da percepção do benefício desta lei, será observado o tempo em que o estudante recebeu os incentivos previstos nas Leis 1.980/2009 e 3.175/2014. Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a conferência e validação dos cadastros, bem como, a sua periódica revalidação. Art. 19 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação, órgão máximo para dirimir as questões que envolvam os auxílios concedidos por esta lei. Art. 20 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por meio de Decreto, os atos complementares necessários à efetivação do Programa instituído por esta Lei, de modo a garantir a regular aplicação dos recursos. Art. 21 Para os estudantes já beneficiados em processo anterior, deverá ser realizada apenas a atualização do cadastro a fim de comprovar a manutenção das condições necessárias à percepção do benefício. Art. 22 No caso de trancamento de curso, a contagem do prazo poderá ser retomada, a partir do retorno, até atingir o tempo total previsto no $ 3º do artigo 2º. Art. 23 Ficam revogadas as Leis nºs 1.980 de 24 de março de 2009, 2.349 de 05 de abril de 2011, 2.596 de 14 de maio de 2012, 3.002 de 24 de setembro de 2013, 3.175 de 29 de abril de 2014 e os Decretos nºs 86 de 02 de abril de 2009 e 34 de 25 de janeiro de 2013. Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito - LEINS4.031/2017 Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2018 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento , Bonificação Pagamento em cota única 08 de junho 20,00% ECGR | diário oficiat Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICD- + Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : Brasil Brasi e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início ota j documento, desde que visualizado através d E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil. hrtpe//onna matelandia pros br no link Diário Oficial. Página 4 LEI Nº 4.030/2017 Institui o Programa Crédito Educativo do Município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art, 1º Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado a oportunizar e garantir o acesso dos interessados ao ensino superior e a cursos técnico- profissionalizantes, com o objetivo de incentivar a primeira formação acadêmica e profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia. CAPITULO | - DO PROGRAMA Art. 2º O Programa consiste na concessão de auxílio financeiro para custeio de despesa parcial com mensalidade ou transporte, observado os seguintes critérios: | — até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da mensalidade paga pelo estudante matriculado em instituições de ensino superior, sediadas ou com pólo no Município de Matelândia; Il — até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com transporte pago pelo estudante para o deslocamento a instituições de ensino superior ou técnico profissionalizante, sediadas em outros municípios. $ 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos | e Il deste artigo fica limitado a 1,5 (uma e meia) UFMS, por mês. 8 2º O estudante fará jus a apenas um dos benefícios e deverá indicar a sua pretensão no momento do requerimento. 83º O benefício desta Lei será concedido somente pelo tempo normal de cada curso, limitado ao prazo máximo de 05 (cinco) anos. || - DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 3º Para se beneficiar do Programa Crédito Educativo e ter direito ao auxílio financeiro de que trata esta Lei, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos: | - residir no Município de Matelândia há pelo menos 01 (um) ano ininterrupto, mediante comprovação hábil; CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br / | Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE (ww), MATELÂNDIA H - comprovar ter sido aprovado em concurso vestibular e estar matriculado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou em instituição de ensino de nível técnico-profissionalizante devidamente habilitada; lil — não ter feito uso do benefício de que trata esta lei ou dos benefícios previstos nas Leis nº 1.980/2009 e nº 3.175/2014, por período total de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no 8 3º do art. 2º, desta Lei; IV — não ter concluído outro curso no mesmo nível de formação para o qual estiver requerendo o benefício V — Não ter tido o benefício cancelado por irregularidades praticadas em períodos anos anteriores. | — DA INSCRIÇÃO Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará, semestralmente, Edital de chamamento para a inscrição dos estudantes interessados na obtenção do auxílio financeiro do Programa Crédito Educativo. Art. 5º O edital deverá estabelecer as questões pertinentes ao processo de inscrição, tais como: requerimento, documentação, prazo, local e outras informações necessárias. Parágrafo Único. Não serão aceitos requerimentos contendo informação e/ou documentação incompletas. Art. 6º Deverá ser dada ampla publicidade do Edital, por meio da divulgação no diário oficial eletrônico, na página oficial da Prefeitura, em meios de comunicação falada e escrita e afixação do Edital nas escolas de nível fundamental e médio do Município de Matelândia. IV — DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 7º O montante de recursos financeiros a ser aplicado anualmente nesta ação é limitado em 3.300 (três mil e trezentas) Unidades Fiscais — UFMs, podendo ser aditivado em 20% (vinte por cento). Art. 8º O valor do benefício a ser concedido, fica condicionado ao valor previsto no orçamento financeiro anual do Município. Parágrafo Único. O valor mensal do benefício poderá oscilar de acordo com a quantidade de estudantes beneficiados. A Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail; matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE (9) MATELÂNDIA V-— DA FORMA DE REPASSE DO RECURSO Art. 9º O benefício instituído por esta Lei será repassado mensalmente conforme disposto a seguir: | — no período de janeiro a dezembro para o custeio de despesas com mensalidade em instituição de ensino; H — no período de fevereiro a novembro, para o custeio de despesas com transporte, independentemente do calendário escolar das instituições de ensino, excluídos os períodos de férias escolares e de dependência de disciplinas. Art. 10 O valor do benefício será depositado em conta corrente ou conta poupança de titularidade do estudante, em instituição financeira oficial, sediada no município. Art. 11 O estudante deve informar o número da conta corrente ou conta poupança, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação do pedido do benefício. Vi - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 12 O estudante beneficiado deve comprovar periodicamente, por meio de documentos hábeis, que o auxilio financeiro repassado pelo Município, foi utilizado no custeio da despesa indicada no requerimento. Art. 13 Não havendo a comprovação da aplicação do recurso no custeio da despesa indicada no requerimento, o repasse será suspenso até a regularização podendo ser objeto de cancelamento. Art. 14 O Município poderá firmar acordos com as empresas de transportes e instituições de ensino que prestem serviços aos estudantes, para que informem a lista de inadimplentes. VII - DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO Art. 15 O benefício será suspenso, a qualquer tempo, nos casos em que estudante: | — deixar de comprovar ter frequência mínima necessária para aprovação no curso; Il — trancar ou desistir do curso para o qual pleiteou o benefício; Ill — apresentar informações ou documentos falsos; IV — cometer outras irregulares não condizentes com o bom andamento do Programa. Art. 16 Constatada a irregularidade, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é obrigada a promover a imediata apuração dos fatos, mediante a instauração de sindicância. 4 L Av, Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br +) MUNICÍPIODE MATELANDIA 8 1º A comissão de sindicância deverá ser integrada por no mínimo 03 (três) pessoas, dentre servidores da Secretaria Municipal de Educação e membros do Conselho Municipal de Educação. 8 2º Será assegurado ao estudante o direito a ampla defesa, que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após tomada a ciência dos fatos. $ 3º Sendo a defesa acatada pela Comissão o repasse do auxílio será retomado sem prejuízo de parcelas retidas pela suspensão. 8 4º Comprovada a existência de irregularidade o benefício será cancelado, sujeitando o estudante ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos indevidamente a titulo de incentivo, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo IGP-M. 8 5º É de responsabilidade do estudante, solicitar o cancelamento do benefício no momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como irregularidade. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 Para fins da percepção do benefício desta lei, será observado o tempo em que o estudante recebeu os incentivos previstos nas Leis 1.980/2009 e 3.175/2014. Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a conferência e validação dos cadastros, bem como, a sua periódica revalidação. Art. 19 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação, órgão máximo para dirimir as questões que envolvam os auxílios concedidos por esta lei. Art. 20 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por meio de Decreto, os atos complementares necessários à efetivação do Programa instituído por esta Lei, de modo a garantir a regular aplicação dos recursos. Art. 21 Para os estudantes já beneficiados em processo anterior, deverá ser realizada apenas a atualização do cadastro a fim de comprovar a manutenção das condições necessárias à percepção do benefício. Art. 22 No caso de trancamento de curso, a contagem do prazo poderá ser retomada, a partir do retorno, até atingir o tempo total previsto no 8 3º do artigo 2º. Art. 23 Ficam revogadas as Leis nºs 1.980 de 24 de março de 2009, 2.349 de 05 de abril de 2011, 2.596 de 14 de maio de 2012, 3.002 de 24 de setembro HA! Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 A CEP 85887-000 Matelândias Paraná ' e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA de 2013, 3.175 de 29 de abril de 2014 e os Decretos nºs 86 de 02 de abril de 2009 e 34 de 25 de janeiro de 2013. Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br