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norma nº 4030/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4030 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO, DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
CSEGUNDAFEIRA IS DEDEZEMBRO DEZ 7] ANG EDIÇÃONSIO A Pg
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Sumário
LEINº 4.030/2017.
LEINº 4.031/2017.
LEI Nº 4.032/2017.
LEINº 4.033/2017.
LEI Nº 4.034/2017.
LEINº 4.035/2017.
LEI Nº 4.036/2017.
DECRETO Nº 1.451/2017
DECRETO Nº 1.462/2017
DECRETO Nº 1.463/2017
DECRETO Nº 1.465/2017....
DECRETO Nº 1.466/2017...
DECRETO Nº 1.467/2017
PORTARIA Nº 11.137/2017
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 - CONVOCAÇÃO Nº 31/2017
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO...
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 65/2016 TOMAÍ
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº146/2017
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº147/2017
Institui o Programa Crédito Educativo do Município de Matelândia e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado a oportunizar e garantir o
acesso dos interessados ao ensino superior e a cursos técnico- profissionalizantes, com o objetivo de incentivar a primeira
formação acadêmica e profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia.
CAPITULO | - DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa consiste na concessão de auxílio financeiro para custeio de despesa
parcial com mensalidade ou transporte, observado os seguintes critérios:
| — até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da mensalidade paga pelo estudante
matriculado em instituições de ensino superior, sediadas ou com pólo no Município de Matelândia;
Il — até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com transporte pago pelo estudante
para o deslocamento a instituições de ensino superior ou técnico profissionalizante, sediadas em outros municípios.
$ 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos | e Il deste artigo fica limitado a 1,5 (uma e
meia) UFMs, por mês.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 201777] CANO:VILO [0077 EDIÇÃO Nº: 1730 = 41 Pág;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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ATELANDIA à
82º O estudante fará jus a apenas um dos benefícios e deverá indicar a sua pretensão no
momento do requerimento.
83º O benefício desta Lei será concedido somente pelo tempo normal de cada curso,
limitado ao prazo máximo de 05 (cinco) anos.
H - DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 3º Para se beneficiar do Programa Crédito Educativo e ter direito ao auxílio financeiro
de que trata esta Lei, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:
| - residir no Município de Matelândia há pelo menos 01 (um) ano ininterrupto, mediante
comprovação hábil;
Il - comprovar ter sido aprovado em concurso vestibular e estar matriculado em instituição
de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou em instituição de ensino de nível técnico-
profissionalizante devidamente habilitada;
II — não ter feito uso do benefício de que trata esta lei ou dos benefícios previstos nas Leis
nº 1.980/2009 e nº 3.175/2014, por período total de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no $ 3º do art. 2º, desta Lei;
IV — não ter concluído outro curso no mesmo nível de formação para o qual estiver
requerendo o benefício
V — Não ter tido o benefício cancelado por irregularidades praticadas em períodos anos
anteriores.
IH —- DA INSCRIÇÃO
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará, semestralmente, Edital de
chamamento para a inscrição dos estudantes interessados na obtenção do auxílio financeiro do Programa Crédito
Educativo.
Art. 5º O edital deverá estabelecer as questões pertinentes ao processo de inscrição, tais
como: requerimento, documentação, prazo, local e outras informações necessárias.
Parágrafo Unico. Não serão aceitos requerimentos contendo informação e/ou
documentação incompletas.
Art. 6º Deverá ser dada ampla publicidade do Edital, por meio da divulgação no diário
oficial eletrônico, na página oficial da Prefeitura, em meios de comunicação falada e escrita e afixação do Edital nas escolas
de nível fundamental e médio do Município de Matelândia.
IV— DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º O montante de recursos financeiros a ser aplicado anualmente nesta ação é
limitado em 3.300 (três mil e trezentas) Unidades Fiscais — UFMs, podendo ser aditivado em 20% (vinte por cento).
Art. 8º O valor do benefício a ser concedido, fica condicionado ao valor previsto no
orçamento financeiro anual do Município.
Parágrafo Único. O valor mensal do benefício poderá oscilar de acordo com a quantidade
de estudantes beneficiados.
V-—DA FORMA DE REPASSE DO RECURSO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO-DE 2017: ANO: VIE Si; o “0747 EDIÇÃO Nº: 1730:=41 Pág:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 9º O benefício instituído por esta Lei será repassado mensalmente conforme disposto
a seguir:
| — no período de janeiro a dezembro para o custeio de despesas com mensalidade em
instituição de ensino;
H — no período de fevereiro a novembro, para o custeio de despesas com transporte,
independentemente do calendário escolar das instituições de ensino, excluídos os períodos de férias escolares e de
dependência de disciplinas.
Art. 10 O valor do benefício será depositado em conta corrente ou conta poupança de
titularidade do estudante, em instituição financeira oficial, sediada no município.
Art. 11 O estudante deve informar o número da conta corrente ou conta poupança, à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação do pedido do benefício.
VI - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 12 O estudante beneficiado deve comprovar periodicamente, por meio de documentos
hábeis, que o auxilio financeiro repassado pelo Município, foi utilizado no custeio da despesa indicada no requerimento.
Art. 13 Não havendo a comprovação da aplicação do recurso no custeio da despesa
indicada no requerimento, o repasse será suspenso até a regularização podendo ser objeto de cancelamento.
Art. 14 O Município poderá firmar acordos com as empresas de transportes e instituições
de ensino que prestem serviços aos estudantes, para que informem a lista de inadimplentes.
VIl- DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 15 O benefício será suspenso, a qualquer tempo, nos casos em que estudante:
| — deixar de comprovar ter frequência mínima necessária para aprovação no curso;
If — trancar ou desistir do curso para o qual pleiteou o benefício;
HH — apresentar informações ou documentos falsos;
IV — cometer outras irregulares não condizentes com o bom andamento do Programa.
“ Art. 16 Constatada a irregularidade, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é
obrigada a promover a imediata apuração dos fatos, mediante a instauração de sindicância.
$ 1º A comissão de sindicância deverá ser integrada por no mínimo 03 (três) pessoas,
dentre servidores da Secretaria Municipal de Educação e membros do Conselho Municipal de Educação.
8 2º Será assegurado ao estudante o direito a ampla defesa, que deverá ser apresentada
por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após tomada a ciência dos fatos.
8 3º Sendo a defesa acatada peia Comissão o repasse do auxílio será retomado sem
prejuízo de parcelas retidas pela suspensão.
8 4º Comprovada a existência de irregularidade o benefício será cancelado, sujeitando o
estudante ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos indevidamente a titulo de incentivo, acrescidos de
multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo IGP-M.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- , Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://unwwy matelandia.r.gov.br no fink Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1730:-41 Pág.
à MATELÂNDIA é
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 "ANO: VII:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
8 5º É de responsabilidade do estudante, solicitar o cancelamento do benefício no
momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como irregularidade.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 Para fins da percepção do benefício desta lei, será observado o tempo em que o
estudante recebeu os incentivos previstos nas Leis 1.980/2009 e 3.175/2014.
Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a conferência e
validação dos cadastros, bem como, a sua periódica revalidação.
Art. 19 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação, órgão
máximo para dirimir as questões que envolvam os auxílios concedidos por esta lei.
Art. 20 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por meio de Decreto,
os atos complementares necessários à efetivação do Programa instituído por esta Lei, de modo a garantir a regular
aplicação dos recursos.
Art. 21 Para os estudantes já beneficiados em processo anterior, deverá ser realizada
apenas a atualização do cadastro a fim de comprovar a manutenção das condições necessárias à percepção do benefício.
Art. 22 No caso de trancamento de curso, a contagem do prazo poderá ser retomada, a
partir do retorno, até atingir o tempo total previsto no $ 3º do artigo 2º.
Art. 23 Ficam revogadas as Leis nºs 1.980 de 24 de março de 2009, 2.349 de 05 de abril
de 2011, 2.596 de 14 de maio de 2012, 3.002 de 24 de setembro de 2013, 3.175 de 29 de abril de 2014 e os Decretos nºs
86 de 02 de abril de 2009 e 34 de 25 de janeiro de 2013.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
- LEINS4.031/2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do
Município de Matelândia para o exercício de 2018 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento , Bonificação
Pagamento em cota única
08 de junho 20,00%
ECGR | diário oficiat Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICD- + Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. :
Brasil Brasi e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
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E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil. hrtpe//onna matelandia pros br no link Diário Oficial.
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LEI Nº 4.030/2017
Institui o Programa Crédito Educativo do Município de
Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado
a oportunizar e garantir o acesso dos interessados ao ensino superior e a cursos técnico-
profissionalizantes, com o objetivo de incentivar a primeira formação acadêmica e
profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia.
CAPITULO | - DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa consiste na concessão de auxílio financeiro
para custeio de despesa parcial com mensalidade ou transporte, observado os seguintes
critérios:
| — até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da
mensalidade paga pelo estudante matriculado em instituições de ensino superior, sediadas
ou com pólo no Município de Matelândia;
Il — até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com
transporte pago pelo estudante para o deslocamento a instituições de ensino superior ou
técnico profissionalizante, sediadas em outros municípios.
$ 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos | e Il deste artigo
fica limitado a 1,5 (uma e meia) UFMS, por mês.
8 2º O estudante fará jus a apenas um dos benefícios e deverá
indicar a sua pretensão no momento do requerimento.
83º O benefício desta Lei será concedido somente pelo tempo
normal de cada curso, limitado ao prazo máximo de 05 (cinco) anos.
|| - DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 3º Para se beneficiar do Programa Crédito Educativo e ter
direito ao auxílio financeiro de que trata esta Lei, o estudante deverá atender aos seguintes
requisitos:
| - residir no Município de Matelândia há pelo menos 01 (um)
ano ininterrupto, mediante comprovação hábil;
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
/ | Av. Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
(ww), MATELÂNDIA
H - comprovar ter sido aprovado em concurso vestibular e estar
matriculado em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da
Educação ou em instituição de ensino de nível técnico-profissionalizante devidamente
habilitada;
lil — não ter feito uso do benefício de que trata esta lei ou dos
benefícios previstos nas Leis nº 1.980/2009 e nº 3.175/2014, por período total de 5 (cinco)
anos, conforme estabelecido no 8 3º do art. 2º, desta Lei;
IV — não ter concluído outro curso no mesmo nível de formação
para o qual estiver requerendo o benefício
V — Não ter tido o benefício cancelado por irregularidades
praticadas em períodos anos anteriores.
| — DA INSCRIÇÃO
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará,
semestralmente, Edital de chamamento para a inscrição dos estudantes interessados na
obtenção do auxílio financeiro do Programa Crédito Educativo.
Art. 5º O edital deverá estabelecer as questões pertinentes ao
processo de inscrição, tais como: requerimento, documentação, prazo, local e outras
informações necessárias.
Parágrafo Único. Não serão aceitos requerimentos contendo
informação e/ou documentação incompletas.
Art. 6º Deverá ser dada ampla publicidade do Edital, por meio
da divulgação no diário oficial eletrônico, na página oficial da Prefeitura, em meios de
comunicação falada e escrita e afixação do Edital nas escolas de nível fundamental e médio
do Município de Matelândia.
IV — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º O montante de recursos financeiros a ser aplicado
anualmente nesta ação é limitado em 3.300 (três mil e trezentas) Unidades Fiscais — UFMs,
podendo ser aditivado em 20% (vinte por cento).
Art. 8º O valor do benefício a ser concedido, fica condicionado
ao valor previsto no orçamento financeiro anual do Município.
Parágrafo Único. O valor mensal do benefício poderá oscilar
de acordo com a quantidade de estudantes beneficiados.
A
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
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(9) MATELÂNDIA
V-— DA FORMA DE REPASSE DO RECURSO
Art. 9º O benefício instituído por esta Lei será repassado
mensalmente conforme disposto a seguir:
| — no período de janeiro a dezembro para o custeio de
despesas com mensalidade em instituição de ensino;
H — no período de fevereiro a novembro, para o custeio de
despesas com transporte, independentemente do calendário escolar das instituições de
ensino, excluídos os períodos de férias escolares e de dependência de disciplinas.
Art. 10 O valor do benefício será depositado em conta corrente
ou conta poupança de titularidade do estudante, em instituição financeira oficial, sediada no
município.
Art. 11 O estudante deve informar o número da conta corrente
ou conta poupança, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a aprovação do pedido do benefício.
Vi - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 12 O estudante beneficiado deve comprovar
periodicamente, por meio de documentos hábeis, que o auxilio financeiro repassado pelo
Município, foi utilizado no custeio da despesa indicada no requerimento.
Art. 13 Não havendo a comprovação da aplicação do recurso
no custeio da despesa indicada no requerimento, o repasse será suspenso até a
regularização podendo ser objeto de cancelamento.
Art. 14 O Município poderá firmar acordos com as empresas de
transportes e instituições de ensino que prestem serviços aos estudantes, para que
informem a lista de inadimplentes.
VII - DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 15 O benefício será suspenso, a qualquer tempo, nos
casos em que estudante:
| — deixar de comprovar ter frequência mínima necessária para
aprovação no curso;
Il — trancar ou desistir do curso para o qual pleiteou o benefício;
Ill — apresentar informações ou documentos falsos;
IV — cometer outras irregulares não condizentes com o bom
andamento do Programa.
Art. 16 Constatada a irregularidade, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura é obrigada a promover a imediata apuração dos fatos, mediante a
instauração de sindicância.
4
L
Av, Dugue de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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8 1º A comissão de sindicância deverá ser integrada por no
mínimo 03 (três) pessoas, dentre servidores da Secretaria Municipal de Educação e
membros do Conselho Municipal de Educação.
8 2º Será assegurado ao estudante o direito a ampla defesa,
que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após tomada a ciência
dos fatos.
$ 3º Sendo a defesa acatada pela Comissão o repasse do
auxílio será retomado sem prejuízo de parcelas retidas pela suspensão.
8 4º Comprovada a existência de irregularidade o benefício
será cancelado, sujeitando o estudante ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores
recebidos indevidamente a titulo de incentivo, acrescidos de multa de 2% (dois por cento)
mais correção monetária pelo IGP-M.
8 5º É de responsabilidade do estudante, solicitar o
cancelamento do benefício no momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei,
sendo a omissão configurada como irregularidade.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 Para fins da percepção do benefício desta lei, será
observado o tempo em que o estudante recebeu os incentivos previstos nas Leis 1.980/2009
e 3.175/2014.
Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
promover a conferência e validação dos cadastros, bem como, a sua periódica revalidação.
Art. 19 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho
Municipal de Educação, órgão máximo para dirimir as questões que envolvam os auxílios
concedidos por esta lei.
Art. 20 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
regulamentar, por meio de Decreto, os atos complementares necessários à efetivação do
Programa instituído por esta Lei, de modo a garantir a regular aplicação dos recursos.
Art. 21 Para os estudantes já beneficiados em processo
anterior, deverá ser realizada apenas a atualização do cadastro a fim de comprovar a
manutenção das condições necessárias à percepção do benefício.
Art. 22 No caso de trancamento de curso, a contagem do
prazo poderá ser retomada, a partir do retorno, até atingir o tempo total previsto no 8 3º do
artigo 2º.
Art. 23 Ficam revogadas as Leis nºs 1.980 de 24 de março de
2009, 2.349 de 05 de abril de 2011, 2.596 de 14 de maio de 2012, 3.002 de 24 de setembro
HA! Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
A CEP 85887-000 Matelândias Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
de 2013, 3.175 de 29 de abril de 2014 e os Decretos nºs 86 de 02 de abril de 2009 e 34 de
25 de janeiro de 2013.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos dezoito dias do mês de dezembro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
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