| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 É o SATELÂNDIA SEGUNDA-FEIRA; 18 DE- DEZEMBRO DE 2017 ANOS VE ee ii JEDIÇÃO Nº:1730 =41 Pág. www .matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 5º É de responsabilidade do estudante, solicitar o cancelamento do benefício no momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como irregularidade. VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 Para fins da percepção do benefício desta lei, será observado o tempo em que o estudante recebeu os incentivos previstos nas Leis 1.980/2009 e 3.175/2014. Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a conferência e validação dos cadastros, bem como, a sua periódica revalidação. Art. 19 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação, órgão máximo para dirimir as questões que envolvam os auxílios concedidos por esta lei. Art. 20 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por meio de Decreto, os atos complementares necessários à efetivação do Programa instituído por esta Lei, de modo a garantir a regular aplicação dos recursos. Art. 21 Para os estudantes já beneficiados em processo anterior, deverá ser realizada apenas a atualização do cadastro a fim de comprovar a manutenção das condições necessárias à percepção do benefício. Art. 22 No caso de trancamento de curso, a contagem do prazo poderá ser retomada, a partir do retorno, até atingir o tempo total previsto no $ 3º do artigo 2º. Art. 23 Ficam revogadas as Leis nºs 1.980 de 24 de março de 2009, 2.349 de 05 de abril de 2011, 2.596 de 14 de maio de 2012, 3.002 de 24 de setembro de 2013, 3.175 de 29 de abril de 2014 e os Decretos nºs 86 de 02 de abril de 2009 e 34 de 25 de janeiro de 2013. Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito CC LEINº4.031/20 Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2018 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação Pagamento em cota única 08 de junho 20,00% Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : A Prefeitura Municipat de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de í hetp:// www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. EC | Diário Oficial assinado Etetronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a E Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 O MATELÁNDIA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017] “ANO: VII Dbi iitio taaanr “EDIÇÃO Nº: 1730 -41:Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO a ] Pagamento parcelado 12 parcela em 08 de junho 0,00% 2º parcela em 10 de julho 0,00% 3º parcela em 10 de agosto 0,00% 4º parcela em 10 de setembro 0,00% 5º parcela em 10 de outubro 0,00% 6º parcela em 09 de novembro 0,00%, Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Altera a Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007 e a Lei nº 1.861 de 23 de abril de 2008. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 106 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que não esteja em período de estágio probatório, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidade privada sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses: “8 5º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos.” Art. 2º A Leinº 1.861 de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município para órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios ou entidade privada sem fins lucrativos desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, Os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN ICR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- : ., Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com 3 A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste Início : aa o j documento, desde que visualizado através de : E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil PR Página S LEI Nº 4.031/2017 Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2018 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação [Pagamento em cota única 08 de junho 20,00% Pagamento parcelado 1º parcela em 08 de junho 0,00% 22 parcela em 10 de julho 0,00% 32 parcela em 10 de agosto 0,00% 42 parcela em 10 de setembro 0,00% 52 parcela em 10 de outubro 0,00% 6º parcela em 09 de novembro 0,00% Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br