| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1782/2007 E A LEI 1.861/2008. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017: |: ANO: VII: pride “7 EDIÇÃO Nº:1730 41 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario o). à ATEU ATOS DO PODER EXECUTIVO Pagamento parcelado 12 parcela em 08 de junho 0,00% 2º parcela em 10 de julho 0,00% | 3º parcela em 10 de agosto 0,00% 4º parcela em 10 de setembro 0,00% 5º parcela em 10 de outubro 0,00% 6º parcela em 09 de novembro 0,00%, Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito mea Altera a Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007 e a Lei nº 1.861 de 23 de abril de 2008. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 106 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que não esteja em período de estágio probatório, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidade privada sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses: “8 5º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos.” Art. 2º A Lei nº 1.861 de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município para órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios ou entidade privada sem fins lucrativos desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, Os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU MENONCIN ICI - piário oficial assinado Etetronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à ad : dida Provisóri a ed - documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil beto: matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 MUNICÍPIODE (tw). MATELÂNDIA LEI Nº 4.032/2017 Altera a Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007 e a Lei nº 1.861 de 23 de abril de 2008. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.782 de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 106 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que não esteja em período de estágio probatório, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidade privada sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses: “8 5º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos.” Art. 2º A Lei nº 1.861 de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município para órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios ou entidade privada sem fins lucrativos desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população.” Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2017. RINEU ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br