| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 1.220.000,00. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA “ANOVIE | www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018, Lei 4013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo: 1) Anexo | — Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2018 RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO | METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos 15 | Função: Urbanismo 452 | Subfunção: Serviços Urbanos 0007 | Programa: Infraestrutura Urbana Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de == = de para Financiamento Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total Próprios Recapeamento Asfáltico em Vias 1.012 | Urbanas Pav M/2 23.207,60 0,00 | 1.422.391,23 | 1.422.391,23 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.422.391,23 | 1.422.391,23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: EGP : Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Preta, Assinado oito mente Por pneu MEN dest = : Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | fefeitura documento, desde que visuslicado através de cidade deste Inicio | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http: //uvunwmatelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 3 ENZZ” L q DIARIO OFICIAL EB do PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA = MATELÁNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1769 «13 Pág. | ANGVEI www .matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 TOTAL «R$ 1.220.000,00 «R$ 1.220.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE. TOTAL R$ 1.220.000,00 «R$ 1.220.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso ll do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 202.391,23 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), para a inclusão das seguintes “ dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504 - Royalts TOTAL.. R$ 202.391,23 «R$ 202.391,23 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: R$ 202.391,23 R$ 202.391,23 Fonte nº 1504 — Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. Nao Prev. TOTAL Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Prefei iclpal Indi a d a i Jo Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste Início a ; documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil landi link Diário Oficial. Página 4 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.514/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.048/2018 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.220.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.048/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 TOTAL R$ 1.220.000,00 R$ 1.220.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE .. TOTAL... reetereremererararaeearerrererereanasreeerrraes R$ 1.220.000,00 R$ 1.220.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2018. Ri : - Prefelte Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 4.048/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos '1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885 TOTAL R$ 1.220.000,00 R$ 1.220.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE ... R$ 1.220.000,00 R$ 1.220.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2018. RINEU-MENC Prefeito Av. Duque de Caxias, 800sFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandia(bmatelandia.prgov.br 1 www. matelandia.pr.gov.br