| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PARA ALUNOS EM ATIVIDADE EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.074/2018.... LEINº 4.075/2018 DECRETO Nº 1,629/2018 PORTARIA Nº 11.428/2018 PORTARIA Nº 11.429/2018 ... PORTARIA Nº 11.430/2018 PORTARIA Nº 11.431/2018... ERRATA - PORTARIA Nº Hm 427/2018... AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 069/2018 . AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2018 ...... EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 73/2016... EXTRATO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 73/2016 TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA... TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ATOS DO LEGISLATIVO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º 985/96 de 09.05.1996 e alterações posteriores o CONSEG —- CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA, fundado em 20 de dezembro de 2017, inscrito no CNPJ sob n º 30.104.336/0001-65, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto n. 505, sala 01, Centro, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná. Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 985/96, sob pena de cassação da declaração. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de maio de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “q a ; : fi soicp. À Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : [ICP | - Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- a a ricipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste É Inicio Brasil I Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Í o no link Diário Oficial. i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bttp://wnww.matelandia pr.gov.br Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 WWW. -pr.gov. ATOS DO PODER EXECUTIVO O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transportar, em veículos de sua frota do transporte escolar, em linhas já existentes, alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, que pratiquem atividades extracurriculares em contra turno, desenvolvidos pelos estabelecimentos educacionais de origem. Parágrafo único. Não serão criadas novas linhas nem colocados mais ônibus à disposição para execução da pressente norma. Art. 2º. O estabelecimento de ensino deverá requerer à Secretaria Municipal de Educação e Cukura, a inclusão do contingente de alunos que praticam atividades extracurriculares em turnos inversos a serem transportados. Parágrafo Único. No pedido de inclusão previsto no artigo 2º, deverá ser informado o nome do Projeto desenvolvido pela escola, o nome e o endereço do aluno. Art. 3º. Em caso de lotação do veículo de transporte será formada lista de espera, com prioridade para alunos inscritos no Cadastro Unico do Governo Federal, em situação de vulnerabilidade Social atestada por profissional habilitado na área de Assistência Social do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de maio de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “JOÃO PAULO II” O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 7º, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Matelândia, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO JOÃO PAULO IP, inserido no perímetro urbano do Município de Matelândia, conforme Lei 3730/2016, constituído pelo Lote Urbanizado 12-A-1-A com área de 304.751,85 m? (trezentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e um vírgula oitenta e cinco metros quadrados), conforme Matricula nº 22.342 do CRI Da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná. Art. 2º. A área do Loteamento de que trata o artigo 1º fica distribuída da seguinte forma: |— área total do loteamento. Il — área de lotes sem restrição.. HI — área de lotes com restrição. IV — área de reserva técnica. 304.751,85 m? 153.674,08 m? 61.301,03 m? 2.528,78 m? | i | Diário Oficia! Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início e d , teu ; H Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil htto: Digo df Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.075/2018 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transportar, em veículos de sua frota do transporte escolar, em linhas já existentes, alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, que pratiquem atividades extracurriculares em contra tumo, desenvolvidos pelos estabelecimentos educacionais de origem. Parágrafo único. Não serão criadas novas linhas nem colocados mais ônibus à disposição para execução da pressente norma. Art. 2º. O estabelecimento de ensino deverá requerer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a inclusão do contingente de alunos que praticam atividades extracurriculares em tumos inversos a serem transportados. Parágrafo Único. No pedido de inclusão previsto no artigo 2º, deverá ser informado o nome do Projeto desenvolvido pela escola, o nome e o endereço do aluno. Art. 3º. Em caso de lotação do veículo de transporte será formada lista de espera, com prioridade para alunos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, em situação de vulnerabilidade Social atestada por profissional habilitado na área de Assistência Social do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos-dezoito dias do mês de maio de 2018. e a] RIN ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br