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norma nº 4075/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4075 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PARA ALUNOS EM ATIVIDADE EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
www.matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.074/2018....
LEINº 4.075/2018
DECRETO Nº 1,629/2018
PORTARIA Nº 11.428/2018
PORTARIA Nº 11.429/2018 ...
PORTARIA Nº 11.430/2018
PORTARIA Nº 11.431/2018...
ERRATA - PORTARIA Nº Hm 427/2018...
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 069/2018 .
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2018 ......
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 73/2016...
EXTRATO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 73/2016
TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
ATOS DO LEGISLATIVO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n º 985/96 de
09.05.1996 e alterações posteriores o CONSEG —- CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA,
fundado em 20 de dezembro de 2017, inscrito no CNPJ sob n º 30.104.336/0001-65, com sede na Rua Marechal Floriano
Peixoto n. 505, sala 01, Centro, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica
obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 985/96, sob pena de cassação da declaração.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de maio de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no link Diário Oficial. i
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bttp://wnww.matelandia pr.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
WWW. -pr.gov.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transportar, em veículos de sua frota do
transporte escolar, em linhas já existentes, alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, que pratiquem
atividades extracurriculares em contra turno, desenvolvidos pelos estabelecimentos educacionais de origem.
Parágrafo único. Não serão criadas novas linhas nem colocados mais ônibus à disposição
para execução da pressente norma.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino deverá requerer à Secretaria Municipal de Educação
e Cukura, a inclusão do contingente de alunos que praticam atividades extracurriculares em turnos inversos a serem
transportados.
Parágrafo Único. No pedido de inclusão previsto no artigo 2º, deverá ser informado o
nome do Projeto desenvolvido pela escola, o nome e o endereço do aluno.
Art. 3º. Em caso de lotação do veículo de transporte será formada lista de espera, com
prioridade para alunos inscritos no Cadastro Unico do Governo Federal, em situação de vulnerabilidade Social atestada
por profissional habilitado na área de Assistência Social do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de maio de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “JOÃO PAULO II”
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
com suporte no artigo 7º, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Matelândia, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO JOÃO PAULO
IP, inserido no perímetro urbano do Município de Matelândia, conforme Lei 3730/2016, constituído pelo Lote Urbanizado
12-A-1-A com área de 304.751,85 m? (trezentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e um vírgula oitenta e cinco metros
quadrados), conforme Matricula nº 22.342 do CRI Da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º. A área do Loteamento de que trata o artigo 1º fica distribuída da seguinte forma:
|— área total do loteamento.
Il — área de lotes sem restrição..
HI — área de lotes com restrição.
IV — área de reserva técnica.
304.751,85 m?
153.674,08 m?
61.301,03 m?
2.528,78 m?
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.075/2018
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PARA
ALUNOS EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva
Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transportar, em
veículos de sua frota do transporte escolar, em linhas já existentes, alunos devidamente
matriculados na rede municipal de ensino, que pratiquem atividades extracurriculares em
contra tumo, desenvolvidos pelos estabelecimentos educacionais de origem.
Parágrafo único. Não serão criadas novas linhas nem
colocados mais ônibus à disposição para execução da pressente norma.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino deverá requerer à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a inclusão do contingente de alunos que
praticam atividades extracurriculares em tumos inversos a serem transportados.
Parágrafo Único. No pedido de inclusão previsto no artigo 2º,
deverá ser informado o nome do Projeto desenvolvido pela escola, o nome e o endereço do
aluno.
Art. 3º. Em caso de lotação do veículo de transporte será
formada lista de espera, com prioridade para alunos inscritos no Cadastro Único do Governo
Federal, em situação de vulnerabilidade Social atestada por profissional habilitado na área
de Assistência Social do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos-dezoito dias do mês de maio de 2018.
e a]
RIN ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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