| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | PROÍBE A INAGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 DIÇÃO Nº:1839 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 9 |CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE [ GSU 4.658,70 10 |CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA Gsu JA 5.144,34 11 |CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU 5.144,34 | 25 |NUTRICIONISTA 26 |PSICÓLOGO 27 |TECNÓLOGO EMALIMENTOS TECNÓLOGO EM AMBIENTAL *Cargos em extinção - Lei nº 3033/13 Y-1| 307366 Z-1] 413789 AA-!| 3.073,66 3.073,66 Cc 3 C [e] c 1 12 |CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA- 20 HS/GSU| C 2572417, º 13 |CONTADOR esui c 7.843,30 1 [ 14 JEDucaDOR FÍSICO esu| C |N-I| 187421 |1]4 15 [ENFERMEIRO csu| c |O-t| 307366 |10]8 18 |ENGENHEIRO CIML csu| c|P-I| ersras |2]2 17. |FARMACÉUTICO ssu| C |Q-l| ass7es |2])2 18 |FONQUADIÓLOGO esu| CI|R-I| 4s3769 [2/41 19 |MÉDICO CLÍNICO GERAL lesu c [s-r 15.86256 | 14 ]41 20 |MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA esu[ € T-l| 1586256 | 5 | 4 21 |MÉDICO GINECOLOGISTA/ OBSTRETA Gsu| c |U-l| 1588256 [1 |0 22 [MÉDICO PEDIATRA esu| c |v-I| 793128 |2jo0 23 [MÉDICO PSIQUIATRA csu| C |w-l| 7.931,28 |2]0 24 |MÉDICO VETERINÁRIO Cc |x-1| sor3660 |2])2 c 2/2 c ele c “lilo c 2/2lo Matelândia, maio/2018 PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU, QUE EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos Vereadores Aldair José Pereira, Antonio Pizoni, Jebson Bózio e Luiz Adilto Caon e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores e/ou profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares. Art. 2º. Para os fins desta lei entende-se por: 1 - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, Il- obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou, por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e ECIP | Diário oficiai assinado Eletronicamente com Certificado Padrão icP- | e oduivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í . Brasil |" Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste i Início documento, desde que visualizado através de Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Br. l htto://wrwnw.matelandia,pr.gov.br no link Dlário Oficial, Página 3 DP | DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO Hi - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores ou profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º. Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de maio de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito RESTABELECE AS ATIVIDADES JUNTO AOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, A PARTIR DO DIA 04 DE JUNHO DE 2018. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE e DECRETA: Art. 1º. Ficam restabelecidas as atividades junto a todos os órgãos e às unidades administrativas do Município de Matelândia, a partir do dia 04 de junho de 2018. Art. 2º, Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de maio de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 3.916/2017, . Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para LUIZ CARLOS DE CASTRO CPF Nº. 740.157.379-20, MATRÍCULA Nº 16.601, ocupante do Cargo de MOTORISTA, conforme segue: DESCRIÇÃO QTDE | VLR. UNIT. VLR. TOTAL DIARIA SEM HOSPEDAGEM 1| R$ 119,98 R$ 119,98 | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ER : . . , so CP. rquivo Assinado Digitalmente por . | ICR Diário Qficial Assinado Eletronicamente com Certificado padrão er | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia ca autenticidade deste | Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de : auto Medida Provisória 2200-2 do Art, 102 de 24.08.01 da lCP-Brasi | hetp://ovurwmatelandia pr.gow.br no link Diário Oficial : Página 4 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.077/2018 PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU, QUE EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos Vereadores Aldair José Pereira, Antonio Pizoni Jebson Bózio e Luiz Adilto Caon e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores e/ou profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares. Art. 2º. Para os fins desta lei entende-se por: | - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; Il - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou, por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Municipio; e Hi - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores ou profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º. Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de maio de 2018. Ri ÔNCIN AveBQUe de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 33/2018 SÚMULA: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares. Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por: 1 - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; Il - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e HH - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3º Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N N Câmara Municipal de Matelândia em 10 de maio de 2018. | 1 u G NY Presidente Au. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaraGQmatelnet.com.br / camaramatelandia)bgmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br