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norma nº 4077/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4077 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaPROÍBE A INAGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
DIÇÃO Nº:1839
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
9 |CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE [ GSU 4.658,70
10 |CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA Gsu JA 5.144,34
11 |CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU 5.144,34
| 25 |NUTRICIONISTA
26 |PSICÓLOGO
27 |TECNÓLOGO EMALIMENTOS
TECNÓLOGO EM AMBIENTAL
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13
Y-1| 307366
Z-1] 413789
AA-!| 3.073,66
3.073,66
Cc 3
C [e]
c 1
12 |CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA- 20 HS/GSU| C 2572417, º
13 |CONTADOR esui c 7.843,30 1
[ 14 JEDucaDOR FÍSICO esu| C |N-I| 187421 |1]4
15 [ENFERMEIRO csu| c |O-t| 307366 |10]8
18 |ENGENHEIRO CIML csu| c|P-I| ersras |2]2
17. |FARMACÉUTICO ssu| C |Q-l| ass7es |2])2
18 |FONQUADIÓLOGO esu| CI|R-I| 4s3769 [2/41
19 |MÉDICO CLÍNICO GERAL lesu c [s-r 15.86256 | 14 ]41
20 |MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA esu[ € T-l| 1586256 | 5 | 4
21 |MÉDICO GINECOLOGISTA/ OBSTRETA Gsu| c |U-l| 1588256 [1 |0
22 [MÉDICO PEDIATRA esu| c |v-I| 793128 |2jo0
23 [MÉDICO PSIQUIATRA csu| C |w-l| 7.931,28 |2]0
24 |MÉDICO VETERINÁRIO Cc |x-1| sor3660 |2])2
c 2/2
c ele
c “lilo
c 2/2lo
Matelândia, maio/2018
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU, QUE EMBORA CONCLUÍDAS,
NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria dos Vereadores Aldair José Pereira, Antonio Pizoni, Jebson Bózio e Luiz Adilto
Caon e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia, por parte de agentes políticos
ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que
em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por
falta de quadro de servidores e/ou profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins
ou situações similares.
Art. 2º. Para os fins desta lei entende-se por:
1 - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de
saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes,
Il- obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento
por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do
Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou, por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos
da União, do Estado ou do Município; e
ECIP | Diário oficiai assinado Eletronicamente com Certificado Padrão icP- | e oduivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í .
Brasil |" Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste i Início
documento, desde que visualizado através de
Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Br. l htto://wrwnw.matelandia,pr.gov.br no link Dlário Oficial,
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DP | DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Hi - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores ou profissionais
da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º. Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento,
mediante Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de maio de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
RESTABELECE AS ATIVIDADES JUNTO AOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, A PARTIR DO DIA 04 DE JUNHO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE e DECRETA:
Art. 1º. Ficam restabelecidas as atividades junto a todos os órgãos e às unidades
administrativas do Município de Matelândia, a partir do dia 04 de junho de 2018.
Art. 2º, Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de maio de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 3.916/2017,
. Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para LUIZ CARLOS DE CASTRO CPF Nº.
740.157.379-20, MATRÍCULA Nº 16.601, ocupante do Cargo de MOTORISTA, conforme segue:
DESCRIÇÃO QTDE | VLR. UNIT. VLR. TOTAL
DIARIA SEM HOSPEDAGEM 1| R$ 119,98 R$ 119,98
| Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ER : . . , so CP. rquivo Assinado Digitalmente por . |
ICR Diário Qficial Assinado Eletronicamente com Certificado padrão er | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia ca autenticidade deste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de : auto
Medida Provisória 2200-2 do Art, 102 de 24.08.01 da lCP-Brasi | hetp://ovurwmatelandia pr.gow.br no link Diário Oficial :
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.077/2018
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS
PÚBLICAS INCOMPLETAS OU, QUE EMBORA
CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE
DESTINAM.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos Vereadores Aldair José
Pereira, Antonio Pizoni Jebson Bózio e Luiz Adilto Caon e, o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia,
por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a
entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos
municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam,
por falta de quadro de servidores e/ou profissionais da respectiva área, de materiais de
expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º. Para os fins desta lei entende-se por:
| - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação
infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos
similares a estes;
Il - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a
entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao
Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e
Ocupação do Solo ou, por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos
órgãos da União, do Estado ou do Municipio; e
Hi - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam:
obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela
população por falta de servidores ou profissionais da respectiva área, de materiais de
expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º. Caberá ao Município baixar as demais normas para o
seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de maio de 2018.
Ri ÔNCIN
AveBQUe de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 33/2018
SÚMULA:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS
INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A
QUE SE DESTINAM.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Matelândia, por parte de agentes
políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais
ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área,
de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por:
1 - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas
de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;
Il - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações,
ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das
autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e
HH - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores
profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações
similares.
Art. 3º Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento,
mediante Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N
N Câmara Municipal de Matelândia em 10 de maio de 2018.
|
1
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G NY
Presidente
Au. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraGQmatelnet.com.br / camaramatelandia)bgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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