| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 733.000,00 |
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pe | DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 71872217 Pág. MATELÂNDIA “QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 201, www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)... R$ 10.306,06 Fonte nº 01304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde .. 10.402,08 Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC...... 19.545,97 Fonte nº 01494 — Vigiasus Custeio/Investimento... ne 839,79 Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde. ..R$ 123.185,28 Fonte nº 01499 — Gestão do Sus.......... R$ 16.494,33 Fonte nº 31502 — Inc.para Imp. Implem. Núcleos d R$ 9.960,71 TOTAL... reeeremmeeeecrerarecreracrerteereracerseerteneneere ara rerantaran encarece seesasanearasa «R$ 190.734,22 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 4.105/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 733.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.105/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31493. 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica R$ 265.000,00 R$ 180.000,00 htto://wrww matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial, | Página 14 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493 60.000,00 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493. 195.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde EGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ce | — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a j A Prefeitura Municipal de Matelândia da Barantia da autenticidade deste | Início Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | documento, desda que visualizado através do “QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018: DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO'Nº: 1872 =17:Pág.: ierrEcânDia À www.matelandia.pr.gov. r/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Materia! Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... 33.000,00 TOTAL 733.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31493 Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica ..R$ 700.000,00 Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM.......... R$ 33.000,00 TOTAL... rr rereeeeeermememasecreesermeseereeneereeereaers tara carisersererereeererenerereemerts +. R$ 733.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 4.106/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERETURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.106/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO UNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1494 - 359 35.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1494 - 365 17.500,00 TOTAL 53.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento . R$ 53.000,00 TOTAL R$ 53.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. ! | ; ; , ' so ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | I P. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão CP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil | | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | Anicio se | Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. : A eme merenemmm em creme A Rn eee, em Página 15 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “C EDIÇÃO Nº:1872=17 Pág: + ES ANOPVIL a www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03494 839,79 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03497. 61.185,28 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33502. 9.960,71 3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita 3.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 03497 51.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J -03492 .. 19.545,97 TOTAL 190.734,22 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)... R$ 10.306,06 Fonte nº 01304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde 10.402,08 Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC...... 19.545,97 Fonte nº 01494 — Vigiasus Custeio/Investimento .. 839,79 Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde. 123.185,28 Fonte nº 01499 — Gestão do Sus.......... =” 16.494,33 9.960,71 190.734,22 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... R$ 265.000,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : , 1 . | | - o Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início ' Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | = E] E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bttp://wemw. matelandia.pr.gov.br. no link Diário Oficial. i Página 11 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1872=17:Pág;: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31493 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... 3.3,90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493. 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503.. ..R$ 33.000,00 TOTAL R$ 733.000,00 cermeraeanenerecreranenoa R$ 180.000,00 .. 80.000,00 R$ 195.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31493- Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM TOTAL «R$ 700.000,00 R$ 33.000,00 R$ 733.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO UNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1494 - 359........... «R$ 35.500,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1494 - 365. «R$ 17.500,00 TOTAL... emerenseemmeeemerecmeeromeeasaersrerreeere rar crrerereanecrareereseeseesa «R$ 53.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: | EGP | piário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- arara er m a A k | refeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | ício Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | aucio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Í Leme reeremeemerere RR Página 12 RES MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.703/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.105/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 733.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.105/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493. 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... a 33.000,00 TOTAL 733.000,00 R$ 265.000,00 R$ 180.000,00 «R$ 60.000,00 «R$ 195.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31493- Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica................. R$ 700.000,00 Fonte nº 01503 — Bloco de Inv: na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM....R$ 33.000,00 TOTAL... remar ceateeeeeesemrereenerasaaereareaseaaiareare rr ereeeereseereerererenenas R$ 733.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. Ss R CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPiODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.105/2018 TESANODE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... 265.000,00 3.3:90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — 180.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... 60.000,00 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493... 195.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... 33.000,00 TOTAL 733.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31493 Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica.............. R$ 700.000,00 Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM....R$ 33.000,00 TOTAL... remetem cereereeaeerereereerereeeatase aeee reeereee reter eeeestneees R$ 733.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. RI CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1