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norma nº 4105/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4105 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 733.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
71872217 Pág.
MATELÂNDIA
“QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 201,
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)... R$ 10.306,06
Fonte nº 01304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde .. 10.402,08
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC...... 19.545,97
Fonte nº 01494 — Vigiasus Custeio/Investimento... ne 839,79
Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde. ..R$ 123.185,28
Fonte nº 01499 — Gestão do Sus.......... R$ 16.494,33
Fonte nº 31502 — Inc.para Imp. Implem. Núcleos d R$ 9.960,71
TOTAL... reeeremmeeeecrerarecreracrerteereracerseerteneneere ara rerantaran encarece seesasanearasa «R$ 190.734,22
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI Nº 4.105/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 733.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.105/2018 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31493.
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
R$ 265.000,00
R$ 180.000,00
htto://wrww matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial, |
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3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493 60.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493. 195.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
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Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a j A Prefeitura Municipal de Matelândia da Barantia da autenticidade deste | Início
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | documento, desda que visualizado através do
“QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018:
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO'Nº: 1872 =17:Pág.:
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www.matelandia.pr.gov. r/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Materia! Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503...
33.000,00
TOTAL
733.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31493 Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica ..R$ 700.000,00
Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM.......... R$ 33.000,00
TOTAL... rr rereeeeeermememasecreesermeseereeneereeereaers tara carisersererereeererenerereemerts +. R$ 733.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI Nº 4.106/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERETURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 53.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.106/2018 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO UNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1494 - 359 35.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1494 - 365 17.500,00
TOTAL 53.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento .
R$ 53.000,00
TOTAL
R$ 53.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“C EDIÇÃO Nº:1872=17 Pág:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03494
839,79
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03497. 61.185,28
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33502. 9.960,71
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 03497 51.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J -03492 .. 19.545,97
TOTAL 190.734,22
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)... R$ 10.306,06
Fonte nº 01304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde 10.402,08
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC...... 19.545,97
Fonte nº 01494 — Vigiasus Custeio/Investimento .. 839,79
Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde. 123.185,28
Fonte nº 01499 — Gestão do Sus.......... =” 16.494,33
9.960,71
190.734,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00
(setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... R$ 265.000,00
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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' Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | =
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1872=17:Pág;:
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31493
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493...
3.3,90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493.
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503.. ..R$ 33.000,00
TOTAL R$ 733.000,00
cermeraeanenerecreranenoa R$ 180.000,00
.. 80.000,00
R$ 195.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31493- Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica
Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM
TOTAL
«R$ 700.000,00
R$ 33.000,00
R$ 733.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO UNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1494 - 359........... «R$ 35.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1494 - 365. «R$ 17.500,00
TOTAL... emerenseemmeeemerecmeeromeeasaersrerreeere rar crrerereanecrareereseeseesa «R$ 53.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
| EGP | piário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- arara er m
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Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | aucio
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RES
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 1.703/2018
REGULAMENTA A LEI Nº 4.105/2018 QUE DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 733.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.105/2018 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00
(setecentos e trinta e três mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros —
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493...
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493.
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... a 33.000,00
TOTAL 733.000,00
R$ 265.000,00
R$ 180.000,00
«R$ 60.000,00
«R$ 195.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31493- Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica................. R$ 700.000,00
Fonte nº 01503 — Bloco de Inv: na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM....R$ 33.000,00
TOTAL... remar ceateeeeeesemrereenerasaaereareaseaaiareare rr ereeeereseereerererenenas R$ 733.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
Ss
R CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPiODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.105/2018
TESANODE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... 265.000,00
3.3:90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — 180.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493... 60.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493... 195.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... 33.000,00
TOTAL 733.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31493 Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica.............. R$ 700.000,00
Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM....R$ 33.000,00
TOTAL... remetem cereereeaeerereereerereeeatase aeee reeereee reter eeeestneees R$ 733.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
RI CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
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e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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