| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 185 DA LEI 1129 DE DEZEMBRO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO ;N$:1872=17 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.100/2018........................ LEINº4.101/2018... LEINº 4.102/2018 LEINº 4.103/2018 LEINº 4.104/2018... LEINº 4.105/2018... LEINº 4.106/2018... DECRETO Nº 1.702/2018. DECRETO Nº 1.703/2018. DECRETO Nº 1.704/2018. PORTARIA Nº 11.546/2018.. PORTARIA Nº 11.547/2018.. ceerrene AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO P) CIAL R. P. 117/2018. AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018 ...... Bona Sa ni ALTERA A LEI Nº 1129 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a Lei 1.129 de 18 de Dezembro de 1998, passando a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º. Os Incisos It e III do artigo 185, passam a vigorar da seguinte forma: “ - os imóveis pertencentes a entidades recreativas. esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção. Hll - os imóveis de instituições de filantropia no campo da assistência social, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção.” Art. 3º. O parágrafo único do artigo 240 passa a constar como 8 1º, sendo acrescentado o & 2º com a seguinte redação: “8 2º - As hipóteses de isenção estão previstas na tabela |l — Taxa de Localização, anexa a presente Lei.” Art. 4º. O parágrafo único do artigo 247 passa a constar como 8 1º, sendo acrescentado o & 2º com a seguinte redação: “$2º- As hipóteses de isenção estão previstas na tabela Ill — Taxa de Funcionamento, anexa a presente Lei” Art. 5º. Ficam acrescentadas atividades à Tabela Il — Taxa de Localização e à Tabela Ill — Taxa de Funcionamento integrantes da Lei nº 1.129 de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei. Los ' | sol. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | ICP | pisroorncai assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | 7 A Pretetura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma || documento, desde que visualizado através de | inteto | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | httn://wrerw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | ! | Página 1 NR TEZAZA DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1872 «17 Pág; EJULHO DEZHE TTANO VI www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.100/2018 Alteração da Lei nº 1.129/1998 — Código Tributário Municipal Atividade = % Sobre a UEM 1. 12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins ISENTA lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública municipal. ividade | l o o % Sobre a UFM 12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins ISENTA lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública municipal. AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E |: é Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de PROFESSOR - DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em 05 (cinco) vagas, passando para 35 (trinta e cinco) vagas, que passam a integrar o Anexo | — Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no Anexo | desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. | ER | diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, | = Brasil ] Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início i asi cota P " | documento, desde que visualizado através de | e: Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | https! /wrwry.matelandia or gov.br no link Diário Oficial. O O | Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.100/2018. Altera a Lei nº 1129 de 18 de Dezembro de 1998 — Código Tributário Municipal. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a Lei 1.129 de 18 de Dezembro de 1998, passando a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º. Os Incisos Il e IIÍ do artigo 185, passam a vigorar da seguinte forma: “dl - os imóveis pertencentes a entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção. HW - os imóveis de instituições de filantropia no campo da assistência social, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção.” Art. 3º. O parágrafo único do artigo 240 passa a constar como $ 1º, sendo acrescentado o $ 2º com a seguinte redação: “G 2º. As hipóteses de isenção estão previstas na tabela || — Taxa de Localização, anexa a presente Lei.” Art. 4º. O parágrafo único do artigo 247 passa a constar como 81º, sendo acrescentado o $ 2º com a seguinte redação: “8 2º - As hipóteses de isenção estão previstas na tabela Ill — Taxa de Funcionamento, anexa a presente Lei” Art. 5º. Ficam acrescentadas atividades à Tabela Il —- Taxa de Localização e à Tabela Ill — Taxa de Funcionamento integrantes da Lei nº 1.129 de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei. 9 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 L/ CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2018. a Em RIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.100/2018 Alteração da Lei nº 1.129/1998 — Código Tributário Municipal CPE TAXA DE LOCALIZAÇÃO | % Sobre a UFM tividade 1. 12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade ISENTA pública municipal. CEE ABECAM Za * TAXA DE FUNCIONAMENTO % Sobre a UFM. Atividade | 12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e "educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade ISENTA pública municipal. : Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaG)matelandia.pr. gov.br www.matelandia.pr.gov.br