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norma nº 4100/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4100 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 185 DA LEI 1129 DE DEZEMBRO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO ;N$:1872=17 Pág:
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.100/2018........................
LEINº4.101/2018...
LEINº 4.102/2018
LEINº 4.103/2018
LEINº 4.104/2018...
LEINº 4.105/2018...
LEINº 4.106/2018...
DECRETO Nº 1.702/2018.
DECRETO Nº 1.703/2018.
DECRETO Nº 1.704/2018.
PORTARIA Nº 11.546/2018..
PORTARIA Nº 11.547/2018.. ceerrene
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO P) CIAL R. P. 117/2018.
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018 ......
Bona Sa ni
ALTERA A LEI Nº 1129 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei 1.129 de 18 de Dezembro de 1998, passando a vigorar com as
alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. Os Incisos It e III do artigo 185, passam a vigorar da seguinte forma:
“ - os imóveis pertencentes a entidades recreativas. esportivas, culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais,
legalmente constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública, desde que comprovem o
cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da isenção.
Hll - os imóveis de instituições de filantropia no campo da assistência social, devidamente declaradas de utilidade pública,
desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da
isenção.”
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 240 passa a constar como 8 1º, sendo acrescentado o & 2º
com a seguinte redação:
“8 2º - As hipóteses de isenção estão previstas na tabela |l — Taxa de Localização, anexa a presente Lei.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 247 passa a constar como 8 1º, sendo acrescentado o & 2º
com a seguinte redação:
“$2º- As hipóteses de isenção estão previstas na tabela Ill — Taxa de Funcionamento, anexa a presente Lei”
Art. 5º. Ficam acrescentadas atividades à Tabela Il — Taxa de Localização e à Tabela Ill — Taxa
de Funcionamento integrantes da Lei nº 1.129 de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Los ' | sol. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
| ICP | pisroorncai assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | 7 A Pretetura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma || documento, desde que visualizado através de | inteto
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | httn://wrerw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. |
! |
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NR TEZAZA
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 1872 «17 Pág;
EJULHO DEZHE TTANO VI
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.100/2018
Alteração da Lei nº 1.129/1998 — Código Tributário Municipal
Atividade = % Sobre a UEM
1.
12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins ISENTA
lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública municipal.
ividade | l o o % Sobre a UFM
12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins ISENTA
lucrativos, devidamente declaradas de utilidade pública municipal.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E |:
é Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de
PROFESSOR - DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em 05 (cinco)
vagas, passando para 35 (trinta e cinco) vagas, que passam a integrar o Anexo | — Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013,
conforme previsto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
| ER | diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, | =
Brasil ] Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
i asi cota P " | documento, desde que visualizado através de |
e: Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | https! /wrwry.matelandia or gov.br no link Diário Oficial.
O O |
Página 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.100/2018.
Altera a Lei nº 1129 de 18 de Dezembro de 1998 — Código
Tributário Municipal.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei 1.129 de 18 de Dezembro de 1998,
passando a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. Os Incisos Il e IIÍ do artigo 185, passam a vigorar da
seguinte forma:
“dl - os imóveis pertencentes a entidades recreativas, esportivas,
culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente
constituídas e sem fins lucrativos, devidamente declaradas de
utilidade pública, desde que comprovem o cumprimento de suas
finalidades estatutárias e efetivo exercício, sob pena de
indeferimento da isenção.
HW - os imóveis de instituições de filantropia no campo da
assistência social, devidamente declaradas de utilidade pública,
desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades
estatutárias e efetivo exercício, sob pena de indeferimento da
isenção.”
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 240 passa a constar como $ 1º,
sendo acrescentado o $ 2º com a seguinte redação:
“G 2º. As hipóteses de isenção estão previstas na tabela || — Taxa
de Localização, anexa a presente Lei.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 247 passa a constar como 81º,
sendo acrescentado o $ 2º com a seguinte redação:
“8 2º - As hipóteses de isenção estão previstas na tabela Ill — Taxa
de Funcionamento, anexa a presente Lei”
Art. 5º. Ficam acrescentadas atividades à Tabela Il —- Taxa de
Localização e à Tabela Ill — Taxa de Funcionamento integrantes da Lei nº 1.129 de 18
de dezembro de 1998, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
9 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
L/ CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2018.
a Em
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.100/2018
Alteração da Lei nº 1.129/1998 — Código Tributário Municipal
CPE
TAXA DE LOCALIZAÇÃO |
% Sobre a UFM
tividade
1.
12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e
sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade ISENTA
pública municipal.
CEE ABECAM Za
* TAXA DE FUNCIONAMENTO
% Sobre a UFM.
Atividade |
12. Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
"educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e
sem fins lucrativos, devidamente declaradas de utilidade ISENTA
pública municipal. :
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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