| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EFETUAR CONSULTA AO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA COMPOR O PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO LICITADO |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www matelandia.pr.gov.br/ iario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.107/2018.......... DECRETO Nº 1.743/2018 PORTARIA Nº 11.623/2018 PORTARIA Nº 11.622/2018 PORTARIA Nº 11.624/2018 .... PSS 03/2018-JOVEM APRENDIZ - EDITAL 02.03/2018-HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇ: REPUBLICAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 CONVOCAÇÃO Nº 44/2018 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/20]8....... EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO º. 006/2018 “ERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL. P. Nº 129/2018... SSvrvunanvhl ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EFETUAR CONSULTA AO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA COMPOR O PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO LICITADO. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Cabe aos servidores públicos municipais efetuar consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo. Parágrafo único. Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a gue se refere o caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 4.014/2017 DE 13/12/2017. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), para a Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, | | f í ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | | | Brasile Protocolado com Carimbo de TempoSCTdeacordocoma | APrefeitura ii de e desde quê po Parana d autenticidade deste | Início Ls isóri y o e Braci Í À fi | ED | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º ce 24.08.01 da ICP-Brasi | btt: / fan matelandia pe eu no AD a | me marmore vem ima amem, Tao mma cr mem oram meme cin Página 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.107/2018 Estabelece obrigatoriedade aos servidores públicos de efetuar consulta ao aplicativo “menor preço” para compor o preço estimado ou de referência do objeto licitado. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: ' Art. 1º. Cabe aos servidores públicos municipais efetuar consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo. Parágrafo único. Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data. . Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2018. RI ONCIN Prefei À 2» S ei É pubtiçado em TT ds dm Anão: Niário Oficial Eletrônico Matelândia “rgão: aan of ii N â Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 “e as fis, es CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná CA e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br i