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norma nº 4107/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EFETUAR CONSULTA AO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA COMPOR O PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO LICITADO
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
www matelandia.pr.gov.br/ iario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.107/2018..........
DECRETO Nº 1.743/2018
PORTARIA Nº 11.623/2018
PORTARIA Nº 11.622/2018
PORTARIA Nº 11.624/2018 ....
PSS 03/2018-JOVEM APRENDIZ - EDITAL 02.03/2018-HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇ:
REPUBLICAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 CONVOCAÇÃO Nº 44/2018
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/20]8.......
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO º. 006/2018
“ERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL. P. Nº 129/2018...
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ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EFETUAR CONSULTA AO APLICATIVO
“MENOR PREÇO” PARA COMPOR O PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO LICITADO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cabe aos servidores públicos municipais efetuar consulta ao aplicativo Menor Preço
desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço
estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Parágrafo único. Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a gue se refere o caput
deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.014/2017 DE 13/12/2017.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o
inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), para a
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
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í ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | |
| Brasile Protocolado com Carimbo de TempoSCTdeacordocoma | APrefeitura ii de e desde quê po Parana d autenticidade deste | Início
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ED | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º ce 24.08.01 da ICP-Brasi | btt: / fan matelandia pe eu no AD a |
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Página 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.107/2018
Estabelece obrigatoriedade aos servidores públicos de efetuar
consulta ao aplicativo “menor preço” para compor o preço
estimado ou de referência do objeto licitado.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: '
Art. 1º. Cabe aos servidores públicos municipais efetuar consulta ao
aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra
ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto
licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Parágrafo único. Deverá ser comprovada no processo licitatório a
consulta a que se refere o caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a
data. .
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2018.
RI ONCIN
Prefei
À 2» S ei É
pubtiçado em TT ds dm
Anão: Niário Oficial Eletrônico Matelândia
“rgão: aan of ii N â Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
“e as fis, es CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
CA e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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