| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 18 www.matelandia.pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.108/2018.. LEINº 4.109/2018.. LEINº 4.110/2018.. LEINº 4.111/2018.. LEINº 4.112/2018.. LEINº 4.113/2018.. LEINº4.114/2018.. LEINº 4.115/2018 LEINº 4.116/2018. LEINº 4.117/2018.. LEINº 4.118/2018.......... DECRETO Nº 1.745/2018. DECRETO Nº 1.746/2018. DECRETO Nº 1.747/2018. DECRETO Nº 1.748/2018. DECRETO Nº 1.749/2018.. DECRETO Nº 1.750/2018... DECRETO Nº 1.751/2018..... 33 PORTARIA Nº 11.628/2018 . 36 PORTARIA Nº 11.629/2018 . 36 PORTARIA Nº 11.630/2018. 37 PSS 03/2018 - JOVEM APRENDIZ - 37 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 142/2018 .40 TERMO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRONICO 130/2018 .......... .40 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2018. 41 ATA DE SESSÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 132/2018. AOROPIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA FINS SERVIDÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica O Chefe do Executivo Municipal, autorizado a declarar de utilidade pública para fins de servidão administrativa temporária, amigável ou judicial, pelo Município de Matelândia, uma área de terra com 10.080,00 m?, sem benfeitorias, constituida de parte do lote rural nº 26, do 2º Polígono da Gleba Iguaçu, inscrito na Matricula nº 15.382 do CRI da Comarca de Matelândia, de propriedade atribuída a Égide Menoncin Berlanda, Ivonete Menoncin, Florindo Menoncin, Marlete Menoncin, Laurindo Menoncin, Terezinha Gava, Vagner Gava, Hilda Reginato, Victorio Antonio Reginato, Itacyr Angelo Menoncin, Clair de Melo Menoncin, Rineu Menoncin, Maria Lucia Weber Menoncin, Lourdes Maria Menoncin e Nirce Menoncin, contendo a seguinte descrição: Partindo do ponto de coordenadas UTM N 7.205.085 e E 200.557, localizado no cruzamento da Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima com a Avenida Duque de Caxias, considerando uma faixa com 16,00 metros de largura, seguindo pela divisa Leste em direção ao Norte em uma extensão de 630,00 metros margeando a Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima. ] | ICP i Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Icp- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | documento, desde que visualizado através de Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de iatelência da garantia da autenticidade deste ! Início | Medida Provisória 2200-2 do Art. 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SURRE “ EDIÇÃO Nº:1898-44 Pág. ERRA “SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2018 wwwanatelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. A servidão administrativa temporária da área mencionada no artigo anterior se faz necessária para possibilitar a execução, pelo poder publico municipal, de serviços de supressão da vegetação, escavação de terra e depósito de material, necessários à adequação do terreno para futura implantação de rede de drenagem pluvial. Parágrafo Único. O prazo da servidão de que trata a presente Lei, se dá pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua publicação. Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa temporária em favor do Município de Matelândia, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuido ao Município de praticar todos os atos necessários à execução da obra. Art. 4º. Ficam os órgãos e unidades administrativas do Município de Matelândia, autorizados a promover todos os atos necessários para a efetivação da servidão administrativa temporária, ficando-lhes assegurado o direito de acesso à área descrita no artigo 1º deste decreto para os fins indicados. Art. 5º. Cabe ao Município de Matelândia, adotar as medidas necessárias quanto ao licenciamento ambiental, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução área compreendida no artigo 1º deste decreto, podendo invocar a prerrogativa do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que autoriza a ingressar no imóvel compreendido no presente Decreto, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial e em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo: [)) Anexo | - Ampliação de metas: 0) Anexo Il — Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2018. SO RR mn O a ICI | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | o uivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de htto://www.matelandia.prgov.br no link Diário Oficial. | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i í í f : Página 2 MUNICÍPIODE 9), MATELÂNDIA LEI Nº 4,108/2018 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública área de terra localizada no Município de Matelândia, para fins servidão administrativa temporária. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica O Chefe do Executivo Municipal, autorizado a declarar de utilidade pública para fins de servidão administrativa temporária, amigável ou judicial, pelo Município de Matelândia, uma área de terra com 10.080,00 m?, sem benfeitorias, constituída de parte do lote rural nº 26, do 2º Polígono da Gleba Iguaçu, inscrito na Matricula nº 15.382 do CRI da Comarca de Matelândia, de propriedade atribuída a Égide Menoncin Berlanda, Ivonete Menoncin, Florindo Menoncin, Marlete Menoncin, Laurindo Menoncin, Terezinha Gava, Vagner Gava, Hilda Reginato, Victorio Antonio Reginato, Itacyr Angelo Menoncin, Clair de Melo Menoncin, Rineu Menoncin, Maria Lucia Weber Menoncin, Lourdes Maria Menoncin e Nirce Menoncin, contendo a seguinte descrição: Partindo do ponto de coordenadas UTM N 7.205.085 e E 200.557, localizado no cruzamento da Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima com a Avenida Duque de Caxias, considerando uma faixa com 16,00 metros de largura, seguindo pela divisa Leste em direção ao Norte em uma extensão de 630,00 metros margeando a Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima. Art. 2º. A servidão administrativa temporária da área mencionada no artigo anterior se faz necessária para possibilitar a execução, pelo poder publico municipal, de serviços de supressão da vegetação, escavação de terra e depósito de material, necessários à adequação do terreno para futura implantação de rede de drenagem pluvial. Parágrafo Único. O prazo da servidão de que trata a presente Lei, se dá pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua publicação. Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa temporária em favor do Município de Matelândia, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído ao Município de praticar todos os atos necessários à execução da obra. Art. 4º. Ficam os órgãos e unidades administrativas do Município de Matelândia, autorizados a promover todos os atos necessários para a efetivação da servidão administrativa temporária, ficando-lhes assegurado o direito de acesso à área descrita no artigo 1º deste decreto para os fins indicados. Art. 5º, Cabe ao Município de Matelândia, adotar as medidas necessárias quanto ao licenciamento ambiental, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução área compreendida no artigo 1º deste decreto, podendo invocar a prerrogativa do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que / Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 A CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA autoriza a ingressar no imóvel compreendido no presente Decreto, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial e em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2018. EG MENONdN , Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br