| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | – REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PREVIMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “1 HEDIÇÃO Nº: 1909 - 20 Pág: ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.119/2018............. PORTARIA Nº 11.664/2018 .. . AUDIÊNCIA PUBLICA - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS REF. AO 2º QUADRIMESTRE 2018..... AUDIÊNCIA PUBLICA - APRESENTAÇÃO DAS METAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 147/2018 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 148/2018 EXTRATO DE CONTRATO Nº. 091/2018... EXTRATO DE CONTRATO Nº. 092/2018 XTRATO DE CONTRATO Nº. 093/2018 “EXTRATO DE CONTRATO Nº. 094/2018 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 134/2018 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2018 . CMAS - RESOLUÇÃO Nº 09/2018 REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA — PREVIMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: — TíTULO! º DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO e OBJETO Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a Lei e o Estatuto do Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia — PREVIMAT, Autarquia Municipal criada pelo Município de Matelândia — Estado do Paraná, por meio da Lei nº 1487/2005, de 30 de junho de 2005, respeitadas as normas e princípios da Constituição Federal e 'emais legislações atinentes à espécie. 8 1º Fica alterado o nome da entidade de Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia — PREVIMAT, para Instituto de Previdência do Município de Matelândia, utilizando-se a sigla designativa PREVIMAT. 8 2º O PREVIMAT, constituído sob a forma de Autarquia Pública, com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.999.494/0001-71, deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, contratos de terceirização, prestação de contas, nomeação e admissão de pessoal, cujos cargos de provimento efetivo a serem criados obedecerão ao regime estatutário. 83º O PREVIMAT possui autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial e beneficia-se de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Pública. 84º O PREVIMAT tem sede e foro na Av. Duque de Caxias, 800, sala 06, Cidade de Matelândia, Estado do Paraná, anexo ao Paço Municipal e é constituído por prazo indeterminado. O O ICP Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia a autenticidade deste | Início Ec | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10% de 24.08.01 da ICP-Brasil | O : ] http://www. matelandia.pe.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº::1909.-:20 Pág. DE SETEMBRO DE 2018 www.matelandia.pr.gov.br/ jario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O PREVIMAT tem por objeto assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira da previdência dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. O PREVIMAT adotará princípios que norteiam a Administração Pública para a consecução de suas atividades, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade, razoabilidade e eficiência em todos os seus atos e decisões. TÍTULO Il . DAS FINALIDADES E OBJETIVOS ESPECÍFICOS Art. 3º O PREVIMAT, tem por finalidade gerir o Regime: Próprio de Previdência Social (RPPS) do —unicípio de Matelândia - PR, como Órgão Gestor Único. O RPPS compreende o Programa de Previdência, previsto no regime de benefícios e de serviços constante na Constituição Federal, suas respectivas Emendas e na Lei Municipal nº 1487, de 30 de junho de 2005 e alterações, das quais são destinatários os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo e de suas Autarquias e Fundações. Art. 4º São finalidades específicas do PREVIMAT: | — assegurar aos servidores públicos do Município de Matelândia ocupantes de cargos de provimento efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, o acesso aos benefícios devidos quando da perda temporária ou permanente da sua capacidade de trabalho, seja por invalidez, idade, morte, maternidade ou paternidade, nos termos da lei; Il — contribuir para o aprimoramento da política de previdência social de seus destinatários; HI — concorrer para a expansão da previdência dos servidores públicos municipais, com a implantação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando a eficiência e eficácia da gestão previdenciária; IV — colaborar para o fortalecimento e o aperfeiçoamento da previdência dos servidores públicos municipais proporcionada pelas entidades associadas; V — colaborar com o Poder Público no sentido de prestar informações e esclarecimentos inerentes às atividades desenvolvidas pelas entidades associadas; VI — propiciar direta ou indiretamente o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento na área de “cursos humanos dos órgãos filiados; - VII — organizar, promover e realizar estudos, análises, pesquisas, cursos, congressos, seminários, simpósios ou outros eventos sobre temas, problemas ou aspectos relacionados com os seus objetivos e ou das entidades filiadas. Parágrafo único. Em no máximo a cada dois anos, a critério da Diretoria Executiva, mediante deliberação do Conselho Municipal de Previdência (CMP), será realizado Encontro e/ou Seminário de Previdência Social visando à formação da cultura previdenciária. Art. 5º O PREVIMAT deverá promover o recadastramento e o recenseamento dos servidores ativos e inativos e seus dependentes, que deverá ser realizado em no máximo a cada dois anos até o final do exercicio financeiro do ano respectivo. Art. 6º Na consecução de seus objetivos, o PREVIMAT poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos de intenções, termos de parceria, bem como filiar-se a organizações de classe, organismos estaduais e nacionais, respeitada a legislação em vigor do processo licitatório. Art. 7º Para o cumprimento de suas finalidades, o PREVIMAT poderá, com deliberação do CMP: : Dióri jal Ass; ) Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCI : ICE, | Sitootca assrado cerercamente com Canifcado advice: | papi re : documento, desde que visualizado através de i ED Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.02 da ICP-Brasil | ho matelandia pegou br DO Tnk STO cial | Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº. www.matelan a.pr.gov br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 1 - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; If - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, doações, legados de outras entidades e Órgãos de Governo Federal, Estadual e Municipal. TítuLom DA ADMINISTRAÇÃO Art. 8º O PREVIMAT terá a seguinte estrutura administrativa: | - Conselho Municipal de Previdência; Il — Diretoria Executiva; Ill — Comitê de Investimentos; IV — Conselho Fiscal. CAPÍTULO I . DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 9º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é o órgão superior de deliberação colegiada do PREVIMAT, constituído por 06 (seis) conselheiros titulares, com formação minima em nível de ensino médio, sendo: I- 02 (dois) representantes do Governo Municipal, indicados pelo Poder Executivo Municipal; Il — 03 (três) representantes participantes e/ou beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), vinculados ao Poder Executivo, sendo: a) 02 (dois) representantes dos servidores em atividade, eleitos na forma deste Estatuto; b) 01(um) representante dos aposentados e/ou pensionistas, eleitos na forma deste Estatuto, e HI — 01 (um) representante dos participantes e/ou beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Câmara de Vereadores, em atividade, indicado pela Mesa Diretora. 81º os representantes dos servidores em atividade, dos aposentados ou pensionistas Poder Executivo será escolhido em processo eleitoral específico, mediante convocação por meio de Edital elaborado pelo CMP, no qual constará a relação dos respectivos candidatos inscritos. o 8 2º Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente que assumirá a função de Conselheiro, na falta ou no impedimento do titular. Art. 10 Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o exercício de suas atribuições por um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez, desde que respeitado o processo de escolha previsto no artigo anterior. 8 1º Os biênios se iniciam em 1º (primeiro) de janeiro, com término em 31 de dezembro do segundo ano. $ 2º Excepcionalmente, o primeiro mandato do Conselho Municipal de Previdência (CMP) terá início, no máximo em 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente lei e término em 31 de dezembro de 2020. $3º A escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência, para o biênio seguinte, deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do biênio vigente. Art. 11 Os membros do CMP não são destituíveis, ad nutum, podendo ser afastados de suas atribuições depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade, instaurado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurada a ampla defesa e contraditório, utilizando-se o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente. —— E DR i iári di y ii 5 | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. í ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão CP- | jp rr Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste. Inicio : Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com 3 i ADicio ã | : documento, desde que visualizado através de i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hétp://unww matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ! Página 3 L DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MERGAFEIRA, 1 DESETEMBRO DE 2018: NO: VII www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 12 O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias, salvo se houver requerimento da maioria dos Conselheiros. 8 1º Poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de 03 (três) dos Membros do CMP, mediante ofício, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 8 2º Qualquer assembleia se instalará, em primeira convocação, com o quórum mínimo da maioria absoluta dos Membros do Conselho. 8 3º Das reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMP, que serão públicas, poderá ser convidado a participar, sem direito a voto, o Presidente da Diretoria Executiva. Art. 13 As deliberações do CMP em Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, serão tomadas por voto concorde da maioria simples dos presentes à reunião. 8 1º O conselheiro presidente terá voto de qualidade que será utilizado nas assembleias, somente em caso de empate, no número de votos dos demais conselheiros do CMP. 8 2º - As deliberações aprovadas em Assembleia Geral, pela maioria simples, vinculam todos os Conselheiros, mesmo que ausentes ou discordantes. Art. 14 Compete ao CMP: | — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Il — Apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do RPPS, a política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios; Hf — deliberar e aprovar, sobre a aquisição, alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do PREVIMAT,; IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso “econômico-financeiro para o PREVIMAT, na forma da Lei: V— definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência; VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária municipal; VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS; VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS; IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS; X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIl— elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; XII — acompanhar a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do PREVIMAT; XIV — deliberar sobre o Estatuto do PREVIMAT e suas eventuais alterações; XV — deliberar, acompanhar e aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PREVIMAT; XVI - apreciar e deliberar sobre a previsão orçamentária, avaliação e reavaliação atuarial anual, prestação de contas anual; XVII — apreciar e deliberar as propostas de programação orçamentária do RPPS Municipal e a Política de Investimentos elaborada pelo Comitê de Investimentos do PREVIMAT; Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil E E. o Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1909-20 Pág: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO XVIII — Convocar a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos do PREVIMAT para reuniões extraordinárias quando entender necessário; XIX — apreciar e aprovar o Parecer Atuarial de cada exercício que conterá, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura ao Plano de Benefícios Previdenciários; XX — apreciar e deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS; XXI — convocar e acionar o Conselho Fiscal do PREVIMAT, para promover fiscalização in loco nos casos de indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício previdenciário; XXII — apreciar, deliberar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Fiscal. XXIII — Eleger seu presidente. 81º As decisões de caráter deliberativo, proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial letrônico do Município de Matelândia. $ 2º Os órgãos governamentais do Poder Executivo e Poder Legislativo deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário e/ou solicitado, os estudos técnicos correspondentes. Art. 15 Para realizar satisfatoriamente suas atividades o CMP poderá solicitar, a qualquer tempo, a custo do PREVIMAT e a critério da Diretoria Executiva, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos, relativos a aspectos atuariais, jurídicos, contábeis, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência. Art. 16 É vedada qualquer relação negocial, direta ou indireta, entre o PREVIMAT e empresas das quais qualquer de seus Diretores ou Conselheiros, bem como seus parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, seja diretor, gerente, cotista ou acionista majoritário, empregado ou procurador. CAPÍTULO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 18 O PREVIMAT será administrado por uma Diretoria Executiva, a qual será composta de 03 (três) membros, sendo: |— Um Diretor-Presidente, escolhido discricionariamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; H — Um Diretor-Administrativo e Financeiro, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os contribuintes, participantes e beneficiários vinculados do RPPS; lil — Um Diretor-Previdenciário, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os contribuintes, participantes e beneficiários vinculados do RPPS; $1º O membro escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso | do caput deste artigo, será demissível ad nutum, os demais somente serão destituídos a pedido ou por votação da maioria dos membros do CMP, do PREVIMAT, em reunião específica para este fim, a ser convocada e conduzida em todas as suas formalidades pelo CMP, com critérios a serem observados em resolução própria e seguindo os critérios estabelecidos no Edital de Convocação. $ 2º Todos os membros da Diretoria Executiva deverão possuir formação em nível superior. $3º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto de pelo menos 02 (dois) de seus membros. 84º Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados quando já estiverem lotados em cargo político, direção, chefia ou assessoramento no Município de Matelândia. Não se tratando das situações anteriores, sendo Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO:Nº: 1909 -20 Pág. | www.matelandia.pr. gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO servidor efetivo do Município de Matelândia, poderá ser remunerado por meio de função gratificada pelo exercício de atribuição de assessoramento. 85º Os profissionais da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Contábil, devidamente habilitados diante de seu respectivo órgão de classe, designados pelo Município de Matelândia, poderão acumular função de responsabilidade técnica dentro da respectiva área, mediante remuneração específica pelo ente, até que seja criado plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro próprio do PREVIMAT. Art. 18 A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração e destinado a promover a realização dos fins a que se destina o PREVIMAT, em conformidade com a política de administração traçada pelo CMP. Será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e Um Diretor de Previdência. T 8 1º A Diretoria Executiva, no desempenho de suas funções, será assessorada por 01 (uma) Procuradoria Jurídica, 01 (uma) Assessoria Contábil, 01 (uma) Assessoria Atuarial, 01 (uma) Gerência de Benefícios Previdenciários, 01 (uma) Gerência de Cadastro e Manutenção, 01 (uma) Gerência Administrativa e 01 (uma) Gerência Financeira, as quais serão implementadas conforme a necessidade e a demanda do serviço público municipal inerente ao PREVIMAT; 8 2º A Procuradoria Jurídica e a Assessoria Contábil serão subordinadas à Diretoria Executiva no âmbito do Diretor Presidente e poderão, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, serem exercidas por servidores públicos municipais designados pelo Município de Matelândia para acumular função de responsabilidade técnica dentro da respectiva área, mediante remuneração específica pelo ente, até que seja criado plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro próprio do PREVIMAT. 8 3º A Assessoria Atuarial, a Gerência de Benefícios e a Gerência de Cadastro e Manutenção serão subordinadas à Diretoria Previdenciária, no âmbito do Diretor Previdenciário e poderá, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, ser exercidas por servidores públicos municipais cedidos pelo Município de Matelândia. 8 4º A Gerência Administrativa e a Gerência Financeira serão subordinadas à Diretoria Administrativa s Financeira, no âmbito da respectiva diretoria e poderá, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos -? Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVI MAT, ser exercidas por servidores públicos municipais cedidos pelo Município de Matelândia. Art. 19 Compete à Diretoria Executiva do PREVIMAT: | — cumprir as normas baixadas pelo CMP; Il — executar as diretrizes gerais estabelecidas pelo CMP, por meio da elaboração e instituição de planejamento estratégico e respectivos objetivos; lil — submeter ao CMP, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS Municipal, incluindo avaliação atuarial anual, bem como as propostas de programação orçamentária; IV— submeter ao CMP relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Municipal; V-— propor, para fins de apreciação do CMP: a) o Orçamento Anual e o Plano Plurianual: b) o Plano de Contas; c) o Relatório Anual. VI — encaminhar para apreciação e deliberação do CMP: a) a Avaliação e Cálculo Atuarial do exercício; b) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de doação patrimonial; pm eee eme mea irem, I DO , | | EGIR | oiário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. I ' Bras| e Protocolado com Carimbo de Ternpo SET de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Inicio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil : documento, desde que visualizado através de httpz//wvwmatelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www matelandia.pr. gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO c) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações a título oneroso ou não. VII — acompanhar e fiscalizar a execução: a) do Programa de Benefícios e do respectivo Plano de Custeio Atuarial; e, b) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do PREVIMAT, e que lhe seja submetido pelo CMP, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros; VIII — tratar, mediante proposição de qualquer um de seus membros, de assuntos de interesse das Diretorias, por meio de reunião ordinária; IX — análise de processos de todas as espécies de benefícios concedidos e mantidos pelo RPPS; X — procedimento e instrução de processos para viabilização das cobranças administrativas; XI — análises de benefícios suspensos; XH — verificação e acompanhamento dos processos administrativos para a concessão dos benefícios. Art. 20 Será exigível, para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva, o voto de pelos menos 02 (dois) de seus membros. Art. 21 Compete ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva: | — coordenar a Diretoria da Entidade, presidindo suas reuniões, nas quais terá direito a voz e voto, inclusive de desempate; Il — encaminhar, após manifestação dos demais Diretores, o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais do PREVIMAT, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência, para deliberação do CMP, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e, sefor o caso, de Auditorias Externas Independentes; HI — cumprir e fazer cumprir o Estatuto do PREVIMAT, colhendo subsídios para as alterações que se tornarem necessárias; IV — exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura estatutária do PREVIMAT e competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições. Art. 22 Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro: !— as matérias concernentes aos recursos humanos e aos serviços de terceiros, e o processamento as folhas de pagamento dos servidores do PREVIMAT, ressalvados os casos de servidores cedidos pelo Município de Matelândia que serão processados na origem; l— as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos; If — os assuntos relativos à área contábil em geral; IV—as aplicações e investimentos, obedecidas as decisões do Comitê de Investimentos do PREVIMAT; V- a gerência dos bens pertencentes ao PREVIMAT; VI — em conjunto com o Diretor Presidente abrir conta em banco, ter acesso e responsabilizar-se por senhas, sistemas on-line, assinar cheques e ordem de pagamento. Vil — a elaboração de projeto prévio no que tange ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva e com assessoramento jurídico da Procuradoria Jurídica designada, remetendo-o para deliberação e aprovação ao CMP. Art. 23 Compete ao Diretor de Previdência: | - a coordenação das ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, aposentados, dependentes e pensionistas; H — a instrução dos processos de aposentadorias, pensões e benefícios, como base nos respectivos requerimentos, bem como exarar parecer técnico prévio com base na instrução e nos ditames das legislações específicas. | a | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : ár al Assi ; ' p. quivo Assinado Dig poi . Í ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IC A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1909 - 20 Pág: www.matelandia. pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO HI — o processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento dos referidos benefícios; IV — a apropriação de dados cadastrais ou do banco de dados para fins de formatação dos cálculos atuariais por profissionais competentes e o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial. Art. 24 A Diretoria Executiva do PREVIMAT deve velar pelos compromissos, diretrizes e objetivos da Autarquia Previdenciária, buscando de forma constante e permanente o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias sob sua atribuição, buscando assegurar, em suas decisões, ações, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do PREVIMAT. Art. 25 A Diretoria Executiva dará conhecimento ao CMP, Comitê de Investimentos (CI) e Conselho “Fiscal (CF) dos atos por ela praticados, por meio de relatórios e exposições feitas por seus Diretores. CAPÍTULO IV DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS Art. 26 O Comitê de Investimentos (CI) é o órgão de gestão do RPPS, responsável pela política de investimentos. Art. 27 O Comitê de Investimentos será integrado por 03 (três) membros ativos e/ou aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, com seus respectivos suplentes, com nível superior é conhecimentos gerais de mercado financeiro e investimentos, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 81º O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará, de sua livre escolha, dentre os segurados do RPPS do Município de Matelândia, 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes. 8 2º O terceiro membro do Comitê de Investimentos será escolhido, juntamente com seu suplente, mediante votação realizada pelo CMP a partir de uma lista tríplice formada entre os membros do CMP. $ 3º Os membros do Comité de Investimentos deverão estar aprovados em exame de certificação CPA- 10 ou equivalente, conforme exigência do Ministério de Previdência Social e Resolução do Banco Central do Brasil. 8 4º Caso haja impossibilidade do indicado pelo CMP exercer as atribuições de membro do CI, automaticamente exercerá o respectivo suplente, sendo que, na impossibilidade deste, deverá ser indicado e nomeado, pelo Prefeito Municipal novo membro do Comitê de Investimentos, o qual exercerá suas atribuições até o final do respectivo biênio. Art. 28 Ao Comitê de Investimentos do PREVIMAT compete guardar e velar pelos seus compromissos, diretrizes, objetivos e induzir que, de forma constante e permanente, a instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do PREVIMAT e, especificamente: | — posicionar-se acerca do plano anual de execução da política de investimentos — Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e custeio aprovado pelo CMP e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias; Il - acompanhar a evolução dos investimentos de Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado e a compatibilidade de suas características presentes com as que motivam a sua aprovação, deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação; Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | p A Pauivo Assinado Distalmente por RINEU MENONCIN, ; | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de ; | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasit | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i Página 8 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www .matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Ill — acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para a adequação do plano plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado; IV — sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro; V-— sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos na aquisição e/ou a alienação de imóveis ou de empreendimentos imobiliários. Art. 29 O Comitê de Investimentos encaminhará, juntamente com sua deliberação, ao CMP, até o dia 15 (quinze) de dezembro, ao fim do exercício financeiro, os seguintes documentos: |- o Relatório das Atividades Financeiras do PREVIMAT com a rentabilidade do período; Il - as Contas Anuais do PREVIMAT; HI - os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional; e IV - os pareceres da Consultoria Atuarial, da Auditoria Externa Independente e do Conselho Fiscal. Art. 30 O Comitê de Investimentos pode determinar, a qualquer tempo, se for o caso, a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, podendo, para tanto, utilizar peritos independentes e/ou contratação de profissionais qualificados ou empresas de assessoria em mercado financeiro para simples orientação, mediante a aprovação e deliberação do CMP, observada a legislação atinente ao processo licitatório, casos de dispensa e inexigibilidade. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art. 31 O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno, responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência. Art. 32 O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e respectivos suplentes, sendo: 1— 01 (um) representante do Governo Municipal, indicado pelo Poder Executivo Municipal: Il — 01 (um) representante dos servidores em atividade, participantes e/ou beneficiários do Regime róprio de Previdência Social (RPPS), eleito na forma deste Estatuto, e . Hi — 01 (um) representante dos servidores aposentados e/ou pensionistas, eleitos na forma deste Estatuto. $ 1º Os representantes do Conselho Fiscal de que tratam os Incisos Il e III serão eleitos em processo eleitoral especifico realizado entre os participantes contribuintes do RPPS, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. 8 2º No processo eleitoral específico, deverão ser escolhidos para compor o Conselho Fiscal membros com formação mínima em nível de ensino médio. Art. 33 Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis, ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com processo a ser descrito no respectivo Regimento Interno por ele elaborado e aprovado pelo CMP. Art. 34 Aos membros do Conselho Fiscal do PREVIMAT, compete: | — examinar e emitir pareceres sobre os balancetes, o balanço e as contas anuais do Regime de Previdência Municipal, encaminhando-os ao CMP, para deliberação; o Pa a msm A mm | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | APrei uno Pad ogia mente por ba MENONCIN. Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | retro Marc Da co niatéjência da garantia da autenticidade deste a BRoTSa a , isuah é Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil PR | | Início Página 9 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Il — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; HI — examinar a qualquer tempo, os livros e documentos do PREVIMAT,; IV — lavrar em livros de atas e pareceres o resultado dos exames precedidos; V — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias: VI — comunicar ao CMP, os fatos relevantes e irregulares que apurar no exercicio de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras; VIH fiscalizar os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável aos RPPS, bem como o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos; VIII — analisar e acompanhar as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de doação atrimonial; - IX - analisar e acompanhar as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações a título oneroso ou não; X-— deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei, no Regulamento de Benefícios e no Regimento Interno do CMP; XI — pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou qualquer outro assunto de interesse do PREVIMAT que lhes sejam submetidos pela Diretoria Executiva, pelo CMP, ou por qualquer de seus membros; XIl — acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente qualquer operação econômica e financeira da entidade; XIll — fiscalização e apuração de denúncias e fraudes sobre possíveis benefícios previdenciários concedidos irregularmente ou que venham a se tomar irregulares posteriormente à sua concessão, podendo para tanto realizar visitas in loco, realizar apontamentos e relatórios circunstanciados, encaminhando-os para o CMP para providências cabíveis; XIV — participar de capacitações, seminários, simpósios relacionados com matéria previdenciária para contribuir em seus conhecimentos técnicos especializados em matéria previdenciária, obedecendo ao princípio da voluntariedade ou quando deliberado pelo CMP; XV — elaborar seu regimento interno e encaminhar para apreciação e aprovação do CMP. Parágrafo único. Requerer ao CMP o assessoramento de perito ou entidade especializada para auxiliá-lo na execução de suas atividades, sem prejuízo das auditorias externas. . SEÇÃO! DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONSELHO FISCAL E AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS Art. 35 O Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, poderão convocar o CMP, quando forem verificadas irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. Art. 36 As reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma: |! - o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, para deliberações de sua competência e o Comitê de Investimentos, ordinariamente, reunir-se-á bimestralmente para deliberações de sua competência; Il - extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. Art. 37 As convocações para as reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos serão feitas por meio de comunicação hábil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: | - pelo seu Presidente; 1H - pelos demais membros, em conjunto. T ' ini ' ue p; a P- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! ICP Diário Ofcia Assinado fletronicam riam nado adrão (Pe | a prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil e Protocolado com Carimbo de empo Je acordo com a | documento, desde que visualizado através de E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia. pr.gov.br no link Diário Oficial. ] Página 10 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1909 - 20 Pág. MATELÂNCIA www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Parágrafo único. O CMP deverá ser comunicado das reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos. Art. 38 Os membros do Comitê de Investimento e Conselho Fiscal poderão convocar para participar de suas reuniões, técnico ou especialista, integrante ou não do quadro de pessoal do PREVIMAT, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento. Art. 39 Os membros da Diretoria Executiva poderão participar das reuniões do Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, com direito a voz, porém, sem direito a voto. Art. 40 Os membros do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal poderão ser convocados ““éxtraordinariamente por um de seus membros, pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva ou por um dos membros do CMP. Art. 41 Os membros da Diretoria Executiva, CMP, membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, serão civil e criminalmente, de forma pessoal e solidária, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem mediante ação ou omissão, dolosa ou culposa. TÍTULO IV DO PESSOAL E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 42 As ações e atividades do PREVIMAT, compreendendo as áreas executivas e técnicas, relacionadas com programas, planos, projetos, produtos e serviços de sua responsabilidade, serão exercidas: ! — por servidores públicos municipais efetivos cedidos ao PREVIMAT, com ou sem ônus para o Município de Matelândia; Il — por servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos didos ou em comissão, se for o caso, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, ou no caso do contador e advogado mediante acúmulo de função de responsabilidade técnica. IH — por ocupantes de cargos de carreira, conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PREVIMAT a ser criado por lei específica; . IV— por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, mediante contratos próprios e específicos, observada a legislação em vigor. Parágrafo único - As ações e atividades que não exijam dedicação exclusiva e sejam realizadas esporadicamente, serão desenvolvidas por servidores do Município lotados em departamentos ligados a matéria, sem ônus adicional. TÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 43 Os bens e recursos do RPPS deverão ser empregados, estrita e exclusivamente, em suas finalidades e só poderão ser gravados ou alienados por proposta de seu Diretor-Presidente, aprovada pelo CMP e de acordo com a Política de Aplicações e Investimentos. 8 1º É vedado, em relação aos recursos patrimoniais: !- a sua utilização para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município de Matelândia, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as suas respectivas Autarquias, Fundos e Fundações, e aos beneficiários; NH - sua utilização para pagamento de prestações de assistência médica ao servidor. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bitp://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. , di t a N se Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i i cp il n nicamente com Certificado Padrão ICP- Ny i Í Ê éroo iai Ass ado fetro imb e pi rdo sor A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início rash é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | Brasil “& t Página 11 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandi .prgov. r/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 2º Os bens e recursos obtidos que não estejam vinculados aos Fundos Financeiro e Previdenciário comporão o patrimônio geral do PREVIMAT. 8 3º Ficam excluídas da cobertura com os recursos de que trata este artigo as despesas financeiras específicas necessárias à execução do Plano de Aplicações e Investimentos, que serão custeadas com os rendimentos das aplicações ou com valores decorrentes da taxa de administração. . TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 44 Os recursos patrimoniais e financeiros do PREVIMAT serão utilizados exclusivamente na msecução de sua missão, compromissos e objetivos. Art. 45 O patrimônio do PREVIMAT em hipótese alguma poderá ter aplicação diversa da estabelecida na lei que o criou, neste Estatuto, e demais normas legais de regência. $1º É vedado ao PREVIMAT de Matelândia atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, ou por qualquer outra forma. 8 2º Mensalmente, o PREVIMAT deverá publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município, os relatórios financeiros. Art. 46 As aplicações e investimentos efetuados pelo PREVIMAT, além de atenderem às prescrições da legislação nacional competente, submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade e, obedecerão a diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Investimentos ad referendum do Conselho Municipal de Previdência, constante na Política de Aplicações e Investimentos. Art. 47 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 48 O regime contábil-financeiro do PREVIMAT, ajustar-se-á ao disposto na legislação específica, e suas operações serão contabilizadas de acordo com os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, e seus *esultados poderão ser apurados por auditores independentes. ” 81º O PREVIMAT manterá sua contabilidade, seus registros e seus arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pelo Conselho Fiscal, por Auditorias e pelo Tribunal de Contas. 8 2º O PREVIMAT deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, exaustões, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício, devendo, as demonstrações financeiras serem complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos, necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. 83º A Diretoria Executiva do PREVIMAT elaborará balancetes mensais e os submeterá ao Comitê de Investimentos e ao Conselho Fiscal. $4º O Balanço anual e as Demonstrações Contábeis e Financeiras, acompanhados do Relatório Anual, serão elaborados para ser apresentados até 30 de março do ano seguinte. Art. 49 O PREVIMAT contará, obrigatoriamente, com a assessoria de empresa de atuário e atuário externo, que emitirá Parecer Atuarial sobre cada exercício, e do qual constará, necessariamente, análise conclusiva sobre a capacidade do Plano de Custeio Atuarial para dar cobertura ao Programa de Previdência. [E] - | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | ei Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Minipa de go oo do Borartia da autenticidade deste | Início | ! Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | heto://onew.matelandia pr gov.br no link Diário Oficial. i Página 12 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “ CEDIÇÃO Nº:1909-20 Pág. a SETELANDTA | TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 ; AN ni www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO $ 1º Serão realizadas avaliações atuariais nos Planos de Benefícios Previdenciários, ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, ou quando motivos supervenientes o determinarem, sempre que o Comitê de Investimentos ou o CMP o requisitar. 8 2º Em face ao disposto no parágrafo anterior, o Plano de Custeio do Programa de Previdência gerido pela PREVIMAT será apresentado anualmente ao CMP, nele constando, obrigatoriamente, o regime financeiro a ser adotado e seus respectivos cálculos atuariais. 8 3º Na hipótese de realização extraordinária de avaliações atuariais, poderá ser realizada, caso a avaliação atuarial aponte neste sentido a respectiva revisão do Plano de Custeio. Art. 50 O presente estatuto somente poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos .. 1embros do Conselho Municipal de Previdência, em face de proposta de seus membros, ou da Diretoria Executiva, cujas alterações ou deliberações serão encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal. Parágrafo único. As alterações não poderão contrariar os objetivos do PREVIMAT. Art. 51 Ficam revogadas as disposições em contrário; especialmente, os Artigos 22, 23, 24 25 e 26, que integram o Capítulo IV da Lei nº 1.487 de 30 de setembro de 2005. Art. 52 O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos onze dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 3.916/2017, à Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para LUIZ CARLOS DE CASTRO CPF Nº. 740.157.379-20, MATRÍCULA Nº 16.601, ocupante do Cargo de MOTORISTA, conforme segue: DESCRIÇÃO QTDE |VLR. UNIT. VLR. TOTAL | DIARIA SEM HOSPEDAGEM 1) R$ 119,98 R$ 119,98 Total=| R$ 119,98 Art. 2º - A diária de que trata o artigo 1º destina-se ao custeio de despesas do servidor que estará buscando paciente em alta do Hospital Psiquiátrico, no dia 13 de setembro de 2018, na cidade de Maringá — PR. GABINETE DO PREFEITO DE MATELÂNDIA, Aos onze dias do mês de setembro de 2018. mrmemem . tree mem | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. í A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início T [ EC | Diário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ! Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documenta, desde que visualizado através de i | E : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | heto; mate! ao ov.br no link Diário Oficial : Página 13 MUNICÍPIODE LEI Nº 4.119/2018 Reestrutura o Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia - PREVIMAT e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: - TÍTULOL DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO e OBJETO Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a Lei e o Estatuto do Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia — PREVIMAT, Autarquia Municipal criada pelo Município de Matelândia — Estado do Paraná, por meio da Lei nº 1487/2005, de 30 de junho de 2005, respeitadas as normas e princípios da Constituição Federal e demais legislações atinentes à espécie. $ 1º Fica alterado o nome da entidade de Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia — PREVIMAT, para Instituto de Previdência do Município de Matelândia, utilizando-se a sigla designativa PREVIMAT. 8 2º O PREVIMAT, constituído sob a forma de Autarquia Pública, com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.999.494/0001-71, deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, contratos de terceirização, prestação de contas, nomeação .e admissão de pessoal, cujos cargos de provimento efetivo a serem criados obedecerão ao regime estatutário. 8 3º O PREVIMAT possui autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial e beneficia-se de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Pública. 8 4º O PREVIMAT tem sede e foro na Av. Duque de Caxias, 800, sala 06, Cidade de Matelândia, Estado do Paraná, anexo ao Paço Municipal e é constituído por prazo indeterminado. Art. 2º O PREVIMAT tem por objeto assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira da previdência dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. O PREVIMAT adotará princípios que norteiam a Administração Pública para a consecução de suas atividades, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade, razoabilidade e eficiência em todos os seus atos e decisões. Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná Dad e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br p www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA TÍTULO II . DAS FINALIDADES E OBJETIVOS ESPECÍFICOS Art. 3º O PREVIMAT, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Matelândia - PR, como Órgão Gestor Único. O RPPS compreende o Programa de Previdência, previsto no regime de benefícios e de serviços constante na Constituição Federal, suas respectivas Emendas e na Lei Municipal nº 1487, de 30 de junho de 2005 e alterações, das quais são destinatários os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas e seus dependentes do Poder. Executivo, Poder Legislativo e de suas Autarquias e Fundações. Art. 4º São finalidades específicas do PREVIMAT: | — assegurar aos servidores públicos do Município de Matelândia ocupantes de cargos de provimento efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, o acesso aos benefícios devidos quando da perda temporária ou permanente da sua capacidade de trabalho, seja por invalidez, idade, morte, maternidade ou paternidade, nos termos da lei; : Il — contribuir para o aprimoramento da política de previdência social de seus destinatários; HI — concorrer para a expansão da previdência dos servidores públicos municipais, com a implantação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando a eficiência e eficácia da gestão previdenciária: IV — colaborar para o fortalecimento e o aperfeiçoamento da previdência dos servidores públicos municipais proporcionada pelas entidades associadas; V — colaborar com o Poder Público no sentido de prestar informações e esclarecimentos inerentes às atividades desenvolvidas pelas entidades associadas; . VI — propiciar direta ou indiretamente o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento na área de recursos humanos dos órgãos filiados: VII — organizar, promover e realizar estudos, análises, pesquisas, cursos, congressos, seminários, simpósios ou outros eventos sobre temas, problemas ou aspectos relacionados com os seus objetivos e ou das entidades filiadas. Parágrafo único. Em no máximo a cada dois anos, a critério da Diretoria Executiva, mediante deliberação do Conselho Municipal de Previdência (CMP), será realizado Encontro e/ou Seminário de Previdência Social visando à formação da cultura previdenciária. Art. 5º O PREVIMAT deverá promover o recadastramento e o recenseamento dos servidores ativos e inativos e seus dependentes, que deverá ser realizado em no máximo a cada dois anos até o final do exercício financeiro do ano respectivo. Art. 6º Na consecução de seus objetivos, o PREVIMAT poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos de intenções, termos de parceria, bem como filiar-se a organizações de classe, organismos estaduais e nacionais, respeitada a legislação em vigor do processo licitatório. Art. 7º Para o cumprimento de suas finalidades, o PREVIMAT poderá, com deliberação do CMP: Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 A CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná - e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE (69), MATELÂNDIA | - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; Il - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, doações, legados de outras entidades e Órgãos de Governo Federal, Estadual e Municipal. TÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO Art. 8º O PREVIMAT terá a seguinte estrutura administrativa: | — Conselho Municipal de Previdência: Il — Diretoria Executiva; II — Comitê de Investimentos; IV — Conselho Fiscal. CAPÍTULO | . DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Art. 9º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é o órgão superior de deliberação colegiada do PREVIMAT, constituído por 06 (seis) conselheiros titulares, com formação mínima em nível de ensino médio, sendo: | — 02 (dois) representantes do Governo Municipal, indicados pelo Poder Executivo Municipal; : Il — 03 (três) representantes participantes e/ou beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), vinculados ao Poder Executivo, sendo: . a) 02 (dois) representantes dos servidores em atividade, eleitos na forma deste Estatuto; b) 01(um) representante dos aposentados e/ou pensionistas, eleitos na forma deste Estatuto, e Hi — 01 (um) representante dos participantes e/ou beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Câmara de Vereadores, em atividade, indicado pela Mesa Diretora. 8 1º os representantes dos servidores em atividade, dos aposentados ou pensionistas Poder Executivo será escolhido em processo eleitoral específico, mediante convocação por meio de Edital elaborado pelo CMP, no qual constará a relação dos respectivos candidatos inscritos. 8 2º Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente que assumirá a função de Conselheiro, na falta ou no impedimento do titular. Art. 10 Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o exercício de suas atribuições por um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez, desde que respeitado o processo de escolha previsto no artigo anterior. 8 1º Os biênios se iniciam em 1º (primeiro) de janeiro, com término em 31 de dezembro do segundo ano. Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná A e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 4 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 2º Excepcionalmente, o primeiro mandato do Conselho Municipal de Previdência (CMP) terá início, no máximo em 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente lei e término em 31 de dezembro de 2020. 8 3º A escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência, para o biênio seguinte, deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do biênio vigente. Art. 11 Os membros do CMP não são destituíveis, ad nutum, podendo ser afastados de suas atribuições depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade, instaurado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurada a ampla defesa e contraditório, utilizando-se o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente. Art. 12 O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias, salvo se houver requerimento da maioria dos Conselheiros. 8 1º Poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de 03 (três) dos Membros do CMP, mediante ofício, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. $ 2º Qualquer assembleia se instalará, em primeira convocação, com o quórum mínimo da maioria absoluta dos Membros do Conselho. 8 3º Das reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMP, que serão públicas, poderá ser convidado a participar, sem direito a voto, o Presidente da Diretoria Executiva. Art. 13 As deliberações do CMP em Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, serão tomadas por voto concorde da maioria simples dos presentes à reunião. 8 1º O conselheiro presidente terá voto de qualidade que será utilizado nas assembleias, somente em caso de empate, no número de votos dos demais conselheiros do CMP. 82º - As deliberações aprovadas em Assembleia Geral, pela maioria simples, vinculam todos os Conselheiros, mesmo que ausentes ou discordantes. Art. 14 Compete ao CMP: | — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Il — Apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do RPPS, a política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios; Il — deliberar e aprovar, sobre a aquisição, alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do PREVIMAT; IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o PREVIMAT, na forma da Lei; Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 A CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná ss e-mail; matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA V — definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência: VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária municipal; VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS; VIH — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS; IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS; X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; . , XII — elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; XIll — acompanhar a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do PREVIMAT; XIV — deliberar sobre o Estatuto do PREVIMAT e suas eventuais alterações; . XV — deliberar, acompanhar e aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PREVIMAT; XVI - apreciar e deliberar sobre a previsão orçamentária, avaliação e reavaliação atuarial anual, prestação de contas anual; XVI! — apreciar e deliberar as propostas de programação orçamentária do RPPS Municipal e a Política de Investimentos elaborada pelo Comitê de Investimentos do PREVIMAT; . XVIII - Convocar a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos do PREVIMAT para reuniões extraordinárias quando entender necessário; XIX — apreciar e aprovar o Parecer Atuarial de cada exercício que conterá, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura ao Plano de Benefícios Previdenciários; : . XX — apreciar e deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS; XXI! — convocar e acionar o Conselho Fiscal do PREVIMAT, para promover fiscalização in loco nos casos de indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício previdenciário; XXII — apreciar, deliberar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Fiscal. XXIII — Eleger seu presidente. S1º As decisões de caráter deliberativo, proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Matelândia. 8 2º Os órgãos governamentais do Poder Executivo e Poder Legislativo deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário e/ou solicitado, os estudos técnicos correspondentes. Art. 15 Para realizar satisfatoriamente suas atividades o CMP poderá solicitar, a qualquer tempo, a custo do PREVIMAT e a critério da Diretoria Executiva, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos, relativos a aspectos atuariais, jurídicos, contábeis, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência. CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia. prgov.br A | Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 www.matelandia.pr.gov.br Es MUNICÍPIODE (49) MATELÂNDIA Art. 16 É vedada qualquer relação negocial, direta ou indireta, entre o PREVIMAT e empresas das quais qualquer de seus Diretores ou Conselheiros, bem como seus parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, seja diretor, gerente, cotista ou acionista majoritário, empregado ou procurador. CAPÍTULO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 18 O PREVIMAT será administrado por uma Diretoria Executiva, a qual será composta de 03 (três) membros, sendo: | - Um Diretor-Presidente, escolhido discricionariamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; IL— Um Diretor-Administrativo e Financeiro, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os contribuintes, participantes e beneficiários vinculados do RPPS; Il — Um Diretor-Previdenciário, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os contribuintes, participantes e beneficiários vinculados do RPPS; 8 1º O membro escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso | do caput deste artigo, será demissível ad nutum, os demais somente serão destituídos a pedido ou por votação da maioria dos membros do CMP, do PREVIMAT, em reunião específica para este fim, a ser convocada e conduzida em todas as suas formalidades pelo CMP, com critérios a serem observados em resolução própria e seguindo os critérios estabelecidos no Edital de Convocação. 8 2º Todos os membros da Diretoria Executiva deverão possuir formação em nível superior. 8 3º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto de pelo menos 02 (dois) de seus membros. 8 4º Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados quando já estiverem lotados em cargo político, direção, chefia ou assessoramento no Município de Matelândia. Não se tratando das situações anteriores, sendo servidor efetivo do Município de Matelândia, poderá ser remunerado por meio de função gratificada pelo exercício de atribuição de assessoramento. 8 5º Os profissionais da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Contábil, devidamente habilitados diante de seu respectivo órgão de classe, designados pelo Município de Matelândia, poderão acumular função de responsabilidade técnica dentro da respectiva área, mediante remuneração específica pelo ente, até que seja criado plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro próprio do PREVIMAT. Art. 18 A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração e destinado a promover a realização dos fins a que se destina o PREVIMAT, em conformidade com a política de administração traçada pelo CMP. Será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e Um Diretor de Previdência. 8 1º A Diretoria Executiva, no desempenho de suas funções, será assessorada por 01 (uma) Procuradoria Jurídica, 01 (uma) Assessoria Contábil, 01 (uma) Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná A e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br rá www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE Assessoria Atuarial, 01 (uma) Gerência de Benefícios Previdenciários, 01 (uma) Gerência de Cadastro e Manutenção, 01 (uma) Gerência Administrativa e 01 (uma) Gerência Financeira, as quais serão implementadas conforme a necessidade e a demanda do serviço público municipal inerente ao PREVIMAT; $ 2º A Procuradoria Jurídica e a Assessoria Contábil serão subordinadas à Diretoria Executiva no âmbito do Diretor Presidente e poderão, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, serem exercidas por servidores públicos municipais designados pelo Município de Matelândia para acumular função de responsabilidade técnica dentro da respectiva área, mediante remuneração específica pelo ente, até que seja criado plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro próprio do PREVIMAT. 8 3º A Assessoria Atuarial, a Gerência de Benefícios e a Gerência de Cadastro e Manutenção serão subordinadas à Diretoria Previdenciária, no âmbito do Diretor Previdenciário e poderá, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, ser exercidas por servidores públicos municipais cedidos pelo Município de Matelândia. 8 4º A Gerência Administrativa e a Gerência Financeira serão subordinadas à Diretoria Administrativa e Financeira, no âmbito da respectiva diretoria e poderá, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, ser exercidas por servidores públicos municipais cedidos pelo Município de Matelândia. Art. 19 Compete à Diretoria Executiva do PREVIMAT: | — cumprir as normas baixadas pelo CMP; , Il — executar as diretrizes gerais estabelecidas pelo CMP, por meio da elaboração e instituição de planejamento estratégico e respectivos objetivos; Ill — submeter ao CMP, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS Municipal, incluindo avaliação atuarial anual, bem como as propostas de programação orçamentária; IV — submeter ao CMP relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Municipal; V — propor, para fins de apreciação do CMP: a) o Orçamento Anual e o Plano Plurianual; b) o Plano de Contas; c) o Relatório Anual. VI — encaminhar para apreciação e deliberação do CMP: a) a Avaliação e Cálculo Atuarial do exercício; b) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de doação patrimonial; c) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações a título oneroso ou não. VIl — acompanhar e fiscalizar a execução: a) do Programa de Benefícios e do respectivo Plano de Custeio Atuarial; e, Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 A CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná z e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br é www.matelandia.pr.gov.br EE MUNICÍPIODE MATELÂNDIA b) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do PREVIMAT, e que lhe seja submetido pelo CMP, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros; VIII — tratar, mediante proposição de qualquer um de seus membros, de assuntos de interesse das Diretorias, por meio de reunião ordinária; IX — análise de processos de todas as espécies de benefícios concedidos e mantidos pelo RPPS; X — procedimento e instrução de processos para viabilização das cobranças administrativas; XI — análises de benefícios suspensos; XIl — verificação e acompanhamento dos processos administrativos para a concessão dos benefícios. (E Nm Art. 20 Será exigível, para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva, o voto de pelos menos 02 (dois) de seus membros. Art. 21 Compete ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva: | — coordenar a Diretoria da Entidade, presidindo suas reuniões, nas quais terá direito a voz e voto, inclusive de desempate; Il — encaminhar, após manifestação dos demais Diretores, o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais do PREVIMAT, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência, para deliberação do CMP, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e, se for o caso, de Auditorias Externas Independentes; Ill — cumprir e fazer cumprir o Estatuto do PREVIMAT, colhendo subsídios para as alterações que se tornarem necessárias; IV — exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura estatutária do PREVIMAT e competência implícita quanto aos atos inerentes às suas atribuições. Art. 22 Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro: | — as matérias concernentes aos recursos humanos e aos serviços de terceiros, e o processamento das folhas de pagamento dos servidores do PREVIMAT, ressalvados os casos de servidores cedidos pelo Município de Matelândia que serão processados na origem; . . Il — as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos; Ill — os assuntos relativos à área contábil em geral; IV — as aplicações e investimentos, obedecidas as decisões do Comitê de Investimentos do PREVIMAT: V- a gerência dos bens pertencentes ao PREVIMAT; VI — em conjunto com o Diretor Presidente abrir conta em banco, ter acesso e responsabilizar-se por senhas, sistemas on-line, assinar cheques e ordem de pagamento. VII — a elaboração de projeto prévio no que tange ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva e com assessoramento jurídico da Procuradoria Jurídica designada, remetendo-o para deliberação e aprovação ao CMP. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná LD e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br wwyw.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE Art. 23 Compete ao Diretor de Previdência: | - a coordenação das ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, aposentados, dependentes e pensionistas; Il — a instrução dos processos de aposentadorias, pensões e benefícios, como base nos respectivos requerimentos, bem como exarar parecer técnico prévio com base na instrução e nos ditames das legislações específicas. Hi — o processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento dos referidos benefícios; IV—a apropriação de dados cadastrais ou do banco de dados para fins de formatação dos cálculos atuariais por profissionais competentes e o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial. Art. 24 A Diretoria Executiva do PREVIMAT deve velar pelos compromissos, diretrizes e objetivos da Autarquia Previdenciária, buscando de forma constante e permanente o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias sob sua atribuição, buscando assegurar, em suas decisões, ações, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do PREVIMAT. Art. 25 A Diretoria Executiva dará conhecimento ao CMP, Comitê de Investimentos (Cl) e Conselho Fiscal (CF) dos atos por ela praticados, por meio de relatórios e exposições feitas por seus Diretores. CAPÍTULO IV DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS . Art. 26 O Comitê de Investimentos (CI) é o órgão de gestão do RPPS, responsável pela política de investimentos. Art. 27 O Comitê de Investimentos será integrado por 03 (três) membros ativos e/ou aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, com seus respectivos suplentes, com nível superior e conhecimentos gerais de mercado financeiro e investimentos, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 8 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará, de sua livre escolha, dentre os segurados do RPPS do Município de Matelândia, 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes. 8 2º O terceiro membro do Comitê de Investimentos será escolhido, juntamente com seu suplente, mediante votação realizada pelo CMP a partir de uma lista tríplice formada entre os membros do CMP. 8 3º Os membros do Comitê de Investimentos deverão estar aprovados em exame de certificação CPA-10 ou equivalente, conforme exigência do Ministério de Previdência Social e Resolução do Banco Central do Brasil. 8 4º Caso haja impossibilidade do indicado pelo CMP exercer as atribuições de membro do CI, automaticamente exercerá o respectivo suplente, sendo que, Av, Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná A e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br = www.matelandia.pr.gov.br / RS MUNICÍPIODE na impossibilidade deste, deverá ser indicado e nomeado, pelo Prefeito Municipal novo membro do Comitê de Investimentos, o qual exercerá suas atribuições até o final do respectivo biênio. Art. 28 Ao Comitê de Investimentos do PREVIMAT compete guardar e velar pelos seus compromissos, diretrizes, objetivos e induzir que, de forma constante e permanente, a instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do PREVIMAT e, especificamente: ! — posicionar-se acerca do plano anual de execução da política de investimentos — Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e custeio aprovado pelo CMP e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias; H - acompanhar a evolução dos investimentos de Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado e a compatibilidade de suas características presentes com as que motivam a sua aprovação, deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação; Hi — acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para a adequação do plano plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado; IV — sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro:: V — sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos na aquisição e/ou a alienação de imóveis ou de empreendimentos imobiliários. Art. 29 O Comitê de Investimentos encaminhará, juntamente com sua deliberação, ao CMP, até o dia 15 (quinze) de dezembro, ao fim do exercício financeiro, os seguintes documentos: | - o Relatório das Atividades Financeiras do PREVIMAT com a rentabilidade do período; Il - as Contas Anuais do PREVIMAT; HI - os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional; e IV - os pareceres da Consultoria Atuarial, da Auditoria Externa Independente e do Conselho Fiscal. Art. 30 O Comitê de Investimentos pode determinar, a qualquer tempo, se for o caso, a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, podendo, para tanto, utilizar peritos independentes e/ou contratação de profissionais qualificados ou empresas de assessoria em mercado financeiro para simples orientação, mediante a aprovação e deliberação do CMP, observada a legislação atinente ao processo licitatório, casos de dispensa e inexigibilidade. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br EE q MATA a MUNICÍPIODE MATELÂNDIA CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Art. 31 O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno, responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência. Art. 32 O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e respectivos suplentes, sendo: | — 01 (um) representante do Governo Municipal, indicado pelo Poder Executivo Municipal: Il — 01 (um) representante dos servidores em atividade, participantes e/ou beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), eleito na forma deste Estatuto, e Hi — 01 (um) representante dos servidores aposentados e/ou pensionistas, eleitos na forma deste Estatuto. 8 1º Os representantes do Conselho Fiscal de que tratam os Incisos Il e HI serão eleitos em processo eleitoral específico realizado entre os participantes contribuintes do RPPS, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. 8 2º No processo eleitoral específico, deverão ser escolhidos para compor o Conselho Fiscal membros com formação mínima em nível de ensino médio. Art. 33 Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis, ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com processo a ser descrito no respectivo Regimento Interno por ele elaborado e aprovado pelo CMP. Art. 34 Aos membros do Conselho Fiscal do PREVIMAT, compete: |! — examinar e emitir pareceres sobre os balancetes, o balanço e as contas anuais do Regime de Previdência Municipal, encaminhando-os ao CMP, para deliberação; Il — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; li — examinar a qualquer tempo, os livros e documentos do PREVIMAT; IV — lavrar em livros de atas e pareceres o resultado dos exames precedidos; V — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias; VI — comunicar ao CMP, os fatos relevantes e irregulares que apurar no exercício de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras; VII — fiscalizar os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável aos RPPS, bem como o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos; VIII — analisar e acompanhar as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de doação patrimonial; IX - analisar e acompanhar as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações a título oneroso ou não; X — deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei, no Regulamento de Benefícios e no Regimento Interno do CMP; Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná A e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br E www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA XI — pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou qualquer outro assunto de interesse do PREVIMAT que lhes sejam submetidos pela Diretoria Executiva, pelo CMP, ou por qualquer de seus membros; XIl — acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente qualquer operação econômica e financeira da entidade; XIII — fiscalização e apuração de denúncias e fraudes sobre possíveis benefícios previdenciários concedidos irregularmente ou que venham a se tornar irregulares posteriormente à sua concessão, podendo para tanto realizar visitas in loco, realizar apontamentos e relatórios circunstanciados, encaminhando-os para o CMP para providências cabíveis; XIV — participar de capacitações, seminários, simpósios relacionados com matéria previdenciária para contribuir em seus conhecimentos técnicos especializados em matéria previdenciária, obedecendo ao princípio da voluntariedade ou quando deliberado pelo CMP; XV — elaborar seu regimento interno e encaminhar para apreciação e aprovação do CMP. Parágrafo único. Requerer ao CMP o assessoramento de perito ou entidade especializada para auxiliá-lo na execução de suas atividades, sem prejuízo das auditorias externas. º SEÇÃO | DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONSELHO FISCAL E AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS Art. 35 O Conselho Fiscal-e o Comitê de Investimentos, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, poderão convocar o CMP, quando forem verificadas irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. Art. 36 As reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos dar- se-ão da seguinte forma: | - o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, para deliberações de sua competência e o Comitê de Investimentos, ordinariamente, reunir-se-á bimestralmente para deliberações de sua competência; H - extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. Art. 37 As convocações para as reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos serão feitas por meio de comunicação hábil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I|- pelo seu Presidente; Il - pelos demais membros, em conjunto. Parágrafo único. O CMP deverá ser comunicado das reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos. Art. 38 Os membros do Comitê de Investimento e Conselho Fiscal poderão convocar para participar de suas reuniões, técnico ou especialista, integrante ou não do quadro de pessoal do PREVIMAT, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 4 e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br / www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE Art. 39 Os membros da Diretoria Executiva poderão participar das reuniões do Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, com direito a voz, porém, sem direito a voto. Art. 40 Os membros do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal poderão ser convocados extraordinariamente por um de seus membros, pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva ou por um dos membros do CMP. Art. 41 Os membros da Diretoria Executiva, CMP, membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, serão civil e criminalmente, de forma pessoal e solidária, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem mediante ação ou omissão, dolosa ou culposa. TÍTULO IV DO PESSOAL E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 42 As ações e atividades do PREVIMAT, compreendendo as áreas executivas e técnicas, relacionadas com programas, planos, projetos, produtos e serviços de sua responsabilidade, serão exercidas: | — por servidores públicos municipais efetivos cedidos ao PREVIMAT, com ou sem ônus para o Município de Matelândia: ll — por servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos didos ou em comissão, se for o caso, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, ou no caso do contador e advogado mediante acúmulo de função de responsabilidade técnica. ll — por ocupantes de cargos de carreira, conforme Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PREVIMAT a ser criado por lei específica; IV — por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, mediante contratos próprios e específicos, observada a legislação em vigor. Parágrafo único - As ações e atividades que não exijam dedicação exclusiva e sejam realizadas esporadicamente, serão desenvolvidas por servidores do Município lotados em departamentos ligados a matéria, sem ônus adicional. TÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 43 Os bens e recursos do RPPS deverão ser empregados, estrita e exclusivamente, em suas finalidades e só poderão ser gravados ou alienados por proposta de seu Diretor-Presidente, aprovada pelo CMP e de acordo com a Política de Aplicações e Investimentos. 8 1º É vedado, em relação aos recursos patrimoniais: | - a sua utilização para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município de Matelândia, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as suas respectivas Autarquias, Fundos e Fundações, e aos beneficiários; Il - sua utilização para pagamento de prestações de assistência médica ao servidor. 8 2º Os bens e recursos obtidos que não estejam vinculados aos Fundos Financeiro e Previdenciário comporão o patrimônio geral do PREVIMAT. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná A e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 7 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 3º Ficam excluídas da cobertura com os recursos de que trata este artigo as despesas financeiras específicas necessárias à execução do Plano de Aplicações e Investimentos, que serão custeadas com os rendimentos das aplicações ou com valores decorrentes da taxa de administração. TÍTULO vi DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 44 Os recursos patrimoniais e financeiros do PREVIMAT serão utilizados exclusivamente na consecução de sua missão, compromissos e objetivos. Art. 45 O patrimônio do PREVIMAT em hipótese alguma poderá ter aplicação diversa da estabelecida na lei que o criou, neste Estatuto, e demais normas legais de regência. 8 1º É vedado ao PREVIMAT de Matelândia atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, ou por qualquer outra forma. 8 2º Mensalmente, o PREVIMAT deverá publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município, os relatórios financeiros. Art. 46 As aplicações e investimentos efetuados pelo PREVIMAT, além de atenderem às prescrições da legislação nacional competente, submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade e, obedecerão a diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Investimentos ad referendum do Conselho Municipal de Previdência, constante na Política de Aplicações e Investimentos. Art. 47 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 48 O regime contábil-financeiro do PREVIMAT, ajustar-se-á ao disposto na legislação específica, e suas operações serão contabilizadas de acordo com os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, e seus resultados poderão ser apurados por auditores independentes. 8 1º O PREVIMAT manterá sua contabilidade, seus registros e seus arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pelo Conselho Fiscal, por Auditorias e pelo Tribunal de Contas. 8 2º O PREVIMAT deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, exaustões, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício, devendo, as demonstrações financeiras serem complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos, necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. 8 3º A Diretoria Executiva do PREVIMAT elaborará balancetes mensais e os submeterá ao Comitê de Investimentos e ao Conselho Fiscal. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná O e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 4º O Balanço anual e as Demonstrações Contábeis e Financeiras, acompanhados do Relatório Anual, serão elaborados para ser apresentados até 30 de março do ano seguinte, Art. 49 O PREVIMAT contará, obrigatoriamente, com a assessoria de empresa de atuário e atuário externo, que emitirá Parecer Atuarial sobre cada exercício, e do qual constará, necessariamente, análise conclusiva sobre a capacidade do Plano de Custeio Atuarial para dar cobertura ao Programa de Previdência. 8 1º Serão realizadas avaliações atuariais nos Planos de Benefícios Previdenciários, ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, ou quando motivos supervenientes o determinarem, sempre que o Comitê de Investimentos ou o CMP o requisitar. . 8 2º Em face ao disposto no parágrafo anterior, o Plano de Custeio do Programa de Previdência gerido pela PREVIMAT será apresentado anualmente ao CMP, nele constando, obrigatoriamente, o regime financeiro a ser adotado e seus respectivos cálculos atuariais. 8 3º Na hipótese de realização extraordinária de avaliações atuariais, poderá ser realizada, caso a avaliação atuarial aponte neste sentido a respectiva revisão do Plano de Custeio. Art. 50 O presente estatuto somente poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Previdência, em face de proposta de seus membros, ou da Diretoria Executiva, cujas alterações ou deliberações serão encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal. Parágrafo único. As alterações não poderão contrariar os objetivos do PREVIMAT. Art. 51 Ficam revogadas as disposições em contrário; especialmente, os Artigos 22, 23, 24 25 e 26, que integram o Capítulo IV da Lei nº 1.487 de 30 de setembro de 2005. Art. 52 O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos onze dias do mês de setembro de 2018. Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr. govbr www.matelandia.pr.gov.br