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norma nº 4126/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2018
Date 2018-09-18
Ementa– DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acorto com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:1919-85 Pag,
TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DEZ0157 ANQUVE |
www-matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores, Antonio Pizoni, Luiz Adilto Caon e Jebson Bózio, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º. Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais,
destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em
espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou
fechados, público ou privado.
81º. Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
| - locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de
controle de entrada e saída do público;
8 2º. Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
| - promovidas unicamente pela Prefeitura de Matelândia, bem como em parceria com os órgãos representativos de classe
ou entidades, com a devida autorização do Chefe do Executivo;
Il - realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção
de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
Ill - realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente de qualquer crença;
IV - organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, desde que, com o fim próprio de arrecadação para
manutenção de seu funcionamento especifico, sem qualquer distribuição de lucro;
V - de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências;
VI - de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pelas Secretarias Municipais de Cultura, Esporte
e Lazer e Indústria, Comércio e Turismo ou sucessora desta, )
Art. 3º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em
recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a
tomada de medidas de Segurança, socorro ou de salubridade.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:1919-85 Pág;
TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018 CANO: VII |
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. Não será fornecida a Licença de Funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em
consonância com o Plano Diretor do Município e a Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização
de eventos dessa natureza.
Art. 4º. A pessoa jurídica interessada em Organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do
comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta ao usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer
Licença de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
81º. O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer
impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
822º. Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote,
nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão
competente.
Art. 5º A expedição de Licença de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes estã condicionada a apresentação
de Requerimento para realização do evento, o qual deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência da data de início, juntamente com os seguintes documentos:
a) Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos documentos constitutivos, com atividade expressa de
promoção de feiras e eventos, cópia do RG e CPF do sócio proprietário, endereço atualizado da sede e residência, telefone
e e-mail;
b) Relação de todas as empresas participantes da feira itinerante, com todas as informações necessárias, para realizar o
lançamento dos respectivos tributos;
c) Resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos ou serviços que serão auferidos;
d) Local da realização do evento, juntamente com cópias autenticadas em cartório do contrato de locação do imóvel e das
respectivas certidões negativas de tributos municipais do respectivo imóvel locado;
e) Período de realização e horário de funcionamento do evento;
f) Certificado de liberação do Corpo de Bombeiros;
9) Comprovação de solicitação da presença da Policia Militar para garantir a segurança do evento;
h) Caso o evento se instale às margens da rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Policia
Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;
i) Caso o evento se instale às margens da rodovia federal, a comprovação da solicitação da presença da Policia Rodoviária
Federal para garantir a segurança do evento;
)) Cópia autenticada do contrato de empresa especializada em segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar
e a segurança interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral:
k) Declaração de responsabilidade civil, administrativa e tributária de que trata o artigo 6º desta lei:
|) A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência minima de 15 (quinze) dias
do início do evento, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 30% (trinta por cento) dos
estandes da feira para as empresas e entidades do município, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores;
m) Apresentar a relação de todas as empresas do município que irão participar da feira, até 5 (cinco) dias antes do início
do evento;
n) Comprovar a locação de banheiros químicos, caso o local não ofereça dependências sanitárias;
0) Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos alimentícios e/ou de
origem animal e vegetal.
81º. Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados ao processo, até o dia do início do evento.
8 2º. Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso o promotor não apresente a documentação por
completo.
8 3º. O deferimento ou o indeferimento da Licença de Funcionamento será formalizado através de ofício, assinado pelo
Secretário de Fazenda ou seu preposto.
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ICP | pisrio oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | A Qui Assinado Digtalmente por RINEU MENONCIN.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
(EU EDIÇÃO Nº: 1019285 Pág;
“TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018 CANO: VII |
www.matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º. Toda feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.
81º. O organizador é responsável solidário, civil e administrativamente pelos participantes individuais perante o Município
de Matelândia e seus cidadãos, esses últimos entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicilio e/ou esteja
de passagem pelo município no período de realização do evento.
8.0 organizador é responsável pela comprovação do recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como, responde
pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 7º. O organizador da feira itinerante deverá apresentar comprovante de depósito caução, pago ao Município, no valor
equivalente a 30 UFMs (Unidades Fiscais do"Município), montante este que será restituído assim que constatado pelo
órgão fiscalizador do Município o cumprimento da limpeza do local.
81º. O prazo máximo para a limpeza do local será de 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento.
8 2º. O fiscal de posturas e/ou vigilância sanitária fica responsável por realizar a vistoria in foco, a fim de constatar o
cumprimento ou não da limpeza da área utilizada, ou nas imediações, desde que em decorrência do evento.
83º. O pedido de restituição deverá ser realizado através de protocolo, e se vincula ao cumprimento do 8 1º e 8 2º deste
artigo.
Art. 8º. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá de identificação, seja para o organizador,
responsável e/ou participante do evento.
Art. 9º. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao
período compreendido das 7h30 às 22h.
Art. 10. As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início,
para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o
funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de Funcionamento.
Art. 11. O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo,
15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: Aniversário do Município, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia
dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e, eventualmente, de outras datas definidas a critério motivado da
Administração Municipal.
Art. 12.A duração das feiras não poderá ultrapassar 04 (quatro) dias consecutivos.
Art. 13. As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código
Tributário Municipal.
$1º.A Taxa de Licença será lançada em nome dos feirantes.
8 2º. A Taxa de ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do organizador do evento,
caso o evento ocorra em área pública.
Art. 14. Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal,
inclusive durante a realização do evento.
Art. 15. O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em
caso de descumprimento da legislação vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
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Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“ EDIÇÃO Nº:1915-85 Pág;
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 16. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
| - Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a
regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à
fiscalização;
Il - Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
HI - Fogos de artifícios e correlatos;
IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
V - Armas de fogo e munições.
Art. 17. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.
Art. 18. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da
legislação pertinente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES QUE REGULAMENTAM A PROPAGANDA SONORA, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 191 DA LEI Nº 2.326/2011 — CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Liria Perini Cametti e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas e padrões que regulamentam a propaganda sonora no âmbito do Município de
Matelândia, e dá outras providências.
Art. 2º. Os serviços de Propaganda Móvel (carros de som), no Município de Matelândia, serão permitidos se realizados
por firma individual ou pessoa jurídica, devidamente constituídas, estabelecidas no ramo de propaganda e publicidade.
Parágrafo Único. As empresas constituídas, com finalidade de realizar propaganda volante, somente poderão funcionar
após devidamente cadastradas no Cadastro de Contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
com Alvará atualizado e com ramo de atividade compatível com a atividade de propaganda.
Art. 3º. É proibida a veiculação de propaganda sonora volante feita diretamente por Particulares, inclusive quando
diretamente interessados na oferta de serviços e produtos objeto da divulgação, bem como envolvidos na produção de
eventos, ainda que sem fins lucrativos.
8 1º. Veículos pertencentes a empresas comerciais ou industriais que forem utilizados de forma eventual para propagandas
das próprias empresas, só poderão faze-lo após devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal.
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ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. j pref O, sia pain mente por RINEU MENONCIN.
Brasil | brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordos coma | APrefeitura documento, dedo med sado ana putenticidade deste
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.126/2018
Dispõe sobre a concessão e autorização para a realização
de feiras itinerantes e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores, Antonio
Pizoni, Luiz Adilto Caon e Jebson Bózio, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras
itinerantes no Município de Matelândia, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou
no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras
providências.
Art. 2º. Classificam-se como feiras itinerantes as exposições,
vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de
produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço
unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes,
em locais abertos ou fechados, público ou privado.
8 1º. Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
| - locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos
privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
Il - locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões,
armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de
feiras itinerantes, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e
dos participantes;
il] - estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a
venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos
produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV - Organizador, é a pessoa física ou jurídica responsável por
organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;
V - Período de realização da feira itinerante compreende o interim do
início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e
estrutura do local de realização do evento.
8 2º. Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
| - promovidas unicamente pela Prefeitura de Matelândia, bem como
em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida
autorização do Chefe do Executivo;
Il - realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas, desde que,
com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem
qualquer distribuição de lucro;
HH - realizadas unicamente por entidades religiosas,
independentemente de qualquer crença;
IV - organizadas por associações de moradores e agricultura familiar,
desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento
especifico, sem qualquer distribuição de lucro;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85687-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br Pad
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
V - de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte,
cultura ou das ciências;
VI - de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e
realizadas pelas Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Lazer e Indústria, Comércio e
Turismo ou sucessora desta, se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
AESA
Art. 3º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais
que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam
outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificuite ou impeça a
tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único. Não será fornecida a Licença de Funcionamento
caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do
Município e a Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização de
eventos dessa natureza.
Art. 4º. A pessoa jurídica interessada em organizar, promover,
instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de
serviços direta ao usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer Licença de
Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
8 1º. O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser
cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que
trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
$ 2º. Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir
nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a
discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão
competente.
Art. 5º A expedição de Licença de Funcionamento para a realização
de feiras itinerantes está condicionada a apresentação de Requerimento para realização do
evento, o qual deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta)
dias de antecedência da data de início, juntamente com os seguintes documentos:
a) Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos
documentos constitutivos, com atividade expressa de promoção de feiras e eventos, cópia
do RG e CPF do sócio proprietário, endereço atualizado da sede e residência, telefone e e-
mail;
b) Relação de todas as empresas participantes da feira itinerante,
com todas as informações necessárias, para realizar o lançamento dos respectivos tributos;
c) Resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos
produtos ou serviços que serão auferidos;
d) Local da realização do evento, juntamente com cópias
autenticadas em cartório do contrato de locação do imóvel e das respectivas certidões
negativas de tributos municipais do respectivo imóvel locado;
e) Periodo de realização e horário de funcionamento do evento;
f) Certificado de liberação do Corpo de Bombeiros;
9) Comprovação de solicitação da presença da Policia Militar para
garantir a segurança do evento;
h) Caso o evento se instale às margens da rodovia estadual, a
comprovação da solicitação da presença da Policia Rodoviária Estadual para garantir a
segurança do evento;
9 º Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
A
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ao a
8 2º. O fiscal de posturas e/ou vigilância sanitária fica responsável
por realizar a vistoria in loco, a fim de constatar o cumprimento ou não da limpeza da área
utilizada, ou nas imediações, desde que em decorrência do evento.
g 3º. O pedido de restituição deverá ser realizado através de
protocolo, e se vincula ao cumprimento do 8 1º e 8 2º deste artigo.
Art. 8º. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de
crachá de identificação, seja para o organizador, responsável e/ou participante do evento.
Art. 9º. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à
legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao período compreendido das 7h30 às 22h.
Art. 10. As instalações para realização do evento deverão estar
concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas
pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento
do evento enguanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de
Funcionamento.
Art. 11. O funcionamento do evento de que trata a presente Lei
somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes
datas festivas, tais como: Aniversário do Município, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia
dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e, eventualmente, de outras datas
definidas a critério motivado da Administração Municipal.
Art. 12. A duração das feiras não poderá ultrapassar 04 (quatro) dias
consecutivos.
Art. 13. As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao
comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal.
8 1º. A Taxa de Licença será lançada em nome dos feirantes.
$ 2º. A Taxa de ocupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos
será lançada em nome do organizador do evento, caso o evento ocorra em área pública.
Art. 14. Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser
exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do
evento.
Art. 15. O organizador do evento é responsável por verificar toda a
documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação
vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 16. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização
das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
| - Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação
expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual,
cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização;
I - Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
Il - Fogos de artifícios e correlatos;
IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos,
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 +» Matelândia « Paraná
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V- Armas de fogo e munições.
Art. 17. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira
itinerante.
Art. 18. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por
esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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