| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4127 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES QUE REGULAMENTAM A PROPAGANDA SONORA, CONFORME CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DEZ0IB || DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “1 CEDIÇÃO Nº: 1919 -85 Pãg.: www.matelandia.pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 16. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes: | - Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal ea regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização; H - Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei: Il - Fogos de artifícios e correlatos; IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos; V - Armas de fogo e munições. Art. 17. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante. Art. 18. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES QUE REGULAMENTAM A PROPAGANDA SONORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 191 DA LEI Nº 2.326/2011 — CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Liria Perini Cametti e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: : - Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas e padrões que regulamentam a propaganda sonora no âmbito do Município de Matelândia, e dá outras providências. Art. 2º. Os serviços de Propaganda Móvel (carros de som), no Município de Matelândia, serão permitidos se realizados por firma individual ou pessoa jurídica, devidamente constituídas, estabelecidas no ramo de propaganda e publicidade. Parágrafo Único. As empresas constituídas, com finalidade de realizar propaganda volante, somente poderão funcionar após devidamente cadastradas no Cadastro de Contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Alvará atualizado e com ramo de atividade compatível com a atividade de propaganda. Art. 3º. É proibida a veiculação de propaganda sonora volante feita diretamente por particulares, inclusive quando diretamente interessados na oferta de serviços e produtos objeto da divulgação, bem como envolvidos na produção de eventos, ainda que sem fins lucrativos. 8 1º. Veículos pertencentes a empresas comerciais ou industriais que forem utilizados de forma eventual para propagandas das próprias empresas, só poderão fazê-lo após devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal. ; | IGP | piáriooficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo como | A Prefeitura Municipal de Mateêndia da deranti da autenticidade deste | Início | Medicta Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.02 ca ICP-Brasil | dimento, desde que visualizado através de À i no ii https//envw.matel landia.pr.gov.br no link Diário Oficial. í Página 45 E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TEMBRO DE 2016: AN E E www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 2º. Os serviços de propaganda sonora volante, próprios e temporários como circos, parques, etc. deverão obter licença temporária, com prazos específicos, respeitando o disposto nesta legislação, recolhendo os tributos vigentes e ficando sujeitos a todas as punições pertinentes. Art. 4º. Entende-se por propaganda sonorizada aquela promovida através de veículo volante. Parágrafo Único. As propagandas sonoras realizadas através de artistas ou propagandistas devem obedecer às determinações constantes nesta Lei, no artigo segundo e seus parágrafos. Art. 5º. À propaganda sonora de veículo volante, de qualquer atividade, será autorizada para funcionar conforme segue: $ 1º. Nos dias úteis e nos Sábados, no horário das 09h (nove horas) às 12h (doze horas) e à tarde das 14h (catorze horas) às 18h (dezoito horas). $2º. Fica vedada a propaganda aos domingos e feriados. 83º. Fica vedada a propaganda sonora de veículo volante fora dos horários estabelecidos acima, salvo em se tratando de propaganda de interesse público, devidamente reconhecida e autorizada pela Prefeitura Municipal de Matelândia. Art. 6º. Para a veiculação da propaganda volante, serão obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos: | - distância mínima de 50 (cinquenta) metros de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios e asilos, devendo o som ser desligado quando a distância for inferior; 1 - obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito, quando feitas através de veículos; HI - sejam as caixas de som amplificadas, fixadas nos veículos de propaganda, de forma com que o som não se propague diretamente ao passeio público; IV — limite máximo de ruídos de 70 dB (setenta decibéis). Parágrafo Único. Sempre que veículo sonorizado estiver parado aguardando a liberação do trânsito, deverá baixar o volume do som, de modo a não perturbar os condutores, transeuntes ou residentes. Art. 7º. A propaganda sonora não volante, em lugares públicos, feitas por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença e pagamento de taxas previstas no Código Tributário Municipal, e deverá atender quanto ao volume e respectivos níveis de decibéis não superiores a 70 dB(A), e ao disposto no art. 5º e Parágrafos quanto ao horário de veiculação. Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para que os atuais prestadores de serviço de propaganda volante se enquadrem na presente Lei. Art. 9º. Os casos não previstos nesta Lei serão orientados pelo que determinar a Legislação Estadual e Federal pertinentes, inclusive as Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. Art. 10. A empresa contratante do serviço de propaganda sonora de veículo volante deve, certificar-se que a pessoa ou a empresa contratada esteja devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal, possuindo autorização expressa para tal. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de scordo coma À Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de http://www matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. i n mn ICP | oisrio oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Í 1) Página 46 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “7 EDIÇÃO Nº 1915785 Pág. TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018 EP ANOEVIM io www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Parágrafo Único. A empresa contratante do serviço de propaganda volante, que não obedecer ao disposto no artigo anterior será co-responsável pelas penalidades do artigo seguinte. Art. 11. Aos infratores será aplicada multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Municipal e, em caso de reincidência 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município e, em caso de nova reincidência a apreensão dos equipamentos e cancelamento da licença. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito 2 1.790/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.123/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNETAR NO VALOR DE R$ 213.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4.123/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100032.0820000 Manutenção do Depto de Saúde 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303-191... 3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais— 1303-195... 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.1020000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — 01000-323.................. R$ 100.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.0670000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 01103-525... 80.000,00 7.000,00 . R$ 4.000,00 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente 01103-527. 4.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.0680000 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 01104-562 18.000,00 TOTAL R$ 213.000,00 ! Reais —=— ICI | piário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrãotcp- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, | | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com 3 A Prefeitura naipe oe do ana Edna do autenticidade deste ; nici ja | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i htto://www.matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 47 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.127/2018 Dispõe sobre normas e padrões que regulamentam a propaganda sonora, conforme disposto no Art. 191 da Lei nº 2.326/2011 — Código de Posturas do Município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Liria Perini Carnetti e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas e padrões que regulamentam a propaganda sonora no âmbito do Município de Matelândia, e dá outras providências. Art. 2º. Os serviços de Propaganda Móvel (carros de som), no Município de Matelândia, serão permitidos se realizados por firma individual ou pessoa jurídica, devidamente constituídas, estabelecidas no ramo de propaganda e publicidade. Parágrafo Único. As empresas constituídas, com finalidade de realizar propaganda volante, somente poderão funcionar após devidamente cadastradas no Cadastro de Contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Alvará atualizado e com ramo de atividade compatível com a atividade de propaganda. Art. 3º. É proibida a veiculação de propaganda sonora volante feita diretamente por particulares, inclusive quando diretamente interessados na oferta de serviços e produtos objeto da divulgação, bem como envolvidos na produção de eventos, ainda que sem fins lucrativos. , 8 1º. Veículos pertencentes a empresas comerciais ou industriais que forem utilizados de forma eventual para propagandas das próprias empresas, só poderão fazê-lo após devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal. 8 2º. Os serviços de propaganda sonora volante, próprios e temporários como circos, parques, etc. deverão obter licença temporária, com prazos específicos, respeitando o disposto nesta legislação, recolhendo os tributos vigentes e ficando sujeitos a todas as punições pertinentes. Art. 4º. Entende-se por propaganda sonorizada aquela promovida através de veículo volante. Parágrafo Único. As propagandas sonoras realizadas através de artistas ou propagandistas devem obedecer às determinações constantes nesta Lei, no artigo segundo e seus parágiafoB que de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br D; 7 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 5º. A propaganda sonora de veículo volante, de qualquer atividade, será autorizada para funcionar conforme segue: $ 1º. Nos dias úteis e nos Sábados, no horário das 09h (nove horas) às 12h (doze horas) e à tarde das 14h (catorze horas) às 18h (dezoito horas). 8 2º. Fica vedada a propaganda aos domingos e feriados. 8 3º. Fica vedada a propaganda sonora de veículo volante fora dos horários estabelecidos acima, salvo em se tratando de propaganda de interesse público, devidamente reconhecida e autorizada pela Prefeitura Municipal de Matelândia. Art. 6º. Para a veiculação da propaganda volante, serão obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos: | - distância mínima de 50 (cinquenta) metros de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios e asilos, devendo o som ser desligado quando a distância for inferior; Hl - obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito, quando feitas através de veículos; Ill - sejam as caixas de som amplificadas, fixadas nos veículos de propaganda, de forma com que o som não se propague diretamente ao passeio público; IV — limite máximo de ruídos de 70 dB (setenta decibéis). Parágrafo Único. Sempre que veículo sonorizado estiver parado aguardando a liberação do trânsito, deverá baixar o volume do som, de modo a não perturbar os condutores, transeuntes ou residentes. Art. 7º. A propaganda sonora não volante, em lugares públicos, feitas por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, está . igualmente sujeita à prévia licença e pagamento de taxas previstas no Código Tributário Municipal, e deverá atender quanto ao volume e respectivos níveis de decibéis não superiores a 70 dB(A), e ao disposto no art. 5º e Parágrafos quanto ao horário de veiculação. Art. 8º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para que os atuais prestadores de serviço de propaganda volante se enquadrem na presente Lei. Art. 9º. Os casos não previstos nesta Lei serão orientados pelo que determinar a Legislação Estadual e Federal pertinentes, inclusive as Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br D MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 10, A empresa contratante do serviço de propaganda sonora de veículo volante deve, certificar-se que a pessoa ou a empresa contratada esteja devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal, possuindo autorização expressa para tal. Parágrafo Único. A empresa contratante do serviço de propaganda volante, que não obedecer ao disposto no artigo anterior será co- responsável pelas penalidades do artigo seguinte. Art. 11, Aos infratores será aplicada multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Municipal e, em caso de reincidência 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município e, em caso de nova reincidência a apreensão dos equipamentos e cancelamento da licença. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018. Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br