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norma nº 4120/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4120 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
: “EDIÇÃO Nº: 191985 Pág:
TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.120/2018:................. it iii rtiraeeeerineeaereaeerertearearetraaar rrreer era ter reter eae aa nana arara reta rrrreeererttmesereremeerrrttanas 1
LEI Nº 4.121/2018....
LEI Nº 4.122/2018.
LEI Nº 4.123/2018.
LEINº 4.124/2018.
LEINº4.125/2018.
LEINº 4.126/2018.
LEI Nº 4.127/2018....
DECRETO Nº 1.790/2018
DECRETO Nº 1.791/2018
DECRETO Nº 1.792/2018
DECRETO Nº 1.793/2018....
DECRETO Nº 1.794/2018....... 52
PORTARIA Nº 11.697/2018
PORTARIA Nº 11.698/2018 ..
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 157/2018.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P. Nº 147/21
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 149/2018
TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 002/2018
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2018
TERMO DE INEXIGIBILIDADE E LICITAÇÃO Nº 10/2018
ANEXO I-BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 4ºBIM 2019........
ANEXO II-DEMONST. DA EXEC. DESP. FUNÇÃO-SUB. 4ºBIM 2019...
ANEXO X-DEMONST REC. DESP. COM ENSINO 4º BIM 2019..
ANEXO XIV - DEMONST. SIMPL. RREO 4º BIMESTRE 2019
ANEXO XVI-DEMONST. REC. IMP. DESP. COM SAÚDE 4º BIM 2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Matelândia tem por objetivos:
[ - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
0 EDIÇÃO Nº:1919 - 85 Pág.
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TERÇA-FEIRA/25 DE SETEMBRO DE 201
ATOS DO PODER EXECUTIVO
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a promoção e integração da pessoa com deficiência à vida comunitária.
Il- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social
em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação
vexatória da sua condição;
H - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Ill - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VI! - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito à benefícios e serviços
de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção Ii
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo;
Il - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V-territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberações.
CAPÍTULO Ill .
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção |
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º. O Município de Matelândia atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observado as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Matelândia é a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Seção Il .
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º, O SUAS no âmbito do Município de Matelândia organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
|- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Art. 9º. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem
a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
I - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Hi - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem
a ser instituídos:
| - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço Especializado de Abordagem Social;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Il - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a)Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente peios entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao
SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
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ECANO VII
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
8 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
8 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art.12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social — CRAS, Órgão Gestor respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência
social, de forma complementar.
1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em área central,
destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias no seu território de abrangência.
2º. As instalações das unidades públicas municipais devem ser compatíveis com os serviços
nelas ofertados, com espaços para os trabalhos em grupos e ambientes específicos para recepção e atendimento
reservado as famílias e indivíduos, assegurando a acessibilidade.
Art. 13. A implantação da unidade de CRAS deve observar as diretrizes da:
| - territorialização — oferta capilar de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na
lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos: respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando
as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o
caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade
nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
IL - universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Matelândia, quais sejam: .
|- Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9,
de 25 de abril de 2014, do CNAS. .
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes Seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
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e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situação de risco; .
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob
curta, média e longa permanência.
H- renda;
IH - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V- apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Matelândia, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação:
|- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da
Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Il - concessão de auxílio-natalidade e auxílio-funeral;
IH - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7
de Dezembro de 1993,e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V- instituir a área da vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento
e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, Programas, projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
Vil - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
C) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
IX - gerir:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
Cc) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
X - organizar:
' a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de
acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
Cc) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as
normas gerais da União.
XI! - elaborar:
a)a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro
municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
C) € cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município
junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
9) e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XII - garantir:
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano
de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
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c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos
serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros
de assistência social;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social,
conforme preconiza a LOAS;
XIlt - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XIV - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XV - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que
fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas, Sistema de Garantia
de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XVI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços
de proteção sccial básica;
XVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual é federal da gestão
municipal.
XVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos
estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas.
XIX - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
XX - “acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXI - normatizar em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B
da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXIl - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e
benefícios em consonância com as normas gerais;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
XXHI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
semestrais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXVI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XXVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXVIII - submeter semestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os
relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico
que contempla propostas para execução e o monitoramento da politica de assistência social no âmbito do Município
Matelândia.
$ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, de
acordo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial;
Il - objetivos gerais e específicos;
IH - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - metas estabelecidas;
V - mecanismos e fontes de financiamento;
Vt- indicadores de monitoramento e avaliação;
VII - cronograma de execução.
$2º.0 Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior,
deverá observar:
|- as deliberações das conferências de assistência social;
Il -. metas nacionais é estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
Il! - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO IV º
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de
Matelândia, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e
a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
8 1º. O CMAS é composto por 12 (doze) membros, titulares e respectivos suplentes, indicados
de acordo com os seguintes critérios:
1- 06 (seis) representantes governamentais, do Poder Executivo Municipal, titulares e 06 (seis)
suplentes a serem nomeados por Decreto;
H-06 (seis) representantes não governamentais, titulares e 06 (seis) suplentes, sendo 2 (dois)
representantes dos usuários ou de organizações de usuários; 2 (dois) das entidades e organizações de assistência social
devidamente inscritas no CMAS; 2 (dois) trabalhadores do setor ou organização de trabalhadores.
8 2º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Fórum próprio, conforme
Regulamento de eleição aprovado e publicado pelo CMAS. '
$ 3º, Os servidores públicos investidos de cargo de direção ou chefia no âmbito da gestão das
unidades públicas municipais não poderão participar do Conselho representando Entidades e Organizações de Assistência
Social e Trabalhadores de Setor.
8 4º. A Mesa Diretora do CMAS será eleita entre os conselheiros titulares nos primeiros 30
(trinta) dias de mandato, respeitando a paridade da composição do Conselho, com mandato de 2 (dois) anos, permitida
única recondução por igual período.
8 5º. O mandato de presidente do CMAS deverá ser alternado entre representantes não
governamentais e governamentais.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre
que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de
acordo com o Regimento Interno.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e de relevante valor
social e não será remunerada.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as questões de suplência e substituição
de conselheiros representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social, representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, trabalhadores do setor ou organizações de trabalhadores e representantes governamentais e
sobre quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário.
Art. 22. Perderá a representação no CMAS a entidade e organizações de assistência social
que apresentarem umas das seguintes condições:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
| - funcionamento irregular, nos termos do Art. 3º & 6º-B da Lei Orgânica da Assistência Social
(Lei Federal nº 8.742/1993) e Resolução do Ministério de Desenvolvimento Social nº 14/2014 e suas alterações e demais
normativas que posteriormente venham a regulamentar o funcionamento das entidades de assistência social:
Il - inscrição suspensa ou cancelada junto ao CMAS;
Hi - inscrição não renovada junto ao CMAS;
IV - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
V - imposições de penalidades administrativas decorrentes da Lei Federal nº 8429/1992
(Improbidade Administrativa), bem como o envolvimento em crimes contra a Administração Pública, relacionados com o
exercício das funções no Conselho ou enquanto prestadora de serviços socioassistenciais;
VI - desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos governamentais e
não governamentais;
VII - renúncia.
Art. 23. A substituição da entidade junto ao CMAS se dará mediante ascensão da entidade
suplente eleita em Fórum próprio.
Parágrafo único. No caso de não haver suplentes, o Conselho Municipal de Assistência Social
emitirá edital de convocação de eleição complementar.
Art. 24. A perda de mandato da entidade e orgânizações de assistência social pelos motivos
citados no art. 22 desta Lei se dará por deliberação da maioria dos Conselheiros do CMAS, assegurada à ampla defesa e
o contraditório da entidade e a organização de assistência social.
Parágrafo único. O CMAS regulamentará o procedimento de perda de mandato das entidades
e organizações de assistência social
Art. 25. O CMAS contará com uma Secretária (o) Executiva (0), profissional de nível superior
conforme disposto na Resolução nº 237/2006 do CNAS e designada (o) em ato do Poder Executivo.
Art. 26. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de
discussão da sociedade civil.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações;
IH - aprovar a Política Municipal de Assistância Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e do Plano Municipal de Assistência Social;
VI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VH - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF:
VIII - deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos
de cofinanciamento e a prestação de contas;
X - apreciar os dados e as informações, inseridas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre a execução da Política de Assistência Social em âmbito municipal;
XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o
Conselho Municipal de Assistência Social;
XIl - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XII - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle
da implementação;
XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência;
XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XVII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-
SUAS;
XVIII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-Suas destinados a
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XIX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos
destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
no FMAS;
XX - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
XXI - orientar e fiscalizar o FMAS,
XXI - emitir e publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Diário Oficial Municipal, ou
em outro meio de comunicação, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS,
seguindo o mesmo tramite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal:
XXHI - receber, apurar e dar o devido Prosseguimento a denúncias;
XXIV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos.
XXV - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
. XXVI - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso
de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIII - instituir comissões de trabalho:
Art. 28. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS,
com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas
com deficiência; . .
Il - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação. dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V- articulação com a conferência estaduai e nacional de assistência social.
. Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada
04 (quatro anos) pelo Conselho Municipal de Assistência Social e exiraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme
deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção HI
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 32. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal
de assistência social.
Art. 33. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência
pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 34. O Município. é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite —
CIT, instâncias de negociação .e pactuação dos aspectos operacionais de gestão é organização do SUAS,
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS.
. CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Benefícios eventuais são provisões. suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
= Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de-benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da
integração nacional, da habitação, das demais políticas públicas setoriais.
. Art. 36. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua
prestação observar:
|- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
It -desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
Hi! - garantia de qualidade na concessão dos benefícios:
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações;
V - ampla divulgação dos critérios para à sua contessão;
VI - integração da oferta com os serviços sccioassistenciais.
Art.37. Os benefícios eventuais podem. ser prestados na forma de bens de consumo ou
prestação de serviços.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 38, O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social, e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas.
Art. 39. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude do nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingencias de riscos, perdas e danos a que estão
sujeitas os indivíduos e famílias.
Paragrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social conforme prevê o artigo 22 paragrafo
1º da Lei Federal 8.742/1993. ,
Art. 40. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| - à genitora que comprove residir no Município;
H - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha
falecido;
ll - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencia! usuária da
assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Paragrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na
forma de bens de consumo.
Art. 41. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes
da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 42. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Art. 43. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas
e danos à integridade pessoal e farniliar, assim entendidos:
I-riscos: ameaça de sérios padecimentos;
li - perdas: privação de bens e de segurança material;
IH - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de documentação;
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Il -necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios
socioassistenciais;
Il - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária;
IV- ocorrência de violência física, Psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa
à integridade física do indivíduo;
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
. VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em
situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento
de medida protetiva;
Vil - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios
da família para prover as necessidades aiimentares de seus membros;
Art. 44. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da
família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 45. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e
outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 46. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos nas formas de bens de consumo, ou
prestação de serviço, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade de Administração Pública.
Art. 47. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos
e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais
Art. 48. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na
Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção 1
DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A
POBREZA
Art. 49. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida
da população e cujas ações, voltadas Para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, ena Tipificação Nacional dos Serviços Socivassistenciais.
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8 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas
a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada (BPC) estabelecido rio art. 20 da Lei Federal nº 8.742,
de 1993.
. Paragrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais, promovendo a
universalização dos direitos sociais. '
Seção V .
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 52. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº
8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 53. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a
autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 54. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
. H - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
IN - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento
da efetividade na execução de seus serviços, Programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
|- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Hi - aplicar suas rendas, seus Fecursos e evêntual resultado integralmente no território nacional
e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; . .
Hi - elaborar plano de ação anual;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
| - análise documental;
HI - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO Vi
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de Planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, Programas, projetos e benefícios socivassistenciais.
Art. 57. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos
do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social 0 controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos ce controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes aplicação
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
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DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 59. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social; .
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício; :
Hll - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais; .
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de cutras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por fórça da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VHI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
8 2º. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS.
8 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 60. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. .
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 61. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial-de programas, projetos e serviços de assistência social,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
It - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial especificos;
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Brasil ] Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Lei uº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
E
“| EDIÇÃO Nº: 1919-85.Pag;
TERÇA-FEIRA; 25 DE SETEMBRO DE 2018 ANO ME o
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Ill - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV- construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
. Vt- pagamento dos. benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993; : -
. VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
aprovado pelo. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 62. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Sccial, observando o disposto nesta Les.
Art. 63. Fica revogada a Lei 2.877 de 15 de maio de 2013.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na cata da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
4.121/2018
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA ÃO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou é o Prefeiio Municipal: em seu nois, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto-no 81º do ari. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a décima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo: : :
D) Anexo | — Ampliação de metas;
) Anexo |] — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entrá em vigor na data de sua ublicação, revogadas as dis osições em
2 p g:
contrário. .
Í ICP | - Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Cestificado Padrão Icp- “, ATUIvO Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. :
A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste
iocumento, desde que visualizado através de
http: //y iww,matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24,08.01 da ICP-Brasil
Início
Página 20
LEI Nº 4,120/2018.
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do
Município de Matelândia e dá outras providências,
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: l
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º, A Política de Assistência Social do Município de Matelândia
tem por objetivos: l
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice; .
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a promoção e integração da pessoa-com deficiência à vida
comunitária. . .
1 - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
Iv - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projeto AS MIR GS mS BASES EBlÓEO,e/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
Pas
MATELANDIA
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos
seguintes princípios:
! - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
ll - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem
exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
compietude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais; .
Iv - intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema
de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
Vil - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito à benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos. socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção Il
Das Diretrizes
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br
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Art. 4º. A organização da assistência social no Município observará
as seguintes diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de assistência social em cada esfera de governo;
Il - descentralização político-administrativa e comando único em
cada esfera de gestão;
IN - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V-territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e
sociedade civil;
VIE - participação popular e controle social, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todas
as instâncias de pactuação e deliberações.
. . CAPÍTULO III .
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção |
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos,
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º, O Município de Matelândia atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observado as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em
seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no
Município de Matelândia é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Seção ll |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O SUAS no âmbito do Município de Matelândia organiza-se
peios seguintes tipos de proteção:
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MATELÂNDIA
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
ll - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos. ,
Art. 9º. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
| - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Hl - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
com Deficiência e Idosas; :
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço Especializado de Abordagem Social;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
W - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e
de Emergências
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
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IATELÂNDIA
8 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
$ 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor,
de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art.12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Órgão Gestor
respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma
complementar.
1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em área central, destinada à articulação e execução de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
2º. As instalações das unidades públicas municipais devem ser
compatíveis com os serviços nelas ofertados, com espaços para os trabalhos em grupos e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos,
assegurando a acessibilidade.
Art. 13. A implantação da unidade de CRAS deve observar as
diretrizes da:
| - territorialização — oferta capilar de serviços com áreas de
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município;
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social.
I - universalização — a fim de que a proteção social básica e a
proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e
com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Matelândia, quais sejam:
| - Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 289, de 13
de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do
CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
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ATELÂNDIA
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as
normas gerais:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e
serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações
físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
9): abordagem em territórios de incidência de situação de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
Il - renda;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Matelândia, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Il - concessão de auxílio-natalidade e auxílio-funeral;
HH - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V - instituir a área da vigilância socioassistencial no âmbito
municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais;
VI - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
VIH - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços,
programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
VII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
b) realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada -
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
c):em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004; '
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesóuro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUN!CÍPIODE
ATELÂNDIA
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando
o em âmbito municipal;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instâncias de pactuação e negociação do SUAS :
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
9) e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XH - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades, usuários e conselheiros de assistência social;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as
suas formas;
XIV - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XV - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
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www.matelandia.pr.gov.br A
7
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
XVI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal.
XVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de
contas.
XIX - assessorar as entidades e organizações de assistência social
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
às normas dó SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social
de acordo com as normativas federais.
XX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
XXI - normatizar em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e
organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B'da Lei Federal nº 8.742, de
1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
XXIH - encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social os relatórios semestrais de atividades e de execução físico-financeira a
título de prestação de contas;
XXIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXV - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XXVI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
XXVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
XXvVitl - submeter semestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social à prenção de MAS: 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
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e]
MUNICÍPIODE
ATELÂNDIA
Seção IV e
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento
de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município Matelândia.
$ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se
a cada 4 (quatro) anos, de acordo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial,
Il - objetivos gerais e específicos;
Ill - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - metas estabelecidas;
V - mecanismos e fontes de financiamento;
VI - indicadores de monitoramento e avaliação;
VII - cronograma de execução.
8 2º. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido
no parágrafo anterior, deverá observar.
[- as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
HI - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada
do SUAS.
. CAPÍTULO IV º
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
. Seção | e
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS do município de Matelândia, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre poder público e a sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
8 1º. O CMAS é composto por 12 (doze) membros, titulares e
respectivos suplentes, indicados de acor AE BU; seguintes CrhDOS cone Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br O
wwrw.matelandia.pr.gov.br %
MUNICÍPIODE
ATELÂNDIA
| - 08 (seis) representantes governamentais, do Poder Executivo
Municipal, titulares e 06 (seis) suplentes a serem nomeados por Decreto;
ll - 06 (seis) representantes não governamentais, titulares e 06
(seis) suplentes, sendo 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de
usuários; 2 (dois) das entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas
no CMAS; 2 (dois) trabalhadores do setor ou organização de trabalhadores.
8 2º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Fórum
próprio, conforme Regulamento de eleição aprovado e publicado pelo CMAS.
8 3º, Os servidores públicos investidos de cargo de direção ou
chefia no âmbito da gestão das unidades públicas municipais não poderão participar do
Conselho representando Entidades e Organizações de Assistência Social e Trabalhadores
de Setor.
8 4º. A Mesa Diretora do CMAS será eleita entre os conselheiros
titulares nos primeiros 30 (trinta) dias de mandato, respeitando a paridade da composição do
Conselho, com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$5º. O mandato de presidente do CMAS deverá ser alternado entre
representantes não governamentais e governamentais.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e de relevante valor social e não será remunerada.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as questões
de suplência e substituição de conselheiros representantes das Entidades e Organizações
de Assistência Social, representantes dos usuários ou de organizações de usuários,
trabalhadores do setor ou organizações de trabalhadores e representantes governamentais
e sobre quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do-Plenário.
Art. 22. Perderá a representação no CMAS a entidade e
organizações de assistência social que apresentarem umas das seguintes condições:
| - funcionamento irregular, nos termos do Art. 3º e 6º-B da Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e Resolução do Ministério de
Desenvolvimento Social nº 14/2014 e suas alterações e demais normativas que
posteriormente venham a regulamentar o funcionamento das entidades de assistência
social;
Il - inscrição suspensa ou cancelada junto ao CMAS;
HI - inscrição não renovada junto ao CMAS;
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IV - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
V - imposições de penalidades administrativas decorrentes da Lei
Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), bem como o envolvimento em crimes
contra a Administração Pública, relacionados com o exercício das funções no Conselho ou
enquanto prestadora de serviços socioassistenciais;
VI - desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de
órgãos governamentais e não governamentais; :
VII - renúncia.
Art. 23. A substituição da entidade junto ao CMAS se dará
mediante ascênsão da entidade suplente eleita em Fórum próprio.
Parágrafo único. No caso de não haver suplentes, o Conselho
Municipal de Assistência Social emitirá edital de convocação de eleição complementar.
Art. 24. A perda de mandato da entidade e organizações de
assistência social pelos motivos citados no art. 22 desta Lei se dará por deliberação da
maioria dos Conselheiros do CMAS, assegurada à ampla defesa e o contraditório da
entidade e a organização de assistência social.
Parágrafo único. O CMAS regulamentará o procedimento de perda
de mandato das entidades e organizações de assistência social”
Art. 25. O CMAS contará com uma Secretária (0) Executiva (0),
profissional de nível superior conforme disposto na Resolução nº 237/2006 do CNAS e
designada (0) em ato do Poder Executivo.
Art. 26. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: .
[ - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
If - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
ll - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
Iv - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das conferências municipais e do Plano Municipal de Assistência Social;
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VI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família-PBF;
Vill - deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a
prestação de contas;
X - apreciar os dados e as informações, inseridas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, unidades públicas e privadas da
assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre a execução da Política de Assistência Social em âmbito municipal;
. XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIII - zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle da implementação;
XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XVII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-lGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD- SUAS;
XVIHE- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF
e IGD-Suas destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XIX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
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XX - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXI - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXII - emitir e publicar todas as suas deliberações e Resoluções no
Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS, seguindo o mesmo tramite
adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal:
XXIII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIV - estabelecer articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXV - realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social; .
XXVI - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIH - instituir comissões de trabalho;
Art. 28. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade
e transparência das suas atividades.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação . de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social deve
observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
li - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade à às pessoas com deficiência;
ll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a
designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade
civil;
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IV - publicidade de seus resultados;
V - articulação com a conferência estadual e nacional de
assistência social.
Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada 04 (quatro anos) pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho. .
Seção III .
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 32. É condição fundamenta! para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Art. 33. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 34. O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social —
CONGEMAS.
. CAPÍTULO V .
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, das demais políticas públicas setoriais.
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Art. 36. Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
ll - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
HI - garantia de qualidade na concessão dos benefícios;
IV - garantia. de igualdade de condições no acesso às informações;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.37. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 38. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais
deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social, e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas.
Art. 39. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude
do nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingencias de riscos, perdas e danos a que estão sujeitas os indivíduos e famílias.
Paragrafo único. Os critérios e prazos para prestação. dos
benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social conforme prevê o artigo 22 paragrafo 1º da Lei Federal 8.742/1993.
Art. 40. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido: .
| - à genitora que comprove residir no Município;
H - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de
requerer o benefício ou tenha falecido;
HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
V-à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do
SUAS.
Paragrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido na forma de bens de consumo.
Art. 41. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vul ptllidades provocadas, p9 ANS RE E Tu) bios,
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família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a
família.
Art. 42. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Art. 43. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
|- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
HI - perdas: privação de bens e de segurança material:
Ill - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de documentação;
Il - necessidade de. mobilidade intraurbana para garantia de
acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
ill - necessidade de passagem para outra unidade da Federação;
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
. V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários; :
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 44. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre
ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social
para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
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Art. 45. As situações de calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 46. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos nas
formas de bens de consumo, ou prestação de serviço, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade de Administração Pública.
Art. 47. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais
Art. 48. As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem
ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 49. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742,
de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 50. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar é melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais
do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
(BPC) estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 51. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidades produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Paragrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos
Sociais. Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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. Seção V .
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 52. São entidades ou organizações de assistência social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como
as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 53. As entidades e organizações de assistência social e os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento
no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 54, Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
| - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
Il - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
'V — garantir a existência de processos participativos dos usuários
na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 55. As entidades e organizações de assistência social no ato
da inscrição demonstrarão: .
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
IH - elaborar plano de ação anual;
IV -ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
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d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de análise:
| - análise documental;
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise
do processo; .
HI - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em
reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social
por ofício.
CAPÍTULO Vi
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social
é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal,
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual. .
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
“Art. 57. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle
e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social,
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
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. Seção | .
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
sociocassistenciais.
Art. 59. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS: ,
1 - recursos. provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
Hl - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
Vt - produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII] - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas
as receitas correspondentes.
S$ 2º. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
8 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Art. 60. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal
de Assistência Social.
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||, MATELÂNDIA
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação.
Art. 61. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação. ,
Il - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações
de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
HI - aquisição de material permanente'e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e aprovado pelo Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
Art. 62. O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos . pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 63. Fica revogada a Lei 2.877 de 15 de maio de 2013.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2018.
Prefeito
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