| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECEIAL NO VALOR DE R$ 546.600,00 |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6
DIARIO OFICIAL a SAE De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2015; E 1 CANORVIL o o ato EDIÇÃO N “:1921- 26 Pág. www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO - Valor Código Descrição do Procediment: issi g escrição ento Hospital Eofission Não previsto na Honorários medicos(por hora) 87,36 Tabela SUS Não previsto na Honorários cirurgião dentista (por hora) 31,40 Tabela SUS Não previsto R na Honorários psicológicos (por hora) 24,96 Tabela SUS VALOR PORTE PARA CIRURGIÃ EM ORTOPEDIA CIRURGIA DE GRANDE PORTE 1.500,00 GP CIRURGIA DE MÉDIO PORTE 1.000,00 | | MP CIRURGIA DE PEQUENO PORTE 500,00 PP | CIRURGIA DE VÍDEO RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DO JOELHO 2.000,00 VL CIRURGIA DE VÍDEO-MENISCO/CARTILAGEM/SINOVITE 1.500,00 Vs DECRETONº 1,7982018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.130/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 543.600,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.130/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 543.600,00 (quinhentos e quarenta e três mit e seiscentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 123610024.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31108...................... R$ 358.600,00 98 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 31880.......... eee R$ 175.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J— 31760 - 906. 10.000,00 TOTAL... « 543.600,00 IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por ENIO ALVES DE OLIVEIRA. Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste : Início é od 4 " documento, desde que visualizado através de i ttp://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. e : Cristóvão Colombo, 777 = CEP: 85887:000-=Matelândia--Paraná -—- Fone: (45) 3262-14%fjlFax: (45) 3262-2949 . E-mail; camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br “AV. “DIÁRIO OFICIAL De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 = EDIÇÃO Nº:1921-26 Pag. MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018 7 ANO VII so wwwmatelandia.prgovbr/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4....... R$ 358.600,00 Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos. .R$ 10.000,00 Fonte nº 31889 - CONVENIO 978/2018 SEDU.. .R$ 175.000,00 AL... reeeremrerraerens «R$ 543.600,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2018. ENIO ALVES DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício REGULAMENTA A LEI Nº 4.131/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.212,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.131/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 60.212,00 (sessenta mil, duzentos e doze reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercicio financeiro de 201 8, conforme segue: 97 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1000 TOTAL... 60.212,00 60.212,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000 - 592 . 60.212,00 60.212,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a meteram a metem eee emo mia mm enem mirra | | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de - y rgov.br no link Diário Oficial. “TC TAW Cristóvão Colombo; 777 -CEP: 85887-000 = Matelândia -Paraná Fone: (45) 3262-142iLFax: (45) 3262-2949 . E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www. matelandia.pr.leg.br DIÁRIO OFICIAL De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ORNTARERA, Z0DR SETEMBRO DEE ANO NEEDIÇÃO NES DE www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO To EEE AMO Manutenção do Depto de Transporte | | | | 2.075 | Escolar Equip | Unid 02 60.212,00 | 358.600,00 | 418.812,00 Custo total do ProjetoiAtividade | 60.212,00 | 358.600,00 | 418.812,00 MirELANCIA 7 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos 15 | Função: Urbanismo 452 | Subfunção: Serviços Urbanos 0007 | Programa: Infraestrutura Urbana Categorias de 2 programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento na Medida 2018 |R.Próprios| Parcerias Total Manutenção dos Serviços Urbanos, | 2.041 | Urbanismo e Acessibilidade Equip Unid 01 0,00 | 175.000,00 | 175.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 175.000,00 | 175.000,00 10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 | Unidade: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 18 | Função: Gestão Ambiental 541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental 0013 | Programa: Desenvolvimento Rural é Abastecimento Categorias de programação Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de | Descrição das Ações Produto de para Financiamento L Medida | 2018 |R.Próprios| Parcerias [ Total 1.021 | Adequação de Estradas Rurais Serv. Mts 01 0,00 Ea 10.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 10.000,00] 10.000,00 ANEXO II Redução de Metas e Prioridades LDO 2018 07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 | Unidade: Depto de Educação 12 | Função: Educação 364 | Subfunção: Ensino Superior [0022 | Programa: Talento Empreendedor de Matelândia Categorias de programação | Unidade [ Meta e Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento | Medida 2018 |R.Próprios| Parcerias Total Manutenção do Programa Talento | | 2.071 | Empreendedor de Matelândia Ativ Unid - 60.212,00 | 0,00] 60.212,00 Custo total do Projeto/Atividade 60.212,00 0,00 L 60.212,00 — LEINº4.130/2018 : í iss ii n : e = : Arquivo Assinado Digitalmente por ENIO ALVES DE OLIVEIRA. AEE osrconciiassmado 0 COPO de Tampo SC ae O AP CS a te O documento, desde que visualizado atra ja pio I http://www matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. | i Av. Cristóvão Colombo; 777 = CEP: 85887-000 - Matelândia -Paraná Fone: (45) 3262-142t Fax: (45) 3262-2949 . E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br 3 No Pri 1 1 Fá V. dad e É ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA MATEÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUESEARERA 2! DESETEMBRO DESENV DÃO NE APR www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Toto AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 543.600,00 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 123610024.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31109... R$ 358.600,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 31889... R$ 175.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 31760 - 906 .. TOTAL e trmeeeesssmmeertesiremereersereaerieteesssr re rerreersssnteerentes re R$ 10.000,00 e. R$ 543.600,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4. Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos.. Fonte nº 31889 - CONVENIO 978/2018 SEDU TOTAL... mes ccreererereeeeeseaeerseerrerterensesas R$ 358.600,00 R$ 10.000,00 R$ 175.000,00 v R$ 543.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2018. ENIO ALVES DE OLIVEIRA Prefeito em Exercício AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |; Arquivo Assinado Digitalmente por ENIO ALVES DE Ol il de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garanti : Socumento, desde que visualizado e http://www matelandia.pr.gov.br no tin! Oficial. — Av. Cristóvão Colombo; 777 =CEP:85887-000-- Matelândia - Paraná---...' Fone: (45) 3262-1424miFax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Qgmail.com | Site: www, matelandia.pr.leg.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.798/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.130/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 543.600,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e . DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.130/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 543.600,00 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 123610024.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31109... R$ 358.600,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 31889... R$ 175.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 31760 - 906... 10.000,00 543.600,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4 358.600,00 Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos 10.000,00 Fonte nº 31889 — CONVENIO 978/2018 SEDU 175.000,00 TOTAL... meerererereremerecereremasranmenerseseneneanreres 543.600,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Í Aos Vie qussio dias do mês de;setembro de 2018. h . put gueto , x . Publicádo em cri ESC paes a az die SIRÉIRA La . N. ndi Prefeito em Exércício Órgão: Diário Oficial Fietrônico Matelândia Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 Edição, 727 ástis | Soc CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná ção, isfis Lo e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE IATELÂNDIA LEI Nº 4.130/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: : Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 543.600,00 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 123610024.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31109 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 31880............... R$ 175.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 31760 - 906...........R$ 10.000,00 TOTAL R$ 543.600,00 358.600,00 . Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso !l do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31409 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4 358.600,00 Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos.. 10.000,00 Fonte nº 31889 — CONVENIO 978/2018 SEDU 175.000,00 TOTAL ne R$ 543.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ! . Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2018. | DL PUC | ENIO A NES OLIVEIRA £ Prefeito em Exercício | DOS AA Publicado em 2 /ma di detd À ves de Oliveira Arnão: Diário Oficial Eletrônico Matelândia ” ».oteito em Exercie rgão. no) + Fe f ESA Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 não VISA asfis A CEP 85887-000 « Matelândia Paraná Edição ma VI) a Bjs ———— e-mail: matelandiaQQmatelandia. pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1