| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.487/2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. |
| native_id | 581 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ANO: VI eo tes “1 EDIÇÃO Nº;1938=17 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TERÇA-FEIRA,23 DE OUTUBRO DEJ015 7 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018 RINEU MENONCIN Prefeito LEINº4.134/2018. a ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 30 DE JUNHO DE 2005. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei nº 1.487 de 30 de junho de 2005, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e lido artigo 13 serão de 15,50% (quinze vírgula cinco por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.” Art. 2º. Fica alterada redação do caput do artigo 72, ficando revogados os incisos , Hell, passando a constar da seguinte forma: “Art. 72. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DS POE SOBRE A DÉCIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÉNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo: IÇE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. E] il ici êndi: i ici deste fc Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matetândia da garantia da autenticidade Início : NIDaR . t documento, desde que visualizado através de E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ' brtp:/urww matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.134/2018. Altera a Lei Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei nº 1.487 de 30 de junho de 2005, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e H do artigo 13 serão de 15,50% (quinze vírgula cinco por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.” Art. 2º. Fica alterada redação do caput do artigo 72, ficando revogados os incisos |, Il e III, passando a constar da seguinte forma: “Art. 72. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018. R . Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br