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norma nº 4134/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4134 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaALTERA A LEI Nº 1.487/2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ANO: VI eo tes “1 EDIÇÃO Nº;1938=17 Pág.
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TERÇA-FEIRA,23 DE OUTUBRO DEJ015 7
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEINº4.134/2018. a
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei nº 1.487 de 30 de junho de 2005, passando
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e lido artigo 13 serão de 15,50% (quinze vírgula cinco
por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. Fica alterada redação do caput do artigo 72, ficando revogados os incisos , Hell,
passando a constar da seguinte forma:
“Art. 72. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DS POE SOBRE A DÉCIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÉNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
IÇE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matetândia da garantia da autenticidade Início
: NIDaR . t documento, desde que visualizado através de
E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ' brtp:/urww matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
Página 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.134/2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei nº 1.487 de 30
de junho de 2005, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos |
e H do artigo 13 serão de 15,50% (quinze vírgula cinco por cento) e
11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. Fica alterada redação do caput do artigo 72, ficando
revogados os incisos |, Il e III, passando a constar da seguinte forma:
“Art. 72. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no
exercício financeiro em curso.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2018.
R
. Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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