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norma nº 4140/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4140 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 686.500,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 30. DE OUTUBRO DE 2018: ANO: VHE 7077707 EDIÇÃO Nº: 1943 41 Pág.
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
. n.º 01.00
Cód. n.º 01.01
Cód. n.º 01
Cód.n.º 031
. n.º 0002
Órgão Executor: PODER LEGISLATIVO
Unidade Executora: Câmara Municipal
Função: Legislativa
Subfunção: . Ação Legislativa
Programa: . Manutenção e Ampliação das Atividades do Poder Legislativo Municipal
Projeto/Atividade: Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo
Municipal
| Cód. n.º 2.001
indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 E 2019 ja 2020 | 2021
- Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
686.500,00 - - -
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
” 2018 | 2019 | 2020 2021
Justificativa(s): Redução de Metas
DECRETO Nº1.831/2018
REGULAMENTA A LEI Nº 4.140/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 686.500,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Leinº 4,140/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento
ICE | piáro Oficial Assinado eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A prefeita ço Dio ameno je dest o
: Brasil il ; ' refeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Fast : Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a í documento, desde que visualizado através de ;
ie ; Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil :
http://Awww.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1943 -41 Pág.
TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 201877777 ANO VII a
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000-- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207 ..
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323 .
TOTAL
.R$ 200.000,00
.R$ 61.500,00
R$ 425.000,00
R$ 686.500,00
—» 2º O Crédito Adiciona! Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com
O que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 01101... «R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001.. R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.0000-- Obrigações Patronais - 01001... 1 R$ 28.500,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 .. .R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .... .R$ 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .R$ 65.000,00
3.3.90.36.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. .R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001. .R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.0000-- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 30.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001.
* * 90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001..
TAL
.R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
R$ 686.500,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
— DECRETONº1.832/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.014/2017 DE 13/12/2017.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. |; . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma; A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
í : - ros 7 ; documento, desde que visualizado através de i
E í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 7 ANO: VEL e “EDIÇÃO Nº: 1943 -41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2018 R. Próprios | Parcerias Total
Assistência Hospitalar e
2.102 | Ambulatorial Ativ Unid 01 425.000,00 0,00 | 425.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 425.000,00 0,00 | 425.000,00
ANEXO Ii
Redução de Metas e Prioridades LDO 2018
1.00 | Órgão: PODER LEGISLATIVO
01.01 | Unidade: Câmara Municipal
01 | Função: Legislativa
031 | Subfunção: Ação Legislativa
0002 | Programa: Manutenção e Ampliação das Atividades do Poder Legislativo Municipal
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2018 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção e Ampliação das
Atividades e Ações do Poder
2.001 | Legislativo Municipal Ativ Unid - 686.500,00 0,00 | 686.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 686.500,00 0,00 | 686.500,00
LEINS4.140/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em
conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4,320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta é seis
mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207 ..
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323.
R$ 200.000,00
.R$ 61.500,00
.R$ 425.000,00
TOTAL... rr reneereasereareceersercemnemerareererenenaeantos «R$ 686.500,00
det : + : e = - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. :
POE, | Dire ofclfssrado Entroncamento com Corficado PRDC: | e e oa oem daro | Iii
o! ' a Ê i
: documento, desde que visualizado através de
FÔR : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http:/fuoww matelandia prgow.br no link Diário Oficial
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA,30 DE OUTUBRO DE 2018: ANO VII gb end tico, a EDIÇÃO Nº: 1943 <41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com
O que preceitua o inciso IH do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101 .... R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.0000-- Obrigações Patronais - 01001... 5.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001. 20.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 .... 28.500,00
2º 90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 . 25.000,00
+—90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ... 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 65.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 8.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001 . 70.000,00
3.3.90.40.00.0000-- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 30.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001 .R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001. «R$ 20.000,00
TOTAL... reeerierereeeerremeeeneerentersertereereerrereereeetaeseesenss .R$ 686.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018
“NHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de
Lei nº 105/2018 que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, através da
transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo”, destinadas ao custeio de
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para Funcionários Municipais da Saúde e serviços médicos hospitalares
prestados através de plantões.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente
projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de outubro de 2018.
| , 5 ivo Assi i MENONCIN.
IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ; Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENO!
n A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste; Início
: Brasil; Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a d anda H : Mito
f i locumento, desde que visualizado através de
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! https//vrwrw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, A LEI DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso
| do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis
mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207 . R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234.......... R$ 61.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323
TOTAL...
425.000,00
686.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em
conformidade com o que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo
Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101 ......... R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001....... R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 28.500,00
3.3.90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 «R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .. .R$ 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .R$ 65.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001....... R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001... ..R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001
Óvã : - ândia - Paraná
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 . 1
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 1.831/2018
REGULAMENTA A LEI Nº 4.140/2018 QUE DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 686.500,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº-4.140/2018 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por
transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para a criação das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207.R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234......... R$ 61.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE :
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323... R$ 425.000,00
TOTAL... see ecreerrerteeeeererareara renata ease eeeere mira rasa esennerta R$ 686.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em
conformidade com o que preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue: '
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo
Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 .R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001....... R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001. R$ 28.500,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001. .R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ....... -R$ 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001........ R$ 65.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001.. .R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001 .... ...R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 30.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
5 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
Ed e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... R$ 20.000,00
TOTAL «R$ 686.500,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MATELÂNDIA
LEI Nº 4,140/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso
Ido art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis
mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 01000 - 207. R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234... R$ 61.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323... R$ 425.000,00
TOTAL... ir irmeitmereriereraeeeerereereareeareee reatar teres eeneeaeeen arenas ate eeerna R$ 686.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em
conformidade com o que preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo
Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001... R$ 20.000,00
3.1.91,13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 28.500,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001. .R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ... .. -R$ 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .R$ 65.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001........ .R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.EF - 01001 ....
R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Info igus, SO 1 Forsdraas (1 seêaão
85887-000 «
fatelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
LD) www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
O
-3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... .R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 686.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2018.
1
RINE CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia. pr.gov.br

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