| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 686.500,00 |
| native_id | 587 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 30. DE OUTUBRO DE 2018: ANO: VHE 7077707 EDIÇÃO Nº: 1943 41 Pág. www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO II Redução de Metas PPA 2018/2021 . n.º 01.00 Cód. n.º 01.01 Cód. n.º 01 Cód.n.º 031 . n.º 0002 Órgão Executor: PODER LEGISLATIVO Unidade Executora: Câmara Municipal Função: Legislativa Subfunção: . Ação Legislativa Programa: . Manutenção e Ampliação das Atividades do Poder Legislativo Municipal Projeto/Atividade: Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal | Cód. n.º 2.001 indicadores Demanda total: - Demanda Atendida: - Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): - Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas Quantidade: - [Unidade de Medida: Ativ Meta física (gtd.) por exercício 2018 E 2019 ja 2020 | 2021 - Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios 2018 2019 2020 2021 686.500,00 - - - Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias ” 2018 | 2019 | 2020 2021 Justificativa(s): Redução de Metas DECRETO Nº1.831/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.140/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 686.500,00. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Leinº 4,140/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento ICE | piáro Oficial Assinado eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A prefeita ço Dio ameno je dest o : Brasil il ; ' refeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Fast : Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a í documento, desde que visualizado através de ; ie ; Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil : http://Awww.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1943 -41 Pág. TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 201877777 ANO VII a www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000-- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207 .. 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323 . TOTAL .R$ 200.000,00 .R$ 61.500,00 R$ 425.000,00 R$ 686.500,00 —» 2º O Crédito Adiciona! Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com O que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 01101... «R$ 250.000,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 5.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001.. R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.0000-- Obrigações Patronais - 01001... 1 R$ 28.500,00 3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 .. .R$ 25.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .... .R$ 160.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .R$ 65.000,00 3.3.90.36.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. .R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001. .R$ 70.000,00 3.3.90.40.00.0000-- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 30.000,00 3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. * * 90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001.. TAL .R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 R$ 686.500,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de outubro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito — DECRETONº1.832/2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 4.014/2017 DE 13/12/2017. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. |; . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma; A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início í : - ros 7 ; documento, desde que visualizado através de i E í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 7 ANO: VEL e “EDIÇÃO Nº: 1943 -41 Pág. www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Categorias de programação Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2018 R. Próprios | Parcerias Total Assistência Hospitalar e 2.102 | Ambulatorial Ativ Unid 01 425.000,00 0,00 | 425.000,00 Custo total do Projeto/Atividade | 425.000,00 0,00 | 425.000,00 ANEXO Ii Redução de Metas e Prioridades LDO 2018 1.00 | Órgão: PODER LEGISLATIVO 01.01 | Unidade: Câmara Municipal 01 | Função: Legislativa 031 | Subfunção: Ação Legislativa 0002 | Programa: Manutenção e Ampliação das Atividades do Poder Legislativo Municipal Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2018 R. Próprios | Parcerias Total Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder 2.001 | Legislativo Municipal Ativ Unid - 686.500,00 0,00 | 686.500,00 Custo total do Projeto/Atividade | 686.500,00 0,00 | 686.500,00 LEINS4.140/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4,320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta é seis mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207 .. 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323. R$ 200.000,00 .R$ 61.500,00 .R$ 425.000,00 TOTAL... rr reneereasereareceersercemnemerareererenenaeantos «R$ 686.500,00 det : + : e = - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : POE, | Dire ofclfssrado Entroncamento com Corficado PRDC: | e e oa oem daro | Iii o! ' a Ê i : documento, desde que visualizado através de FÔR : Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http:/fuoww matelandia prgow.br no link Diário Oficial Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA,30 DE OUTUBRO DE 2018: ANO VII gb end tico, a EDIÇÃO Nº: 1943 <41 Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com O que preceitua o inciso IH do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101 .... R$ 250.000,00 3.1.90.13.00.0000-- Obrigações Patronais - 01001... 5.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001. 20.000,00 3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 .... 28.500,00 2º 90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 . 25.000,00 +—90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ... 160.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 65.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 8.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001 . 70.000,00 3.3.90.40.00.0000-- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 30.000,00 3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001 .R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001. «R$ 20.000,00 TOTAL... reeerierereeeerremeeeneerentersertereereerrereereeetaeseesenss .R$ 686.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de outubro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018 “NHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 105/2018 que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, através da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo”, destinadas ao custeio de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para Funcionários Municipais da Saúde e serviços médicos hospitalares prestados através de plantões. Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração. É a justificativa. Matelândia (PR), 11 de outubro de 2018. | , 5 ivo Assi i MENONCIN. IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ; Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENO! n A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste; Início : Brasil; Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a d anda H : Mito f i locumento, desde que visualizado através de a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! https//vrwrw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial Página 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, A LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207 . R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234.......... R$ 61.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323 TOTAL... 425.000,00 686.500,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101 ......... R$ 250.000,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 5.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001....... R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 28.500,00 3.3.90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 «R$ 25.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .. .R$ 160.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .R$ 65.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001....... R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001... ..R$ 70.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001 Óvã : - ândia - Paraná Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 . 1 E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.831/2018 REGULAMENTA A LEI Nº 4.140/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 686.500,00. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº-4.140/2018 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207.R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234......... R$ 61.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE : 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323... R$ 425.000,00 TOTAL... see ecreerrerteeeeererareara renata ease eeeere mira rasa esennerta R$ 686.500,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: ' 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... R$ 250.000,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 .R$ 5.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001....... R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001. R$ 28.500,00 3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001. .R$ 25.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ....... -R$ 160.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001........ R$ 65.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001.. .R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001 .... ...R$ 70.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 30.000,00 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 5 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná Ed e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... R$ 20.000,00 TOTAL «R$ 686.500,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de outubro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 2 MATELÂNDIA LEI Nº 4,140/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 01000 - 207. R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234... R$ 61.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323... R$ 425.000,00 TOTAL... ir irmeitmereriereraeeeerereereareeareee reatar teres eeneeaeeen arenas ate eeerna R$ 686.500,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... R$ 250.000,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 5.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001... R$ 20.000,00 3.1.91,13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... .R$ 28.500,00 3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001. .R$ 25.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ... .. -R$ 160.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .R$ 65.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001........ .R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.EF - 01001 .... R$ 70.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Info igus, SO 1 Forsdraas (1 seêaão 85887-000 « fatelândia e Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br LD) www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA O -3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... .R$ 20.000,00 TOTAL R$ 686.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de outubro de 2018. 1 RINE CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia. pr.gov.br