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norma nº 4172/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO-IPTU
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº: 1965 = 17 Pág. |
CTERÇA-FEIRA/ADE DEZEMBRO DEZ EVT
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.172/2018...
LEI Nº 4.173/2018
LEINº 4.174/2018
LEINº 4.175/2018
LEI Nº 4.176/2018...
DECRETO Nº 1.881/2018..
DECRETO Nº 1.882/2018...
DECRETO Nº 1.883/2018..
PORTARIA Nº 11.830/2018...
PORTARIA Nº 11.831/2018 ..
PORTARIA Nº 11.832/2018...
PORTARIA Nº 11.833/2018..
PSS Nº 04/2018 - CONVOCAÇÃO Nº 01/2018...
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2018.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2018 .
CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 09/2018.........
REPUBLICAÇÃO - EDITAL Nº 004/2018 ...
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 184 / 2018
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL CMP — PREVIMAT......
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do
Município de Matelândia para o exercício de 2019 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de junho 20,00%
| Pagamento parcelado
12 parcela em 09 de junho 0,00%
[2º parcela em 10 de julho 0,00%
32 parcela em 10 de agosto 0,00%,
42 parcela em 11 de setembro 0,00%
5º parcela em 10 de outubro 0,00%
6º parcela em 10 de novembro 0,00%
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EG | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- É a Prefeita no assinado Diitalmente por RINEU MENGICIN. ; |
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelência da garantia da autenticidade deste || Início
a | : documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. |
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Pégina 1
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 196517 Pág.
TERÇA-FEIRA; E ENO: VII :
www .matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÉNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 02.00
Cód. n.º 02.04
Cód. n.º 04
Cód. n.º 131
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.108
Órgão Executor: GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Executora: Assessoria de Comunicação Social
Função: Administração
Subfunção: Comunicação Social
Programa: Apoio Administrativo,
Projeto/Atividade: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física
qtd.) por exercício
É ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |
Arquivo Assinado Digitakmente por RINEU MENONCIN.
a ' | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| Brasil É Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de |
E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil |
http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial, |
Página 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MaTELANÕIR
LEI Nº 4.172/2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código
Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos
imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o
exercício de 2019 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de junho : 20,00%
Pagamento parcelado
12 parcela em 09 de junho ' 0,00%
22 parcela em 10 de julho 0,00%
[3º parcela em 10 de agosto 0,00%
4º parcela em 11 de setembro 0,00%
5º parcela em 10 de outubro 0,00%
6º parcela em 10 de novembro 0,00%,
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018.
Ri “NONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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