| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO-IPTU |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº: 1965 = 17 Pág. | CTERÇA-FEIRA/ADE DEZEMBRO DEZ EVT www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.172/2018... LEI Nº 4.173/2018 LEINº 4.174/2018 LEINº 4.175/2018 LEI Nº 4.176/2018... DECRETO Nº 1.881/2018.. DECRETO Nº 1.882/2018... DECRETO Nº 1.883/2018.. PORTARIA Nº 11.830/2018... PORTARIA Nº 11.831/2018 .. PORTARIA Nº 11.832/2018... PORTARIA Nº 11.833/2018.. PSS Nº 04/2018 - CONVOCAÇÃO Nº 01/2018... AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2018. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2018 . CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 09/2018......... REPUBLICAÇÃO - EDITAL Nº 004/2018 ... ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 184 / 2018 CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL CMP — PREVIMAT...... Dove la iii .10 ao! 12 .12 12 13 As AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2019 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação Pagamento em cota única 09 de junho 20,00% | Pagamento parcelado 12 parcela em 09 de junho 0,00% [2º parcela em 10 de julho 0,00% 32 parcela em 10 de agosto 0,00%, 42 parcela em 11 de setembro 0,00% 5º parcela em 10 de outubro 0,00% 6º parcela em 10 de novembro 0,00% Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EG | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- É a Prefeita no assinado Diitalmente por RINEU MENGICIN. ; | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelência da garantia da autenticidade deste || Início a | : documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | eme nerrrremmemere eme me en rearmenremee reremee) Pégina 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 196517 Pág. TERÇA-FEIRA; E ENO: VII : www .matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÉNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo: D) Anexo | - Ampliação de metas; 1) Anexo Il — Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018 RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO Ampliação de Metas PPA 2018/2021 Cód. n.º 02.00 Cód. n.º 02.04 Cód. n.º 04 Cód. n.º 131 Cód. n.º 0003 Cód. n.º 2.108 Órgão Executor: GOVERNO MUNICIPAL Unidade Executora: Assessoria de Comunicação Social Função: Administração Subfunção: Comunicação Social Programa: Apoio Administrativo, Projeto/Atividade: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ Meta física qtd.) por exercício É ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitakmente por RINEU MENONCIN. a ' | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | Brasil É Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial, | Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA MaTELANÕIR LEI Nº 4.172/2018 Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2019 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação Pagamento em cota única 09 de junho : 20,00% Pagamento parcelado 12 parcela em 09 de junho ' 0,00% 22 parcela em 10 de julho 0,00% [3º parcela em 10 de agosto 0,00% 4º parcela em 11 de setembro 0,00% 5º parcela em 10 de outubro 0,00% 6º parcela em 10 de novembro 0,00%, Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatro dias do mês de dezembro de 2018. Ri “NONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br