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norma nº 4178/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Ci FEDIÇÃO Nºc1970=24 Pag.
“TERÇA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO: VII.
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.177/2018.
LEINº 4.178/2018.
DECRETO Nº 1.891/2018
DECRETO Nº 1.892/2018
PORTARIA Nº 11.849/2018
PORTARIA Nº 11.850/2018
PORTARIA Nº 11.851/2018
PORTÁRIA Nº 11.852/2018....
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2018 cereeserene
XTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 30/2016
“EXTRATO DO SETIMO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 30/2016.
EXTRATO DO OITAVO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 30/2016.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 139/2018. 10
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 140/2018. 10
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 188/2018 .. "
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P, Nº 189/2018 13
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 181/2018...... 13
ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CMP - PREVIMAT. 21
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 190 / 2018... 23
TERMO DE COMPRA DIRETA 24 / 2018. ..24
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do
iunicípio de Matelândia - UFM, em 6,37% (seis virgula trinta e sete por cento), passando para R$ 179,22 (cento e setenta
-e Nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos
federais - SELIC.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
í Ç i ig INCIN,
EB | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão icp- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENO! |
Ê = A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : e ocumento, desde que visuslizado através de |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
:1970 -24 Pág;
TERÇA-FEIRA, IL DE DEZEMBRO DE201
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS
TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, observado o disposto no $ 2º do Artigo 36 da Lei Federal nº 12.305 de 2 de
agosto de 2070, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratação com Associação de
Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis do Município de Matelândia, objetivando a execução dos
serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reaproveitáveis, mediante
dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no Inciso XXVII do Art. 24, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
o Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
CORRIGE OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP INSTITUÍDA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.560 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2019 a Unidade Fiscal do Município — UFM
está fixada em R$ 179,22 (cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos da Lei 4.177/2018;
Considerando que a contribuição para custeio da iluminação pública anualmente é corrigida
som base no valor da UFM,
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º, Ficam corrigidos os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -
CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560 de 13 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 3.012 de 23 de outubro de 2013
e Lei nº 3.822 de 30 de novembro de 2016.
Parágrafo Único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do
Município — UFM.
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018 passam a vigorar os valores constantes da Tabela
em anexo.
Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2018.
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Oficial,
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
71970 -24 Pãgo.
É ANO: VII
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TERÇA-FEIRA; 11 DEDEZEMBRO DE20i
RINEU MENONCIN
Prefeito
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |
9 Oficia! Assina ) | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.178/2018
Autoriza o Executivo Municipal a realizar. Contratação mediante
dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, observado o
disposto no 8 2º do Artigo 36 da Lei Federal nº 1 2.305 de 2 de agosto de 2010, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
contratação com Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis
do Município de Matelândia, objetivando a execução dos serviços de coleta, processamento
e comercialização de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reaproveitáveis, mediante
dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no Inciso XXVI! do Art. 24, da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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