| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Ci FEDIÇÃO Nºc1970=24 Pag. “TERÇA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO: VII. www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.177/2018. LEINº 4.178/2018. DECRETO Nº 1.891/2018 DECRETO Nº 1.892/2018 PORTARIA Nº 11.849/2018 PORTARIA Nº 11.850/2018 PORTARIA Nº 11.851/2018 PORTÁRIA Nº 11.852/2018.... EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2018 cereeserene XTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 30/2016 “EXTRATO DO SETIMO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 30/2016. EXTRATO DO OITAVO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 30/2016. EXTRATO DE CONTRATO Nº. 139/2018. 10 EXTRATO DE CONTRATO Nº. 140/2018. 10 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 188/2018 .. " TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL R. P, Nº 189/2018 13 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 181/2018...... 13 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CMP - PREVIMAT. 21 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 190 / 2018... 23 TERMO DE COMPRA DIRETA 24 / 2018. ..24 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - UFM. O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do iunicípio de Matelândia - UFM, em 6,37% (seis virgula trinta e sete por cento), passando para R$ 179,22 (cento e setenta -e Nove reais e vinte e dois centavos). Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos federais - SELIC. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos onze dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito í Ç i ig INCIN, EB | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão icp- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENO! | Ê = A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : e ocumento, desde que visuslizado através de | REED | Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http: //evuru matelanla ar peu br no link Diário Oficial Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 :1970 -24 Pág; TERÇA-FEIRA, IL DE DEZEMBRO DE201 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, observado o disposto no $ 2º do Artigo 36 da Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2070, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratação com Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis do Município de Matelândia, objetivando a execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reaproveitáveis, mediante dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no Inciso XXVII do Art. 24, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. o Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos onze dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito CORRIGE OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.560 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2019 a Unidade Fiscal do Município — UFM está fixada em R$ 179,22 (cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos da Lei 4.177/2018; Considerando que a contribuição para custeio da iluminação pública anualmente é corrigida som base no valor da UFM, RESOLVE E DECRETA: Art. 1º, Ficam corrigidos os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560 de 13 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 3.012 de 23 de outubro de 2013 e Lei nº 3.822 de 30 de novembro de 2016. Parágrafo Único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do Município — UFM. Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2018 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo. Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos onze dias do mês de dezembro de 2018. eg : : : ae ” Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. l | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de Fiicio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03. da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diári Oficial, Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 71970 -24 Pãgo. É ANO: VII www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TERÇA-FEIRA; 11 DEDEZEMBRO DE20i RINEU MENONCIN Prefeito Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | 9 Oficia! Assina ) | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a j Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 3 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.178/2018 Autoriza o Executivo Municipal a realizar. Contratação mediante dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, observado o disposto no 8 2º do Artigo 36 da Lei Federal nº 1 2.305 de 2 de agosto de 2010, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratação com Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis do Município de Matelândia, objetivando a execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reaproveitáveis, mediante dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no Inciso XXVI! do Art. 24, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos onze dias do mês de dezembro de 2018. Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br